DOU 02/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025060200207
207
Nº 102, segunda-feira, 2 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 23 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SANDRA MARIA DE SOUZA DA SILVA, ***.713.937-**, , FREVP00025832025,
773-0; , FREVP01117222024, 773-0; SALVADOR ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA
EFETIVA LTDA, 37.336.589/0001-03, , FREVP01160802024, 773-0; , FREVP01158262024,
773-0; SAMCAP PRESTADORA DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 11.242.127/0001-33,
,
FREVP01075332024,
773-0;
SANDRA DE
FATIMA
ANDRADE,
***.483.289-**,
,
FREVP01125402024,
773-0;
SAMARA
ALVES
CORREIA,
***.336.146-**,
,
FREVP01128862024, 773-0; SANDRA VALERIA CAVALCANTE DA CRUZ SILVA, ***.523.757-
**,
,
FREVP01093922024,
773-0; SAMAUMA
LOCACAO
E
PARTICIPACOES
LTDA,
29.161.636/0001-05,
,
FREVP01094722024,
773-0;
SALVATORE
VELTRI
JUNIOR,
***.329.127-**, , FREVP01114732024, 773-0; SAMUEL DIAS DE SOUZA, ***.778.846-**, ,
FREVP01117012024, 773-0; , FREVP00009132025, 773-0; SANDRA FONSECA RIBEIRO
YOSHIMOTO, ***.329.238-**, , FREVP01111012024, 773-0; SANDRA MARIA CARELLI,
***.233.628-**, , FREVP00015332025, 773-0; SALVADOR SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA,
06.252.839/0002-84,
,
FREVP01170472024,
773-0;
SAMUEL
GOMES
DA
SILVA,
***.107.383-**, , FREVP00008722025, 773-0; SAIRU FRETAMENTO & TURISMO LTDA ,
07.091.102/0001-09,
,
FREVP00011882025,
773-0;
,
FREVP00002312025,
773-0;
SANDOVALDO LOPES DE LIMA, ***.028.194-**, , FREVP01170732024, 773-0; SAND OV A L
BEZERRA LIMA NETO, ***.022.294-**, , FREVP00003052025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.608/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LIDIA TURISMO LTDA, 03.282.774/0001-40, RLL6F54, FRMEV03967162024, 606-82;
RDV5E41, FRMEV04014672024, 606-82; LIGIA QUEIROZ DIAS KLAUS, ***.369.721-**, OBJ7J97,
FRMEV03814842024, 606-82; OBJ7J97, FRMEV03761062024, 606-82; LIDIA NEVES VELOSO,
***.031.836-**, GQZ9022, FRMEV03957582024, 606-82; LIGORIO TRANSPORTES LTDA,
16.491.483/0001-04, EZU2B15, FRMEV03952522024, 606-82; LIKA NUTRICAO ANIMAL LTDA,
31.785.690/0001-65, AQB7D15, FRMEV04053532024, 606-82; OWJ5A45, FRMEV00084682025,
606-82; LICELIO FRASSATE, ***.006.659-**, ASY6A01, FRMEV03717922024, 606-82; ASY3539,
FRMEV03810812024,
606-82;
LILIANE
CUTTI
FERREIRA,
***.014.820-**,
QJE7441,
FRMEV00086652025, 606-82; LIMA & NOGUEIRA TRANSPORTES LTDA, 23.724.403/0001-89,
FYQ1J54, FRMEV03716092024, 606-82; LIDERAR COMERCIO E TRANSPORTE DE MADEIRA
LTDA,
13.272.734/0001-71,
QHD2C49,
FRMEV03743152024,
606-82;
QHD2C49,
FRMEV03766962024, 606-82; LIDER - CALDEIRAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ,
12.749.589/0001-04, IWH3I73, FRMEV03727442024, 606-82; LIDER CONSTRUCOES ELETRICAS
LTDA, 08.876.929/0001-90, RRP1J94, FRMEV03716982024, 606-82; LIDIANA LIMA MAIA,
***.309.203-**,
NGW6I30, FRMEV03702422024,
606-82;
LIDER TRANSPORTES
LTDA ,
41.097.183/0001-92, RDT0F78, FRMEV03768272024, 606-82; LILIAN TRANSPORTES LTDA,
01.967.524/0001-19, RLL7J70, FRMEV00041842025, 606-82; LIGA TEX INDUSTRIA E COMERCIO
DE ARGAMASSA LTDA, 08.167.168/0001-06, OQX2J01, FRMEV00070362025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.609/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LIMIT LOG TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 35.700.059/0001-77,
EKU1J69, FRMEV03845772024,
606-82; LINCOLN
LACERDA MERLIN,
***.967.206-**,
RFI4B53, FRMEV03827762024, 606-82; RFM3I28, FRMEV03711382024, 606-82; L I M ES T O N E
BRASIL MINERACAO LTDA, 08.916.636/0001-90, SFK9H73, FRMEV04050972024, 606-82;
TAJ7B15, FRMEV03811562024, 606-82; SFK9H73, FRMEV03768132024, 606-82; TA J7B15,
FRMEV03803912024,
606-82;
SFK9H73,
FRMEV00061172025,
606-82;
SDS0F81,
FRMEV00061212025, 606-82; LIMA E MATHEUS TRANSPORTES LTDA, 19.503.637/0001-29,
ASB3J01, FRMEV03820242024,
606-82; LIMA
TURISMO LTDA,
48.626.741/0001-09,
BTR9303, FRMEV03816662024, 606-82; LIMA E TRINDADE TRANSPORTADORA DE CARGAS
LTDA, 47.095.017/0001-33,
OAM3G55, FRMEV04050602024,
606-82; LIMPA
CERTO
TRANSPORTES E RESIDUOS LTDA, 22.528.502/0001-22, JAC0F87, FRMEV03689552024, 606-
82; JDB6D81, FRMEV03798812024, 606-82; LIMPA - GESTAO GLOBAL DE RESIDUOS LTDA ,
12.208.570/0001-50, ASC3H83, FRMEV03742102024, 606-82; LIMA & SASAKI TRANSPORTE
RODOVIARIO LIMITADA, 10.381.776/0001-52, FGT2D26, FRMEV03733272024, 606-82;
LIMPA FOSSA PORTO BELO LTDA, 77.877.801/0001-64, MGS2C37, FRMEV03756882024,
606-82; MIW1620, FRMEV03756922024, 606-82; LINDERJONSON BRANDAO SOARES,
***.797.470-**, LZR0G58, FRMEV03841682024, 606-82; LIMA SEG COMERCIO DE
EQUIPAMENTOS
DE
SEGURANCA
LTDA,
19.126.394/0001-57,
EGJ4E90,
FRMEV00014002025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.639/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor,
na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até
o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução
CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa
das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LST TRANSPORTES RODOVIARIO DE
CARGAS LTDA, 80.457.377/0001-03,
RYW3F94,
FRMEV03973072024,
606-82;
MLI3B69,
FRMEV03770772024,
606-82;
RDU5B65,
FRMEV03724182024,
606-82;
RYN1B19,
FRMEV03923622024,
606-82;
RYG5A65, FRMEV00088032025, 606-82; LSE COMERCIO E TRANSPORTES LTDA,
04.088.002/0001-35,
RXU1A68,
FRMEV03821382024,
606-82;
RXU1A68,
FRMEV03836862024, 606-82; RYS3G31, FRMEV00043062025, 606-82; LRN TRANSP O R T ES
E LOGISTICA LTDA, 42.373.618/0001-47, OAR7J40, FRMEV04069662024, 606-82; LRG
TRANSPORTES, 50.825.465/0001-50, NUG2E08, FRMEV03812322024, 606-82; NUG2E08,
FRMEV03753692024, 606-82; LSS TRANSPORTES LTDA, 31.618.209/0001-47, NTX4612,
FRMEV03821312024, 606-82; LRB TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 44.051.881/0001-
45, RYI5G41, FRMEV04068922024, 606-82; LRLLRTUR LOCACOES LTDA, 30.635.185/0001-
71, TCP5E43, FRMEV04055612024, 606-82; LS TRANSPORTADORA PARANATINGA LTDA ,
40.067.465/0001-84, QBL1C47,
FRMEV03741132024, 606-82;
LS DISTRIBUICAO
E
REPRESENTACOES LTDA, 27.872.919/0001-21, OOM9G44, FRMEV03680482024, 606-82;
LS
LAJES SILVA
INDUSTRIA E
COMERCIO
LTDA, 04.777.573/0001-87,
TCN2E52,
FRMEV03797942024, 606-82; TCN2E52, FRMEV03786052024, 606-82; LR2 METAIS LTDA,
39.509.032/0001-52, BDC5A32, FRMEV00013652025, 606-82; LSR TRANSPORTES
E
SERVICOS LTDA, 04.628.318/0001-72, JSW9799, FRMEV00013032025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.640/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 23 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RETIOLEO
PRESERVACAO
DO
MEIO
AMBIENTE
SUSTENTAVEL
LTDA,
04.817.506/0001-49,
,
FREVP01161522024,
773-0; RICARDO
CUSTODIO
DA
SILVA,
***.667.297-**, , FREVP01161852024, 773-0; RICARDO FERREIRA LAUREANO, ***.898.357-
**, , FREVP01168302024, 773-0; , FREVP01168352024, 773-0; , FREVP01117082024, 773-
0;
RENTAL
LOCADORA
DE
BENS
E
VEICULOS
LTDA,
36.801.199/0001-02,
,
FREVP01168132024, 773-0; RHILSON CUNSOLO, ***.687.418-**, , FREVP01115952024,
773-0; RENATO PEREIRA DUARTE, ***.128.757-**, , FREVP01136952024, 773-0; RICARDO
DOUGLAS FERNANDES, ***.855.288-**, , FREVP01094222024, 773-0; RENATO SENA
Fechar