DOU 02/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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208
Nº 102, segunda-feira, 2 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
GOMES SOUZA, ***.104.288-**, , FREVP01096672024, 773-0; , FREVP00000262025, 773-
0; RENAULT DO BRASIL LTDA., 00.913.443/0001-73, , FREVP01119272024, 773-0; RENATO
SANDRI
TAVARES, ***.665.479-**,
, FREVP01119352024,
773-0; RICARDO
CABRAL
LOUREDO, ***.791.467-**, , FREVP01112212024, 773-0; , FREVP01109972024, 773-0;
RICARDO BELMOCK BACKER, ***.459.777-**, , FREVP00016372025, 773-0; RICARDO DAS
MERCES CERQUEIRA, ***.868.245-**, , FREVP00008582025, 773-0; RESTAURANTE DELICIA
CASEIRA LTDA, 10.709.564/0001-51, , FREVP00010112025, 773-0; RICARDO DE MOURA ,
***.863.458-**, , FREVP01170102024, 773-0; RICARDO ALEXANDRE DE CARVALHO,
***.010.938-**, , FREVP00004322025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.641/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NEUZA GARCIA VILVOCK, ***.859.397-**, , FREVP01095362024, 773-0; NIVALDO
RODRIGUES BARROS, ***.109.407-**, , FREVP01159782024, 773-0; NILZON FERREIRA SILVA,
***.008.626-**, , FREVP01094602024, 773-0; NORBERTO ALVES TEODORO, ***.474.488-**, ,
FREVP00018792025, 773-0; MARINA MENDES DO NASCIMENTO DOLCE, ***.148.778-**, ,
FREVP01098322024, 773-0; NORTE SHOPPING BRASIL LTDA, 06.219.530/0001-01, ,
FREVP01091692024, 773-0; , FREVP01091662024, 773-0; , FREVP01091592024, 773-0; NORTE
RENTAL COMERCIAL AUTOMOTORES LTDA, 46.423.577/0004-50, , FREVP01092102024, 773-0;
NEWDE
DE
SOUZA
MARTINS,
***.555.567-**,
,
FREVP00012662025,
773-0;
,
FREVP00006762025,
773-0;
NILZETE
OLIVEIRA
DA
SILVA,
***.172.627-**,
,
FREVP00013432025, 773-0; MARIO DA ESPIRITU SANTO NETO SERVICOS DE TRANSPOR T ES ,
21.160.990/0001-03, , FREVP00009752025, 773-0; MARJORIE CRUZ DE VICTOR, ***.267.808-
**, , FREVP00006842025, 773-0; NOTINI TRANSPORTES EXPRESS LTDA, 14.730.689/0001-14, ,
FREVP00006412025, 773-0; NILDO PEREIRA LIMA, ***.041.487-**, , FREVP00012412025, 773-
0; MARINALVA DIAS DA SILVA, ***.077.197-**, , FREVP00011102025, 773-0; NILSON JOSE DA
CRUZ JUNIOR, ***.620.879-**, , FREVP00028272025, 773-0; MARISA BARBOSA DA SILVA,
***.933.778-**, , FREVP00002802025, 773-0; NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA ,
04.104.117/0007-61, , FREVP00002822025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.643/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LOGVAP
TRANSPORTES
LTDA,
33.795.372/0001-00,
RYX3E00,
FRMEV03845632024,
606-82;
RYX3E00,
FRMEV03829752024,
606-82;
LOG-ULLIER
TRANSPORTES LTDA,
37.212.369/0001-78, QXH8B66,
FRMEV03846292024, 606-82;
QXH8B66, FRMEV03773682024, 606-82; LOJAS MILIUM LTDA, 83.240.333/0007-00,
MHR3295, FRMEV03960402024, 606-82; LOIDEMAR DUARTE, 02.147.069/0001-78,
RWA3D78,
FRMEV03827362024,
606-82;
LOKAL
LOCACAO
DE
EQUIPAMENTOS
INDUSTRIAIS LTDA, 11.951.913/0002-90, RPC0I38, FRMEV03814992024, 606-82; LOJAS
COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS, 89.848.543/0743-75, QJM6J23,
FRMEV03710792024, 606-82; LONTANO TRANSPORTES LTDA, 11.455.829/0001-03,
OOM9F34,
FRMEV03702642024,
606-82; OOM9F30,
FRMEV03768602024,
606-82;
QAQ9289,
FRMEV03709132024,
606-82;
RWD0F60,
FRMEV03715662024,
606-82;
QAO9E46, FRMEV03791132024, 606-82; QAH1822, FRMEV03706402024, 606-82; LO N G
WALK CONFECCOES LTDA, 57.158.941/0001-75, EZM5172, FRMEV03779712024, 606-82;
LOKAR
AGENCIA DE
VIAGENS
E
TURISMO LTDA,
26.125.907/0001-70,
QJA1D08,
FRMEV03752632024, 606-82; LOJA DE VARIEDADES MORETTI LTDA, 11.720.733/0001-17,
FIH7H12, FRMEV03785502024, 606-82; LOJAS PRESIDENTE LTDA, 83.073.486/0001-15,
RAG0695, FRMEV03775992024, 606-82; LONGLOG TRANSPORTE E TURISMO LTDA,
22.483.305/0001-34, PPX2J99,
FRMEV03814192024, 606-82;
LOJAS ADELINO
LTDA ,
82.132.556/0007-91, MLV8201, FRMEV03866352024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.644/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LONTANO
TRANSPORTES
LTDA,
11.455.829/0001-03,
QAM7212,
FRMEV03845912024,
606-82;
REW1A74,
FRMEV03818142024,
606-82;
RWC4E81,
FRMEV03819212024,
606-82;
REZ4G42,
FRMEV03818922024,
606-82;
RWF3G53,
FRMEV03806862024,
606-82;
RWC4E81,
FRMEV03804862024,
606-82;
QAU2A41,
FRMEV03919652024,
606-82;
SLZ1C04,
FRMEV03701822024,
606-82;
RWD0F54,
FRMEV03742822024,
606-82;
QAH1820,
FRMEV03753632024,
606-82;
SLY9C03,
FRMEV03771252024,
606-82;
QAZ6J97,
FRMEV03780382024,
606-82;
RWD0F54,
FRMEV03732652024,
606-82;
QAM7212,
FRMEV03739152024,
606-82;
QAH1I15,
FRMEV03794922024,
606-82;
QAQ9C81,
FRMEV03769262024,
606-82;
QAM3866,
FRMEV03728242024,
606-82;
REW7I78,
FRMEV03725722024,
606-82;
RWF3F56,
FRMEV03777892024, 606-82; RWF3F56, FRMEV03875492024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.645/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUAR TRANSPORTES LTDA, 83.822.247/0001-10, MLL4I48, FRMEV03962542024,
606-82; LUARA MEL VIEIRA
TRANSPORTES LTDA, 13.841.647/0001-98, RXY9G38,
FRMEV03824872024,
606-82;
RXZ7B59,
FRMEV03841202024,
606-82;
RKW5I64,
FRMEV03704872024,
606-82;
RXZ7B59,
FRMEV03717372024,
606-82;
RKW5C94,
FRMEV03718872024,
606-82;
RXV0I59,
FRMEV03755582024,
606-82;
RXV0J49,
FRMEV03791372024,
606-82;
LUANA
LETICIA DA
SILVA,
***.310.799-**,
AZI7316,
FRMEV03820452024, 606-82; AZI7316, FRMEV00026792025, 606-82; LUANNTUR TURISMO
LTDA,
47.023.651/0001-60,
ISU2B32,
FRMEV03967472024,
606-82;
ISU2B32,
FRMEV00052342025, 606-82; LUARA TRANSPORTES LTDA, 46.407.864/0001-23, IZO8C46,
FRMEV04029732024,
606-82;
IZO8C46,
FRMEV03753012024,
606-82;
IZO8C46,
FRMEV00070322025, 606-82; LUANA WITECK MARCHIORO NASCIMENTO, ***.267.651-**,
RRX6D97, FRMEV03807032024, 606-82; LUANA DE FATIMA E SILVA AGUIAR LTDA,
17.737.280/0001-18,
SJU0A10,
FRMEV04050562024,
606-82;
SKO5A00,
FRMEV00051712025,
606-82;
LUANE
COLARES
MAIA,
***.748.303-**,
GIB9D39,
FRMEV03759392024, 606-82; LUAR TURISMO LTDA, 04.233.538/0001-05, LUF7J67,
FRMEV03886962024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.648/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025.
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