DOU 02/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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210
Nº 102, segunda-feira, 2 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 23 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LBR TRANSPORTES LTDA, 30.155.616/0001-00, RYX8B32, FRMEV03847712024,
606-82; LUCAS VIEIRA ALVES, 19.129.834/0001-20, FAT6D46, FRMEV03852622024, 606-82;
EZU3I19, FRMEV04042322024, 606-82; LUCAS VENTURINI ENTRINGER, ***.360.371-**,
QCF9D10, FRMEV03810992024, 606-82; LUCAS SOUZA WUNDER, 19.707.633/0001-62,
JAE6I23, FRMEV03936552024, 606-82; JAE6I12, FRMEV03692752024, 606-82; EZ U 9 G 8 5 ,
FRMEV03679062024,
606-82;
FEI1B41,
FRMEV03718372024,
606-82;
EZU9F11,
FRMEV00023902025, 606-82; LUCAS VINICIUS FERREIRA NEVES, ***.883.051-**, BWJ8H36,
FRMEV04065842024, 606-82; LUCELIA DOS SANTOS SILVA, ***.863.946-**, PXV4909,
FRMEV04073512024, 606-82; JS BORGES COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ,
18.356.316/0001-86,
BCA6D67,
FRMEV04063762024,
606-82;
BCA6D67,
FRMEV03719722024,
606-82;
LUCAS
SAUL
BESEN,
***.959.859-**,
MCU3190,
FRMEV04034512024,
606-82; LUCASTUR
LOCACAO
DE
VEICULOS RODOVIARIOS
DE
PASSAGEIROS LIMITADA, 18.836.066/0001-81, FNZ6J72, FRMEV04039682024, 606-82;
LUCASTRANSPORTES LTDA, 48.240.489/0001-03, OWV4D68, FRMEV03745392024, 606-82;
LUCAS SOUZA DO NASCIMENTO, ***.508.339-**, MDL9J53, FRMEV03756332024, 606-82;
LUCAS WALKER ROCKENBACH, ***.362.779-**, BBC7A81, FRMEV03764982024, 606-82;
BBC7A81, FRMEV00023652025, 606-82; LUCAS ROESNER, ***.163.339-**, AAM2E09,
FRMEV00034482025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.655/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUCIANA FERREIRA, ***.507.468-**, GAB6G93, FRMEV00109832025, 606-82;
GAB6G93, FRMEV03716132024, 606-82; LUCIANA ANTUNES ROCHA LTDA, 39.712.940/0001-
49, OXJ0D30, FRMEV03659782024, 606-82; OXJ0D30, FRMEV03792542024, 606-82; LUCIANA
APARECIDA CAMARGO, ***.453.999-**, BEE7E21, FRMEV03850002024, 606-82; LU C I A N A
FERRAGENS LTDA, 24.405.309/0001-20, SHK3H39, FRMEV03966912024, 606-82; LUCIANA
PESSANO PASQUALOTO, ***.798.580-**, IHH5321, FRMEV03813732024, 606-82; IHH5321,
FRMEV03675852024, 606-82; LUCIANA APARECIDA SANTOS NASCIMENTO, 13.690.522/0001-
04, FVR1928, FRMEV04066792024, 606-82; LUCIA DA SILVA FONSECA, ***.619.665-**,
SKC4F37, FRMEV04026642024, 606-82; LUIGI ALBERTI AARDOON, ***.519.699-**, ARS5A96,
FRMEV03717182024,
606-82;
LUIMAR
LUIZ
GEMI,
***.453.229-**,
RAM9B76,
FRMEV03702152024, 606-82; LUCIA HELENA BRUGGMANN, ***.948.689-**, LXV6A22,
FRMEV03747842024, 606-82; LUCI MARA DA SILVA PIRES, ***.698.760-**, AEW7452,
FRMEV03675572024,
606-82;
LUCIA
SOMBRIO,
***.901.670-**,
JAP7G47,
FRMEV03782302024, 606-82; LUCIANA DO CARMO DO NASCIMENTO CARDOSO VERAS DE
SOUZA, ***.404.565-**, NRZ2D86, FRMEV03731822024, 606-82; LUCIA MARIA BERGAMASCHI
MANTOVANI, ***.283.417-**, OYF6C36, FRMEV03729802024, 606-82; LUCIANA DELFINO
GUIMARAES, ***.145.561-**, OAV8I45, FRMEV03917182024, 606-82; LUCIANA DE OLIVEIRA
CHAGAS POLETTO, ***.445.530-**, IQU3H76, FRMEV00022652025, 606-82; LUCEMIR JOAO
HOFFMANN, ***.735.529-**, EVO8948, FRMEV00018322025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.656/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUCIANO ESPINDULA TRANSPORTES LTDA, 47.596.480/0001-69, MHQ8101,
FRMEV03282302024, 606-82; LUCIANO FIGUEIRA MENDES, ***.079.305-**, PLT8H74,
FRMEV03279952024, 606-82; LUCIANO LEDOUX INACIO, ***.169.289-**, PLR1D52,
FRMEV03859982024, 606-82;
LUCIANE ALVES
ARAUJO LTDA,
40.522.396/0001-51,
MFN4A45,
FRMEV03660852024,
606-82;
LUCIANO
MACEDO
SANTOS
SILVA,
14.475.294/0001-12, QTF5G97, FRMEV03959852024, 606-82; LUCIANO FIDELIS LTDA,
02.375.895/0001-74, SVO8I63, FRMEV03845892024, 606-82; LUCIANO MARCIO B O R G ES ,
***.089.839-**, AQZ5A71, FRMEV03815422024, 606-82; LUCIANO F DA SILVA LTDA ,
34.974.060/0001-27,
JHX0F53,
FRMEV04069532024,
606-82;
JHX0F53,
FRMEV03783972024, 606-82; LUCIANO BRANCO DE CAMARGO, ***.841.738-**, BYD4748,
FRMEV04058722024,
606-82;
LUCIANO
CAMILLO,
***.559.889-**,
SFI9J05,
FRMEV03712522024, 606-82; LUCIANO DA ROCHA FANAIA, 34.000.534/0001-30, OBK8H63,
FRMEV03735632024,
606-82;
LUCIANO
LINO,
***.274.269-**,
MIW3A93,
FRMEV03731832024, 606-82; MIW3A93, FRMEV03758982024, 606-82; LUCIANE INDUSTRIA
MOVELEIRA LTDA, 73.500.480/0001-23, AIP9033, FRMEV03790252024, 606-82; LUCIANO
MAZZUCHELLO, ***.213.569-**, QTL0B80, FRMEV03788742024, 606-82; LUCIANO FLACH,
***.609.970-**, OBQ8C75, FRMEV04047262024, 606-82; LUCIANO DE ABREU CONDESSA ,
***.035.256-**, PFE1F09, FRMEV03813842024, 606-82; LUCIANE FERRANTE TRA N S P O R T ES ,
33.825.441/0001-81,
AVP6C29,
FRMEV00034352025,
606-82;
LUCIANO
LAZZARI,
***.384.049-**, AFU6I99, FRMEV00019292025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.657/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 23 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RUBENS LUIZ DA SILVA, ***.254.757-**, , FREVP01159062024, 773-0; RUBENS
ABRANCHES
VALLEJO,
***.089.147-**,
,
FREVP01162262024,
773-0;
RUDIMAR
TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 05.525.207/0001-01, , FREVP01076542024,
773-0; , FREVP01122412024, 773-0; , FREVP00011072025, 773-0; RZ AGRICOLA CAARAPO
LTDA, 09.538.958/0001-05, , FREVP01076662024, 773-0; RONIELLI MORAES DE ALMEIDA ,
***.871.727-**, , FREVP01094432024, 773-0; ROSAINES AMARO DE OLIVEIRA, ***.448.187-
**, , FREVP01093662024, 773-0; , FREVP01093772024, 773-0; ROSANA MARQUES FERRAZ
FERREIRA, ***.737.976-**, , FREVP01119222024, 773-0; ROSANA APARECIDA GO N S A LV ES
CALADO, ***.390.288-**, , FREVP01119112024, 773-0; RONALDO GOMES DE SOUZA,
***.143.848-**, , FREVP01118732024, 773-0; RUBENS FRANCO CERQUEIRA, ***.421.435-
**, , FREVP01117622024, 773-0; RUY CESAR LAVARDA FERREIRA, ***.014.571-**, ,
FREVP01092052024, 773-0; RYAN FRANKLIN COSTA LONGO MENEZES, ***.859.535-**, ,
FREVP00014822025, 773-0;
ROSANE CASTRO
ZEBENDE MARTINS,
***.732.727-**,
,
FREVP01169992024, 773-0; RONIE HIROSHI GONDO, ***.522.058-**, , FREVP00013072025,
773-0; RONY KELVER GIANI, ***.443.761-**, , FREVP00010602025, 773-0; ROOSEVELT DE
LIMA E SILVA JUNIOR, ***.885.797-**, , FREVP00007202025, 773-0; ROSANA DE OLIVEIRA
PINTO DA SILVA, ***.664.217-**, , FREVP00008012025, 773-0; RONY GUSTAVO DE PAIVA
GUEDES, ***.879.037-**, , FREVP00000982025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.659/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 23 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUDMILLA
MONTEIRO
DE
SOUZA,
***.751.069-**,
AWA4254,
FRMEV03803412024,
606-82;
LUIMAR
LUIZ
GEMI,
***.453.229-**,
RRQ5I00,
FRMEV03806982024,
606-82;
RRX8C39,
FRMEV04054732024,
606-82;
RRX8C59,
FRMEV03703052024, 606-82; LUG ENGENHARIA LTDA, 26.248.526/0001-89, KZW0D39,
FRMEV04036252024,
606-82;
LUCINEIA
GONCALVES
DO
CARMO
MARTINS,
34.516.026/0001-09, IRY6I11, FRMEV03675862024, 606-82; LUIS ALVINO SOARES DA
COSTA, ***.733.089-**, FMW2B05, FRMEV03715032024, 606-82; LUGANO LOGISTICA E
LOCACOES LTDA, 42.608.966/0001-56, AWC4A47, FRMEV03742012024, 606-82; LU I D E
TRANSPORTES LTDA, 42.728.925/0001-01, BBX8I59, FRMEV03776112024, 606-82; LUGRID
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