DOU 02/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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212
Nº 102, segunda-feira, 2 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 23 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUIZ FERNANDO GONDEK FERTILIZANTES LTDA, 06.994.720/0001-04, ALF9G29,
FRMEV03966222024, 606-82;
LUIZ CEZAR BATISTA LEAL,
***.875.509-**, ASA5I47,
FRMEV03839302024, 606-82; LUIZ CARLOS FERREIRA DA CONCEICAO TRANSPORTES,
07.869.005/0002-85, 
RSM7F72, 
FRMEV03949272024,
606-82; 
RSK7B07,
FRMEV03950752024, 
606-82; 
LUIZ 
CARLOS 
WYPYCK, 
***.846.749-**, 
KAQ2J88,
FRMEV03817512024, 606-82; LUIZ CARLOS MACHADO SILVA, ***.080.345-**, HJZ4G85,
FRMEV03815332024, 606-82; LUIZ BERTO ABRANTES FILHO, ***.559.674-**, PJE4E11,
FRMEV03813452024, 
606-82; 
LUIZ 
CARLOS 
TIOSSI, 
***.561.259-**, 
OAZ3C38,
FRMEV04053482024, 606-82; LUIZ ANTONIO TOBIAS DA SILVA, ***.893.231-**, AT M 2 E 4 5 ,
FRMEV04049462024, 
606-82;
LUIZ 
GOMES
ANFLOR, 
***.454.430-**,
IWS1726,
FRMEV04061802024, 606-82; LUIZ CARLOS CARDOSO DA CUNHA, 31.028.738/0001-90,
MLY2F85, FRMEV00086812025, 606-82; MKP4C82, FRMEV00007622025, 606-82; LU I Z
FERNANDO DO NASCIMENTO, ***.268.309-**, AUB6C51, FRMEV03677392024, 606-82;
LUIZ EDUARDO RISSARDI, 67.076.273/0001-90, SVO2B80, FRMEV03771922024, 606-82;
LUIZ FERNANDO ANTUNES CAMILO, ***.402.899-**, BYH5B19, FRMEV04006972024, 606-
82; LUIZ ERLEI KUCHLA, ***.916.019-**, IWD0F14, FRMEV04006102024, 606-82; LUIZ
CARLOS TOCHETTO JUNIOR, ***.741.519-**, MBU5B05, FRMEV03903822024, 606-82; LUIZ
CARLOS BOTTEGA, ***.207.819-**, AVG0556, FRMEV00083072025, 606-82; LUIZ CARLOS
LANZARIN, ***.226.970-**,
IPY1666, FRMEV00044932025,
606-82; LUIZ
GERONIMO
SCHNEIDER, 06.895.461/0001-56, RDW2A74, FRMEV00029022025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.668/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LV 
SERVICOS 
E 
TRANSPORTES
LTDA., 
07.540.699/0001-21, 
DVS6A02,
FRMEV03966582024, 
606-82; 
MYN8F92,
FRMEV03765752024, 
606-82; 
ATV0G61,
FRMEV00061862025, 606-82; LUNA AZUL TRANSPORTES LTDA, 32.697.719/0001-10,
OXB9C85, FRMEV03825342024,
606-82; LUMI
TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA,
28.313.512/0001-27, 
RAZ0J34, 
FRMEV03824982024, 
606-82; 
QCP6F83,
FRMEV03820272024,
606-82; 
RAZ0J34,
FRMEV03718742024, 
606-82;
OYG1A17,
FRMEV03909382024, 606-82; LVL TRANSPORTES LTDA, 40.379.137/0001-13, MTS5I32,
FRMEV03929622024, 606-82; LUMIR - TRANSPORTES LTDA, 01.249.894/0001-10, MLQ5813,
FRMEV03946092024, 606-82; LWART SOLUCOES AMBIENTAIS S.A., 46.201.083/0001-88,
BZB3G51, FRMEV04030252024, 606-82; EEE6E24, FRMEV03787582024, 606-82; G EG 6 I 2 4 ,
FRMEV00015782025, 
606-82; 
LUNARDI 
& 
GIOVANONI 
TRANSPORTES 
LTDA,
11.351.206/0001-82, RXR6B86, FRMEV04041712024, 606-82; LUTZEMBERG COMERCIO &
TRANSPORTES LTDA., 87.537.338/0001-65, IZA3H95, FRMEV00109842025, 606-82; IZA3H95,
FRMEV00022512025, 606-82; LUZELI COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 00.091.922/0001-51,
SEP3B34, FRMEV00081342025, 606-82; LUMAR TRANSPORTES LTDA., 31.666.040/0001-09,
IQI6402,
FRMEV03863242024,
606-82;
LUVIBEL 
TRANSPORTE
DE
CARGAS
LTDA,
04.774.986/0001-08, RNC7D37, FRMEV00058822025, 606-82; LUVI TRANSPORTES LTDA,
55.507.035/0001-03, QJY1B49, FRMEV00028962025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.670/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUIZ
GONZAGA
MACHADO 
JUNIOR,
22.228.088/0001-36,
AVT9J44,
FRMEV03652472024, 606-82; AVT9J44, FRMEV03927782024, 606-82; LUIZ JUNIOR DE
VASCONCELOS BARBOZA, ***.461.384-**, NWY8H77, FRMEV03864802024, 606-82; LUIZ
GUSTAVO BASCHIROTTO DISTRIBUIDORA DE MADEIRAS, FERRAGENS E TRANSPORTES LTDA ,
30.843.003/0001-58, 
MKP7A04, 
FRMEV03968062024, 
606-82; 
MKQ7A81,
FRMEV03687142024, 606-82; RBD1A73, FRMEV03778122024, 606-82; LUIZ GUSTAV O
SINFRONIO DOS
SANTOS, ***.359.036-**,
NTL8258, FRMEV04054432024,
606-82;
NTL8258, FRMEV03829172024, 606-82; NTL8258, FRMEV04028832024, 606-82; NTL8258,
FRMEV00119702025,
606-82;
NTL8258, 
FRMEV03744922024,
606-82;
NTL8258,
FRMEV03922482024,
606-82;
NTL8258, 
FRMEV03798062024,
606-82;
NTL8258,
FRMEV00063982025, 606-82; LUIZ HENRIQUE SILVA DE ARRUDA, ***.650.034-**, PKK3D87,
FRMEV03829362024, 606-82; QLB6B34, FRMEV00076032025, 606-82; LUIZ MAR PAC H ECO
DOS SANTOS, ***.775.560-**, JAT4073, FRMEV03741152024, 606-82; LUIZ HENRIQUE
NUNES, ***.626.239-**, NRZ1I38, FRMEV03757042024, 606-82; LUIZ GONZAGA VARELA ,
80.457.732/0001-44, 
MGG3A66, 
FRMEV00083412025, 
606-82; 
IZB4D00,
FRMEV00115612025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.671/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUIZ PEDRO DE OLIVEIRA & CIA. LTDA., 08.786.692/0001-57, BDZ7H60,
FRMEV03167562024,
606-82; 
BDD4A08,
FRMEV00053012025, 
606-82;
LUIZINHO
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.684.084/0001-43, FWR2J15, FRMEV03843652024,
606-82; 
LUIZ
MAURO 
HERGERT 
&
CIA 
LTDA,
61.423.943/0001-11, 
SVC6I46,
FRMEV03829002024, 
606-82; 
SWI5E58, 
FRMEV04063832024, 
606-82; 
FWU4A24,
FRMEV03798662024, 
606-82;
DCW6H32, 
FRMEV03759812024,
606-82; 
SVO2H45,
FRMEV03807972024, 606-82;
LUIZ VANDERLEY
LONGEN, ***.635.739-**,
RLH6I09,
FRMEV04028722024, 
606-82; 
LUIZ 
PAULO 
BORGES, 
***.298.649-**, 
QJA2B16,
FRMEV03876442024, 606-82; QJA2B16, FRMEV03705042024, 606-82; LUMADE COMERCIAL
E DISTRIBUIDORA S.A., 32.505.968/0001-66, RKU3C27, FRMEV03715882024, 606-82; LUIZ
ROBERTO BURATTI PIRES, ***.606.739-**, DPF8D75, FRMEV03747902024, 606-82; LUIZA
ALVES GOMES, ***.688.309-**, ACQ9I51, FRMEV03746442024, 606-82; LUIZ SANTINO DE
ASSIS, ***.567.229-**, QYK9G55, FRMEV03684462024, 606-82; LUIZ SOARES DA SILVA,
***.169.228-**, 
FUL8B38,
FRMEV03682182024, 
606-82;
LUMACEL 
LOGISTICA
E
TRANSPORTE LTDA, 04.073.866/0001-83, JBJ4D89, FRMEV03709122024, 606-82; LUIZ
MARCOS BENANTE, 07.971.730/0001-89, GIN4342, FRMEV03804702024, 606-82; LUIZ
VARGAS DA SILVA, ***.618.740-**, LXK8864, FRMEV00020352025, 606-82; LUIZ ROBERTO
DA SILVA, ***.735.068-**, CZC3C95, FRMEV00010752025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.672/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
M D A COMERCIO E TRANSPORTES DE CEREAIS LTDA, 07.171.602/0001-50,
JDC2A66, FRMEV03966282024, 606-82; JDC2A66, FRMEV00018882025, 606-82; M CERUTTI
TRANSPORTES LTDA, 06.936.557/0001-15, SXD5D39, FRMEV04066532024, 606-82; M D A
COMERCIO
E 
TRANSPORTES
DE 
CEREAIS
LTDA, 
07.171.602/0003-12,
JAV8A55,
FRMEV03828372024, 606-82; M CUIABA TRANSPORTES LTDA, 40.948.243/0001-70, RAV2J84,
FRMEV03950682024, 606-82; M & K EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA, 42.111.925/0001-
50, RYB1C30, FRMEV04072052024, 606-82; M & P TRANSPORTES LTDA, 28.621.984/0001-47,
MKD0C50, FRMEV03772242024, 606-82; RDX8H75, FRMEV03675592024, 606-82; MKD0C50,
FRMEV03819092024, 606-82; LWE TRANSPORTES LTDA, 08.489.341/0001-84, SEK0J69,
FRMEV03747262024, 606-82; M A SCHEVENIN TRANSPORTE E LOGISTICA, 07.769.624/0001-
17, FUT0421, FRMEV03740912024, 606-82; M ALVES DA ROSA, 37.167.621/0001-74, JCJ0A75,
FRMEV03750782024, 
606-82;
M 
DE 
ABREU,
30.477.557/0001-89, 
BEN9A85,
FRMEV03741472024, 606-82; M ANTUNES RABELO & CIA LTDA, 36.233.374/0001-02, MIA6E99,
FRMEV03689162024,
606-82; 
MIH7976,
FRMEV03801782024, 
606-82;
MKJ3474,
FRMEV03894922024,
606-82; 
M
DE
BRIDA
LTDA, 
22.829.888/0001-02,
SPO9J79,
FRMEV00027332025, 606-82; SPO9J79, FRMEV00067842025, 606-82; LWART SOLU CO ES
AMBIENTAIS
S.A., 
46.201.083/0001-88,
GFZ0F54,
FRMEV00058502025, 
606-82; 
LZ
TRANSPORTES LTDA, 08.607.116/0001-03, DRI3A67, FRMEV00047052025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

                            

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