DOU 02/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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213
Nº 102, segunda-feira, 2 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.674/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DOUGLAS WILLIANS DOS SANTOS, ***.836.288-**, , FREVP00354742025, 773-0;
EDILSON SANTOS MOREIRA JUNIOR, ***.975.251-**, , FREVP00358242025, 773-0; EDEGAR
SOUZA DA CRUZ, ***.711.549-**, , FREVP00358522025, 773-0; EBB TRANSPORTES LTDA,
25.175.839/0001-91, , FREVP00358692025, 773-0; DUC GAS GASES MEDICINAIS E
INDUSTRIAIS LTDA, 36.461.952/0001-50, , FREVP00360992025, 773-0; E DO SOGRO
TRANSPORTES LTDA, 20.022.435/0001-44, , FREVP00361262025, 773-0; DOM DIVINO
TRANSPORTES LTDA, 07.371.989/0001-99, , FREVP00361272025, 773-0; EDESIO DE LIMA
SANTOS, ***.862.597-**, , FREVP00362992025, 773-0; , FREVP00362962025, 773-0;
EDERSON AGUIAR DA SILVA, ***.880.950-**, , FREVP00366502025, 773-0; EBRAM E AGRO
- APISTER LTDA, 01.115.728/0001-21, , FREVP00366782025, 773-0; EDILEIDE SILVA FELIX,
***.357.915-**, ,
FREVP00368312025, 773-0;
DOISASSIST ASSISTENCIA
24H LTDA ,
49.835.702/0001-84, , FREVP00368742025, 773-0; , FREVP00368772025, 773-0; EDI PAULA
LIMA DE SILVA, ***.190.138-**, , FREVP00369462025, 773-0; DOUGLAS FRANCISCO PINTO,
***.195.808-**, ,
FREVP00369952025, 773-0;
, FREVP00370272025,
773-0; ELIANA
TEIXEIRA DE SANT ANNA, ***.825.538-**, , FREVP00370082025, 773-0; EDMAR DA SILVA
OLIVEIRA, ***.925.681-**,
, FREVP00370282025, 773-0; ENDY
SILVA MENDONCA,
***.694.348-**, , FREVP00370482025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.683/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FRANCISCO
JOSE FRANCA,
***.701.397-**,
, FREVP00353072025,
773-0;
ANDERSON MOREIRA RIBEIRO DOS SANTOS, ***.940.798-**, , FREVP00353752025, 773-0;
ANDERSON GOEBEL COLPO, 07.444.112/0001-80, , FREVP00355892025, 773-0; AN D R EA
LEFFEVER RIBEIRO DOS SANTOS, ***.110.257-**, , FREVP00355112025, 773-0; AU T O
POSTO INCOSPEL DE ITAPEVA LTDA, 09.493.187/0001-87, , FREVP00354842025, 773-0; ,
FREVP00363972025, 773-0; , FREVP00370052025, 773-0; FRANCISCO LINO VIEIRA FILHO,
***.978.432-**,
, FREVP00356902025,
773-0; ANDRE
GONCALVES DOS
SANTOS,
***.928.858-**,
, 
FREVP00356782025,
773-0; 
AUTO
FACIL 
VEICULOS
LTDA,
21.514.783/0004-44, , FREVP00358562025, 773-0; ANDERSON MAISSE DA SILVA,
***.277.691-**, , FREVP00361092025, 773-0; AUTO POSTO IRMAOS LOURENCO LTDA ,
82.456.989/0001-07, , FREVP00361472025, 773-0; ANDRE LUIZ EVANGELISTA, ***.484.967-
**, , FREVP00363012025, 773-0; AURIA LUCIA DE SOUSA LEITE, ***.383.717-**, ,
FREVP00363672025, 773-0;
AUTO POSTO INCOSPEL LTDA,
05.303.687/0001-58, ,
FREVP00363222025, 773-0; , FREVP00366812025, 773-0; ANDERSON RICARDO NEV ES
JUNIOR, ***.381.391-**, , FREVP00367072025, 773-0; AUTO MECANICA MIGUELVOLK'S
LTDA, 34.100.925/0001-26,
, FREVP00367202025,
773-0; ANDERSON
VILAS BOAS
PORTUGAL, ***.629.385-**, , FREVP00365532025, 773-0; AURELINA ROSARIA CAV A LC A N T I ,
***.248.407-**, , FREVP00369302025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.689/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A
lista completa
das penalidades e
demais informações
poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 21 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, ***.494.396-**, , FREVP00351382025, 773-0; JOSE
AUGUSTO 
DOS
SANTOS, 
***.512.257-**, 
, 
FREVP00351672025,
773-0; 
,
FREVP00355982025, 773-0; , FREVP00365642025, 773-0; , FREVP00368472025, 773-0;
JOSE CARLOS CASTRO DO AMARAL, ***.253.260-**, , FREVP00356392025, 773-0; HMB
TRANSPORTES LTDA, 36.039.218/0001-05, , FREVP00360472025, 773-0; HIGOR JULIO
MENDES DA SILVA, ***.077.067-**, , FREVP00360892025, 773-0; JOSE DINAZALDO DE
CARVALHO DANTAS JUNIOR, ***.031.834-**, , FREVP00360932025, 773-0; JOSE ANTONIO
ESPINDOLA, ***.672.388-**, , FREVP00361652025, 773-0; JOSE AUGUSTO FERREIRA
BARROS LTDA, 00.196.376/0001-13, , FREVP00363552025, 773-0; JOSE CLOVIS BA R R O S ,
***.762.397-**, , FREVP00363632025, 773-0; , FREVP00363692025, 773-0; JOSE DE SOUZA
FERNANDES 
CAMACHO,
***.148.677-**, 
,
FREVP00364692025, 
773-0;
,
FREVP00364852025, 773-0; JOSE AGUINELO DE SANTANA FILHO LTDA, 00.792.706/0001-
33, , FREVP00365272025, 773-0; HODAVIA MOTA FERREIRA MARTINS, ***.362.235-**, ,
FREVP00366862025,
773-0; 
JOCIMARIO
MORATO
DA
SILVA, 
***.352.058-**,
,
FREVP00370032025, 
773-0;
JOSE 
AUGUSTO
RAMOS, 
***.194.708-**,
,
FREVP00370112025,
773-0;
JOAO
PAULO 
OLIVEIRA
SILVA,
***.811.938-**,
,
FREVP00370502025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.695/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LOCALEMOS VEICULOS LTDA, 33.577.955/0001-65, , FREVP00355942025, 773-0;
LOCALIZA 
FLEET 
S.A., 
02.286.479/0001-08,
, 
FREVP00355092025, 
773-0; 
,
FREVP00358362025, 773-0; , FREVP00359962025, 773-0; , FREVP00361252025, 773-0; ,
FREVP00363112025, 773-0; , FREVP00363122025, 773-0; , FREVP00365582025, 773-0; ,
FREVP00365592025, 773-0; , FREVP00366532025, 773-0; , FREVP00367892025, 773-0; LM
TRANSPORTES INTERESTADUAIS
SERVICOS E COMERCIO S.A,
00.389.481/0032-75,
,
FREVP00354762025, 
773-0; 
, 
FREVP00358152025, 
773-0; 
LM 
TRANSPORTES
INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, , FREVP00358542025,
773-0; , FREVP00358602025, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, ,
FREVP00360962025, 773-0; , FREVP00361752025, 773-0; , FREVP00361512025, 773-0; LOC
FROTAS 
LOCACOES 
S.A, 
37.229.373/0001-49, 
, 
FREVP00361282025, 
773-0; 
LM
TRANSPORTES INTERESTADUAIS
SERVICOS E COMERCIO S.A,
00.389.481/0021-12,
,
FREVP00366732025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.696/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA
FRETA 
TUDO
LTDA, 
27.570.196/0001-06,
,
FREVP00352352025, 773-0; TRANSCRUZ TRANSPORTES LTDA, 17.567.767/0001-08, ,
FREVP00353812025, 773-0; TRANSPORTADORA H. ANDRADE LTDA, 12.004.841/0001-56,
, FREVP00351792025, 773-0; , FREVP00355832025, 773-0; , FREVP00364732025, 773-0;
, FREVP00364812025, 773-0; , FREVP00369602025, 773-0; TRANSCAPITAL TRANS P O R T ES
LTDA, 44.328.201/0001-98, , FREVP00355052025, 773-0; , FREVP00355012025, 773-0;
TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, , FREVP00354622025,
773-0; TRANSPORTADORA T N D LTDA, 40.303.547/0001-80, , FREVP00358292025, 773-
0; TRANSPORTADORA PICOLOTTO LTDA, 52.046.160/0001-75, , FREVP00359972025, 773-

                            

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