DOU 02/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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244
Nº 102, segunda-feira, 2 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
em que:
I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco Central do
Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal;
II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco Central do
Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III;
III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central do Brasil,
relativo ao k-ésimo dia útil;
IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo;
V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de liquidação
da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive;
VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título durante a
vigência do compromisso;
VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento
do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive;
VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título durante a
vigência do compromisso;
IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento
do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive;
e
X - P corresponde ao produtório.
7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do compromisso, os
valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo serão iguais a
zero.
8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic sob o
código 1047.
ANDRÉ DE OLIVEIRA AMANTE
Chefe
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica nº CONV 012/2025. Processo SEI MPDFT nº
19.04.3670.0036374/2025-23. CONVENENTES: Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios - MPDFT, CNPJ: 26.989.715/0002-93; MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
TOCANTINS, CNPJ: 26.989.715/0056-86. OBJETO: Cessão de soluções de inteligência
artificial criadas pelo MPDFT, para o aprimoramento do ambiente tecnológico do MPTO,
conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho. CUSTOS: Não há repasse de
recursos
financeiros
entre
os
partícipes.
VIGÊNCIA:
29/5/2025
até
28/5/2030.
SIGNATÁRIOS: MPDFT: Georges Carlos Fredderico Moreira Seigneur, Procurador-Geral de
Justiça; MPTO: ABEL ANDRADE LEAL JUNIOR, Procurador-Geral de Justiça. DATA DE
ASSINATURA MPDFT: 15/5/2025. DATA DE ASSINATURA MPBA: 29/4/2025.
S EC R E T A R I A - G E R A L
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
Espécie:
4º
TA ao
CO
nº
030/SG/MPDFT/2022.
Processo
SEI do
MPDFT
nº
19.04.4171.0040375/2025-08. Contratante: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
- MPDFT; CNPJ: 26.989.715/0002-93. Contratada: DEFENDER CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA.;
CNPJ: 09.370.244/0001-30. Objeto: Repactuar os preços praticados no contrato em 6,13%
(seis inteiros, um décimo e três centésimos por cento), a contar de 1º/1/2025, consoante o
disposto na Cláusula Sétima - Da Repactuação do Contrato, na Convenção Coletiva de Trabalho
2025/2026 - SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO, TRABALHOS TEMPORÁRIO
E SERVIÇOS TERCEIRIZÁVEIS DO DF e SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASS E I O,
CONSERVAÇÃO, TRABALHO TEMPORÁRIO, PRESTAÇÃO SERVIÇOS E SERVIÇOS TERCEIRI Z ÁV E I S
DO DF-SINDISERVICOS/DF, registrada sob o nº MTE DF000042/2025, com amparo nos arts. 54
e 55 da Instrução Normativa n° 5/2017 - SEGES/MP, de 26/5/2017, e no artigo 12 do Decreto
n.° 9.507/2018. Pregão Eletrônico nº 05/2022. Vigência: de 18/7/2024 até 17/7/2025. Valor
Global: R$ 1.832.229,48. Signatários: MPDFT: CLAUDIA BRAGA TOMELIN, Secretária-Geral;
CONTRATADA: LUIZ CARLOS DA SILVA BATISTA, Representante legal. Data de assinatura
MPDFT: 29/5/2025. Data de assinatura CONTRATADA: 14/5/2025.
COORDENADORIAS DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA
6ª PROMOTORIA CRIMINAL DE BRASÍLIA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Pelo presente Edital, nos termos do artigo 28, caput, do Código de Processo
Penal, com interpretação dada pelo STF ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, item 20, por serem
frustradas as comunicações por telefone, aplicativos de mensagens e mensagem eletrônica,
fica o Sr. LUCIVANIO SANTOS SOUZA, CPF ***.342.841.** comunicados do arquivamento
do Pje 0706613-49.2025.8.07.0001, podendo, no caso de discordância, no prazo de 30
(trinta) dias da publicação deste Edital, submeter a matéria à revisão da Câmara de
Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal do MPDFT, conforme artigo 171, V, da
Lei Complementar no75/1993.
Brasília-DF, 27 de fevereiro de 2025.
CAROLINA REBELO SOARES
Promotora de Justiça
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Pelo presente Edital, nos termos do artigo 28, caput, do Código de Processo
Penal, com interpretação dada pelo STF ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, item 20, por
serem frustradas as comunicações por telefone, aplicativos de mensagens e mensagem
eletrônica, fica o Sr. JOÃO BRUNO CHALUB DIVINO DE SOUZA CPF ***.051.611.**
comunicados do arquivamento do Pje 00724151-43.2025.8.07.0001, podendo, no caso
de discordância, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste Edital, submeter a
matéria à revisão da Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal do
MPDFT, conforme artigo 171, V, da Lei Complementar no75/1993.
Brasília-DF, 30 de maio de 2025.
CAROLINA REBELO SOARES
Promotora de Justiça
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
S EC R E T A R I A - G E R A L
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica entre o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por
intermédio da Secretaria Geral, e o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA .
OBJETO: conjugação de esforços para a implementação dos serviços de interoperabilidade
entre o MPF, e o TJSC, de modo estruturar uma rede de integração de dados entre as
instituições envolvidas, para o compartilhamento de dados e informações por outros meios
tecnológicos, para o desenvolvimento e difusão de sistemas, aplicações e outras soluções de
tecnologia da informação e para o aproveitamento comum de infraestrutura no interesse
dos partícipes, notadamente o acesso ao Sistema Radar do MPF. VIGÊNCIA: 60 meses. DATA
E ASSINATURA: 30/05/2025. PAULO ROBERTO SAMPAIO ANCHIETA SANTIAGO, Secretário-
Geral Adjunto do Ministério Público Federal, e FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA
NETO, Desembargador-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO AMAPÁ
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 34/2025
Espécie: Primeiro Termo de Apostila do Contrato PR/AP nº 1/2023. Contratantes: União
Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Amapá - CNPJ nº
26.989.715/0009-60, e a empresa MGL INDUSTRIA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ nº
02.656.438/0001-58. Objeto: reajustar os valores acordados por ocasião da assinatura do
contrato, conforme solicitação da empresa. O reajuste será com base no Índice de Preços
ao Consumidor Amplo (IPCA), acumulado nos últimos 12 meses e retroagirá a 12/02/2025.
Data da Assinatura do Termo de Apostila: 12/05/2025. Valor Estimado Mensal: R$ 4.725,60
(quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais e noventa centavos). Fundamento Legal: Art.
65, §8º, da Lei nº 8.666/93, c/c §4º do art. 57, da IN 05/2017/SEGES, e Cláusula 14ª do
Contrato PR/AP nº 1/2023. Assinatura: Janaina Conceição Carvalho Mota - Secretária
Estadual; João Pedro Becker Santos - Procurador-Chefe da PR/AP; e Pedro Ramos Melges
- Procurador da contratada.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONVÊNIO
Convenientes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA
REPÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ - PR/CE e a PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO
RIO GRANDE DO SUL - PUC/RS, mantida pela UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E
ASSISTÊNCIA -
UBEA. Objeto: Proporcionar a
preparação do estagiário
para a
empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades
correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento
teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 05 anos. Data da assinatura:
26/05/2025. MARCELO MESQUITA MONTE, Procurador-Chefe da Procuradoria da República
no Estado do Ceará e RAQUEL ARAÚJO BERNARDON, Vice-Presidente da FIJO - Fundação
Irmão José Otão, mandatária da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul para
gestão de estágio. Processo Administrativo 1.15.000.001294/2022-22.
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR
SECRETARIA DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie:
2º
Termo
Aditivo
ao
Contrato
nº
20/2023-MPM.
Processo
nº:
19.03.0000.0000106/2025-06. Contratante: Ministério Público Militar. Contratada: ECO
MASTER TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. CNPJ: 04.732.277/0001-52. Finalidade:
Prorrogação do prazo de vigência do Contrato de prestação de serviços de copeiragem
para atender a Procuradoria de Justiça Militar em Recife/PE. Vigência: 7/6/2025 a
6/6/2027. Data de assinatura: 29/5/2025. Assinam: Antônio Carlos Alves Coutinho, Diretor-
Geral, pelo MPM e Julio Augusto de Amorim Barbosa, pela contratada.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie:
2º
Termo
Aditivo
ao
Contrato
nº
29/2023-MPM.
Processo
nº:
19.03.0009.0000256/2022-24. Contratante: Ministério Público Militar. Contratada: RK
MANUTENÇÃO AR CONDICIONADO LTDA. CNPJ: 89.173.736/0001-75. Finalidade: Suspensão
da execução do Contrato nº 29/2023, de prestação de serviços de manutenção do sistema
de climatização da Procuradoria de Justiça Militar em Belém/PA. Vigência: 1º/5/2025 a
30/6/2025. Data de assinatura: 29/5/2025. Assinam: Antônio Carlos Alves Coutinho,
Diretor-Geral, pelo MPM e José Darci Kubiczewski, pela contratada.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie:
3º
Termo
Aditivo
ao
Contrato
nº
29/2023-MPM.
Processo
nº:
19.03.0000.0000114/2025-62. Contratante: Ministério Público Militar. Contratada: RK
MANUTENÇÃO
AR
CONDICIONADO
LTDA.
CNPJ:
89.173.736/0001-75.
Finalidade:
Prorrogação do prazo de vigência do Contrato de prestação de serviços de manutenção do
sistema de climatização da Procuradoria de Justiça Militar em Porto Alegre/RS. Vigência:
12/6/2025 a 11/6/2027. Data de assinatura: 29/5/2025. Assinam: Antônio Carlos Alves
Coutinho, Diretor-Geral, pelo MPM e José Darci Kubiczewski , pela contratada.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Quarto Termo Aditivo do Contrato Administrativo n.º 8/2022, pactuado o objeto de
prestação dos serviços continuados de limpeza e conservação, com fornecimento de mão de
obra (um posto de serviço) e todos os materiais, utensílios, uniformes e insumos necessários e
adequados à execução dos serviços para a Procuradoria do Trabalho no município de Petrolina.
com a empresa ACM TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA, CNPJ 27.753.399/0001-38. Processo:
20.02.0601.0000051/2022-05. Objeto do Termo: a) repactuação do valor do Contrato nº
08/2022, nos termos da Cláusula 17ª do Contrato nº 08/2022, com fundamento na CCT
2025/2025; b) prorrogação de vigência do Contrato nº 08/2022 por mais 12 (doze) meses,
passando a viger de 20 de junho de 2025 a 19 de junho de 2026. Novo Valor: R$ 49.127,16
(quarenta e nove mil cento e vinte e sete reais e dezesseis centavos). Assinam: pela
contratante, ANA CAROLINA LIMA VIEIRA - Procurador(a)-Chefe da PRT 6ª Região, e pela
contratada, Maria Cristina de Morais Muniz, Sócia-Proprietária, em 29/05/2025.
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO
EXTRATO DE RESCISÃO
Espécie: TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL. Contratantes: Procuradoria Regional do
Trabalho da 7ª Região e a empresa MDR Representações e Comércio Ltda. Objeto: Rescisão
do Contrato n.º 16/2023. Fundamento Legal: Art. 78, incisos I, II, VII e VIII, c/c art. 79, I,
da Lei n.º 8.666/93, bem como o item 16.5 do Contrato. Assinatura: 30/05/2025. ASSINA:
Geórgia Maria da Silveira Aragão, Procuradora-Chefe, pela Contratante.
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 3º TERMO ADITIVO CONTRATO 09/2022. CONTRATANTE: União Federal, por
intermédio
da
Procuradoria
Regional
do
Trabalho
da
16ª
Região,
CNPJ:
26.989.715/0047-95; CONTRATADA: ELEVADORES HEXCEL LTDA, CNPJ: 10.599.628/0001-
09. OBJETO: A prorrogação do prazo de vigência do Contrato Original 09/2022, o qual
passa a vigorar de 1/8/2025 a 1/8/2026. PGEA 20.02.1600.000782/2022-09. ASSINAM:
Renata Soraya Dantas Ocea, Vice-Procuradora Chefe da PRT16, pela Contratante, e,
pela Contratada, Dinilson Jose Conceição Santos. Em: 29/05/2025.
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