DOU 02/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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74
Nº 102, segunda-feira, 2 de junho de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
. .5
.WALTEIR ALVES PINTO
.05502.064237/2015-
76
.Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº
98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, §2º, e art. 13 da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado
de acordo com a tabela prevista no Anexo IV, Tabela III (Emprego de Nível Auxiliar) da mesma Lei,
bem como nos moldes do art. 10 do Decreto nº 9.324/18, observada as alterações legislativas
posterio
.CELETISTA
.AU X I L I A R
OPERACIONAL 
DE
SERVIÇOS DIVERSOS
.AU X I L A R
.ES P EC I A L
.I
PCC-EXT
. .ITEM
.I N T E R ES S A D O
.P R O C ES S O
.FUNDAMENTO LEGAL
.REGIME JURÍDICO
.CARGO
.NIVEL
.CLASSE
.P A D R ÃO
. .1
.RAIMUNDA 
FELICIA
SANTOS DA SILVA
.05502.063064/2015-79
.Art. 8º e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com o Anexo III, Tabela II, bem como nos moldes do art. 8º
e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18
.ES T AT U T Á R I O
.AUXILIAR OPERACIONAL
DE SERVIÇOS DIVERSOS
.AU X I L A R
.ES P EC I A L
.III
ART. 29 - CARGOS DE PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO E FINANÇAS/CONTROLE
. .ITEM
.I N T E R ES S A D O
.P R O C ES S O
.FUNDAMENTO LEGAL
.REGIME JURÍDICO
.CARGO
.NIVEL
.CLASSE
.P A D R ÃO
. .1
.CRISTINA REGINA DA SILVA LEITE
.05502.005545/2018-11
.Art. 29 da Lei 13.681/18 c/c Anexo I, Tabela "a", da Lei nº
11.890, de 24 de dezembro de 2008
.ES T AT U T Á R I O
.AUDITOR FEDERAL DE FINANÇAS E
CO N T R O L E
.SUPERIOR
.A
.I
. .2
.MARIA SOCORRO PINHO FORTE
.05502.005057/2018-03
.Art. 29 da Lei 13.681/18, com enquadramento realizado
de acordo com o Anexo IV, Tabela "c", da Lei 11.890/08,
observadas as alterações legislativas posteriores
.ES T AT U T Á R I O
.TÉCNICO DE
PLANEJAMENTO E
ORÇAMENTO
.INTERMEDIÁRIO
.A
.I
. .3
.VANIA CRISTINA PEREIRA FREITAS
.05502.005022/2018-66
.Art. 29 da Lei 13.681/18, com enquadramento realizado
de acordo com o Anexo I, Tabela "b", da Lei 11.890/08,
observadas as alterações legislativas posteriores
.ES T AT U T Á R I O
.ANALISTA DE PLANEJAMENTO E
ORÇAMENTO
.SUPERIOR
.B
.II
PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 5.210, DE 30 DE MAIO DE 2025
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo
o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 12.531, de 10 de novembro de 2023,
Considerando o disposto no art. 4º, inciso II, do Decreto nº 12.261, de 29 de novembro de 2024, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME
nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam no Processo nº 19975.016986/2025-15, resolve:
Art. 1º Divulgar a relação das revisões de enquadramento e posicionamento na tabelas dos respectivos planos de cargos e carreiras efetuadas pela Comissão Especial
dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, para correção na inclusão dos interessados no quadro em extinção da Administração Pública Federal, oriundos
dos ex-Territórios, dos Estados-membros e dos Municípios de Rondônia, do Amapá e de Roraima.
Art. 2º Ficam anulados os itens das Portarias indicadas no ANEXO I.
Art. 3º Passam a vigorar, com efeitos retroativos à data de publicação das respectivas primeiras portarias indicadas no ANEXO I, os respectivos enquadramentos e
posicionamentos dos interessados nas tabelas dos respectivos planos de cargos e carreiras conforme descrito no ANEXO II.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO
ANEXO I
. .ITEM.I N T E R ES S A D O ( A )
.P R O C ES S O
.1ª PORTARIA
.DATA 
DE
P U B L I C AÇ ÃO
.ITEM ANULADO
.2ª PORTARIA
.DATA 
DE
P U B L I C AÇ ÃO
.ITEM
ANULADO
.3ª PORTARIA
.DATA 
DE
P U B L I C AÇ ÃO
.ITEM
ANULADO
. .1
.ADENIR LIMA DA SILVA
.05502.005831/2015-25
.Portaria 
de 
Pessoal
CEEXT/SGP/SEDGG/ME 
nº
5.320, de 12 de Maio de
2022 (19975.113801/2022-
69)
.13 
de
Maio
de 
2022,
Edição nº
90,
Seção 
2,
Páginas 24
a
36
.3 do Anexo I e 3 do Anexo II
.
.
.
.
.
.
. .2
.ALCIDES 
BARROS
WANDERLEY JUNIOR
.05502.002105/2015-51
.Portaria 
CEEXT/SRT/MGI
nº 
11.795,
de 
27
de
outubro 
de 
2023
(19975.132924/2023-80)
.30 de outubro
de 
2023,
Edição nº 206,
Seção 
2,
Páginas 43
a
49
.3 do Anexo I, 1 do Anexo II, Funções
Gratificadas e Cargos Comissionados
.
.
.
.
.
.
. .3
.ALESSANDRA 
DE 
CASTRO
PINTO
.05502.001539/2015-33
.Portaria 
CEEXT/SRT/MGI
nº 
1.930, 
de 
23 
de
fevereiro 
de 
2024
(19975.005258/2024-99)
.26 
de
fevereiro 
de
2024, 
Edição
nº 38, Seção 2,
Páginas 66
a
73
.2 do
Anexo I e
2 do
Anexo II,
Empregos (CLT)
.
.
.
.
.
.
. .4
.ANA 
LUCIA 
DA 
SILVA
NASCIMENTO
.05504.008291/2018-64
.Portaria 
CEEXT/SRT/MGI
nº 
14.971,
de 
27
de
dezembro 
de 
2024
(19975.047254/2024-88)
.30 
de
dezembro 
de
2024, 
Edição
nº 250, Seção
2, Páginas 78 a
83
.8 do
Anexo I e
7 do
Anexo II,
Empregados Púbicos
.
.
.
.
.
.
. .5
.ANTONIO DAS GRACAS DO
NASCIMENTO
.05504.007254/2018-39
.Portaria 
CEEXT/SRT/MGI
nº 
11.803,
de 
27
de
outubro 
de 
2023
(19975.132959/2023-19)
.30 de outubro
de 
2023,
Edição nº 206,
Seção 
2,
Páginas 51
a
64
.29 do Anexo I e 2 do Anexo II,
Cargos Comissionados
.
.
.
.
.
.
. .6
.BENVINDA 
THOME
AV E L I N O
.05502.005299/2015-46
.Portaria 
de 
Pessoal
CEEXT/SGPRT/MGI 
nº
5.299, de 26 de Maio de
2023 (19975.114649/2023-
12)
.29 
de
Maio
de 
2023,
Edição nº 101,
Seção 
2,
Páginas 40
a
49
.22 do Anexo I e 4 do Anexo II,
Funções 
Gratificadas 
e 
Cargos
Comissionados
.
.
.
.
.
.
. .7
.CLAUDIA VALBIA SILVA DE
MOURA
.05502.003023/2015-23
.Portaria 
de 
Pessoal
CEEXT/SGP/SEDGG/ME 
nº
15.295, 
de
23 
de
Dezembro 
de 
2021
(19975.143498/2021-48)
.24 
de
Dezembro 
de
2021, 
Edição
nº 242, Seção
2, Páginas 21 a
23
.8 do
Anexo I e
5 do
Anexo II,
Empregos
.
.
.
.
.
.
. .8
.CLEIDE 
FERREIRA
D ' A L M E I DA
.05504.012277/2018-65
.Portaria 
de 
Pessoal
CEEXT/SGP/SEDGG/ME 
nº
6.356, de 3 de junho de
2022 (19975.116345/2022-
17)
.6 de junho de
2022, 
Edição
nº 106, Seção
2, Página 17
.4 do Anexo I e 3 do Anexo II, Cargos
- Art. 29
.
.
.
.
.
.
. .9
.CRISTIAN LOPES FERREIRA
.04093.004040/2013-12
.Portaria 
de 
Pessoal
CEEXT/SEGRT/MGI 
nº
1.806, de 16 de março de
2023 (19975.107321/2023-
40)
.20 de
março
de 
2023,
Edição nº
54,
Seção 
2,
Páginas 59
a
65
.33 do Anexo I e 8 do Anexo II, Art.
6°
.
.
.
.
.
.
. .10
.DANIELLE 
ANDREA
TUPINAMBA CRUZ
.05502.004496/2018-91
.Portaria 
de 
Pessoal
CEEXT/SGPRT/MGI 
nº
3.753, de 27 de abril de
2023 (19975.111525/2023-
85)
.28 de abril de
2023, 
Edição
nº 81, Seção 2,
Páginas 77
a
81
.18 do Anexo I e 14 do Anexo II,
Empregos (CLT)
.
.
.
.
.
.
. .11
.DEUZUITA GOMES RIBEIRO
.05502.061045/2015-16
.Portaria 
CEEXT/SRT/MGI
nº 
14.970,
de 
27
de
dezembro 
de 
2024
(19975.047253/2024-33)
.30 
de
dezembro 
de
2024, 
Edição
nº 250, Seção
2, Páginas 74 a
78
.12 do Anexo I e 2 do Anexo II, Art.
6º - Policiais Civis
.
.
.
.
.
.
. .12
.DILENE SALES DA CRUZ
.05502.004270/2015-47
.Portaria de
Pessoal nº
1.568, de 28 de setembro
de 
2020
(19975.121358/2020-38)
.29 
de
setembro 
de
2020, 
Edição
nº 187, Seção
2, Página 10
.6 do Anexo I
.
.
.
.
.
.