DOU 02/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 102, segunda-feira, 2 de junho de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA MIDR N° 1.707, DE 30 DE MAIO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 1º da Portaria n. 455, de 22 de
setembro de 2020, tendo em vista o disposto no Decreto n. 11.830, de 14 de dezembro de
2023, e o constante no processo n. 59000.003376/2025-85, resolve:
NOMEAR JOSE JOAQUIM CARNEIRO FILHO para exercer o cargo comissionado
de Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Sistemas Produtivos da Secretaria
Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial, código CCE 1.13, deste
Ministério, ficando exonerado do cargo que atualmente ocupa.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
PORTARIA DG N° 146, DE 22 DE MAIO DE 2025
O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS
SECAS-DNOCS, no exercício de suas atribuições legais e tendo em vista o que constam
dispostos nos artigos 143, 148 e 149 da Lei nº 8.112/90, e artigo 76, §2º da Portaria
Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, e
CONSIDERANDO a Portaria nº 409/DG (SEI nº 1763367), de 02 de outubro de
2024, reconduzida pela Portaria nº 85 (SEI nº 1878124), de 28 de março de 2025; e
CONSIDERANDO os constantes dos autos dos processos nº 59400.002552/2020-
44 e 59400.005785/2019-65, resolve:
Art. 1º Designar as servidoras estáveis Elaine Cristina Bezerra de Andrade,
Agente Administrativo, SIAPE 1820496; e Francisca Cícera Vieira Costa Soares,
Administradora, SIAPE 1898926, sob a presidência da primeira, constituírem Comissão de
Processo Administrativo de Responsabilização-PAR para apurar possíveis irregularidades
relacionadas no Processo nº 59400.006594/2018-30, bem como proceder ao exame de
outros fatos, ações e omissões que porventura venham a ser identificados no curso de seus
trabalhos e que guardem conexão com o objeto presente.
Art. 2º
Designar como
suplente a
servidora Lívia
Hiluy Moreira
Sá,
Administradora, SIAPE nº 1789052, que atuará em substituição aos membros da comissão
durante os afastamentos legais destes, estando a sua atuação restrita ao período de
afastamento legal do servidor substituído.
Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão
dos trabalhos da referida comissão.
Art. 4º Revogar a Portaria nº 155/DG, de 07 de julho de 2021 (0808659).
Art. 5º Publique-se e dê-se ciência.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO MARCONDES DE ARAÚJO LEÃO
COORDENADORIA ESTADUAL NA PARAÍBA
PORTARIAS Nº 12, DE 13 DE MAIO DE 2025
O COORDENADOR ESTADUAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS
CONTRA AS SECAS NA PARAÍBA, usando da competência que lhe foi delegada através da
Portaria
nº 402/DG/DA/CRH,
de
30 de
agosto de
2013,
publicada no
Boletim
Administrativo, Edição Extra, de mesma data, e tendo em vista o que consta do processo
nº 59412.000357/2025-55, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor Olavo Costa de Sousa,
matrícula SIAPE nº 0737469, ocupante do cargo de Artífice de Estruturas de Obras e
Metalurgia, Classe S, Padrão NI-V, pertencente ao Quadro de Pessoal desta Coordenadoria
Estadual, com fundamento no art. 20, § 2º, inciso II da Emenda Constitucional nº 103/2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALBERTO GOMES BATISTA
COORDENADORIA ESTADUAL NO CEARÁ
PORTARIA CEST-CE N° 45, DE 30 DE MAIO DE 2025
O COORDENADOR SUBSTITUTO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS
CONTRA AS SECAS NO CEARÁ, usando da competência que lhe foi delegada através da
Portaria
nº 402/DG/DA/CRH,
de
30 de
agosto de
2013,
publicada no
Boletim
Administrativo, Edição Extra, de mesma data, e tendo em vista o que consta do processo
nº 59402.000285/2025-65, resolve:
Art. 1º Alterar a Portaria nº 43 CEST-CE, de 31/03/2021, publicada no Diário
Ofício da União nº 64, de 07/04/2021, que concedeu aposentadoria ao servidor ANTONIO
RAULINO CAVALCANTE, matrícula SIAPE nº 0738911, pertencente ao quadro de pessoal
permanente da Coordenadoria Estadual do DNOCS, para que seja considerada com
fundamento no artigo 10°, § 1º, incisos, I da Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019,
com proventos calculados pela média aritmética, nos termos do artigo 26, § 2º, inciso I do
referido dispositivo legal.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RAIMUNDO JOACIR MOREIRA DE SOUSA
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA DA/DGP N° 17, DE 30 DE MAIO DE 2025
O CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE
OBRAS CONTRA AS SECAS, usando da competência que lhe foi delegada por meio a Portaria
nº 408/DG/CRH, de 1º de novembro de 2016, publicada no Boletim Administrativo nº 143, de
30 seguinte, e tendo em vista o que consta no Processo nº 59400.001953/2025-91, resolve:
Art. 1º Alterar a Portaria DA/DGP nº 49, de 01/06/2021, publicada no DOU nº
103, de 02/06/2021, que concedeu aposentadoria ao servidor FRANCISCO JOSE DE ARAUJO,
SIAPE nº 0731928, pertencente ao quadro da Administração Central do DNOCS, para que
seja considerada com fundamento no art. 4º, § 6º, inciso II, da Emenda Constitucional nº
103, de 12/11/2019, com proventos calculados pela média aritmética, nos termos do artigo
26, § 2º, inciso I do referido dispositivo legal.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARLEY CISNE DE MORAIS
Ministério da Justiça e Segurança Pública
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP N° 591, DE 26 DE MAIO DE 2025
O
SECRETÁRIO-EXECUTIVO
DO
MINISTÉRIO DA
JUSTIÇA
E
SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3º, inciso II, da
Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
Nomear RAFAELA VENTUROLI BRANDÃO KAISER para exercer o cargo de
Assessor Técnico do Chefe de Gabinete da Superintendência-Geral do Conselho
Administrativo de Defesa Econômica, código CCE 2.10.
MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
PORTARIAS DE PESSOAL SE/MJSP DE 27 DE MAIO DE 2025
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO
DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência subdelegada pelo art. 1º,
inciso X, da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria-Executiva do
Ministério da Justiça e Segurança Pública, e considerando o disposto na Lei nº 11.356, de
19 de outubro de 2006, que instituiu a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas
Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, regulamentada pelo Decreto nº
9.058, de 25 de maio de 2017, e suas alterações, e de acordo com o quantitativo
disponibilizado por meio da Portaria nº 252, de 2 de agosto de 2017, do Ministério do
Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, e suas alterações, resolve:
Nº 596 - Art. 1º Excluir a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas
Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, da servidora ocupante de cargo
efetivo, lotada na Setorial do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a seguir
relacionada:
.
.NOME
.SIAPE
.CARGO
.NÍVEL
.SISTEMA
. .Aline Agnes Vieira Macabeu
.1842665
.Analista Técnico Administrativo
.Nível Superior
.Sistema 
de
Serviços
Gerais
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO
DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência subdelegada pelo art. 1º,
inciso X, da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria-Executiva do
Ministério da Justiça e Segurança Pública, e considerando o disposto na Lei nº 11.356, de
19 de outubro de 2006, que instituiu a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas
Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, regulamentada pelo Decreto nº
9.058, de 25 de maio de 2017, e suas alterações, e de acordo com o quantitativo
disponibilizado por meio da Portaria nº 252, de 2 de agosto de 2017, do Ministério do
Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, e suas alterações, resolve:
Nº 597 - Art. 1º Conceder a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas
Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, à servidora ocupante de cargo
efetivo, lotada na Setorial do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a seguir
relacionada:
.
.NOME
.SIAPE
.CARGO
.NÍVEL
.SISTEMA
. .Maria
Angélica Leite
Pereira
de
Morais
.2132260
.Analista Técnico Administrativo
.Nível Superior
.Sistema de
Serviços
Gerais
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANGELITA DA ROSA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 607, DE 29 DE MAIO DE 2025
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO
DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência subdelegada pelo inciso VII do
art. 1º da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria-Executiva do
Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Dispensar JULIA BERTINO MOREIRA do encargo de substituta eventual da
função de Coordenador-Geral do Comitê Nacional para os Refugiados do Departamento de
Migrações da Secretaria Nacional de Justiça, código FCE 1.13.
ANGELITA DA ROSA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP N° 606, DE 29 DE MAIO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3º, inciso I, da Portaria nº 665,
de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Dispensar JULIA BERTINO MOREIRA da função de Coordenador de Políticas de
Refúgio da Coordenação-Geral do Comitê para os Refugiados do Departamento de
Migrações da Secretaria Nacional de Justiça, código FCE 1.10.
MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP N° 612, DE 30 DE MAIO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 665, de 24 de junho
de 2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995,
resolve:
Autorizar que se afaste do País, com ônus, o Delegado de Polícia Federal
ALESSANDRO MACIEL LOPES, Coordenador-Geral de Repressão à Corrupção, Crimes
Financeiros e Lavagem de Dinheiro da Diretoria de Investigação e Combate ao Crime
Organizado e à Corrupção da Polícia Federal, com o objetivo de participar do evento
"Reunião de Grupos de Trabalho e Plenárias do GAFI", em Estrasburgo, França, no período
de 7 a 15 de junho de 2025, inclusive trânsito (Processo nº 08200.014327/2025-81).
MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP N° 613, DE 30 DE MAIO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 665, de 24 de junho
de 2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e
no art. 95 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
Autorizar que se afaste do País, com ônus, o Perito Criminal Federal JOÃO
GABRIEL 
CORDEIRO
DARCE 
PRAZERES, 
lotado
no 
Setor
Técnico-Científico 
da
Superintendência Regional de Polícia Federal no Maranhão, com o objetivo de participar da
ação de capacitação "Etapa Presencial Obrigatória do Curso de Mestrado em Inteligência
Cibernética para Segurança", em Alcalá de Henares, Espanha, no período de 12 a 29 de
junho de 2025, inclusive trânsito (Processo nº 08310.001696/2025-66).
MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP N° 614, DE 30 DE MAIO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP
nº 665, de 24 de junho de 2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº
1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve:
Autorizar que se afaste do País, com ônus, o Papiloscopista Policial
Federal SAULO GIOVANI DE MATOS SILVA, lotado no Instituto Nacional de
Identificação da Polícia Federal, com o objetivo de participar dos eventos "5th
INTERPOL NIST Standard Implementation Working Group (INSIWG)" e "47th
INTERPOL FINGERPRINT EXPERTS Working Group (IFPEWG)", em Lyon, França,
no período de 8 a 15 de junho de 2025, inclusive trânsito, inclusive trânsito
(Processo nº 08203.000393/2025-43).
MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO