DOU 02/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 102, segunda-feira, 2 de junho de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
7º, inciso I, da Lei nº 3.373/58, reverter a referida cota para SOLANGE NADIR FONSECA ,
MARGARETH VIEIRA FONSECA e NADIR FATIMA FONSECA, na condição de filhas solteiras
maiores de 21 anos e não ocupantes de cargo público permanente, alterando-se as cotas
das pensões temporárias de 16,66% (dezesseis vírgula sessenta e seis por cento) para
33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento) dos proventos que percebia o ex-
servidor WALTER LÚCIO FONSECA, matrícula 113867, a partir da data do falecimento da
pensionista, 21/4/2025.
O DIRETOR-EXECUTIVO DE GESTÃO DO SENADO FEDERAL, no uso da delegação
de competência estabelecida no art. 1º, inciso III, do Ato da Diretoria-Geral nº 33, de
2017, combinado com a Resolução nº 13, de 2018, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 00200.009022/2025-45, resolve:
Nº 2.559 - fundamentado nos arts. 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019, bem
como nos arts. 16, inciso I, e 77, § 2º, inciso V, alínea "c", da Lei nº 8.213/1991, c/c art.
1º, inciso VI, da Portaria ME nº 424/2020, conceder pensão em caráter vitalício a ESTER
SILVA DELFINO DE OLIVEIRA, na condição de cônjuge, em valor equivalente a uma cota
familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo ex-servidor
acrescida de uma cota de 10% (dez por cento) por dependente, totalizando 60% (sessenta
por cento) dos proventos do ex-servidor GERSON DELFINO DE OLIVEIRA, matrícula 12303,
a partir da data do óbito, 21/4/2025.
MARCIO TANCREDI
PORTARIAS DE 28 DE MAIO DE 2025
O DIRETOR-EXECUTIVO DE GESTÃO DO SENADO FEDERAL, no uso da delegação
de competência estabelecida no art. 1º, inciso III, do Ato da Diretoria-Geral nº 33, de
2017, combinado com a Resolução nº 13, de 2018, considerando o disposto no art. 2º, §
1º, da Instrução Normativa nº 78, de 2018, do Tribunal de Contas da União, o laudo da
Junta Médica do Senado Federal e a manifestação da Secretaria de Gestão de Pessoas
constante no Processo nº 00200.022792/1997-79, resolve:
Nº 2.490 - alterar o Ato do Diretor-Geral nº 3614, de 1997, publicado no Diário do Senado
Federal, de 04 de dezembro de 1997, que aposentou, voluntariamente, com proventos
proporcionais, o servidor ADALBERTO JOSÉ CARNEIRO, ocupante do cargo efetivo de
Analista Legislativo/Segurança, Nível III, Padrão S-45, para incluir o artigo 190 da Lei nº
8.112, de 1990, a partir de 26 de novembro de 2024, observando-se o limite
remuneratório determinado pelo art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.
O DIRETOR-EXECUTIVO DE GESTÃO DO SENADO FEDERAL, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo Ato da Diretoria-Geral nº 33, de 2017, e tendo
em vista o que consta no processo eletrônico número 1365891, resolve:
Nº 2.723 - exonerar, a pedido, na forma do disposto no art. 35, inciso II, da Lei no 8.112,
de 1990, ANTÔNIO ISAAC DA SILVA, matrícula no 405003, do cargo, em comissão, de
AJUDANTE PARLAMENTAR SÊNIOR, AP-04, do órgão GABSEN/GSWMOR - Gabinete do
Senador Wilder Morais, a partir de 02/06/2025.
MARCIO TANCREDI
PORTARIA Nº 2.726, DE 29 DE MAIO DE 2025
O DIRETOR-EXECUTIVO DE GESTÃO DO SENADO FEDERAL, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo Ato da Diretoria-Geral nº 33, de 2017, e tendo
em vista o que consta no processo eletrônico número 1365938, resolve:
Exonerar, a pedido, na forma do disposto no art. 35, inciso II, da Lei no 8.112,
de 1990, RAUL RISTOW KRAUSER, matrícula no 406366, do cargo, em comissão, de
ASSISTENTE PARLAMENTAR SÊNIOR, AP-12, do órgão COMPER/CMA - Comissão de Meio
Ambiente, a partir de 02/06/2025.
MARCIO TANCREDI
Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PORTARIA Nº 66, DE 6 DE MAIO DE 2025
O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso de suas atribuições,
tendo em vista o art. 7º da Resolução STF 666, de 12 de março de 2020, e considerando
o que consta do Processo Administrativo eletrônico 004763/2025, resolve:
Art. 1º Tornar pública a outorga da Permissão de Uso de imóvel da União,
administrado pelo Supremo Tribunal Federal, a contar de 1º de junho de 2025, ao servidor
Marcelo Ribeiro Pires.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. LUÍS ROBERTO BARROSO
PORTARIA Nº 79, DE 21 DE MAIO DE 2025
O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso de suas atribuições e
com base no que consta do Processo Administrativo Eletrônico 005765/2025, resolve:
Conceder aposentadoria voluntária à servidora LISE JAQUELINE MARQUEZ DE
OLIVEIRA, Analista Judiciário, área Judiciária, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal da
Secretaria deste Tribunal, com fundamento no art. 20, incs. I a IV, § 2º, inc. II, e § 3º, inc. II,
e do art. 26, § 1º, § 3°, inc. I, e § 7º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro
de 2019, combinado com o § 1º do art. 1º, com o inc. II do art. 3º, e com os §§ 1º, 2º, inc.
I, 5º e 6º do art. 3º, todos da Lei 12.618, de 30 de abril de 2012, e suas alterações.
MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO
PORTARIA Nº 84, DE 28 DE MAIO DE 2025
O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso de suas atribuições e
tendo em vista os arts. 9º, II, e 35, I, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
Nomear DÉBORA APARECIDA SELEME POSSEBON LESTENSKY, Analista Judiciário, área
Judiciária, para exercer o cargo em comissão de Assistente Judiciário, nível CJ-1, no Gabinete do
Ministro Alexandre de Moraes, ficando dispensada da função comissionada que atualmente ocupa.
Min. LUÍS ROBERTO BARROSO
PORTARIA Nº 86, DE 28 DE MAIO DE 2025
O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso de suas atribuições, e
tendo em vista os arts. 9º, II, e 35, I e II, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
I) Exonerar, a pedido, ILKA MOREIRA LINS, Analista Judiciário, área Judiciária, do
cargo em comissão de Assessor de Ministro, nível CJ-3, do Gabinete do Ministro Edson Fachin;
II) Nomear LÍVIA KIM PHILIPOVSKY SCHROEDER REIS para exercer o cargo em
comissão de Assessor de Ministro, nível CJ-3, no Gabinete do Ministro Edson Fa c h i n ,
ficando exonerada do cargo em comissão que atualmente ocupa; e
III) Nomear NERLY FERREIRA REIS, Analista Judiciário, área Judiciária, para
exercer o cargo em comissão de Assistente Judiciário, nível CJ-1, no Gabinete do Ministro
Edson Fachin, ficando dispensado da função comissionada que atualmente ocupa.
Min. LUÍS ROBERTO BARROSO
SECRETARIA DO TRIBUNAL
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA SGP Nº 84, DE 15 DE MAIO DE 2025
A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no
uso das atribuições conferidas pelo Regulamento da Secretaria do Supremo Tribunal
Federal, e tendo em vista o art. 38, caput, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
e o art. 3°, III, da Resolução n° 776, de 7 de junho de 2022, resolve:
I) Dispensar MARIANA APARECIDA SERÊJO DE SOUZA, Analista Judiciário, área
de Apoio Especializado, Pedagogia, do encargo de Gerente Adjunto, nível FC-6, da Gerência
de Planejamento, Desenho Instrucional e Avaliação de Eventos de Capacitação; e
II) Designar EVELLYN HOTH BOTELHO SATHLER, Técnico Judiciário, área
Administrativa, para exercer o encargo de Gerente Adjunto, nível FC-6, na Gerência de
Planejamento, Desenho Instrucional e Avaliação de Eventos de Capacitação.
ANDREIA SILVA REGO
PORTARIA SGP Nº 93, DE 30 DE MAIO DE 2025
A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no
uso das atribuições conferidas pelo Regulamento da Secretaria do Supremo Tribunal Federal
e tendo em vista o art. 9º, II, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
Designar BRUNO ARTHUR HOCHHEIM, Analista Judiciário, área Judiciária, para exercer
a função comissionada de Assistente III, nível FC-3, no Gabinete do Ministro Edson Fachin.
ANDREIA SILVA REGO
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA-GERAL
PORTARIA DG N° 111, DE 23 DE MAIO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, nos termos do inciso
I do art. 35 da Lei nº 8.112/1990, da alínea "d" do inciso XI do art. 3º da Portaria GP/CNJ
nº 112/2010, e considerando o contido no Processo SEI/CNJ nº 06763/2022, resolve:
Dispensar PRISCILA NUNES PATEL, Analista Judiciária, Área Judiciária, do quadro
de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, da função de confiança de
Assistente VI do Gabinete da Presidência, nível FC-6.
JOHANESS ECK
PORTARIA DG N° 121, DE 28 DE MAIO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, nos termos da alínea
"d" do inciso XI do art. 3º da Portaria nº 112/2010, e considerando o disposto no Processo
SEI nº 02341/2019, resolve:
Designar CRISTIANNA DUARTE FERNANDES BITTERNCOURT, Analista Judiciária,
Área Judiciária, do quadro de pessoal deste Conselho, para exercer a função de confiança
de Assistente VI do Gabinete da Presidência, nível FC-6.
JOHANESS ECK
PORTARIA DG N° 128, DE 30 DE MAIO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, nos termos da alínea
"d" do inciso XI do art. 3º da Portaria CNJ nº 112/2010, e considerando o contido no
Processo SEI/CNJ nº 08710/2025, resolve:
Designar HENRIQUE PITON COUTO DA SILVA, Analista Judiciário, Área Judiciária,
do quadro de pessoal deste Conselho, para exercer a função de confiança de Chefe da
Seção de Acompanhamento das Decisões (SEDEC), nível FC-6.
JOHANESS ECK
PORTARIA DG N° 129, DE 30 DE MAIO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, nos termos do inciso
II do art. 35 da Lei nº 8.112/1990, da alínea "d" do inciso XI do art. 3º da Portaria GP/CNJ
nº 112/2010, e considerando o contido no Processo SEI/CNJ nº 08377/2020, resolve:
EXONERAR, a pedido, PAULO MAGNUS PEREIRA PORTO do cargo em comissão
de Chefe da Divisão de Gestão do Processo Judicial Eletrônico, nível CJ-2.
JOHANESS ECK
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA SGP N° 77, DE 27 DE MAIO DE 2025
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS EM EXERCÍCIO NO CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA, nos termos do inciso V do art. 1º da Portaria DG nº 107/2024, e
considerando o contido no Processo SEI/CNJ nº 07713/2025, resolve:
Designar ADRIANA GERHARD DELFORGE, Técnica Judiciária, Área Administrativa,
do quadro de pessoal do Superior Tribunal de Justiça, para exercer a função comissionada
de Assistente V do Gabinete da Corregedoria Nacional de Justiça, nível FC-5.
JOÃO D'ARC RAMOS DE OLIVEIRA
PORTARIA SGP N° 80, DE 28 DE MAIO DE 2025
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS EM EXERCÍCIO DO CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA, nos termos do inciso V do art. 1º da Portaria DG nº 107/2024 e do
inciso I do art. 35 da Lei 8.112/1990, e considerando o contido no Processo SEI/CNJ nº
04490/2024, resolve:
Designar FABIANA JARDIM SENA PACHECO, Analista Judiciária, Área Apoio
Especializado - Assistente Social, do quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito
Federal e dos Territórios, para exercer a função de confiança de Assistente III do Gabinete
da Ouvidoria, nível FC-3, ficando dispensada da função de confiança de Assistente IV, nível
FC-4, do mesmo Gabinete.
JOÃO D'ARC RAMOS DE OLIVEIRA
PORTARIA SGP N° 82, DE 28 DE MAIO DE 2025
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS EM EXERCÍCIO DO CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA, nos termos do caput do art. 38 da Lei nº 8.112/90 e
do inciso V do art. 1º da Portaria DG nº 107/2024, e considerando o contido
no Processo SEI/CNJ nº 07912/2025, resolve:
Designar JÚLIA AGUIAR COUTINHO BENEDETTI, Analista Judiciário,
Área Judiciária, do quadro de pessoal deste Conselho, como substituta da
Chefe do Setor de Gestão de Políticas Judiciárias, nível FC-4,ficando dispensada
do encargo a servidora Cristianna Duarte Fernandes Bittencourt.
JOÃO D'ARC RAMOS DE OLIVEIRA