DOU 02/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 102, segunda-feira, 2 de junho de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
mensal pago ao membro da Diretoria Executiva, respeitado o teto constitucional vigente
na época do pagamento. Na sequência, considerando a Nota Técnica de Auditoria Interna
nº 02/2025 e a Manifestação Conjunta nº 1/2025 do COAUD e do COPESRE, o Conselho
de Administração aprovou, por maioria de votos, o encaminhamento dos resultados da
RVA 2024 à SEST. O Conselheiro MARCEL votou contrário ao encaminhamento por sentir
falta de um indicador relevante quanto a prática de gestão de pessoas da empresa. Dando
continuidade ao item, o Presidente convidou o Gerente de Relações Trabalhistas que
compartilhou as orientações constantes no Ofício SEI nº 25738/2025/MGI, da SEST, sobre
a proposta de reajuste das remunerações dos administradores e membros dos demais
órgãos estatutários, do período de ABR2025 a MAR2026. Em seguida, apresentou os
aspectos relevantes; um breve histórico da remuneração dos Dirigentes, evidenciando as
perdas remuneratórias desde a criação da empresa; e a proposta de reajuste. O
Conselheiro LUIS FERNANDES manifestou preocupação em relação aos empregados que
recebem salário superior ao do Diretor-Presidente da AMAZUL, destacando que a
remuneração deve representar e refletir a hierarquia de responsabilidades. O Conselheiro
MARCEL ressaltou que o salário base de alguns empregados é acrescido de benefícios,
como o
adicional de periculosidade, contribuindo
para a ocorrência
relatada. O
Conselheiro VAZQUEZ corroborou com as palavras do Conselheiro LUIS FERNANDES, mas
solicitou maiores esclarecimentos sobre o assunto. O tema será retomado oportunamente
para o Colegiado. Ato contínuo, o Conselheiro MARCEL votou contrário à proposta,
sugerindo que a implementação do pagamento, caso seja aprovada pela PGFN, ocorra
após a resposta da SEST sobre a proposta do Acordo Coletivo de Trabalho de 2025, uma
vez que, se desfavorável aos Empregados, o resultado poderá impactar negativamente no
clima organizacional da empresa. O Coordenador-Geral de Governança e Desenvolvimento
Corporativo esclareceu que a decisão sobre o pagamento da RVA 2024, bem como da
proposta de reajuste caberá ao acionista. Informou, também, que a remuneração do
Estatutário não se confunde com a remuneração dos empregados (definida em ACT) e que
não seria salutar para a empresa misturar os assuntos. Por fim, considerando a opinião do
COPESRE,
o
Conselho
de
Administração 
aprovou,
por
maioria
de
votos,
o
encaminhamento, à SEST e à PGFN, da proposta de remuneração dos administradores e
dos membros dos demais órgãos estatutários, nos termos: a) 4,83% de reajuste dos
honorários fixos dos administradores e membros dos demais órgãos estatutários; b)
aumento de 8% no valor do auxílio alimentação; c) inclusão das parcelas referentes à RVA
2024, considerando o pagamento durante o ano orçamentário de 2025, em 5 (cinco)
parcelas iguais; e d) inclusão da concessão do Benefício de Assistência à Saúde (BAS),
exclusivamente para os Dirigentes, com as mesmas condições estabelecidas para os
empregados. Passando ao segundo item da Ordem do Dia, o Presidente apresentou os
indicados ao Conselho de Administração da AMAZUL, o Senhor ALEXANDRE RABELLO DE
FARIA e EDUARDO MACHADO VAZQUEZ, representantes do Comando da Marinha; o
Senhor LUIS MANUEL REBELO FERNANDES, representante do Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação; a Senhora CINARA WAGNER FREDO, representante do Ministério
da Defesa; e o Senhor NEWTON DE ALMEIDA COSTA NETO, Diretor-Presidente da
AMAZUL. O Colegiado, considerando a opinião do COPESRE, de que os indicados
preenchem todos os requisitos e não incorrem em vedações, previstas no artigo 54 do
Decreto
nº 8.945/2016,
para
ocupação do
cargo de
membros
do Conselho
de
Administração,
manifestou-se, 
de
forma 
não
vinculante,
favorável 
quanto
ao
enquadramento dos indicados aos requisitos e vedações legais, regulamentares e
estatutários, à luz da autodeclaração e documentos apresentados. Registra-se que os
Conselheiros não votaram quanto as próprias indicações. Palavra aberta aos Conselheiros,
o Conselheiro MARCEL agradeceu aos relatores das pautas e ressaltou que o maior
preocupado em fazer a empresa dar certo é o representante dos empregados. O Diretor-
Presidente participou que, no dia 27 de março, por iniciativa da Conselheira CINARA, a
AMAZUL recebeu representantes da alta gestão do INSS, em um movimento de
aproximação institucional. Durante o encontro, foram discutidos temas administrativos e
legais relacionados a empregados com processos em andamento junto ao Instituto, além
da utilização pelo INSS da Metodologia de Gestão do Conhecimento desenvolvida pela
empresa. Informou, também, que, durante a reunião, foi sugerida a formalização de um
Acordo de Cooperação Técnica e de um Memorando de Entendimento, com o objetivo de
fortalecer a parceria entre as instituições e facilitar a resolução de pendências
administrativas ligadas à seguridade social. Em seguida, a Conselheira LIVIA agradeceu aos
relatores das pautas. O Conselheiro VAZQUEZ agradeceu as apresentações e
esclarecimentos que contribuem para as decisões. O Presidente agradeceu a participação
de todos os Conselheiros e Relatores. Por fim, concluídos os atos que compuseram a
Ordem do Dia, às onze horas e dez minutos, a Presidência declarou encerrada a reunião
extraordinária do CONSAD, referente ao mês de abril. Lavrei a presente Ata no Livro de
Atas, a qual foi assinada por mim, na qualidade de Secretária, e pelos Conselheiros
presentes. São Paulo, SP.
ALEXANDRE RABELLO DE FARIA
Presidente do Conselho
Representante do Comando da Marinha
EDUARDO MACHADO VAZQUEZ
Presidente do Conselho
Substituto
Representante do Comando da Marinha
LUIS MANUEL REBELO FERNANDES
Representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
CINARA WAGNER FREDO
Representante do Ministério da Defesa
LIVIA OLIVEIRA SOBOTA
Representante do Ministério da Gestão
e da Inovação em Serviços Públicos
NEWTON DE ALMEIDA COSTA NETO
Diretor-Presidente
da Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A.
MARCEL ZARA DE SOUZA LIMA
Representante dos empregados
VIVIANE CRISTINA NOGUEIRA MIRANDELLA
Secretária
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
ATA Nº 127, DE 22 DE ABRIL DE 2025
Aos vinte e dois dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às
treze horas e trinta minutos, realizou-se a 6ª reunião do ano de 2025, do Conselho de
Administração (CONSAD) da empresa Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. -
AMAZUL, em caráter extraordinário, na Sede, situada na Avenida Corifeu de Azevedo
Marques, 1847
- Butantã,
São Paulo,
CEP nº
05581-001 e
transmitida por
videoconferência. Presidida pelo Senhor ALEXANDRE RABELLO DE FARIA, representante do
Comando da Marinha, por videoconferência, com a participação dos seguintes
Conselheiros de Administração: o Senhor EDUARDO MACHADO VAZQUEZ, representante
do Comando da Marinha e eventual substituto do Presidente do Conselho, por
videoconferência; o Senhor LUIS MANUEL REBELO FERNANDES, representante do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), por videoconferência; a Senhora
CINARA WAGNER FREDO, representante do Ministério da Defesa (MD); e o Senhor
MARCEL ZARA DE SOUZA LIMA, representante eleito pelos empregados. A Senhora LIVIA
OLIVEIRA SOBOTA, representante do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos (MGI), justificou a ausência. O Diretor-Presidente não participou da reunião por
declarar que há um conflito de interesse no tema a ser apresentado, conforme o disposto
no artigo 30 do Estatuto Social da AMAZUL. Participaram, de forma complementar, para
esclarecimentos dos assuntos da Ordem do Dia: o Senhor MURILO FRANCISCO BARELLA ,
Coordenador-Geral de Governança e Desenvolvimento Coorporativo; e o Senhor ANTONIO
CARLOS RIBEIRO JAQUEIRA, membro do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e
Remuneração (COPESRE) e membro do Comitê de Auditoria (COAUD); tendo sido eu,
DÉBORA ELIZE SANTOS, designada para atuar como Secretária. O Presidente iniciou a
reunião e havendo quórum legal, de acordo com o contido no artigo 17 do Regimento
Interno do CONSAD, em primeira convocação, cumprimentou a todos e apresentou a
Ordem do Dia com o Item 1 - Aprovação do encaminhamento da proposta do Programa
de Remuneração Variável Anual RVA 2025 à SEST, por meio do Ministério da Defesa.
Passando ao
item da Ordem
do Dia,
o Coordenador-Geral de
Governança e
Desenvolvimento Coorporativo apresentou as referências normativas e as orientações da
Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST) para o Programa
de Remuneração Variável Anual da AMAZUL (RVA) 2025, conforme Ofício Circular SEI nº
2315/2024/MGI, de 15 de janeiro de 2025. Em seguida, informou as diretrizes e as
premissas do programa para 2025, destacando que caberá ao Ministério da Defesa, além
da análise e encaminhamento do programa, manifestar-se especificamente sobre a
adequação, a relevância e as metas dos indicadores. O programa visa também à execução
de políticas públicas, à maximização dos resultados econômicos e das políticas públicas, ao
aumento do retorno para a sociedade, além da adoção de metas de desempenho e boas
práticas de governança corporativa e gestão de riscos. Ato contínuo, apresentou a
proposta de indicadores de políticas públicas nos seguintes termos: a) percentual de
implantação da Gestão do Conhecimento, meta 100%, com peso de 10%; b) percentual de
atendimento de empregados envolvidos nas atividades-fim do PNM e PROSUB, meta de
80%, com peso de 20%; e c) percentual de atendimento de empregados envolvidos nas
atividades-fim do PNB, meta de 80%, com peso de 20%. Os indicadores econômico-
financeiros nos termos: a) custo operacional/receita operacional, meta de 83%, com peso
de 20%; e custo administrativo/receita operacional, meta de 14%, com peso de 10%. Em
relação aos indicadores de Governança Corporativa, a empresa aguarda a SEST se
pronunciar referente ao indicador SEST, reservando para o mesmo o peso de 10% e
estabelecendo para o indicador de eficácia da Gestão de Riscos, a meta de 6%, com peso
de 10%. Por fim, ressaltou que os indicadores propostos, bem como os que compõem o
Planejamento Estratégico da AMAZUL (PEA), têm acompanhamento sistemático, com
trâmites e registros formais, além de processo de auditoria executado pela Auditoria
Interna e por órgãos de controle externo. Em seguida, a Conselheira CINARA solicitou
esclarecimentos 
sobre 
os
indicadores 
de 
Governança 
Coorporativa
quanto 
ao
acompanhamento de Gestão de riscos, sendo informada que o Indicador SEST abrange
várias dimensões de funcionamento da empresa e o de eficácia na gestão de risco está
voltado para os Negócios. O Conselheiro VAZQUEZ sugeriu que, nos próximos anos, seja
realizada uma análise do ambiente em que a Empresa está inserida, com vistas à adoção
de indicadores que reflitam o crescimento institucional e a busca contínua pela melhoria
da gestão. O Conselheiro LUIS FERNANDES destacou que o Programa demanda revisão
contínua para o aprimoramento dos indicadores, com a adoção de critérios alinhados aos
objetivos da Empresa. Por fim, o Conselheiro MARCEL reiterou a ausência de indicadores
e metas voltados a prática de gestão de pessoas, bem como no que diz respeito à
satisfação dos empregados com a gestão, e, por essa razão, manifestou voto contrário à
aprovação do Programa. Em seguida, o Conselho de Administração, por maioria de votos,
aprovou o encaminhamento da proposta do Programa de Remuneração Variável Anual
(RVA) 2025 à SEST, por meio do Ministério da Defesa. Por fim, concluídos os atos que
compuseram a Ordem do Dia, às quatorze horas, a Presidência declarou encerrada a
reunião extraordinária do CONSAD, referente ao mês de abril. Lavrei a presente Ata no
Livro de Atas, a qual foi assinada por mim, na qualidade de Secretária, e pelos
Conselheiros presentes. São Paulo, SP.
ALEXANDRE RABELLO DE FARIA
Presidente do Conselho
Representante do Comando da Marinha
EDUARDO MACHADO VAZQUEZ
Presidente do Conselho
Substituto
Representante do Comando da Marinha
LUIS MANUEL REBELO FERNANDES
Representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
CINARA WAGNER FREDO
Representante do Ministério da Defesa
MARCEL ZARA DE SOUZA LIMA
Representante dos empregados
DÉBORA ELIZE SANTOS
Secretária
Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.111, DE 19 DE MAIO DE 2025
Criação do Projeto de Assentamento Maila Sabrina,
localizado nos municípios de Ortigueira e Faxinal, no
estado do Paraná, sob gestão da Superintendência
Regional do Incra do Paraná.
A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA, designada pela Portaria de Pessoal n.º 374, de 13 de junho de
2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 14 seguinte, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto n.º
11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 9 de setembro de
2024, e nos termos do inciso IX do artigo 143 do Regimento Interno da Autarquia,
aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, considerando o que consta
nos autos do processo administrativo n.º 54000.042428/2025-15; e
Considerando a
necessidade de conceder
destinação ao
imóvel rural
denominado "Fazenda Brasileira", com a área de 10.584,1549 hectares (dez mil, quinhentos
e oitenta e quatro hectares, quinze ares e quarenta e nove centiares), localizada nos
municípios de Ortigueira e Faxinal, no estado do Paraná, que foi destinada a ser
incorporada ao Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA no âmbito da tramitação do
processo administrativo n.º 54000.012124/2025-23, de aquisição do imóvel pelo Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA pela modalidade de obtenção chamada
Negócio Jurídico Processual;
Considerando a proposta da criação do projeto de assentamento apresentada
pela Superintendência Regional do Paraná - SR(09)PR, autorizada pela Diretoria de
Obtenção de Terras - DT, que decidiram pela regularidade da proposta; resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Maila Sabrina, código
SIPRA PR0425000, com área de 10.584,1549 hectares (dez mil, quinhentos e oitenta e
quatro hectares, quinze ares e quarenta e nove centiares), localizado nos municípios de
Ortigueira e Faxinal, tendo como municípios limítrofes definidos pelo IBGE: Imbaú, Grandes
Rios, Rosário do Ivaí, Sapopema, Telêmaco Borba, São Jerônimo da Serra, Mauá da Serra,
Tamarana, Reserva, Curiúva, Cruzmaltina, Rio Bom, Marilândia do Sul e Borrazópolis, no
estado do Paraná, visando ao assentamento de 440 (quatrocentos e quarenta) unidades
familiares.
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional do Paraná a dar início ao
processo de seleção de famílias ao Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, sujeito
às verificações e vedações constantes do artigo 20 da Lei n.º 8.629, de 25 de fevereiro de
1993 e outras providências de implantação do Projeto de Assentamento.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÉBORA MABEL NOGUEIRA GUIMARÃES

                            

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