DOU 02/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025060200064
64
Nº 102, segunda-feira, 2 de junho de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
.Direito
.PUC/SP
.Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
.33005010019P5
.Direito
.ME/DO
.5
.
.Direito
.PUCCAMP
.Pontifícia Universidade Católica de Campinas
.33006016018P1
.Direito
.ME
.3
.
.Direito
.U C B - T AG
.Universidade Católica de Brasília
.53003012008P3
.Direito
.ME
.5
.
.Direito
.UCS
.Universidade de Caxias do Sul
.42008018004P9
.Direito
.ME/DO
.4
.
.Direito
.UCP/RJ
.Universidade Católica de Petrópolis
.31019013002P3
.Direito
.ME
.4
.
.Direito
.UDF
.Centro Universitário do Distrito Federal
.53032012001P8
.Direito
.ME
.4
.
.Direito
.U EA
.Universidade do Estado do Amazonas
.12008010002P5
.Direito Ambiental
.ME
.4
.
.Direito
.UEL
.Universidade Estadual de Londrina
.40002012002P2
.Direito Negocial
.ME/DO
.4
.
.Direito
.UENP
.Universidade Estadual do Norte do Paraná
.40031012001P5
.Ciência Jurídica
.ME/DO
.4
.
.Direito
.UERJ
.Universidade do Estado do Rio de Janeiro
.31004016015P4
.Direito
.ME/DO
.6
.
.Direito
.U FA M
.Universidade Federal do Amazonas
.12001015174P2
.Direito
.ME
.3
.
.Direito
.U FC
.Universidade Federal do Ceará
.22001018011P4
.Direito
.ME/DO
.4
.
.Direito
.UFERSA
.Universidade Federal Rural do Semi-Árido
.23003014073P5
.Direito
.ME
.3
.
.Direito
.U F ES
.Universidade Federal do Espírito Santo
.30001013027P0
.Direito Processual
.ME
.4
.
.Direito
.UFF
.Universidade Federal Fluminense
.31003010080P8
.Direito Constitucional
.ME
.4
.
.Direito
.U FG
.Universidade Federal de Goiás
.52001016041P5
.Direito Agrário
.ME/DO
.4
.
.Direito
.U FJ F
.Universidade Federal de Juiz de Fora
.32005016036P0
.Direito e Inovação
.ME
.4
.
.Direito
.UFMA
.Universidade Federal do Maranhão
.20001010029P5
.Direito 
e 
Instituições 
do
Sistema de Justiça
.ME
.4
.
.Direito
.UFMG
.Universidade Federal de Minas Gerais
.32001010027P6
.Direito
.ME/DO
.7
.
.Direito
.UFMS
.Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do
Sul
.51001012101P5
.Direito
.ME
.4
.
.Direito
.UFMT
.Universidade Federal de Mato Grosso
.50001019025P4
.Direito
.ME
.4
.
.Direito
.U FO P
.Universidade Federal de Ouro Preto
.32007019052P9
.Direito
.ME
.4
.
.Direito
.UFPA
.Universidade Federal do Pará
.15001016003P1
.Direito
.ME/DO
.5
.
.Direito
.UFPB-JP
.Universidade Federal da Paraíba (João Pessoa)
.24001015037P9
.Ciências Jurídicas
.ME/DO
.4
.
.Direito
.UFPE
.Universidade Federal de Pernambuco
.25001019029P9
.Direito
.ME/DO
.5
.
.Direito
.UFRGS
.Universidade Federal do Rio Grande do Sul
.42001013042P3
.Direito
.ME/DO
.6
.
.Direito
.UFRJ
.Universidade Federal do Rio de Janeiro
.31001017130P9
.Direito
.ME/DO
.6
.
.Direito
.UFRN
.Universidade Federal do Rio Grande do Norte
.23001011034P7
.Direito
.ME
.3
.
.Direito
.U FS C
.Universidade Federal de Santa Catarina
.41001010011P1
.Direito
.ME/DO
.6
.
.Direito
.U FS M
.Universidade Federal de Santa Maria
.42002010057P0
.Direito
.ME
.4
.
.Direito
.UFU
.Universidade Federal de Uberlândia
.32006012027P8
.Direito
.ME
.4
.
.Direito
.UI
.Universidade de Itaúna
.32017014001P7
.Direitos Fundamentais
.ME/DO
.4
.
.Direito
.UNB
.Universidade de Brasília
.53001010017P3
.Direito
.ME/DO
.7
.
.Direito
.U N ES A
.Universidade Estácio de Sá
.31018017007P9
.Direito
.ME/DO
.5
.
.Direito
.U N ES C
.Universidade do Extremo Sul Catarinense
.41015010008P4
.Direito
.ME
.4
.
.Direito
.U N ES P - F R
.Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho
(Franca)
.33004072068P9
.Direito
.ME/DO
.4
.
.Direito
.UNI7
.Centro Universitário 7 de Setembro
.22012010001P0
.Direito
.ME
.4
.
.Direito
.U N I A L FA
.Centro Universitário Alves Faria
.52016013003P0
.Direito
.ME
.3
.
.Direito
.UNIBRASIL
.Centro Universitário Autônomo do Brasil
.40036014001P7
.Direito
.ME/DO
.5
.
.Direito
.UNICAP
.Universidade Católica de Pernambuco
.25002015006P5
.Direito
.ME/DO
.5
.
.Direito
.U N I C ES U M A R
.Universidade Cesumar
.40030016001P9
.Ciências Jurídicas
.ME/DO
.4
.
.Direito
.UniCEUB
.Centro Universitário de Brasília
.53005015001P1
.Direito
.ME/DO
.5
.
.Direito
.UNICHRISTUS
.Centro Universitário Christus
.23009004003P0
.Direito
.ME
.4
.
.Direito
.U N I C U R I T I BA
.Centro Universitário Curitiba
.40029018001P4
.Direito
.ME/DO
.5
.
.Direito
.U N I FG
.Centro Universitário FG
.29010004001P8
.Direito
.ME
.4
.
.Direito
.U N I F I EO
.Centro Universitário Fieo
.33079013001P3
.Direito
.ME
.3
.
.Direito
.U N I FO R
.Universidade de Fortaleza
.22002014003P8
.Direito Constitucional
.ME/DO
.6
.
.Direito
.UNIMAR
.Universidade de Marília
.33034010006P0
.Direito
.ME/DO
.5
.
.Direito
.U N I N OV E
.Universidade Nove de Julho
.33092010011P1
.Direito
.ME/DO
.4
.
.Direito
.UNIPAR
.Universidade Paranaense
.40028011001P8
.Direito Processual e Cidadania
.ME
.4
.
.Direito
.UNIRIO
.Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro
.31021018015P9
.Direito
.ME
.4
.
.Direito
.UNISAL
.Centro Universitário Salesiano de São Paulo
.33131015005P8
.Direito
.ME
.3
.
.Direito
.UNISANTA
.Universidade Santa Cecília
.33087016003P5
.Direito da
Saúde: dimensões
individuais e coletivas
.ME
.3
.
.Direito
.UNISANTOS
.Universidade Católica de Santos
.33020019001P7
.Direito
.ME/DO
.4
.
.Direito
.UNISINOS
.Universidade do Vale do Rio dos Sinos
.42007011005P9
.Direito
.ME/DO
.6
.
.Direito
.UNIT-SE
.Universidade Tiradentes
.27002012005P4
.Direitos Humanos
.ME/DO
.4
.
.Direito
.UNIVALI
.Universidade do Vale do Itajaí
.41005015001P8
.Ciência Jurídica
.ME/DO
.6
.
.Direito
.U N O C H A P ECÓ
.Universidade Comunitária da Região de Chapecó
.41016017006P8
.Direito
.ME
.4
.
.Direito
.U N O ES C
.Universidade do Oeste de Santa Catarina
.41007018003P3
.Direito
.ME/DO
.4
.
.Direito
.UPM
.Universidade Presbiteriana Mackenzie
.33024014018P2
.Direito Político e Econômico
.ME/DO
.6
.
.Direito
.URI
.Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e
das Missões
.42010012003P3
.Direito
.ME/DO
.4
.
.Direito
.USP
.Universidade de São Paulo
.33002010119P7
.Direito
.ME/DO
.7
.
.Direito
.USP-RP
.Universidade de São Paulo (Ribeirão Preto)
.33002029051P9
.Direito
.ME
.4
.
.Direito
.UVA
.Universidade Veiga de Almeida
.31030017006P5
.Direito
.ME/DO
.4
.
.Direito
.CERS
.Faculdade CERS
.26038005001P4
.Direito, Mercado, Compliance e
Segurança Humana
.MP
.3
.
.Direito
.E N FA M
.Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de
Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira
.53069005001P2
.Direito e Poder Judiciário
.MP
.3
.
.Direito
.FGV - Direito SP
.Escola de Direito de São Paulo
.33145016002P6
.Direito
.MP
.4
.
.Direito
.FL
.Faculdades Londrina
.41079000001P0
.Direito, 
Sociedade 
e
Tecnologias
.MP
.3
.
.Direito
.I B DT
.Instituto Brasileiro de Direito Tributário
.35016000001P3
.Direito Tributário Internacional
e Comparado
.MP
.3
.
.Direito
.IDP
.Instituto
Brasileiro
de Ensino,
Desenvolvimento
e
Pesquisa
.53019016004P8
.Direito 
Econômico
e
Desenvolvimento
.MP
.3
.
.Direito
.I ES B
.Centro Universitário do Instituto de Educação Superior
de Brasília
.53023013002P9
.Direitos
Sociais 
e
Processos
Reivindicatórios
.MP
.3
.
.Direito
.PUC-RIO
.Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro
.31005012159P2
.Direito Civil Contemporâneo e
Prática Jurídica
.MP
.3
.
.Direito
.U FG
.Universidade Federal de Goiás
.52001016107P6
.Direito e Políticas Públicas
.MP
.4
.
.Direito
.U FS C
.Universidade Federal de Santa Catarina
.41001010158P2
.Direito
.MP
.4
.
.Direito
.UNB
.Universidade de Brasília
.53001010111P0
.Direito,
Regulação e
Políticas
Públicas
.MP
.3
.
.Direito
.UNIARA
.Universidade de Araraquara
.33082014006P2
.Direito e Gestão de Conflitos
.MP
.3
.
.Direito
.U N I FO R
.Universidade de Fortaleza
.22002014008P0
.Direito e Gestão de Conflitos
.MP
.4
.
.Direito
.UNISINOS
.Universidade do Vale do Rio dos Sinos
.42007011033P2
.Direito 
da 
Empresa 
e 
dos
Negócios
.MP
.3
.
Direito
.UNIVALI
.Universidade do Vale do Itajaí
41005015012P0*
Direito das Migrações
Transnacionais
MP
3
. .
.UNIPG
.Università Degli Studi di Perugia
.
.
.
.
.
.Direito
.UP
.Universidade Positivo
.40022013009P0
.Direito
.MP
.3
.
.Ec o n o m i a
.FGV / R J
.Fundação Getúlio Vargas (RJ)
.31011012002P2
.Ec o n o m i a
.ME/DO
.7
.
.Ec o n o m i a
.FGV / S P
.Fundação Getúlio Vargas (SP)
.33014019002P7
.Economia de Empresas
.ME/DO
.7
.
Ec o n o m i a
.U FS
.Universidade Federal de Sergipe
27001016170P9*
Ec o n o m i a
ME
3
. .
.UFMG
.Universidade Federal de Minas Gerais
.
.
.
.
.
.Ec o n o m i a
.FURG
.Universidade Federal do Rio Grande
.42004012028P0
.Economia Aplicada
.ME
.3
.
.Ec o n o m i a
.PUC-RIO
.Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro
.31005012008P4
.Ec o n o m i a
.ME/DO
.7
.
.Ec o n o m i a
.PUC/RS
.Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do
Sul
.42005019027P0
.Ec o n o m i a
.ME/DO
.5
.
.Ec o n o m i a
.PUC/SP
.Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
.33005010011P4
.Ec o n o m i a
.ME
.4
.
.Ec o n o m i a
.UEL
.Universidade Estadual de Londrina
.40002012037P0
.Economia Regional
.ME
.3
.
.Ec o n o m i a
.UEPG
.Universidade Estadual de Ponta Grossa
.40005011171P8
.Ec o n o m i a
.ME
.3