DOU 02/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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120
Nº 102, segunda-feira, 2 de junho de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
SÚMULA Nº 3, DE 29 DE MAIO DE 2025
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no
exercício das competências outorgadas pelo art. 33, incisos II e X e art. 134, inciso IV da
Resolução ANM nº 181, de 3 de outubro de 2024, tendo em vista o que consta na
Instrução Normativa ANM nº 15, de 21 de novembro de 2023, nos autos do processo nº
48051.005903/2024-93 e a deliberação tomada na 74ª Reunião Ordinária Pública da
Diretoria Colegiada, torna pública a seguinte súmula:
. .Súmula nº:
.3
. .Enunciado 1:
.Não incide prescrição intercorrente durante o procedimento de
constituição 
dos
créditos 
de
Compensação 
Financeira
pela
Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e de Taxa Anual por
Hectare (TAH).
. .Base Legal:
.Art. 47 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998.
Orientação Normativa nº 12/PF-DNPM
Parecer nº 228/2016/CAM/PF-DNPM-SEDE/PGF/AGU
. .Processo
Administrativo:
.48051.005903/2024-93
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor-Geral
SÚMULA Nº 4, DE 29 DE MAIO DE 2025
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no
exercício das competências outorgadas pelo art. 33, incisos II e X e art. 134, inciso IV da
Resolução ANM nº 181, de 3 de outubro de 2024, tendo em vista o que consta na
Instrução Normativa ANM nº 15, de 21 de novembro de 2023, nos autos do processo nº
48051.005898/2024-19 e a deliberação tomada na 74ª Reunião Ordinária Pública da
Diretoria Colegiada, torna pública a seguinte súmula:
. .Súmula nº:
.4
. .Enunciado 1:
.O Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) possuía
competência para fiscalizar, arrecadar e cobrar a Compensação
Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
. .Base Legal:
.Art. 20, §1º, da Constituição Federal de 1988.
Art. 2º, XII, alínea a, da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de
2017.
Parecer nº 00409/2024/PFE-ANM/PGF/AGU
. .Processo
Administrativo:
.48051.005898/2024-19
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor-Geral
SÚMULA Nº 5, DE 29 DE MAIO DE 2025
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no
exercício das competências outorgadas pelo art. 33, incisos II e X e art. 134, inciso IV da
Resolução ANM nº 181, de 3 de outubro de 2024, tendo em vista o que consta na
Instrução Normativa ANM nº 15, de 21 de novembro de 2023, nos autos do processo nº
48051.005896/2024-20 e a deliberação tomada na 74ª Reunião Ordinária Pública da
Diretoria Colegiada, torna pública a seguinte súmula:
. .Súmula nº:
.5
. .Enunciado 1:
.É legal a aplicação da IN nº 06/2000 DG/DNPM para apuração de
créditos
de
fatos
geradores da
Compensação
Financeira
pela
Exploração de Recursos Minerais (CFEM) ocorridos até a vigência da
MP 789/2017 (Convertida na Lei 13.540/2017).
. .Base Legal:
.Instrução Normativa DNPM nº 06/2000 DG/DNPM
Nota nº 00411/2024/PFE-ANM/PGF/AGU
. .Processo
Administrativo:
.48051.005896/2024-20
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor-Geral
D ES P AC H O
Relação nº 42/2025
Fase de Autorização de Pesquisa
Da provimento ao recurso interposto(2815)
826.344/2008 - GEMINAS MINERADORA LTDA
833.546/1996 - REYNALDO GUAZZELLI FILHO
868.161/2015 - AREIAL - EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA
Nega provimento ao recurso interposto(2826)
872.870/2016 - SUPER CLASSICO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
815.546/2016 - GEO CASTRO CONSULTORIA EIRELI
815.656/2013 - AREAL PRATA LTDA
800.954/2010 - FERNANDO ANTONIO COSTA E SILVA MARINHO
800.953/2010 - FERNANDO ANTONIO COSTA E SILVA MARINHO
806.058/2016 - GALVANI MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA
806.059/2016 - GALVANI MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA
806.060/2016 - GALVANI MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA
806.061/2016 - GALVANI MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA
832.725/2003 - VARGINHA MINERACAO LTDA
831.454/2002 - WESLEY DE SÁ LESSA
800.456/2013 - VULCANO EXPORT MINERACAO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA
800.532/2013 - VULCANO EXPORT MINERACAO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA
832.849/2012 - MICAPEL-MINERACAO CAPAO DAS PEDRAS LTDA
806.196/2007 - ANDRE LUIZ LUDOVICO DE ALMEIDA
871.307/1986 - COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS CPRM
871.304/1986 - COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS CPRM
Fase de Concessão de Lavra
Nega provimento ao recurso interposto(2829)
803.612/1978
- COOPERATIVA
DE
MINERAÇÃO
DOS GARIMPEIROS
DO
LOURENÇO LTDA
Fase de Disponibilidade
Nega provimento ao recurso apresentado(1806)
860.738/1990- Recurso interposto por Serra Verde Pesquisa e Mineração
Ltda. e Mineração Mata Azul S.A.
833.085/1994- Recurso interposto por JUVENIL PARAGUAI
Torna sem efeito despacho publicado.(1864)
833.085/1994-TOGNI MINERACAO LTDA- DOU de 05/09/2013
No julgamento dos proponentes para área em disponibilidade, DECLARO
habilitados:(2086)
833.085/1994- MTRANSMINAS MINERAÇÃO E TRANSPORTES MINAS LTDA;
JUVENIL PARAGUAI.
Classificação
das 
propostas
técnicas
do 
procedimento
de
disponibilidade(2088)
833.085/1994-
EDITAL 
DISPONIBILIDADE
N°007/2009- 
ORDEM
DE
CLASSIFICAÇÃO DAS
PROPOSTAS: 1º
MTRANSMINAS MINERAÇÃO
E TRANSPORTES
MINAS LTDA (29 pontos); 2º JUVENIL PARAGUAI (27 pontos).
Fase de Licenciamento
Nega provimento ao recurso interposto(2833)
890.559/2006 - JORDES TERRAPLENAGEM LTDA
Fase de Requerimento de Lavra
Nega provimento ao recurso interposto(2828)
858.069/2015 - MINERACAO AURELIO EIRELI
Da provimento ao recurso interposto(2817)
861.291/2013 - INSTITUTO GEMOLOGICO DO BRASIL LTDA
820.333/1982 - INDUSTRIAS DE CAL BATEIAS LTDA
826.036/2001 
- 
C.A.
TRECENTI 
E 
E.M. 
LIMA
PARTICIPAÇÕES 
E
EMPREENDIMENTOS LTDA.
Fase de Requerimento de Licenciamento
Nega provimento ao recurso interposto(2830)
866.651/2013 - MÁRCIO JOSÉ DIAS LOPES
860.272/2019 - IRAMAR JOSE DA FONSECA
Da provimento ao recurso interposto(2819)
810.025/2024 - F.Z. CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor-Geral
D ES P AC H O
Relação nº 43/2025
Fase de Autorização de Pesquisa
Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2754)
831.625/2021 - RBR MINERADORA LTDA - BOTUMIRIM/MG, ITACAMBIRA/MG -
Guia n° 204/2025 - Substância(s): MINÉRIO DE SÍLÍCIO (QUARTZO INDUSTRIAL) - Volume(s):
50.000 toneladas
Fase de Requerimento de Lavra
Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da guia de utilização.(2333)
831.598/2019-OURO 
VERDE 
MINERACAO
LTDA-GUIA 
DE 
UTILIZAÇÃO
N°169/2021, para 16.000 t/ano de quartzo para revestimento e 50.000 t/ano de quartzo
industrial.
850.047/2005-MAGELLAN MINERAIS PROSPECCAO GEOLOGICA LTDA-GUIA DE
UTILIZAÇÃO N°03/2021, ampliando a quantidade autorizada para até 300 mil
toneladas/ano de minério de ouro.
830.907/2015-MINERACAO MARTINS LTDA-GUIA DE UTILIZAÇÃO N°84/2020
Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2760)
860.168/2011 - AGROINDUSTRIAL FAZENDA MARQUESA LTDA - RIO VERDE/GO,
SANTO ANTÔNIO DA BARRA/GO - Guia n° 205/2025 - Substância(s): Minério de Rocha
Potássica beneficiada - Volume(s): 300.000 toneladas
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor-Geral
D ES P AC H O
Relação nº 44/2025
Não conhece o recurso interposto(1837)
871.743/2016 - Interposto por Rozinha de Oliveira Mattos Me.
870.383/2020 - Interposto por Amaro Luiz Cordeiro do Amaral.
810.473/2016 - Interposto por Mineração Andreas Ltda.
850.562/2018 - Interposto por Jair da Campo.
831.266/2020 - Interposto por Ludgério Ferreira de Sousa Fi.
Fase de Autorização de Pesquisa
Despacho publicado(256)
864.068/2020-SOLIDA MINERACAO LTDA-Nega a ampliação da quantidade
autorizada por guia de utilização para 60 mil toneladas/ano de minério de manganês,
requerimento de 17/02/2022, e nega a ampliação da quantidade autorizada por guia de
utilização para 300 mil toneladas/ano de minério de manganês, requerimento de
11/02/2025.
872.788/2008-ZEUS
MINERACAO 
LTDA-i)
Não 
conhece
do 
pedido
de
prorrogação de prazo do Alvará de Pesquisa; ii) Homologa a desistência dos recursos e; iii)
Dá baixa da transcrição do título a partir de 17/06/2014.
Fase de Licenciamento
Despacho publicado(756)
860.709/2017-AILAND NERI DA SILVA-Embargos de declaração rejeitados.
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor-Geral
D ES P AC H O
Relação nº 45/2025
Fase de Autorização de Pesquisa
Torna sem efeito despacho de não aprovação do Relatório de Pesquisa(191)
826.344/2008-GEMINAS MINERADORA LTDA- Publicado DOU de 31/12/2019
833.546/1996-REYNALDO GUAZZELLI FILHO- Publicado DOU de 24/08/2018
868.161/2015-AREIAL - EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA- Publicado DOU
de 09/11/2016
Torna sem efeito a caducidade do alvará de pesquisa- TAH(651)
871.743/2016-APA
SILICON MINERACAO
LIMITADA-
Publicado DOU
de
29/12/2017
Fase de Requerimento de Lavra
Torna sem efeito despacho(2296)
861.291/2013-INSTITUTO GEMOLOGICO DO BRASIL LTDA- Publicado DOU de
30/06/2014
Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de lavra(695)
820.333/1982-INDUSTRIAS DE CAL BATEIAS LTDA- DOU de 02/06/2021
826.036/2001-C.A.
TRECENTI 
E
E.M.
LIMA 
PARTICIPAÇÕES
E
EMPREENDIMENTOS LTDA.- DOU de 24/08/2022
Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira
Torna sem efeito despacho de indeferimento(575)
810.293/2015-PAULO ODILAR TRAMONTINI- Publicado DOU de 02/09/2024
Fase de Requerimento de Licenciamento
Torna sem efeito despacho publicado(1415)
810.025/2024-F.Z. CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA- DOU de
20/05/2024
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor-Geral