DOE 27/07/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA Nº603/2018 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe confere 
a Resolução nº 270, de 30 de setembro de 1991, no seu art. 1º, inciso XIII, combinado com o art. 67, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. RESOLVE: 
Art. 1º. Designar: TEREZINHA MARIA CAMPOS, matrícula n° 003.265, como gestora do Contrato n° 31/2018 firmado com a empresa RICARDO 
CÂMARA - ME, REF. contratação de empresa especializada na prestação de serviço de ornamentação, COM UTILIZAÇÃO SOB DEMANDA, para atender 
as necessidades do Cerimonial desta Casa Legislativa. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de julho de 2018.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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PORTARIA Nº608/2018 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe confere 
a Resolução nº 270, de 30 de setembro de 1991, no seu art. 1º, inciso XIII, combinado com o art. 67, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Art. 
1º. EXONERAR o Sr. JONAS BATISTA DO NASCIMENTO, Matrícula nº 017.080 e DESIGNAR o Sr. Louder Gomes de Freitas Barbosa, Matrícula 
n°018.852 para, sem prejuízos das funções de seu cargo e demais atividades funcionais, exercer a função de Gestor do Contrato nº 24/2014 com a empresa 
RAIMUNDO NONATO ALMEIDA LESSA - ME, referente à Contratação de empresa especializada na execução dos serviços de manutenção preventiva e 
corretiva das motocicletas marca HONDA, YAMAHA e SUNDOWN, pertencentes à frota desta Casa Legislativa. Art. 2º. Fica o Gestor acima mencionado 
incumbido de suas funções a partir da presente data, até o encerramento definitivo do referido contrato. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 26 de julho de 2018.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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ANULAÇÃO DE PUBLICAÇÃO AO EXTRATO DA PORTARIA Nº601/2018
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE TORNAR 
NULO E SEM EFEITO, a publicação da Portaria nº 601/2018 vinculada ao Contrato nº 24/2014, com a empresa RAIMUNDO NONATO ALMEIDA 
LESSA - ME, publicado no DOE de 20/07/2018. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de julho de 2018.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO CONTRATO Nº28/2018
CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Avenida 
Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. CONTRATADA: Empresa ECS EMPRESA DE COMUNICAÇÃO E SEGURANÇA LTDA., inscrita 
no CNPJ sob o no. 00.405.867/0001-27, situada na Av. Governador Agamenom Magalhães, 2375 1º Andar, no Bairro e Santo Amaro 50.100-010, Recife/
PE. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE RÁDIOS DE COMUNICAÇÃO, 
TIPO PROTOCOLO FHSS, COM TECNOLOGIA DIGITAL, PORTÁTEIS E MÓVEIS A FIM DE SEREM UTILIZADOS PELA 2ª COMPANHIA DE 
POLICIAMENTO DE GUARDA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS 
E CONDIÇÕES CONSTANTES DO EDITAL E SEUS ANEXOS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL N.º38/2018, 
e Processo n.º 01766/2018, tudo em conformidade com o Art. 2º do Ato Deliberativo nº 593, de 23 de fevereiro de 2.005, Decreto Federal 5.450/05, Lei 
8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e suas alterações, e demais legislação 
correlata, que ficam fazendo parte deste contrato, independente de transcrição. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: De 
05 de AGOSTO de 2018 a 04 de AGOSTO de 2019. VALOR GLOBAL: R$ 44.230,00 (quarenta e quatro mil duzentos e trinta reais), DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: 01100002.01.122.500.21790.15.0000.33903900000200– Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. DATA DA ASSINATURA: 04 de julho 
de 2018. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES DIRETORA GERAL, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e a Sra.
Joana Fiuza de Araújo , pela empresa ECS Empresa de Comunicação e Segurança LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 25 de julho de 2018.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE CONTRATO Nº31/2018
CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na 
Avenida Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. CONTRATADA: Empresa RICARDO CÂMARA - ME, estabelecida nesta Capital à Rua 
Beni de Carvalho, n° 264, Bairro Dionísio Torres, com CNPJ/MF n.º 00.384.193/0001-21. OBJETO: Constitui-se objeto deste Termo de Contrato a 
contratação de empresa especializada na prestação de serviço de ornamentação, COM UTILIZAÇÃO SOB DEMANDA, para atender as necessidades 
do Cerimonial desta Casa Legislativa. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL N.º 17/2017, e Processo n.º 06519/2017, 
tudo em conformidade com o Art. 2º do Ato Deliberativo nº 593, de 23 de fevereiro de 2.005 e bem como os preceitos do direito público, em especial as 
disposições contidas na Lei Federal no 10.520/02, dos Decretos Federais nos 3.555/00, 5.450/05 e suas alterações, na Lei Complementar nº 123/2006, na 
Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e suas alterações, que ficam fazendo 
parte deste contrato, independente de transcrição. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: De 19 de julho de 2018 a 31 de 
dezembro de 2018. VALOR GLOBAL: R$ 21.240,52 (vinte e um mil, duzentos e quarenta reais e cinquenta e dois centavos). DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA:01100002011225002179015000033903900000200 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. DATA DA ASSINATURA: 19 de julho de 
2018. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES CUNHA – DIRETORA GERAL, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará 
e o Sr. RICARDO CÂMARA, pela empresa RICARDO CÂMARA - ME. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 
de julho de 2018.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL Nº64/2018
PROCESSO N° 03495/2018. OBJETO: Contratação da empresa ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 86.781.069/0001-
15, objetivando o fornecimento dos seguintes produtos/serviços: I. ZÊNITE FÁCIL (um acesso, com vigência de 12 meses); II. ORIENTAÇÕES POR 
ESCRITO EM LICITAÇÕES E CONTRATOS POR 12 MESES (até 12 orientações) III. REVISTA ZÊNITE DIGITAL - INFORMATIVOS DE LICITA-
ÇÕES E CONTRATOS - ILC (um acesso, com vigência de 12 meses – cortesia concedida em negociação especial); JUSTIFICATIVA: Tendo em vista as 
políticas norteadoras do Poder Legislativo, a Divisão de Treinamento vinculada ao Departamento de Recursos Humanos tem como uma de suas finalidades 
possibilitar aos servidores meios de atingirem elevado desempenho profissional e pessoal. Dessa forma, a participação das servidoras acima mencionadas 
no presente Curso contribuirá para a capacitação e preparação destas para atingirem com segurança e competência as situações de urgência e emergência. 
VALOR: R$ 13.428,00 (treze mil quatrocentos e vinte e oito reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 01100002011225002179015000033903900000
200 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação tem 
como fundamento o caput do art. 25 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, com consolidação determinada pelo art. 3º da Lei 8.883, de 06 de julho de 1994, 
atualizado pela Lei 9.648/98. CONTRATADA: ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S/A. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A escolha 
da EMPRESA ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S/A se justifica pela necessidade de permanente atualização dos conhecimentos relativos às 
contratações públicas, porquanto são instrumentos que auxiliarão sobremaneira na perfeita execução das atribuições destinadas aos servidores da Comissão 
de Licitação. RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação, emitido pela ilustrada Comissão de Licitação e Controle 
de Contas desta Casa Legislativa, bem como considerando o amparo legal dos fatos alegados no referido Termo, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE 
DE LICITAÇÃO, para a contratação da empresa ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 86.781.069/0001-15, objeti-
vando o fornecimento dos referidos produtos e serviços, nos termos do artigo 26, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. DATA ASSINATURA: 13/07/2018. 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de julho de 2018.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº140  | FORTALEZA, 27 DE JULHO DE 2018