DOU 02/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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137
Nº 102, segunda-feira, 2 de junho de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA GM/MS Nº 7.024, DE 29 DE MAIO DE 2025
Habilita o estado do Pará a receber recursos destinados ao custeio da Central de Regulação de
Consultas e Exames ambulatorial e da Central de Regulação de Internação Hospitalar.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para
as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e
Considerando a Nota Técnica nº 208/2024/CGRA/DRAC/SAES/MS, de 22 de novembro de 2024 e documentos, constantes no Processo SEI nº 25000.039902/2024-42, resolve:
Art. 1º Fica habilitado o estado do Pará, a receber o recurso destinado ao custeio da Central de Regulação de Consultas e Exames (ambulatorial) e da Central de Regulação de
Internação Hospitalar, incluído no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 1.755.000,00 (um milhão
setecentos e cinquenta e cinco mil reais), incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), conforme Anexo a esta Portaria.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, dos montantes estabelecidos no art. 1º ao Fundo Estadual de Saúde
do Pará, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 3º O recurso orçamentário, objeto da referida minuta de portaria, corre por conta do orçamento do Ministério da Saúde e é advindo do Programa de Trabalho
10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade, Plano Orçamentário 0000.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 6ª (sexta) parcela de 2025.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
.
.UF
.IBGE
.M U N I C Í P I O / ES T A D O
.G ES T ÃO
.C N ES
.TIPO DE CENTRAL
.PORTE
.PORTARIA
R EC U R S O
.VALOR ANUAL
.VALOR MENSAL
.
.PA
.1500000
.Pará
.estadual
.4549139
.ambulatorial
.IV
.GM/MS Nº197 de
06/02/2019
.R$ 453.600,00
.R$ 37.800,00
.
.PA
.1500000
.Pará
.estadual
.6446442
.hospitalar
.V
.GM/MS Nº197 de
06/02/2019
.R$ 1.301.400,00
.R$ 108.450,00
.
.T OT A L
.R$ 1.755.000,00
.R$ 146.250,00
PORTARIA GM/MS Nº 7.025, DE 29 DE MAIO DE 2025 (*)
Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências
fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Atenção Primária à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de
10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 6.916, de 6 de maio de 2025, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados o Distrito Federal e os Municípios descritos no Anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes à parcela única para o custeio dos
serviços da Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em
conformidade com o processo de pagamento devidamente instruído pela Secretaria Finalística.
Art. 3º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 6, de 2017.
Art. 4º Os recursos financeiros destinados à execução das ações previstas nesta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a seguinte funcional
programática:
I - 10.301.5519.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde.
Art. 5º Os recursos autorizados nesta Portaria são destinados ao custeio de serviços da Atenção Primária à Saúde:
I - Fortalecimento de novos serviços e equipes;
II - estratégia de busca ativa para vacinação e controle de doenças transmissíveis;
III - estratégia de rastreamento e controle de condições crônicas;
IV - implantação de instrumentos e dispositivos de Navegação do cuidado;
V - estratégias para atenção integral à saúde da mulher; e
VI - outras ações para custeio da Atenção Primária à Saúde, não previstas no art. 3º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 9 de maio de 2025.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados ao custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde.
. UF
MUNICÍPIO
IBGE
G ES T ÃO
.Programa de Trabalho
T OT A L
. .
.
.
.
.I
.II
.III
.IV
.V
.VI
.
. .AL
.CANAPI
.270160
.MUNICIPAL
.
.200.000,00
.250.000,00 .
.50.000,00 .
.500.000,00
. .AM
.I T ACOAT I A R A
.130190
.MUNICIPAL
.
.
.500.000,00 .
.
.500.000,00
.1.000.000,00
. .AP
.PORTO GRANDE
.160053
.MUNICIPAL
.
.500.000,00
.100.000,00 .
.
.
.600.000,00
. .BA
.CAEM
.290510
.MUNICIPAL
.
.50.000,00
.200.000,00
.50.000,00
.100.000,00
.200.000,00
.600.000,00
. .BA
.ELISIO MEDRADO
.291030
.MUNICIPAL
.
.100.000,00 .
.
.
.100.000,00
.200.000,00
. .BA
.GUA JERU
.291165
.MUNICIPAL
.
.
.50.000,00
.50.000,00
.150.000,00
.250.000,00
.500.000,00
. .BA
.I T AC A R E
.291490
.MUNICIPAL
.
.20.000,00
.20.000,00
.40.000,00
.20.000,00
.100.000,00
.200.000,00
. .BA
.ITAPICURU
.291650
.MUNICIPAL
.
.90.000,00
.80.000,00 .
.80.000,00
.250.000,00
.500.000,00
. .BA
.JACO B I N A
.291750
.MUNICIPAL
.
.100.000,00
.200.000,00
.100.000,00
.100.000,00
.500.000,00
.1.000.000,00
. .BA
.M I R A N G A BA
.292140
.MUNICIPAL
.
.150.000,00
.150.000,00 .
.200.000,00 .
.500.000,00
. .BA
.NOVA ITARANA
.292280
.MUNICIPAL
.
.50.000,00
.200.000,00
.50.000,00
.200.000,00
.500.000,00
.1.000.000,00
. .BA
.RIO DO ANTONIO
.292680
.MUNICIPAL
.
.
.250.000,00 .
.
.250.000,00
.500.000,00
. .BA
.U BA I R A
.293210
.MUNICIPAL
.
.
.350.000,00 .
.50.000,00
.400.000,00
.800.000,00
. .ES
.AGUA DOCE DO NORTE
.320016
.MUNICIPAL
.
.30.000,00
.100.000,00 .
.170.000,00 .
.300.000,00
. .ES
.BOM JESUS DO NORTE
.320110
.MUNICIPAL
.
.
.100.000,00 .
.
.100.000,00
.200.000,00
. .ES
.B R E J E T U BA
.320115
.MUNICIPAL
.
.20.000,00
.80.000,00 .
.50.000,00
.150.000,00
.300.000,00
. .ES
.CONCEICAO DA BARRA
.320160
.MUNICIPAL
.
.
.50.000,00 .
.50.000,00
.100.000,00
.200.000,00
. .ES
.DOMINGOS MARTINS
.320190
.MUNICIPAL
.
.30.000,00
.50.000,00 .
.70.000,00
.150.000,00
.300.000,00
. .ES
.DORES DO RIO PRETO
.320200
.MUNICIPAL
.
.200.000,00 .
.
.
.
.200.000,00
. .ES
.MONTANHA
.320350
.MUNICIPAL
.
.40.000,00
.250.000,00 .
.100.000,00
.160.000,00
.550.000,00
. .ES
.SAO ROQUE DO CANAA
.320495
.MUNICIPAL
.
.50.000,00
.50.000,00 .
.50.000,00
.150.000,00
.300.000,00
. .ES
.SOORETAMA
.320501
.MUNICIPAL
.
.150.000,00 .
.
.
.150.000,00
.300.000,00
. .GO
.CRIXAS
.520640
.MUNICIPAL
.
.100.000,00
.400.000,00 .
.
.500.000,00
.1.000.000,00
. .GO
.D OV E R L A N D I A
.520725
.MUNICIPAL
.
.
.
.
.200.000,00
.200.000,00
.400.000,00
. .GO
.ESTRELA DO NORTE
.520750
.MUNICIPAL
.
.
.
.
.250.000,00
.250.000,00
.500.000,00
. .GO
.ITAPIRAPUA
.521100
.MUNICIPAL
.
.
.250.000,00 .
.
.250.000,00
.500.000,00
. .GO
.SANTO ANTONIO DE GOIAS
.521973
.MUNICIPAL
.
.
.
.500.000,00 .
.
.500.000,00
. .GO
.S I LV A N I A
.522060
.MUNICIPAL
.
.
.
.
.225.000,00
.225.000,00
.450.000,00
. .GO
.VILA BOA
.522220
.MUNICIPAL
.
.
.160.000,00 .
.
.
.160.000,00
. .MA
.ANA JATUBA
.210070
.MUNICIPAL
.
.100.000,00
.100.000,00 .
.300.000,00
.500.000,00
.1.000.000,00
. .MA
.ES P E R A N T I N O P O L I S
.210400
.MUNICIPAL
.
.160.000,00 .
.
.
.160.000,00
.320.000,00
. .MA
.MONTES ALTOS
.210700
.MUNICIPAL
.
.50.000,00
.150.000,00 .
.50.000,00
.250.000,00
.500.000,00
. .MG
.CAPUTIRA
.311290
.MUNICIPAL
.
.
.63.000,00 .
.62.000,00
.125.000,00
.250.000,00
. .MG
.FREI GASPAR
.312680
.MUNICIPAL
.
.
.
.300.000,00 .
.
.300.000,00
. .MG
.MONTES CLAROS
.314330
.MUNICIPAL
.
.
.50.000,00 .
.
.50.000,00
.100.000,00
. .MG
.P I N G O - D ' AG U A
.315053
.MUNICIPAL
.
.
.200.000,00 .
.300.000,00
.500.000,00
.1.000.000,00
. .MG
.VIRGEM DA LAPA
.317160
.MUNICIPAL
.
.50.000,00
.50.000,00 .
.100.000,00
.100.000,00
.300.000,00
. .MS
.I T AQ U I R A I
.500460
.MUNICIPAL
.
.
.
.
.300.500,00
.300.500,00
.601.000,00
. .PA
.ALENQUER
.150040
.MUNICIPAL
.
.199.996,00
.99.998,00 .
.299.997,00
.199.996,00
.799.987,00
. .PE
.CASINHAS
.260415
.MUNICIPAL
.
.150.000,00 .
.
.150.000,00 .
.300.000,00
. .PE
.GARANHUNS
.260600
.MUNICIPAL
.
.
.250.000,00 .
.250.000,00
.500.000,00
.1.000.000,00
. .PE
.JAT AU BA
.260800
.MUNICIPAL
.
.40.000,00
.200.000,00 .
.135.000,00
.375.000,00
.750.000,00
. .PE
.P A L M A R ES
.261000
.MUNICIPAL
.
.100.000,00
.500.000,00 .
.100.000,00
.700.000,00
.1.400.000,00
.
.PI
.JACOBINA DO PIAUI
.220515
.MUNICIPAL
.
.
.
.
.150.000,00
.150.000,00
.300.000,00
.
.PI
.MURICI DOS PORTELAS
.220669
.MUNICIPAL
.
.100.000,00
.90.000,00
.100.000,00
.100.000,00
.390.000,00
.780.000,00
.
.PI
.NAZARE DO PIAUI
.220670
.MUNICIPAL
.
.
.
.
.125.000,00
.125.000,00
.250.000,00
. .PR
.CAPANEMA
.410450
.MUNICIPAL
.
.
.240.000,00 .
.
.240.000,00
.480.000,00