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DOU 02/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 102, segunda-feira, 2 de junho de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Relator: Conselheiro Francisco Gérson Marques de Lima.
Decisão anterior: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho
decidiu, à unanimidade, pela suspensão do presente PGEA até que os pedidos sobre a
referida Resolução sejam apreciados e seja encaminhada a este Conselho a definição
daquele CNMP sobre a matéria, sendo o limite para retomada do andamento processual
o dia 13.02.2023, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente,
a Conselheira Edelamare Barbosa Melo e, momentânea e justificadamente, o Presidente
José de Lima Ramos. CSMPT, 267ª Sessão Ordinária, 25/10/2022.
Decisão: Retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator. Ausente,
momentânea e justificadamente, a Conselheira Maria Aparecida Gugel. CSMPT, 293ª
Sessão Ordinária, 28/05/2025.
12 - PGEA nº 20.02.0001.0003328/2025-57.
Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo
critério de antiguidade, em vaga decorrente da promoção da Procuradora Regional do
Trabalho Márcia Campos Duarte ao cargo de Subprocuradora-Geral do Trabalho.
Relatora: Conselheira Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, indicar à promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo
critério antiguidade, o(a) Procurador(a) do Trabalho Adriana Augusta de Moura Souza, em
vaga decorrente da promoção da Procuradora Regional do Trabalho Márcia Campos
Duarte ao cargo de Subprocuradora-Geral do Trabalho, a ser provida na sede da
Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, nos termos do voto da Conselheira
Relatora. Ausente, momentânea e justificadamente, a Conselheira Maria Aparecida Gugel.
CSMPT, 293ª Sessão Ordinária, 28/05/2025.
13 - PGEA nº 20.02.0001.0003329/2025-30.
Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo
critério de merecimento, em vaga decorrente da promoção da Procuradora Regional do
Trabalho Abiael Franco Santos ao cargo de Subprocuradora-Geral do Trabalho.
Relator: Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, indicar para a formação de lista tríplice, com vistas à promoção ao cargo de
Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de merecimento o(a)s Procurador(a)es(s)
do Trabalho: 1º lugar: Natasha Campos Barroso Rebello; 2º lugar: Alberto Emiliano de
Oliveira Neto; e, 3º lugar: Ângelo Fabiano Farias da Costa, em vaga decorrente da
promoção da Procuradora Regional do Trabalho Abiael Franco Santos ao cargo de
Subprocuradora-Geral do Trabalho, a ser provida na sede da Procuradoria Regional do
Trabalho da 15ª Região, nos termos do voto do Conselheiro Relator. A Procuradora do
Trabalho Natasha Campos Barroso Rebello figura pela terceira vez consecutiva em lista
tríplice 
elaborada 
pelo 
Conselho 
Superior 
do 
MPT. 
Ausente, 
momentânea 
e
justificadamente, a Conselheira Maria Aparecida Gugel. CSMPT, 293ª Sessão Ordinária,
28/05/2025.
14 - PGEA nº 20.02.0001.0003330/2025-03.
Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo
critério de antiguidade, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023.
Relator: Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, indicar à promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo
critério antiguidade, o(a) Procurador(a) do Trabalho Maria Beatriz Almeida Brandt, em
vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023, a ser provida na sede da Procuradoria
Regional do Trabalho da 15ª Região, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausente,
momentânea e justificadamente, a Conselheira Maria Aparecida Gugel. CSMPT, 293ª
Sessão Ordinária, 28/05/2025.
15 - PGEA nº 20.02.0001.0003331/2025-73.
Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo
critério de merecimento, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023.
Relator: Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, indicar para a formação de lista tríplice, com vistas à promoção ao cargo de
Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de merecimento o(a)s Procurador(a)es(s)
do Trabalho: 1º lugar: Alberto Emiliano de Oliveira Neto; 2º lugar: Ângelo Fabiano Farias
da Costa; e, 3º lugar: Aílton Vieira dos Santos, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de
abril de 2023, a ser provida na sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região,
nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Procurador do Trabalho Alberto Emiliano
de Oliveira Neto figura pela terceira vez consecutiva em lista tríplice elaborada pelo
Conselho Superior do MPT. Ausente, momentânea e justificadamente, a Conselheira
Maria Aparecida Gugel. CSMPT, 293ª Sessão Ordinária, 28/05/2025.
16 - PGEA nº 20.02.0001.0003332/2025-46.
Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo
critério de antiguidade, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023.
Relator: Conselheiro Francisco Gérson Marques de Lima.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, indicar à promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo
critério antiguidade, o(a) Procurador(a) do Trabalho Luciana Marques Coutinho, em vaga
criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023, a ser provida na sede da Procuradoria
Regional do Trabalho da 3ª Região, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausente,
momentânea e justificadamente, a Conselheira Maria Aparecida Gugel. CSMPT, 293ª
Sessão Ordinária, 28/05/2025.
17 - PGEA nº 20.02.0001.0003333/2025-19.
Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo
critério de merecimento, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023.
Relatora: Conselheira Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, indicar para a formação de lista tríplice, com vistas à promoção ao cargo de
Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de merecimento o(a)s Procurador(a)es(s)
do Trabalho: 1º lugar: Ângelo Fabiano Farias da Costa; 2º lugar: Aílton Vieira dos Santos;
e, 3º lugar: Guadalupe Louro Turos Couto, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril
de 2023, a ser provida na sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região, nos
termos do voto da Conselheira Relatora. O(A) Procurador(a) do Trabalho Ângelo Fabiano
Farias da Costa figura pela terceira vez consecutiva em lista tríplice elaborada pelo
Conselho Superior do MPT. Ausente, momentânea e justificadamente, a Conselheira
Maria Aparecida Gugel. CSMPT, 293ª Sessão Ordinária, 28/05/2025.
18 - PGEA nº 20.02.0001.0003334/2025-89.
Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo
critério de antiguidade, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023.
Relator: Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, indicar à promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo
critério antiguidade, o(a) Procurador(a) do Trabalho Guadalupe Louro Turos Couto, em
vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023, a ser provida na sede da Procuradoria
Regional do Trabalho da 23ª Região, nos termos do voto do Conselheiro Relator. CSMPT,
293ª Sessão Ordinária, 28/05/2025.
19 - PGEA nº 20.02.0001.0003335/2025-62.
Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo
critério de merecimento, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023.
Relator: Conselheiro Francisco Gérson Marques de Lima.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, indicar para a formação de lista tríplice, com vistas à promoção ao cargo de
Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de merecimento o(a)s Procurador(a)es(s)
do Trabalho: 1º lugar: Aílton Vieira dos Santos; 2º lugar: Séfora Graciana Cerqueira Char;
e, 3º lugar: Priscila Cavalieri, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023, a
ser provida na sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, nos termos do
voto do Conselheiro Relator. O(A) Procurador(a) do Trabalho Aílton Vieira dos Santos
figura pela terceira vez consecutiva em lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior do
MPT. CSMPT, 293ª Sessão Ordinária, 28/05/2025.
20 - PGEA nº 20.02.0001.0003336/2025-35.
Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo
critério de antiguidade, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023.
Relator: Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, indicar à promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo
critério antiguidade, o(a) Procurador(a) do Trabalho José Reis Santos Carvalho, em vaga
criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023, a ser provida na sede da Procuradoria
Regional do Trabalho da 11ª Região, nos termos do voto do Conselheiro Relator. CSMPT,
293ª Sessão Ordinária, 28/05/2025.
21 - PGEA nº 20.02.0001.0003337/2025-08.
Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo
critério de merecimento, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023.
Relator: Conselheiro Luercy Lino Lopes.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, indicar para a formação de lista tríplice, com vistas à promoção ao cargo de
Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de merecimento o(a)s Procurador(a)es(s)
do Trabalho: 1º lugar: Séfora Graciana Cerqueira Char; 2º lugar: Priscila Cavalieri; e, 3º
lugar: Fernanda Brito Pereira, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023, a
ser provida na sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região, nos termos do
voto do Conselheiro Relator. CSMPT, 293ª Sessão Ordinária, 28/05/2025.
22 - PGEA nº 20.02.0001.0003338/2025-78.
Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo
critério de antiguidade, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023.
Relator: Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, indicar à promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo
critério antiguidade, o(a) Procurador(a) do Trabalho Marcelo José Fernandes da Silva, em
vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023, a ser provida na sede da Procuradoria
Regional do Trabalho da 14ª Região, nos termos do voto do Conselheiro Relator. CSMPT,
293ª Sessão Ordinária, 28/05/2025.
Término: 14h03.
JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
Presidente do Conselho
FÁBIO LEAL CARDOSO
Conselheiro Secretário do Conselho
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
ATA DA 80ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SUBCÂMARA
Aos vinte e um dias de maio dois mil e vinte e cinco às quatorze horas e oito
minutos, iniciou-se com transmissão via intranet do MPT e via Youtube - com tradução em
Libras, a octagésima (80a) Sessão Ordinária da 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do
Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão
da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º
Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes a Coordenadora, Subprocuradora-Geral do
Trabalho, Sandra Lia Simón, os Procuradores Regionais do Trabalho, Marcelo Brandão de
Morais Cunha e Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva e os Membros Suplentes,
Procurador do Trabalho, Augusto Grieco Santanna Meirinho e, Subprocuradora-Geral do
Trabalho, Márcia Campos Duarte. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à
deliberação dos feitos, conforme abaixo.
1) PROCESSOS COM VISTA NA PAUTA DE SESSÃO
Processo IC-010032.2024.02.000/5 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
INQUIRIDO(A): LS LOCAL SURF COMÉRCIO E CONFECÇÃO LTDA, NOTICIANTE: MPT / PRT 17ª
REGIÃO (PTM DE COLATINA) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.Suspenso o julgamento do
feito em face do pedido de vistas solicitado por Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo IC-000663.2024.02.004/9 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS,
MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE SÃO PAULO, MOGI DAS CRUZES - SP (SINDICATO
DOS METALÚRGICOS DE SÃO PAULO, MOGI DAS CRUZES E REGIÃO) - Relator: Dr. Marcelo
Brandão de Morais Cunha.Após a leitura do relatório pelo Relator, proferiu sustentação
oral o Dr. Luís Antonio Camargo de Melo - OAB/RJ 53.151 e OAB/DF 59.061. Suspenso o
julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dra. Ana Emília Andrade
Albuquerque da Silva.
Processo NF-000281.2024.03.009/4 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados:
NOTICIADO(A): CONSERVATÓRIO
ESTADUAL DE
MÚSICA JUSCELINO
KUBITSCHEK DE OLIVEIRA, NOTICIANTE: GABRIEL DATTI ANGST - Relator: Dr. Marcelo
Brandão de Morais Cunha.Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas
solicitado por Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva.
Processo NF-002930.2025.02.000/7 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): HOSPITAL INDEPENDÊNCIA ZONA LESTE S/A, NOTICIANTE: SINDICATO DOS
TECNÓLOGOS TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DIAGNÓSTICO POR IMAGENS E
TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO (SINTTARESP) - Relatora: Dra. Márcia Campos
Duarte.Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dr.
Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo 
NF-000181.2025.15.003/6 
- 
Assunto:
4.CONAP, 
8.CONALIS 
-
Interessados: NOTICIANTE: GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SÃO
CARLOS,
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO
DE
SÃO
CARLOS, NOTICIADO(A):
SINDSPAM
-
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E AUTÁRQUICOS MUNICIPAIS DE SÃO CARLOS E
DOURADO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .Suspenso o
julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dra. Sandra Lia Simón.
2) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS
Processo IC-000754.2020.01.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): VERZANI & SANDRINI LTDA , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra.
Sandra Lia Simón.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo IC-000342.2021.23.000/4 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
INQUIRIDO(A): AMBEV S.A., NOTICIANTE: MPT/CONAFRET - Relator: Dr. Marcelo Brandão
de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, devendo a
Secretaria da CCR encaminhar cópia dessa decisão à CONAFRET, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-001289.2022.10.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): DISTRITO FEDERAL - POLÍCIA
CIVIL DO DF - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000917.2022.17.000/8 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (SECRETARIA DE
ESTADO DE DIREITOS HUMANOS - SEDH), INQUIRIDO(A): ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
(SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES E LAZER - SESPORT) - Relatora: Dra. Ana Emilia
Andrade Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos
termos do voto do(a) relator(a).

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