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DOU 02/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

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191
Nº 102, segunda-feira, 2 de junho de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Processo NF-000775.2025.15.000/9 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS
PROFESSORES DE CAMPINAS E REGIÃO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A
3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a). Vencida a Dra. Sandra Lia Simón que juntará voto divergente.
Processo NF-000970.2025.15.000/3 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: ARQUIDIOCESE DE CAMPINAS, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CAMPINAS -
Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001190.2025.15.000/9 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr.
Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001469.2025.15.000/0 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - PROMOTORIA DE
JUSTIÇA DE RIO CLARO, NOTICIANTE: MPT - PRT 15ª REGIÃO, NOTICIANTE: SOB SIGILO -
Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencida a Dra. Sandra Lia
Simón.
Processo NF-000375.2025.15.001/4 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PUBLICO MUNICIPAL DE
HORTOLÂNDIA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A
3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a). Vencida a Dra. Sandra Lia Simón que juntará voto divergente.
Processo NF-000380.2025.15.006/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): ADILSON CAVATAO, NOTICIANTE: VARA DO TRABALHO DE ORLÂNDIA -
Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000490.2025.17.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): PARCEIRO SPOT SOLUCOES LTDA - Relator: Dr.
Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000384.2025.19.000/0 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE
ASSEIO, CONSERVAÇÃO E LIMPEZA - SINDLIMP* - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais
Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar
a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a). Vencida a Dra. Sandra Lia Simón que juntará voto divergente.
Processo NF-000477.2025.21.000/5 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): PROEX CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS EIRELI, NOTICIADO(A):
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME, NOTICIANTE: SIGILOSO (SEM INFORMAÇ ÃO
DE ENDEREÇO - NOTIFICAR POR EDITAL) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque
da Silva .A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-000109.2025.24.000/5 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS - Relator: Dr.
Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
3) RECURSOS ADMINISTRATIVOS DELIBERADOS
Processo IC-001400.2020.13.000/8 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: 
COORDENADORIA 
NACIONAL 
DE 
COMBATE 
ÀS 
IRREGULARIDADES
TRABALHISTAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NOTICIANTE: DENÚNCIA ANÔNIMA,
INQUIRIDO(A): SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO PENITENCIÁRIA - Relatora:
Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe
provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000082.2022.23.000/0 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CUIABÁ (SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE - SMS) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo IC-000439.2023.04.004/5 - Assunto: 5.CONATPA, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: SINDICATO DOS ARRUMADORES TRABALHADORES PORTUÁRIOS
AVULSOS EM CAPATAZIA DO RIO GRANDE E SÃO JOSÉ DO NORTE, INQUIRIDO(A): TECON
RIO GRANDE S/A - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade,
negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-002089.2023.05.000/1 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: JORGE NUNES PINTO, INQUIRIDO(A): UFBA - UNIVERSIDADE FEDERAL DA
BAHIA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe
provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-002686.2023.05.000/9 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: DILMAR SACRAMENTO COPQUE, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE SALVADOR -
Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento
e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000680.2023.06.002/7 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA
- Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe
provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001657.2023.10.000/3 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): 
BRASIL 
TELECOM 
COMUNICACAO 
MULTIMIDIA 
S.A., 
NOTICIANTE:
FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES E PESQUISADORES EM SERVIÇOS DE
TELECOMUNICAÇÕES
- FITRATELP
-
Relatora:
Dra. Márcia
Campos
Duarte.Proferiu
sustentação oral a Dra. Veronica Quihillaborda Irazabal Amaral - OAB/DF 19.489, após, foi
suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dra. Marcelo
Brandão de Morais Cunha. Devolvido o feito após pedido de vistas, a 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso e
homologar o arquivamento, nos termos do voto da Relatora.
Processo IC-002377.2023.15.000/3 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: *DENUNCIANTE SOB SIGILO*, NOTICIANTE: MPT - PRT 15ª REGIÃO,
INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, NOTICIANTE: SINDICATO DO SERVIDOR ES
PUBLICOS MUNICIPAIS AUTARQUICOS FUNDACIONAIS ATIVOS E INATIVOS DE NOVA
ODESSA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-004528.2024.01.000/9 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: SALATIEL DO NASCIMENTO ALBUQUERQUE, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS
TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS DA ZONA DA CENTRAL DO BRASIL -
Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-006513.2024.01.000/1 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): CIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO, NOTICIANTE: JOSE
SCALFONE NETO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade,
negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000389.2024.01.003/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): MARCOS ALCIDES SOUZA DA SILVA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr.
Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento
e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-004718.2024.02.000/8 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
INQUIRIDO(A): CVA SERVIÇOS MÉDICOS E DIAGNÓSTICOS DO BRASIL LTDA EPP,
NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA
DIAGNÓSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO (SINTTARESP) -
Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe
provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-006798.2024.02.000/5 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): UY3 SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S A -
Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e
homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-007263.2024.02.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
INVESTIGADO(A): RADILUS IMAGENS RADIOLÓGICAS LTDA., NOTICIANTE: SINDICATO DOS
TECNÓLOGOS TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DIAGNÓSTICO POR IMAGENS E
TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO (SINTTARESP) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade
Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não
homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-007265.2024.02.000/1 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): REDE D'OR SÃO LUIZ S/A (HOSPITAL SINO BRASILEIRO/ SÃO LUIZ OSA S CO ) ,
NOTICIADO(A): RS METODOS SERVICOS RADIOLOGICOS LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS
TECNÓLOGOS TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DIAGNÓSTICO POR IMAGENS E
TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO (SINTTARESP) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de
Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-010628.2024.02.000/5 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
INQUIRIDO(A): ARCHER AVIATION BRASIL LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A):
SGF GLOBAL BRASIL RECRUTAMENTO E SELEÇÃO LTDA - Relatora: Dra. Márcia Campos
Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o
recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento
do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000851.2024.02.001/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): CAPS AD III CENTRO, NOTICIANTE: DENUNCIANTE
SIGILOSO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe
provimento e homologar o arquivamento do feito, devendo a Origem expedir ofício ao
Ministério Público do Estado de São Paulo em Santo André com cópia do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Ressalva de fundamentação da Dra.
Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva.
Processo NF-000778.2024.02.003/5 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr.
Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento
e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003762.2024.03.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET, 4.CONAP, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS
GERAIS, NOTICIANTE: COORDENADORIA NACIONAL DE COMBATE ÀS FRAUDES NAS
RELAÇÕES DE EMPREGO - CONAFRET, NOTICIADO(A): UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO
JOÃO DEL REI - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, não
homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-004734.2024.03.000/0 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, NOTICIANTE:
SINDICATO DOS TRABALHADORES DE EMPRESAS PÚBLICAS DE SERVIÇOS HOSPITALARES NO
ESTADO DE MINAS GERAIS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e,
no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento e homologar o arquivamento do
feito por outros fundamentos, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000576.2024.03.005/0 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS
EM GERAL E OPERAÇÕES DE LOGÍSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, NOTICIANTE:
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE MONTES CLAROS E REGIÃO - Relator:
Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade,
homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Proferiu
sustentação oral o Dr. Saulo Daniel de Oliveira Reis - OAB/MG 136.610.
Processo NF-003847.2024.04.000/1 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL, NOTICIANTE: LUIS EDUARDO PIRES MONTE MAIOR - Relatora: Dra.
Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, não conhecer da
remessa, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003760.2024.05.000/0 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIANTE: ELISAMA KREISLER SANTOS GEROGIANNIS,
NOTICIADO(A): FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOS, NOTICIADO(A): Federação dos
Empregados em Estabelecimentos Bancários dos Estados da Bahia e Sergipe,
NOTICIADO(A): SINDICATO DOS BANCÁRIOS DA BAHIA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade
Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e
homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003783.2024.05.000/0 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): Sindicato dos empregados em Estabelecimentos
Bancários de Irecê - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade,
negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-003788.2024.05.000/7 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE:
SOB 
SIGILO,
NOTICIADO(A): 
SINDICATO
DOS 
EMPREGADOS
EM
ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE FEIRA DE SANTANA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de
Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003793.2024.05.000/6
- Assunto:
8.CONALIS -
Interessados:
NOTICIADO(A): SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS BANCARIOS DO OESTE DA BAHIA
E REGIAO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe
provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

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