DOU 02/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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193
Nº 102, segunda-feira, 2 de junho de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Processo NF-001300.2025.04.000/8 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: LUCIMAR CANABARRO CARDOSO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE ALVORADA ,
NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE ALVORADA (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE) - Relator:
Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe
provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000261.2025.05.000/8 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: EVILÁSIO SILVA PEREIRA NASCIMENTO, NOTICIANTE: LUDIMILLA SANTANA
TEIXEIRA E OUTROS, NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO - PROCURADORIA DA
REPÚBLICA NA BAHIA, NOTICIADO(A): SINDPREV - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM
SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DA BAHIA - Relator: Dr. Augusto
Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e
homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000060.2025.06.000/6 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): JUSTIÇA DO TRABALHO - 21ª VARA
DO TRABALHO DO RECIFE - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e,
no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000743.2025.06.000/9 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: DARIO LACERDA, NOTICIADO(A): SIND INTERMUNICIPAL DOS TRAB DE
EMPRES DE SEGURANCA,VIG. PATRIMONIAL, VIG ORGANICA E DE CURSOS DE FORMACAO
E ESPECIALIZACAO DE SEG. E VIG. DE PE - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais
Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer
o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000028.2025.06.002/5 - Assunto: 8.CONALIS, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A):
CAPITAL DO
AGRESTE TRANSPORTES
URBANOS LTDA,
NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE
CARUARU E DA REGIÃO DO AGRESTE DE PERNAMBUCO - Relatora: Dra. Ana Emilia
Andrade Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento,
homologar o arquivamento do feito e determinar à PRT de Origem que autue novo
procedimento para apurar os novos fatos relatados no recurso em relação à falta de
freios e incêndios dos veículos, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000940.2025.09.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): OVER BURGER LANCHES LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr.
Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe
provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000422.2025.10.000/4 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): UNIÃO - MINISTÉRIO DA GESTÃO E
DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS - MGI - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna
Meirinho.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e referendar o
declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000289.2025.12.001/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): ELKEM SILICONES BRASIL LTDA., NOTICIADO(A): ELKEM SILICONES BRASIL
LTDA., NOTICIANTE: GILBERTO DOS SANTOS FILHO - Relatora: Dra. Márcia Campos
Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer
o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000230.2025.13.000/5 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): CICERO DE
LUCENA FILHO, NOTICIANTE: MINISTÉRIO
PÚBLICO DO
TRABALHO: MPT- PRT 13ª REGIÃO/PB - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da
Silva .A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o
recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento
do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Marcelo Brandão de Morais
Cunha.
Processo NF-000170.2025.15.003/2 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: IDENTIDADE RESGUARDADA, NOTICIADO(A): SINDSPAM - SINDICATO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS E AUTÁRQUICOS MUNICIPAIS DE SÃO CARLOS E DOURADO -
Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe
provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
A Dra. Sandra Lia Simón acompanha sem ressalva de fundamentação.
Processo NF-000051.2025.20.000/4 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: ANTONIO ISAAC DE ASSIS, NOTICIADO(A): COMPANHIA ESTADUAL DE
HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS - CEHOP, NOTICIADO(A): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS DE SERGIPE - DEHOP - Relator: Dr. Marcelo Brandão de
Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
não conhecer e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000041.2025.21.000/8 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE (CAERN),
NOTICIANTE: FREDERICO DA COSTA MEDEIROS - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais
Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer
o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
4) PROCEDIMENTOS HOMOLOGADOS COM DESTAQUE
Processo IC-000431.2023.01.004/3 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DA 4ª REGIÃO,
INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU (HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU) -
Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento e determinar à PRT de Origem que autue novo procedimento em face de
"LLR SERVIÇOS MÉDICOS LTDA" (CNPJ Nº 30.926.266/0001-20) e "LLR SERVICOS ME D I CO S
LTDA " SCP "TECNICOS HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUACU" (CNPJ 50.951.612/000138,
registrando o tema "03.01.02. - Desvirtuamento da condição de sócio(a)" e reproduzindo
os documentos deste procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-008831.2024.02.000/2 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): NELSON WILIANS E ADVOGADOS ASSOCIADOS -
Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000574.2024.04.004/3 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A):
SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS
FEDERAIS NO ESTADO DO RS - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo
PP-001431.2024.11.000/3
- 
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: 
INVESTIGADO(A):
DAVID 
ANTONIO
ABISAI 
PEREIRA
DE 
ALMEIDA,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento. Considerando que o IC 001645.2024.11.000/6
encontra-se ativo e em tramitação investigativa, entendo que o mesmo deve ser
desapensado do presente feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
PP-005013.2024.15.000/8 -
Assunto:
8.CONALIS -
Interessados:
NOTICIANTE: 
RODRIGO
DONISETI 
VENANCIO,
INVESTIGADO(A): 
SINDICATO
DOS
TRABALHADORES NO SETOR DE TRANSPORTE RODOVIÁRIOS DAS USINAS E AGROPECUÁRIAS
LIGADAS DE ARARAS, LEME, CONCHAL E REGIÃO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais
Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar
a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a). A Dra. Sandra Lia Simón acompanha sem ressalva de fundamentação.
Processo NF-001439.2024.18.000/4 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): PAX DOMINI SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA. - Relator: Dr. Marcelo Brandão
de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo IC-000957.2024.24.000/1 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA (CREF/MS), INQUIRIDO(A): JACIR
FENNER NETO - MUSCULAÇÃO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, determinando o retorno dos
autos à origem para adotar as medidas cabíveis para autuação de nova Notícia de Fato
conforme sugerido pela Conafret, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002535.2025.02.000/5 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): EMPRESA DE SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª
REGIÃO/SP - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002840.2025.02.000/6 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): SERVSUL TERCERIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, NOTICIANTE: SIEMACO SP
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSEIO
E CONSERVAÇÃO E LIMPEZA URBANA DE SÃO PAULO - Relator: Dr. Augusto Grieco
Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002853.2025.02.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): TAXTEK TECNOLOGIA E SOLUCOES LTDA -
Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001354.2025.15.000/0 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): COOPERATIVA DE CONSUMO COOPERCICA, NOTICIANTE: FABIANA NUN ES
ALBUQUERQUE, NOTICIADO(A): SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE JUNDIAI E
REGIAO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). A Dra. Sandra Lia Simón
acompanha sem ressalva de fundamentação.
5) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES
Processo NF-000503.2024.01.004/5 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICÍPIO DE N OV A
IGUAÇU - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, não referendar o declínio e homologar o arquivamento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-000626.2024.02.004/9 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: MPE - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOGI DAS CRUZES, NOTICIADO(A):
MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da
Silva .A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o
declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo
PP-000161.2024.02.005/6 -
Assunto:
4.CONAP -
Interessados:
NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS (ONDH),
INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE MAIRIPORÃ (CEMITÉRIO DA SAUDADE MAIRIPORÃ SP) -
Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003774.2024.04.000/7 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: ANONIMO, NOTICIADO(A): COMANDO DA AERONÁUTICA - Relator: Dr.
Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não
referendar o declínio, homologando a promoção de indeferimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-003333.2024.05.000/9 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE TEODORO SAMPAIO
- Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e,
no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio em relação ao assédio eleitoral e
nas questões envolvendo o desvirtuamento na contratação de pessoal, havendo
necessidade da PRT de Origem retificar o temário para incluir o tema 04.01, nos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000042.2024.05.001/0 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO , NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLI CO
FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA - MPF PRM de Ilhéus, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE
ILHÉUS ( SECRETARIA DE SAÚDE) - SECRETARIA DE SAÚDE DE ILHÉUS - Relatora: Dra.
Sandra Lia Simón.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o
declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000746.2024.05.006/9 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA,
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA (SECRETARIA DE SAÚDE) - Relator: Dr.
Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não
referendar o declínio, não corroborar com a instauração de conflito negativo de
atribuição, decidir pela não homologação do arquivamento e determinar a anexação
deste ao IC 000563.2024.05.006/8 em curso na regional, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo
PP-002173.2024.08.000/4 -
Assunto:
4.CONAP -
Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): SECRETARIA DE
ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP - Relator: Dr. Augusto Grieco
Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não
referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000310.2024.09.008/5 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: CAMILA SKAVINSKI, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
DE JAGUARIAIVA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e,
no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e, com os fundamentos
anteriormente expostos, homologar, com destaque, a promoção de arquivamento, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo
NF-001421.2024.11.000/7
- 
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE FONTE BOA -
Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, não referendar o declínio e determinar à PRT de Origem que retifique o
polo passivo a fim de constar como noticiado o município de Fonte Boa, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-000423.2024.12.002/6 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO - Relatora: Dra. Ana
Emilia Andrade Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, não referendar o declínio especificamente em relação ao tema 04.01 -
DESVIRTUAMENTO NA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL referendar quanto aos demais temas,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002320.2024.13.000/9 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SES
(HOSPITAL ESTADUAL DE EMERGÊNCIA E TRAUMA SENADOR HUMBERTO LUCENA) -
Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).

                            

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