DOU 02/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 102, segunda-feira, 2 de junho de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Processo NF-000549.2024.14.002/9 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: ARIOMAR DE SOUZA ROCHA, NOTICIADO(A): EDVALDO LUIZ DA SILVA
(PRESIDENTE DA COMISSÃO ELEITORAL - SINDSEM), NOTICIADO(A): SINDICATO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PIMENTA BUENO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de
Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o
declínio e, com os fundamentos anteriormente expostos, homologar, com destaque, a
promoção de arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002475.2024.20.000/1 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE NEÓPOLIS/SE - Relatora: Dra. Ana
Emilia Andrade Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, não referendar o declínio em relação ao tema 09.02, determinando à PRT
de Origem que retifique o temário para inclusão do tema 04.01 - DESVIRTUAMENTO NA
CONTRATAÇÃO DE PESSOAL e referendar o declínio quanto ao tema 09.12.01, nos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000275.2024.20.001/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): FUNDACAO HOSPITALAR DE SAUDE - HOSPITAL REGIONAL DE NOSSA
SENHORA DA GLÓRIA, NOTICIANTE: IDENTIDADES SOB SIGILO - Relator: Dr. Marcelo
Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não
referendar o declínio, dando continuidade às investigações no âmbito do Ministério
Público do Trabalho, com inclusão do Estado de Sergipe como noticiado/investigado, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001334.2024.23.000/0 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): ESTADO DE MATO GROSSO (SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA
PÚBLICA - SESP/MT), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais
Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o
declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar, com destaques, o
declínio de atribuição ao Ministério Público Militar, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000143.2025.01.005/5 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE:
ANONIMO., NOTICIANTE:
SOB SIGILO,
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO
DE
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 3ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000070.2025.03.010/8 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE ANÔNIMO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE
PAULA(OBRAS, INFRAESTRUTURA, TRANSPORTES, AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE) -
Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, não referendar o declínio, e homologar a promoção de indeferimento, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001292.2025.05.000/0 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): ESTADO DA BAHIA, NOTICIANTE: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇ ÃO
DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA E DO PATRIMÔNIO PÚBLICO - Relatora: Dra. Sandra Lia
Simón.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o
declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio e determina o
envio dos autos ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP para julgamento do
conflito instaurado no presente caso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000096.2025.06.002/8 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO (A), NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE VITORIA DE SANTO ANTAO -
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e,
no mérito, por unanimidade, referendar o declínio, determinando o envio, pela PRT de
origem, dos autos ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP para julgamento do
conflito instaurado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001200.2025.07.000/4 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): COMANDO DO EXERCITO - HOSPITAL GERAL DE FORTALEZA ( HGEF -
HOSPITAL MILITAR ), NOTICIANTE: DADOS PROTEGIDOS - LGPD - Relatora: Dra. Márcia
Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio,
para que os autos sejam remetidos ao Ministério Público Militar, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000565.2025.11.000/1 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGINAS NO ESTADO
DO AMAZONAS, NOTICIADO(A): MARIA ALCILENE PINTO BRAZ, NOTICIANTE: WILCKSON DA
SILVA EGAS - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000407.2025.13.000/4 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA/PB - Relatora: Dra.
Sandra Lia Simón.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o
declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000492.2025.13.000/8 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA (SECRETARIA DE SAÚDE), NOTICIANTE: SOB
SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000862.2025.13.000/9 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PITIMBU (SECRETARIA DE
INFRAESTRUTURA) - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e,
no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e, por maioria, homologar a
promoção de indeferimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido parcialmente o
Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo NF-000320.2025.13.001/4 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO/PB - OUVIDORIA MPPB, NOTICIADO(A):
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO SABUGI/PB - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna
Meirinho.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o
declínio e homologar a promoção de indeferimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000128.2025.14.001/0 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PORTO ACRE - Relator: Dr.
Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não
referendar o declínio e homologar a promoção de indeferimento, nos termos do voto
do(a) relator(a). Ressalva de fundamentação apresentada pelo Dr. Marcelo Brandão de
Morais Cunha quanto à homologação.
Processo NF-000103.2025.15.002/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE ANONIMO - PTM SJC, NOTICIADO(A): UNITAU - UNIVERSI DA D E
DE TAUBATÉ - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e,
no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e homologar a promoção de
indeferimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000042.2025.15.004/3 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO- PROMOTORIA DE JUSTIÇA
DE PENÁPOLIS, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BARBOSA - Relatora: Dra. Márcia Campos
Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer
o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000280.2025.15.006/2 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE LUÍS ANTÔNIO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra.
Sandra Lia Simón.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o
declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000360.2025.15.006/6 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE LUÍS ANTÔNIO - Relatora: Dra.
Sandra Lia Simón.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio ao
tema 04.04. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, e não referendar o declínio em relação aos
temas 04.09. OUTROS TEMAS PREVISTOS NAS DEMAIS ÁREAS TEMÁTICAS, Temas
Complementares: 01.03.04. - Condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000003.2025.16.000/3 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): CONSELHO REGIONAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS DA SEGUNDA REGIÃ O,
NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de
Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o
declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000288.2025.17.000/6 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SERRA (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE), NOTICIANTE:
SINDICATO DOS PSICOLOGOS NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - Relatora: Dra. Ana Emilia
Andrade Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não
referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000089.2025.17.003/0 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ARACRUZ - Relatora: Dra. Ana
Emilia Andrade Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, não referendar o declínio em relação ao tema 09.12.08.04 - Insalubridade e
referendar em relação aos demais temas, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000138.2025.19.000/3 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): ISABELLY VITORIA ARAUJO DA SILVA, NOTICIANTE: SAMIR CAVALCANTE AUR
- Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não
referendar o declínio e homologar o indeferimento liminar, devendo a Origem expedir
ofício ao MTb para ciência e providências cabíveis, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000031.2025.21.002/1 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): FRANCISCA
SEBASTIANA, NOTICIADO(A):
JOSÉ ERIVAN
DA SILVA,
NOTICIANTE: MICHELINE MEDEIROS DE ALMEIDA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade
Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não
referendar o declínio e determinar à PRT de Origem que retifique o polo passivo a fim de
constar
como
noticiado
o
município
de Cruzeta-RN,
nos
termos
do
voto
do(a)
relator(a).
Processo NF-000048.2025.24.001/5 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL
DE DEODAPOLIS - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e,
no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e homologar a promoção de
indeferimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Também foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição
dos procedimentos a seguir listados:
PRT 1ª Região-RJ - NF-000663.2024.01.001/4, NF-001193.2024.01.004/5, NF-
001371.2024.01.004/6,
NF-000748.2024.01.005/3,
NF-001420.2025.01.000/5,
NF-
001737.2025.01.000/1,
NF-000183.2025.01.001/0,
NF-000157.2025.01.003/6,
NF-
000268.2025.01.004/9,
NF-000283.2025.01.004/1,
NF-000320.2025.01.004/7,
NF-
000199.2025.01.005/0,
NF-000222.2025.01.005/2,
NF-000225.2025.01.005/1,
NF-
000245.2025.01.005/6,
NF-000261.2025.01.005/5,
NF-000283.2025.01.005/2,
NF-
000200.2025.01.006/6,
NF-000324.2025.01.006/4,
NF-000362.2025.01.006/0,
NF-
000108.2025.01.008/0,
NF-000125.2025.01.008/6
-
PRT
2ª
Região-SP
-
NF-
011631.2024.02.000/6,
NF-003095.2025.02.000/5,
NF-003788.2025.02.000/6,
NF-
003972.2025.02.000/1,
NF-000356.2025.02.001/6,
NF-000357.2025.02.001/2,
NF-
000264.2025.02.002/3,
NF-000382.2025.02.002/3,
NF-000433.2025.02.002/1,
NF-
000529.2025.02.002/0,
NF-000566.2025.02.002/0,
NF-000252.2025.02.003/4,
NF-
000357.2025.02.003/4,
NF-000504.2025.02.003/5
-
PRT
3ª
Região-MG
-
NF-
005788.2024.03.000/1,
NF-000086.2025.03.000/8,
NF-000438.2025.03.000/3,
NF-
000440.2025.03.000/0,
NF-000441.2025.03.000/6,
NF-000445.2025.03.000/1,
NF-
000492.2025.03.000/9,
NF-000840.2025.03.000/2,
NF-001024.2025.03.000/0,
NF-
001181.2025.03.000/9,
NF-001233.2025.03.000/5,
NF-001235.2025.03.000/6,
NF-
001265.2025.03.000/5,
NF-001359.2025.03.000/8,
NF-001385.2025.03.000/5,
NF-
001494.2025.03.000/3,
NF-001579.2025.03.000/5,
NF-001584.2025.03.000/4,
NF-
001710.2025.03.000/2,
NF-000121.2025.03.001/8,
NF-000275.2025.03.001/8,
NF-
000379.2025.03.001/1,
NF-000104.2025.03.002/3,
NF-000154.2025.03.003/0,
NF-
000174.2025.03.003/5,
NF-000189.2025.03.003/4,
NF-000006.2025.03.006/5,
NF-
000017.2025.03.006/9,
NF-000058.2025.03.006/9,
NF-000113.2025.03.006/8,
NF-
000114.2025.03.006/4,
NF-000051.2025.03.008/1,
NF-000054.2025.03.008/3,
NF-
000152.2025.03.009/3, NF-000146.2025.03.010/4, NF-000170.2025.03.010/8
- PRT 4ª
Região-RS
-
NF-000787.2025.04.000/6,
NF-000848.2025.04.000/1,
NF-
000923.2025.04.000/7,
NF-001228.2025.04.000/6,
NF-001407.2025.04.000/2,
NF-
000132.2025.04.001/7,
NF-000132.2025.04.002/5,
NF-000138.2025.04.002/3,
NF-
000182.2025.04.004/8,
NF-000214.2025.04.004/8,
NF-000057.2025.04.005/4,
NF-
000082.2025.04.005/2
-
PRT
5ª
Região-BA
-
NF-004091.2024.05.000/2,
NF-
004185.2024.05.000/5,
NF-000474.2024.05.004/1,
NF-000113.2025.05.000/6,
NF-
000936.2025.05.000/5,
NF-000116.2025.05.001/6,
NF-000127.2025.05.001/0,
NF-
000128.2025.05.001/6,
NF-000054.2025.05.007/7,
NF-000061.2025.05.007/3,
NF-
000067.2025.05.007/7,
NF-000069.2025.05.007/1
-
PRT
6ª
Região-PE
-
NF-
000481.2024.06.002/0,
NF-000275.2025.06.000/2,
NF-000379.2025.06.000/6,
NF-
000531.2025.06.000/2,
NF-000555.2025.06.000/2,
NF-000705.2025.06.000/2,
NF-
000793.2025.06.000/5,
NF-000861.2025.06.000/9,
NF-000952.2025.06.000/6,
NF-
000958.2025.06.000/4,
NF-001011.2025.06.000/0,
NF-001052.2025.06.000/0,
NF-
000088.2025.06.001/2,
NF-000102.2025.06.001/5,
NF-000147.2025.06.002/7,
NF-
000154.2025.06.002/5,
NF-000165.2025.06.002/9
-
PRT
7ª
Região-CE
-
NF-
000558.2025.07.000/7,
NF-000610.2025.07.000/5,
NF-000713.2025.07.000/2,
NF-
001138.2025.07.000/0,
NF-000041.2025.07.002/5
-
PRT
8ª
Região-PA
-
NF-
000385.2025.08.000/1,
NF-000393.2025.08.000/6,
NF-000460.2025.08.000/3,
NF-
000616.2025.08.000/1,
NF-000721.2025.08.000/5
-
PRT
9ª
Região-PR
-
PP-
000656.2024.09.001/0,
NF-000518.2025.09.000/8,
NF-001000.2025.09.000/0,
NF-
000142.2025.09.001/0,
NF-000144.2025.09.001/2,
NF-000147.2025.09.001/1,
NF-
000138.2025.09.003/2,
NF-000181.2025.09.003/4,
NF-000102.2025.09.004/3,
NF-
000064.2025.09.005/2
-
PRT
10ª
Região-DF
-
NF-000172.2024.10.002/0,
NF-
000198.2024.10.002/2,
NF-000432.2025.10.000/1,
NF-000809.2025.10.000/7,
NF-
000863.2025.10.000/2,
NF-000952.2025.10.000/7,
NF-000971.2025.10.000/5,
NF-
001074.2025.10.000/0,
NF-001231.2025.10.000/2,
NF-001259.2025.10.000/9,
NF-
000024.2025.10.002/0,
NF-000067.2025.10.002/5
-
PRT
11ª
Região-AM
-
NF-
001405.2024.11.000/6,
NF-001413.2024.11.000/1,
NF-001515.2024.11.000/0,
NF-
001884.2024.11.000/0,
NF-000029.2025.11.000/7,
NF-000126.2025.11.000/6,
NF-
000446.2025.11.000/5,
NF-000458.2025.11.000/5,
NF-000487.2025.11.000/0,
NF-
000514.2025.11.000/9,
NF-000531.2025.11.000/4,
NF-000032.2025.11.001/5,
NF-
000053.2025.11.001/9
-
PRT
12ª
Região-SC
-
NF-000211.2025.12.000/6,
NF-
000583.2025.12.000/4,
NF-000611.2025.12.000/9,
NF-000170.2025.12.003/0,
NF-
000108.2025.12.004/8
-
PRT
13ª
Região-PB
-
PP-001227.2024.13.000/1,
NF-
000577.2025.13.000/3,
NF-000687.2025.13.000/9,
NF-000774.2025.13.000/0,
NF-
000832.2025.13.000/7,
NF-000938.2025.13.000/3,
NF-000188.2025.13.001/2,
NF-
000240.2025.13.001/0,
NF-000314.2025.13.001/2
-
PRT
14ª
Região-RO
-
NF-
000103.2025.14.000/5,
NF-000154.2025.14.000/8,
NF-000213.2025.14.000/0,
NF-
000052.2025.14.001/7, NF-000087.2025.14.001/8
- PRT 15ª Região-Campinas
- PI-
000005.2004.15.007/8,
NF-001543.2024.15.002/5,
NF-001394.2025.15.000/5,
NF-
001513.2025.15.000/3,
NF-001754.2025.15.000/9,
NF-001907.2025.15.000/8,
NF-
001982.2025.15.000/1,
NF-002157.2025.15.000/0,
NF-002331.2025.15.000/9,
NF-
002396.2025.15.000/4,
NF-002741.2025.15.000/4,
NF-002883.2025.15.000/8,
NF-
000119.2025.15.002/8,
NF-000175.2025.15.002/6,
NF-000315.2025.15.002/9,
NF-
Fechar