DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 103, terça-feira, 3 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
COMANDO-GERAL DO PESSOAL
DIRETORIA DE ENSINO
ESCOLA PREPARATÓRIA DE CADETES DO AR
AVISO DE PENALIDADE
ESPÉCIE: Aplicar
à empresa WS
INFORTEC COMÉRCIO
LTDA, CNPJ/CPF:
36.924.105/0001-84, a sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar com a
União, no Sicaf, pelo período de 1 (um) mês, com fulcro no art7º da Lei 10520/2022
consequentemente a observância do subitem 22.1.4 e 22.1.6, do Pregão Eletrônico n°
25/EPCAR/2022 e a letra "b" do item 2.1.14 da ICA 12-23/2023. A aplicação da sanção se
deu, considerando o fato da empresa não ter enviado a documentação referente ao item
24, da Ata Pública de Realização do Pregão Eletrônico SRP n° 25/EPCAR/2022.
Procedimento, em que foi propiciada à empresa, a mais ampla defesa e observado o
contraditório em todas as etapas, em consonância com o que preveem o inciso LV, do
artigo 5°, da Constituição Federal, o § 4° do Art. 109, da Lei n° 8.666/93 e inciso V, do Art.
50, da Lei n° 9.784/99. PAG 67550.005192/2021-28:
Em 2 de junho de 2025
Brig Ar ANDRÉ LUIZ ALVES FERREIRA
Ordenadora de Despesas Delegada
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90028/2024 - UASG 120025
Nº Processo: 67550006160202492. Objeto: Registro de preços para eventual
aquisição de Material Esportivo e de Apoio ao Desporto permanente e de consumo para a
Seção de Educação Física e visando a Competição da NAE 2025, nos termos da tabela
abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento. Total de Itens
Licitados: 79. Edital: 03/06/2025 das 09h00 às 11h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Rua
Santos Dumont, Nr. 149 _ Bairro Sao Jose, São José - Barbacena/MG ou
https://www.gov.br/compras/edital/120025-5-90028-2024. Entrega das Propostas: a partir
de 03/06/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 16/06/2025
às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
ANDRE LUIZ ALVES FERREIRA
Ordenador de Despesas
(SIASGnet - 02/06/2025) 120025-00001-2024NE800874
DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL
GRUPAMENTO DE APOIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90034/2025 - UASG 120016
Nº Processo: 67720013368202540. Objeto: Aquisição de Materiais Descartáveis.
Total de Itens Licitados: 37. Edital: 03/06/2025 das 08h00 às 17h00. Endereço: Praça
Marechal do Ar Eduardo Gomes, 50 - Vila Das Acácias, - São José dos Campos/SP ou
https://www.gov.br/compras/edital/120016-5-90034-2025. Entrega das Propostas: a partir
de 03/06/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 13/06/2025
às 09h00 no site www.gov.br/compras.
ANDRE LUIZ RODRIGUES DA COSTA
Ordenador de Despesas
(SIASGnet - 29/05/2025) 120016-00001-2024NE800412
INSTITUTO TECNOLÓGICO DE AERONÁUTICA
EDITAL
CONCURSO DE ADMISSÃO AO ITA 2026
(VESTIBULAR 2026)
O REITOR DO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE AERONÁUTICA, no uso das
atribuições legais que lhe conferem os dispositivos constantes no Regulamento do ITA (ROCA
21-63/2025), aprovado pela Portaria GABAER/GC3 nº 904, de 04 de fevereiro de 2025, torna
públicas as Instruções para a Realização do Concurso de Admissão ao ITA 2026.
1DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 FINALIDADE
1.1.1 As presentes Instruções têm por finalidade regular e divulgar as condições e
procedimentos aprovados para inscrição e participação no Concurso de Admissão ao ITA 2026.
1.1.2 O Concurso de Admissão ao ITA 2026 visa à seleção de candidatos que
possuam Certificado de Conclusão do Ensino Médio para o preenchimento de vagas nos
Quadros de Oficiais Engenheiros da Ativa (QOEng) e da Reserva da Aeronáutica, provendo
uma formação acadêmica de nível superior (Curso de Graduação) em especialidades de
engenharia de interesse do Setor Aeroespacial e, em particular, da Força Aérea Brasileira.
1.1.3 O Instituto Tecnológico de
Aeronáutica (ITA), Organização do
Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial (DCTA), do Comando da Aeronáutica
(COMAER), está organizado pelo Decreto nº 27.695/1950 e nº 11.887/2024 tem a sua
missão definida pela Lei nº 2.165/1954 e pela Lei nº 6.165/1974.
1.1.4 A sede do ITA localiza-se em São José dos Campos, no estado de São
Paulo a 80 km da capital paulista, no seguinte endereço:
Praça Marechal do Ar Eduardo Gomes No 50, Campus do CTA, São José dos
Campos - SP, CEP: 12.228-900.
1.1.5 O ITA conta ainda com um campus avançado no Município de Fortaleza,
Estado do Ceará.
1.2 AMPARO NORMATIVO
1.2.1 As presentes Instruções encontram-se fundamentadas nos seguintes documentos:
a) Lei nº 2.165/1954 (dispõe sobre o Ensino Superior no ITA);
b) Lei nº 4.375/1964 (dispõe sobre o Serviço Militar);
c) Lei nº 6.165/1974 (dispõe sobre a Formação de Oficiais Engenheiros da Aeronáutica);
d) Lei nº 12.464/2011 (dispõe sobre o Ensino na Aeronáutica);
e) Lei nº 12.799/2013 (trata da isenção de pagamento de taxas para a inscrição em
processos seletivos de ingresso nos cursos das Instituições Federais de Educação Superior);
f) Lei nº 12.990/2014 (reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos
Concursos Públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da
administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas
públicas e das sociedades de economia mista e controladas pela União);
g) Lei nº 6.880/1980 (dispõe sobre o Estatuto dos Militares);
h) Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência);
i) Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD);
j) Decreto nº 27.695/1950 (transforma em Curso fundamental e Curso
Profissional do Instituto Tecnológico de Aeronáutica os atuais Curso de Preparação e Curso
de Formação de Engenheiros de Aeronáutica, e dá outras providências);
k) Decreto nº 76.323/1975 (regulamentação da Lei nº 6.165/1974, que dispõe
sobre a formação de Oficiais Engenheiros para o Corpo de Oficiais da Aeronáutica da Ativa,
e dá outras providências);
l) Decreto nº 9.739/2019 (dispõe sobre Concursos Públicos);
m) Decreto nº 10.986/2022 (dispõe sobre o Regulamento da Reserva da Aeronáutica);
n) Decreto nº 11.887/2024 (dispõe sobre a possibilidade de oferecimento de
Cursos em campus avançado do ITA no Município de Fortaleza);
o) ICA 37-24/Portaria nº 301/GC3/2022 (dispõe sobre a Admissão de Candidatos
Civis nos Cursos Fundamental e Profissional do Instituto Tecnológico de Aeronáutica);
p) ICA 37-332/Portaria DCTA Nº 141/DCE, de 2 de março de 2023 (Normas
Reguladoras para os Cursos de Graduação do ITA);
q) ICA 37-266/Portaria nº DCTA nº 363/DCA/2018 (Normas Reguladoras do
Curso de Preparação de Oficiais da Reserva da Aeronáutica);
r) ICA 160-6/Portaria DIRSA nº 297/SECSOP/2023 (trata das Instruções Técnicas
das Inspeções de Saúde da Aeronáutica);
s) ICA 37-718/Portaria DCTA nº 364/DCA, de 18 de outubro de 2018 (Normas
Reguladoras do Estágio de Preparação de Oficiais Engenheiros (EPOE));
t) MCA 37-2/Portaria DCTA nº 84/DCA, de 27 de março de 2017 (trata do
Programa de Atividades Escolares do Centro de Preparação de Oficiais da Reserva da
Aeronáutica (CPORAER) de São José dos Campos);
u) Portaria GABAER nº 991/GC3, de 26 de maio de 2025 (fixa vagas para a
matrícula no Curso Fundamental do Instituto Tecnológico de Aeronáutica, para o ano de
2026, de acordo com as necessidades do Comando da Aeronáutica);
v) Portaria GABAER nº 302/GC3/2022 (dispõe sobre matrícula, deveres, direitos,
regime disciplinar e exclusão do aluno do ITA, e dá outras providências);
w) Portaria GABAER nº 1.567/GC3/2016 (dispõe sobre a convocação, para a
ativa da Aeronáutica, de aluno civil matriculado no Curso de Graduação do ITA e o
licenciamento do Serviço Ativo da Aeronáutica, de Aspirante-a-Oficial de Infantaria,
Estagiário de Engenharia, e dá outras providências);
x) Portaria GM-MD N0 4.512, de 4 de novembro de 2021 (dispõe sobre o
procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos
negros nos processos seletivos públicos para ingresso nas escolas de formação militares de
carreira das Forças Armadas para fins de preenchimento das vagas reservadas nos termos
da Lei 12.990, de 9 de junho de 2014.
y) NSCA 160-14/Portaria COMGEP nº 328/SLE, de 26 de outubro de 2023
(dispõe sobre a abordagem do uso indevido de substâncias psicoativas na Aeronáutica).
z) NSCA 160-9/Portaria COMGEP nº 783/3SC1, de 23 de maio de 2024 (dispõe
sobre a Inspeção de Saúde no Comando da Aeronáutica).
aa) NSCA 160-6/Portaria COMGEP nº 224/ALE, de 17 de janeiro de 2022 (dispõe
sobre Evacuação Aeromédica (EVAM) e UTI-Aérea da Aeronáutica).
bb) Portaria GM-MD nº 4044 de 04 de Outubro de 2021 (dispõe sobre a indenização aos
cofres públicos, em ressarcimento de despesas efetuadas pela União com a preparação, formação,
adaptação ou com a realização de cursos ou estágios por militares das Forças Armadas).
1.3 ÂMBITO
1.3.1 Estas Instruções aplicam-se:
1.3.1.1 Às Organizações Militares (OM) do COMAER, no tocante à divulgação
das condições e procedimentos aprovados para inscrição e participação no Concurso de
Admissão ao ITA 2026; e
1.3.1.2 Aos interessados em participar do Concurso de Admissão aos Cursos de
Graduação do ITA e aos Quadros de Oficiais Engenheiros da Ativa e da Reserva da Aeronáutica.
1.4 DIVULGAÇÃO
1.4.1 Para conhecimento dos interessados, estas Instruções encontram-se
publicadas em Diário Oficial da União e estão disponíveis, durante toda a validade do
Concurso, na seguinte página de Internet: http://vestibular.ita.br.
1.4.2 A página de Internet, citada no item 1.4.1, é o meio de comunicação
oficial da Organização do Concurso de Admissão com o candidato e deverá ser utilizada
para obtenção de informações, formulários e divulgações a respeito do acompanhamento
de todas as etapas do Concurso.
1.4.3 O candidato deverá observar
rigorosamente as Instruções e os
comunicados divulgados na página de internet do Concurso.
1.5 RESPONSABILIDADE
1.5.1 Este Concurso de Admissão será regido por estas Instruções e sua
execução será de responsabilidade do ITA.
1.5.2 Constitui responsabilidade do candidato
a leitura integral e o
conhecimento pleno destas Instruções e da
Legislação aplicável, bem como o
acompanhamento das publicações dos resultados e dos comunicados referentes ao
Concurso de Admissão na página eletrônica do ITA, citada no item 1.4.1.
1.5.3 A inscrição neste Concurso implica a aceitação irrestrita, por parte do
candidato, das normas e das condições estabelecidas nas presentes Instruções para a
matrícula no Curso de Graduação do ITA e no CPOR (Curso de Preparação de Oficiais da
Reserva da Aeronáutica), bem como de todas as demais Instruções que eventualmente
vierem a ser expedidas e publicadas posteriormente.
1.6 ANEXOS
1.6.1 O ANEXO A apresenta os significados das siglas e vocábulos usados nestas
Instruções e deverá ser consultado pelos candidatos para a plena compreensão das
informações aqui contidas.
1.6.2 O ANEXO B apresenta a cronologia de todas as etapas relevantes para o
Concurso de Admissão ao Curso de Graduação do ITA. Para a realização de todas as fases
previstas, o candidato deverá observar o cumprimento dos prazos estabelecidos no
Calendário de Eventos constante neste anexo.
1.6.3 O ANEXO C apresenta um modelo de declaração quanto à situação criminal. Os
candidatos convocados para a terceira fase deverão trazer essa declaração preenchida e assinada.
1.6.4 O ANEXO D referente às disciplinas de Física, Matemática, Química, Português e
Inglês, apresenta o conteúdo programático que será considerado para a elaboração das questões.
1.6.5 O ANEXO E apresenta um modelo de requerimento, a ser encaminhado ao
Chefe da Seção de Vestibular do ITA, por parte do candidato, com fim de solicitar
condições especiais para realização do vestibular, tendo em vista os motivos de saúde
amparados na Lei nº 13.146/2015.
1.6.6 O ANEXO F apresenta um modelo de requerimento, a ser expedido ao
Comandante da Aeronáutica, por parte do candidato, em caso de reprovação na Inspeção
de Saúde, solicitando autorização para ser isento de cursar o CPOR a fim de ser
matriculado nos Cursos de Graduação do ITA na condição de aluno civil.
1.7 DEFINIÇÕES E CONCEITUAÇÕES
1.7.1 Aluno da ATIVA: Define-se como aluno da ATIVA, o aluno OPTANTE à carreira militar.
1.7.2 Aluno da RESERVA: Define-se como aluno da RESERVA, o aluno NÃO-
OPTANTE à carreira militar.
1.7.3 COTISTA: Define-se como COTISTA, o candidato autodeclarado negro de
acordo com a Lei nº 12.990 de 9 de junho de 2014.
1.7.4 DA AMPLA CONCORRÊNCIA: Define-se como candidato da AMPLA
CONCORRÊNCIA, aquele que não é COTISTA.
1.7.5 APROVADO NA PRIMEIRA FASE: O candidato é considerado APROVADO na
primeira fase quando ele obtém média geral igual ou superior a 5,0000 (cinco) numa escala
de 0,0000 (zero) à 10,0000 (dez) e acerta, pelo menos, o mínimo de questões, estipuladas
para cada uma das disciplinas, conforme descrito no item 4.6.1.2.
1.7.6 HABILITADO PARA A SEGUNDA FASE: O candidato é considerado
HABILITADO para a segunda fase quando ele está aprovado na primeira fase e se enquadra
em um dos critérios de vaga discutidos nos itens 4.6.2.3 à 4.6.2.4 deste Edital.
1.7.7 APROVADO NA SEGUNDA FASE: O candidato é considerado APROVADO na
segunda fase quando obtiver média geral, calculada segundo item 4.7, igual ou superior a
5,0000 (cinco), na escala de 0,0000 (zero) a 10,0000 (dez) e não tenha sido reprovado
conforme o critério descrito no item 4.6.6.5.
1.7.8 HABILITADO PARA A TERCEIRA FASE: O candidato é considerado
HABILITADO para a terceira fase quando ele está aprovado na segunda fase e possui
classificação nas quantidades de vagas conforme apresentado no item 2.3.1 deste Edital.
1.7.9 CLASSIFICADO: O candidato CLASSIFICADO é aquele que foi HABILITADO
para a terceira fase e teve sua matrícula homologada por Junta Especial de Avaliação (JEA).
1.7.10 APROVAÇÃO: O termo APROVAÇÃO será aplicado para o candidato que atingir a
pontuação mínima exigida neste Edital, nos Exames de Escolaridade da primeira ou segunda fases.
1.7.11 HABILITAÇÃO: O termo HABILITAÇÃO será aplicado ao candidato que obteve
aprovação e se enquadra nos critérios de vaga para acesso à segunda ou terceira fases.
1.7.12 Página do Vestibular: Define-se como Página do Vestibular a página de
Internet citada no item 1.4.1 deste Edital, (www.vestibular.ita.br), a qual é o canal oficial
de comunicação entre a Seção de Vestibular do ITA e os candidatos.
1.7.13 Exame de Escolaridade: Define-se como Exame de Escolaridade as provas
intelectuais referentes às fases 1 e 2.
1.7.14 Aluno Civil: Define-se como Aluno Civil, aquele que foi reprovado na
Inspeção de Saúde em grau de Recurso, mas obteve, do Comandante da Aeronáutica, a
dispensa de cursar o CPOR.
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