DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 103, terça-feira, 3 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Cópia do comprovante de recolhimento do valor da multa deverá ser
enviada para o endereço da Contratante, por via postal ou eletrônica, dentro do prazo
estipulado.
Caso não seja efetuado o pagamento voluntário da multa, seu valor será
descontado de eventuais pagamentos a que a empresa fizer jus e, se inexistentes, será
dado início à cobrança por via judicial, através da inscrição do débito em dívida ativa
da União.
Dado o encerramento da via administrativa, serão providenciados o registro
da sanção aplicada no sistema SIASG/SICAF e sua publicação no Diário Oficial da União,
conforme determinam o artigo 109, §1º da Lei nº 8.666, de 1993 e artigo 32 da
Instrução Normativa MPOG nº 03/2018.
Curitiba, 26 de maio de 2025.
ROQUE LUIZ WANDENKOLK SOUZA DE OLIVEIRA TADIÈ MATTIAZZI
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL 10ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 170177
Número do Contrato: 2/2022.
Nº Processo: 11060.730865/2021-49.
Pregão. Nº 2/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 10A RF.
Contratado: 02.558.157/0001-62 - TELEFONICA BRASIL S.A.. Objeto: Prorrogação do prazo
de vigência do contrato de 20/08/2025 a 20/04/2027, pelo valor mensal de R$1.991,33..
Vigência: 20/08/2025 a 20/04/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 39.826,60. Data
de Assinatura: 27/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 27/05/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 170177
Número do Contrato: 11/2023.
Nº Processo: 11060.724579/2023-14.
Pregão. Nº 8/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 10A RF.
Contratado: 08.720.790/0001-91 - POLO ADMINISTRACAO LTDA. Objeto: Prorrogação do
prazo de vigência contratual de 23/09/2025 a 22/09/2026 pelo valor mensal máximo de
R$8.698,97, perfazendo o valor total máximo para 12 meses de R$104.387,69. Vigência:
23/09/2025 a 22/09/2026. Data de Assinatura: 29/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 29/05/2025).
DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Chefe da Divisão de Programação e Logística da Superintendência Regional da
Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal, no uso de suas atribuições e em vista do que
consta nos autos do processo nº 11007.723.125/2025-94, resolve:
Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1999, a
empresa Anjos Soluções Ltda, CNPJ nº40.288.242/0001-47, a apresentar, se querendo, e no
prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação desta, DEFESA PRÉVIA no processo
11007.723.125/2025-94 instaurado para apuração de sua responsabilidade contratual com
fundamento no art. 155 da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula 12 do Contrato SRRF10 nº
17/2024, resumidamente, pelos seguintes motivos: não contratação de funcionários para
preencher o posto de trabalho em São Gabriel/RS; não substituição dos funcionários que
pediram demissão nos postos de Caçapava do Sul e do DMVA de Santa Maria/RS; não
fornecimento de material, equipamentos ou utensílios necessários para a prestação dos
serviços; não pagamento de salários, VA, VT ou outras obrigações trabalhistas aos seus
funcionários, tendo que ser feito pagamento direto aos funcionários pela RFB; não
fornecimento de uniformes aos seus empregados; não comprovação dos depósitos de FGTS
e INSS em favor de seus empregados, descumprindo, assim, as obrigações que lhe
vinculam o art. 155 da Lei nº 14.133/2021 e a Cláusula Nona do Contrato SRRF10 nº
17/2024
A defesa prévia deverá ser encaminhada à Seção de Contratos da Divisão de
Programação e Logística da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 10ª
Região Fiscal , situada na avenida Loureiro da Silva, nº 445, Sala 1044, bairro Centro, CEP
90013.900, na cidade de Porto Alegre/RS, preferencialmente por meio eletrônico, para o
endereço saconsrrf10.rs@rfb.gov.br.
Porto Alegre, 2 de junho de 2025.
ANDRÉ LUÍS SOUZA DA SILVA
SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS
EDITAL DE CITAÇÃO DE 30 DE MAIO DE 2025
A SUBSECRETARIA DE AÇÃO SANCIONADORA DA SECRETARIA DE PRÊMIOS E
APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, após verificar tentativa de contato com a empresa
Tapajós de Prêmios - Freitas & Lucena ltda, inscrita no CNPJ nº 32.999.194/0001-77,
notifica, neste ato, acerca da DECISÃO em 1º instância exarada no processo administrativo
SEI nº 19995.105484/2023-50, instaurado para apurar o desvirtuamento do plano de
operação autorizado relativo à distribuição gratuita de prêmios, a título de propaganda,
nos termos da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971. É facultada a apresentação de
RECURSO, no prazo de 10 dias, a contar da publicação deste Edital, conforme estabelece o
art. 44 da Lei nº 9.784, de 1999.
O recurso deverá ser protocolado eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação - SEI,
pelo
link
https://www.gov.br/servicoscompartilhados/pt-br/assuntos/gestao-documental/sistema-
eletronico-de-informacoes-sei/usuario-externo, cujo conteúdo oferece informações detalhadas de acesso.
RAIANA LUIZA DE ANDRADE FALCÃO FERREIRA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO MF/FEBRABAN Nº 16/2025
Espécie: ACORDO DE COOPERAÇÃO MF/FEBRABAN Nº 16/2025. PROCESSO: (Nº
19995.009367/2024-47). ESPÉCIE: Acordo de Cooperação nº 16/2025, que entre si celebram
o Ministério da Fazenda e a Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN). OBJETO: Execução
de ações conjuntas direcionadas à educação financeira, inclusive por meio de oferta gratuita
de ferramentas e materiais para proporcionar educação financeira aos mais diversos
consumidores, incluído o compartilhamento, por parte da FEBRABAN, de componente de
software com a metodologia referente ao Índice de Saúde Financeira do Brasileiro (I-SFB),
com vistas ao monitoramento, fiscalização e verificação, por parte da Secretaria de Prêmios
e Apostas, de eventuais ações, inclusive de educação financeira para a sociedade brasileira,.
VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses. DATA: 03/06/2025. ASSINATURA: Regis Anderson
Dudena, Secretário de Prêmios e Apostas; Amaury Martins de Oliva, Diretor Executivo de
Sustentabilidade,
Cidadania
Financeira,
Relacionamento
com
o
Consumidor
e
Autorregulação da Febraban; Isaac Sidney Menezes Ferreira, Presidente da Fe b r a b a n .
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
AVISO DE ALTERAÇÃO
PREGÃO Nº 90004/2025
Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de
20/05/2025 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de serviços contínuos de
vigilância patrimonial, com fornecimento de mão de obra habilitada, consistente em 01
posto de vigilante (CBO nº 5173-30), desarmado, em regime de 44 horas semanais diurnas,
de segunda a sexta-feira, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão
de obra. Total de Itens Licitados: 00001 Novo Edital: 03/06/2025 das 09h00 às 13h00 e
de14h00 às 17h59. Endereço: Rua Sete de Setembro,111 - 28 Andar Centro - RIO DE
JANEIRO - RJ. Entrega das Propostas: a partir de 03/06/2025 às 09h00 no site
www.comprasnet.gov.br.
Abertura das
Propostas: 17/06/2025,
às
10h00 no
site
www.comprasnet.gov.br.
GUILHERME NEVES POZZOBON
Gerente de Licitações e Contratos
(SIDEC - 02/06/2025) 173030-17202-2025NE800013
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATO DE CONTRATO
Termo de Compromisso nº 974816/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE TERESINA-PI, CNPJ
06.554.869/0001-64, junto à União Federal por intermédio do FUNDO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04; Objeto CONSTRUÇÃO DE ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL, PSH
TABOCAS NA CIDADE DE TERESINA/PI - PROJETO PRÓPRIO - ESCOLA 09 SALAS DE AULA;
Programa Educação Básica Democrática, Com Qualidade e Equidade; Valor: R$
11.771.547,57; dos recursos: R$ 1.659.788,21, correrão à conta da União no exercício de
2025, UG 00001, Programa de Trabalho 12368511120RP0001, NE 2025NE790001, e R$
9.405.466,51 nos exercícios subsequentes, e R$ 706.292,85 de contrapartida. Vigência
30/05/2029 - 30/05/2025 FÁBIA CARVALHO LE LONNES e SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA
F I L H O.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO - TABELA
.
.CO N T R AT O
.CO N T R AT A N T E
.CO N T R AT A D O
.OBJETO
.INSTRUMENTO
.
.0292736-46/09
.M C I DA D ES
.PM Olinda/PE
.Altera
vigência:
27/03/2026
.T Aditivo: 28/05/2025
. .1076.920-85/910104/21
.M ES P
.PM Queimados/RJ
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:29/05/2025
.
.965850/2024
.MIDR
.PM Coqueiral/MG
.Alt.CP.: R$ 956,00
.T.Aditivo
de
29/05/2025
.
.972044/2024
.MIDR
.PM Coqueiral/MG
.Al.CP.: R$ 21.296,53
.T.Aditivo: 29/05/2025
.
.920282/21
.M C I DA D ES
.PM Americana/SP
.Altera
contrap:
R$
58.905,05
.T Aditivo:29/05/2025
.
.915747/2021
.MIDR
.PM CAMACAN/BA
.Inclusão de operação
no Regime Simplifica
.T Aditivo:29/05/2025
.
.932451/2022
.MIDR
.PM CAMACAN/BA
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:29/05/2025
.
.0350915-50/11
.M C I DA D ES
.PM Itabuna/BA
.Altera
vigência:
02/07/2025
.Ex-Officio:27/05/2025
.
.0350915-50/11
.M C I DA D ES
.PM Itabuna/BA
.alteração do subitem nº
6.1 da Cláusula SEXTA
.T Aditivo:28/05/2025
.
.884725/19
.M C I DA D ES
.PM Itapitanga/BA
.Altera
vigência:
26/09/2025
.T Aditivo:28/05/2025
.
.934925/22
.MIDR
.PM Firmino Alves/BA
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:28/05/2025
.
.949475/23
.M C I DA D ES
.PM Ibicaraí/BA
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:28/05/2025
.
.913996/21
.M C I DA D ES
.PM Itapitanga/BA
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:28/05/2025
.
.910377/21
.MAP
.PM Itapitanga/BA
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:28/05/2025
.
.884720/19
.M C I DA D ES
.PM Itapitanga/BA
.Altera
vigência:
01/08/2025
.T Aditivo:29/05/2025
.
.946099/2023
.M C I DA D ES
.PM
COLINAS
DO
SUL/GO
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo: 28/05/2025
.
.923147/21
.M C I DA D ES
.PM Carandaí/MG
.Altera
vigência:
08/12/2025
.Ex-Officio:28/05/2025
.
.0363255-41/12
.MINC
.PM Eunápolis/BA
.Altera
vigência:
30/06/2025
.Ex-Officio:29/05/2025
.
.912625/21
.M C I DA D ES
.PM ITAPEVI / SP
.Altera
vigência:
30/12/2025
.T Aditivo: 29/05/2025
.
.912798/21
.M C I DA D ES
.PM ITAPEVI / SP
.Altera
vigência:
30/12/2025
.T Aditivo: 29/05/2025
.
.912141/21
.M C I DA D ES
.PM ITAPEVI / SP
.Altera
vigência:
30/12/2025
.Ex-Officio: 29/05/2025
.
.912200/21
.M C I DA D ES
.PM ITAPEVI / SP
.Altera
vigência:
30/12/2025
.Ex-Officio: 29/05/2025
.
.952089/23
.M DA S C F
.PM Carauari/AM
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:27/05/2025
.
.909224/2020
.MTUR
.PM Telemaco Borba/PR .Altera
vigência:
30/12/2025
.T Aditivo: 29/05/2025
.
.951983/23
.M DA S C F
.PM Carauari/AM
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:27/05/2025
.
.950627/23
.MIDR
.PM Urucânia/MG
.Altera
contrap:
R$
39.203,71
.T Aditivo: 30/05/2025
.
.952746/23
.M C I DA D ES
.PM Suzano/SP
.Altera
contrap:
R$
55.806,52
.T Aditivo:26/05/2025
.
.943162/2023
.M C I DA D ES
.PM RIBEIRA/SP
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo: 30/05/2025
.
.932161/2022
.MIDR
.PM Monte Belo/MG
.Altera
vigência:
29/05/2026
.Ex-Officio:30/05/2025
.
.955337/2023
.M C I DA D ES
.PM Fazenda Nova/GO
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.30/05/2025
.
.0350830-34/11
.M C I DA D ES
.PM Ceará-Mirim/RN
.Altera
vigência:
22/09/2025
.T Aditivo:23/05/2025
.
.939278/22
.MIDR
.PM Porto Belo/SC
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T. Aditivo: 29/05/2025
.
.929064/22
.MINC
.PM Timon/MA
.Altera
vigência:
30/06/2026
.T Aditivo:27/05/2025
.
.912776/21
.MIDR
.PM Santa Quitéria/CE
.Altera
vigência:
30/05/2026
.T Aditivo:30/05/2025
.
.947568/23
.M C I DA D ES
.PM
Maripá
de
Minas/MG
.Altera
contrap:
R$
147.876,80
.T Aditivo:30/05/2025
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