DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 103, terça-feira, 3 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
REPRESENTAÇÃO DE FILIAL NEGÓCIO GOVERNO JUNDIAI - SP
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato de Repasse nº 975053/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE ITUPEVA-SP, CNPJ
45.780.061/0001-57, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES,
representada
pela
Caixa
Econômica
Federal,
CNPJ
00.360.305/0001-04;
Objeto
REVITALIZAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE ITUPEVA/SP.; Programa Cidades
Melhores; Valor: R$ 550.000,00; dos recursos: R$ 200.000,00, correrão à conta da União no
exercício de 2025, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho 15451560100SY0000,
NE 2025NE000130, de 22/05/2025, e R$ 300.000,00 nos exercícios subsequentes, e R$
50.000,00 de contrapartida. Vigência 28/05/2025 - 29/05/2025 Celso Eduardo Moreno
Nucci e Rogério Cavalin.
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL CORREGEDORIA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Presidente da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização
(CPAR) nº 001/2024-CORED/CAIXA, instaurado pela Portaria nº 0421, de 13 de dezembro
de 2024, publicada no DOU, Seção 2, nº 243, pág. 34, de 18 de dezembro de 2024,
considerando o disposto no §3º, do art. 6º do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022,
o fato de que restaram infrutíferas as tentativas de indiciação por e-mail, por via postal e
por se encontrar em lugar incerto e não sabido, INTIMA a pessoa jurídica ESQUADRA
TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANÇA LTDA, CNPJ: 07.705.117/0001-10; e ESQUADRA -
TRANSPORTES DE VALORES & SEGURANÇA LTDA, inscrita no CNPJ nº 07.705.117/0008-96,
sobre a sua condição de indiciada pelo cometimento de atos lesivos contra a CAIXA, nos
termos do artigo 5º, IV, alínea "d" da Lei 12.846/13, no referido Processo Administrativo de
Responsabilização (PAR), bem como, para seu representante legalmente constituído, para,
no prazo de 30 dias a contar da publicação dessa intimação: i. tomar conhecimento do
inteiro teor dos autos; ii. apresentar defesa escrita; iii. especificar eventuais provas que
pretenda produzir, inclusive relacionadas à dosimetria de potenciais penas, considerando
até mesmo possíveis fatores agravantes e atenuantes; iv. apresentar o conjunto completo
das demonstrações financeiras do exercício de 2024 ou anteriores, no caso de não ter
auferido receitas no último exercício, para análise dos parâmetros previstos nos arts. 20 a
27 do Decreto nº 11.129/2022 (principalmente o Balanço Patrimonial (BP), a Demonstração
do Resultado do Exercício (DRE) e as Notas Explicativas); v. apresentar o faturamento bruto
do exercício de 2024 ou anteriores, no caso de não ter auferido faturamento no último
exercício, excluídos os tributos, para análise dos parâmetros previstos nos arts. 20 a 27 do
Decreto nº 11.129/2022; vi. apresentar informações e documentos que permitam a análise
dos parâmetros previstos no art. 22, incisos I a VI, e no art. 23, incisos I a V, do Decreto
nº 11.129/2022; vii. apresentar o índice de Solvência Geral, o índice de Liquidez Geral e o
resultado líquido, todos do exercício 2024 ou anteriores, no caso de não ter auferido
resultado no último exercício, para análise do parâmetro previsto no art. 22, IV, do Decreto
nº 11.129/2022; e viii. apresentar programa de integridade, exclusivamente por meio dos
relatórios de perfil e de conformidade, com as devidas comprovações, nos termos da
Portaria CGU nº 909/2015, para análise do parâmetro previsto no art. 23, V, do Decreto nº
11.129/2022. Conforme §4º, do art. 6º, Do Decreto nª 11.129/2022, decorrido o prazo, e
independentemente de manifestação da defesa, o PAR seguirá seu curso normal, podendo
a pessoa jurídica intervir em qualquer fase do processo, sem direito à repetição de
qualquer ato processual já praticado. O contato com a Comissão poderá ser realizado pelo
e-mail: geapd08@caixa.gov.br ou pelo telefone nº (91) 3397-9225, a fim de tomar ciência
dos fatos apurados e obter acesso integral aos autos.
LEVY CELSO RODRIGUES DIAS
Presidente da CPAR
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SAO PAULO LESTE - SP
AVISO DE REVOGAÇÃO
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da Unidade SR SAO PAULO LESTE, SP
- 4012, comunica a revogação compulsória da permissão para comercialização das Loterias
administradas pela CAIXA da Unidade Lotérica GR4 LOTERIAS LTDA, código 210223766,
CNPJ nº 15.865.814/0001-66, localizada na ESTRADA DE POA, 1702 - JD SOARES - S ÃO
PAULO- SÃO PAULO/SP, de acordo com a Sistemática de Sanções Administrativas da
Circular Caixa nº 1024/2023.
FLAVIA SILVA NOGUEIRA
SUPERINTENDENTE DE REDE
CENTRALIZADORA NACIONAL HABITACAO INTERESSE SOCIAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Partes: Caixa Econômica
Federal - CNPJ 00.360.305/0001-04 e
o MUNICÍPIO DE
PETRÓPOLIS/RJ - CNPJ 29.138.344/0001-43. Objeto: Gestão Condominial e Patrimonial.
VICENZO RIVETTI I - APF 0409.142-60. Valor: R$ 198.000,00 (sem alteração). Vigência:
30/05/2025 a 29/05/2026. Data da assinatura: 27/05/2025. HINGO HAMMES E PATRICIA
HENRIQUE HOSKEN
Partes: Caixa Econômica
Federal - CNPJ 00.360.305/0001-04 e
o MUNICÍPIO DE
PETRÓPOLIS/RJ - CNPJ 29.138.344/0001-43. Objeto: Gestão Condominial e Patrimonial.
VICENZO RIVETTI II - APF 0409.146-06. Valor: R$ 450.000,00 (sem alteração). Vigência:
30/05/2025 a 29/05/2026. Data da assinatura: 27/05/2025. HINGO HAMMES E PATRICIA
HENRIQUE HOSKEN
Partes: Caixa Econômica
Federal - CNPJ 00.360.305/0001-04 e
o MUNICÍPIO DE
PETRÓPOLIS/RJ - CNPJ 29.138.344/0001-43. Objeto: Gestão Condominial e Patrimonial.
VICENZO RIVETTI III - APF 0409.149-38. Valor: R$ 450.000,00 (sem alteração). Vigência:
30/05/2025 a 29/05/2026. Data da assinatura: 27/05/2025. HINGO HAMMES E PATRICIA
HENRIQUE HOSKEN
CENTRALIZADORA NACIONAL CONTRATACOES ADMINISTRATIVAS
EXTRATO DE CONTRATO
Contratante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por intermédio de sua Centralizadora Nacional
Contratações - CECOT, em Brasília, CNPJ (MF) nº 00.360.305/5614-83; Contratada: EQS
ENGENHARIA S.A.; CNPJ: 80.464.753/0001-97; Contrato Nº 05.696/2025; Objeto: Prestação,
no modelo Facilities, de serviços de manutenção preventiva e corretiva de ambientes,
compreendendo toda a infraestrutura, tais como manutenção de instalações civis, elétricas,
hidráulicas, instalações de combate a incêndio, cabeamento estruturado, sistemas de
climatização e ventilação, equipamentos de transporte vertical, portas automatizadas,
limpeza de rede de dutos e componentes e manutenção de usinas fotovoltaicas, com
reposição e substituição de peças, bem como serviços de brigada de incêndio, apoio e
limpeza, com o objetivo de garantir a continuidade dos serviços de forma integrada e
conjunta no(s) edifício(s) de uso administrativo da CAIXA localizado(s) em Curitiba/PR - Ed.
Sede I e II; Modalidade: Licitação CAIXA nº 0017/2025 - CECOT/BU; Rubrica: 530302 -
Predial, Climatização e TV, 530105 - Brigada, 530104 - Apoio e 530103 - Serviços de
Limpeza; Processo: 5688.01.0057.0/2025; Valor Global: R$ 20.351.916,07 (vinte milhões,
trezentos e cinquenta e um mil, novecentos e dezesseis reais e sete centavos); Assinatura:
30/05/2025; Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir de 01/08/2025.
Contrato nº 5697/2025. Processo: 7081.02.1794.0/2024. Objeto: Patrocínio ao projeto
SUMMIT - Conexões Estratégicas para um Mercado mais Forte. Contratada: ASSO C I AÇ ÃO
BRASILEIRA DE INCORPORADORAS IMOBILIÁRIAS - ABRAINC, CNPJ nº 18.098.682/0001-82.
Contratante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por intermédio de sua Centralizadora Nacional
Contratações Inovadoras e Concorrenciais - CECIC, CNPJ nº 00.360.305/0001-04. Valor
Global: R$ 83.000,00. Enquadramento legal: Contratação Direta conforme art. 27,
parágrafo 3º, da Lei 13.303/2016. Vigência: 27/05/2025 a 27/08/2025. Data de Assinatura:
27/05/2025.
Contrato nº 5564/2025. Processo: 7081.02.1794.0/2024. Objeto: Patrocínio ao projeto
Metrópoles Talks com Ingrid Guimarães e Glenda Kozlowski. Contratada: METR Ó P O L ES
PRODUÇÕES, CNPJ nº 34.457.314/0001-30. Contratante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por
intermédio de sua Centralizadora Nacional Contratações Inovadoras e Concorrenciais -
CECIC, CNPJ nº 00.360.305/0001-04. Valor Global: R$ 190.000,00. Enquadramento legal:
Contratação Direta conforme art. 27, parágrafo 3º, da Lei 13.303/2016. Vigência:
26/05/2025 a 25/08/2025. Data de Assinatura: 26/05/2025.
CENTRALIZADORA NACIONAL GESTAO FORMAL
EXTRATO DE RERRATIFICAÇÃO
Na publicação no DOU de 30/05/2025, pág. 122, referente ao 1º Termo - Aditamento ao
contrato 26/2025; fica acrescida a informação: Contratada: AMAZON SECURITY LTDA., CNPJ
04.718.633/0001-90.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1º Termo Aditivo ao Contrato de Locação com Condições Suspensivas e Outras Avenças para
recebimento do imóvel em 01/01/2025, relativo a Ag. Socorro -SP, na Av. 13 de Maio, 91,
Centro de Socorro/SP, pelo período de 01/01/2025 até 31/12/2030, carência de 120 dias,
mantidas as demais condições pactuadas, com base nas Leis 8.245/1991 e Lei 13.303/2016.
PROCESSO: 5688.01.1203.01/2023. VALOR MENSAL DO ALUGUEL: R$ 20.600,00. LOCADOR:
Pinas Participações Ltda - CNPJ 32.421.400/0001-67. DATA DA ASSINATURA: 30/05/2025.
RUBRICA: 5704-01
6º Termo Aditivo de Alteração de Titularidade ao Contrato 90302/2017 de locação de imóvel
de uso da CAIXA que abriga a Agência Sobral/CE, na Rua Cel. José Saboia, nº 300, Centro,
Sobral/CE, com 1.447,52m² de área construída, com base no disposto na matrícula do imóvel
nº 4997, em seu Registro R.05/4997, prenotado em 20/08/2024 sob o nº 29672, o imóvel
objeto do presente instrumento foi transmitido por integralização de quota de capital
mediante incorporação à CASA DE EVENTOS LTDA que, conforme averbação Av. 07/4997,
prenotado em 17/04/2025 sob o nº 30083, alterou sua razão social e passou a denominar-se
AIMING BUSINESS HOLDING LTDA - CNPJ 33.543.385/0001-92, que passa a ser a atual
LOCADORA do imóvel. O valor do aluguel mensal, a partir da assinatura do Aditivo passa a ser
creditado na conta da nova locadora, com base nas Leis 8.245/1991 e Lei 8666/1993 e Lei
13.303/2016. PROCESSO: 7073.01.054.0/2022. DATA DA ASSINATURA: 30/05/2025.
1º Termo - Aditamento do Contrato 8927/2024; Objeto: Acréscimo de serviços; Contratada:
BOROGODÓ DESIGN LTDA.,
CNPJ(MF) nº 12.390.771/0001-11; Valor
do acréscimo:
R$1.249.961,78. Data assinatura: 27/05/2025
4º Termo de Aditamento para Prorrogação de Vigência do Contrato nº 4899/2021 do
Credenciamento
297/2021, Processo
Administrativo
n.º 5688.0297.028/2021. Objeto:
Prorrogação contratual por 12 meses. Contratada: SANCHEZ E SANCHEZ SOCIEDADE DE
ADVOGADOS, CNPJ: 02.663.941/0001-30. Nova vigência: 18/07/2025 até 17/07/2026.
Enquadramento Legal: Art. 71 da Lei 13.303/16. Data de assinatura: 30/05/2025.
5º Termo de Aditamento do contrato nº 10231/2022, Objeto: Prorrogação de vigência;
Contratada: SEVEN SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ: 11.893.612/0001-77; Novo Prazo:
de 12/12/2025 a 11/12/2026; Data Assinatura: 30/05/2025.
2º Termo Aditivo - Renovação contrato 90329/2015 de locação de imóvel para uso da Agência
Franca/SP, imóvel comercial situado R Monsenhor Rosa, 1639, Centro, Franca/SP, por 60
meses, de 13/12/2025 até 12/12/2030; índice de reajuste anual IGPM (Positivo), nas mesmas
condições pactuadas, com base nas Leis 8.245/1991 e Lei 13.303/2016. Proc. Adm.
7063.01.063/2004; Valor Mensal do Aluguel: R$ 60.000,00; Locador: M J ALMEIDA TOME
EIRELI, CNPJ: 17.XXX.XXX/0001-06; Assinatura: 30/05/2025 RUBRICA: 5704-01
2º Termo - Aditamento do Contrato 10615/2024; Objeto: Supressão de serviços; Contratada: R
FIENI ENGENH LTDA, CNPJ(MF) nº 97.529.389/0001-07; Valor da supressão: R$ 10.690,42. Data
assinatura: 30/05/2025.
4º Termo de Aditamento para Prorrogação de Vigência do Contrato nº 4961/2021 do
Credenciamento
297/2021, Processo
Administrativo
n.º 5688.0297.036/2021. Objeto:
Prorrogação contratual por 12 meses e e Alteração da Razão Social. Contratada: VEZZI E
LAPOLLA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ: 24.388.967/0001-50. Nova vigência: 26/07/2025
até 25/07/2026. Enquadramento Legal: Art. 71 da Lei 13.303/16. Data de assinatura:
30/05/2025.
1º Termo - Aditamento do contrato 9824/2024; Objeto: Prorrogação contratual; Contratada:
MG AR CONDICIONADO LTDA; CNPJ: 03.xxx.297/0001-xx; Novo prazo: 21/10/2025 até
20/10/2026; Assinado em: 26/05/2025.
AVISOS DE PENALIDADES
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por sua Centralizadora Nacional Gestão
Formal, através da sua Unidade Remota CEFOR Penalidades, comunica a aplicação em
27/05/2025, da sanção suspensão temporária de participação em licitação e contratação
com a CAIXA, pelo prazo de 02 (dois) anos; e ressarcimento no valor de R$ 107.171,42
(cento e sete mil cento e setenta e um reais e quarenta e dois centavos), à empresa
NILTON MURAI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 10.534.985/0001-99, em
referência ao contrato nº 307/2020, processo administrativo 7071.01.0843.12/2019-
Protocolos: 55873 e 56287. Desta decisão cabe recurso no prazo de 10 (dez) dias úteis
a contar da data da comunicação do ato, nos termos do art. 40, inciso V, da Lei
13.303/2016 e art. 78 do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA, a ser
apresentado na CEFOR03 - Penalidades, nos dias de expediente bancário, entre 09 e 17
horas, local e período nos quais é franqueada vista dos autos.
JEFFERSON HALLES DOS SANTOS
Coordenador de Centralizadora
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por sua Centralizadora Nacional Gestão
Formal, através da sua Unidade Remota CEFOR Penalidades, comunica a aplicação em
03/06/2025, da sanção Suspensão temporária de participação em licitação e contratação
com a CAIXA, pelo prazo de 01 (um) ano; e ressarcimento no valor de R$ 4.558,40
(quatro mil quinhentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos), à empresa NILTON
MURAI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 10.534.985/0001-99, em referência
ao contrato nº 13252/2019, processo administrativo 7071.01.0842.19/2019 - Protocolo:
58426. Desta decisão cabe recurso no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da
comunicação do ato, nos termos do art. 40, inciso V, da Lei 13.303/2016 e art. 78 do
Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA, a ser apresentado na CEFOR03 -
Penalidades, nos dias de expediente bancário, entre 09 e 17 horas, local e período nos
quais é franqueada vista dos autos.
JEFFERSON HALLES DOS SANTOS
Coordenador de Centralizadora
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por sua Centralizadora Nacional Gestão
Formal, através da sua Unidade Remota CEFOR Penalidades, comunica a aplicação em
24/03/2025, da sanção multa NO VALOR DE 40,00 (quarenta reais) e suspensão
temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CAIXA pelo
prazo de 01 (um) ano, bem como rescisão unilateral do contrato, à empresa KAZIMIRSKI
ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 46.844.816/0001-00, em referência ao contrato nº 3850/2023,
processo administrativo 7050.01.2046.0/2019- Protocolo: 58794. Desta decisão cabe
recurso no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da comunicação do ato, nos
termos do art. 40, inciso V, da Lei 13.303/2016 e art. 78 do Regulamento de Licitações
e Contratos da CAIXA, a ser apresentado na CEFOR03 - Penalidades, nos dias de
expediente bancário, entre 09 e 17 horas, local e período nos quais é franqueada vista
dos autos.
FERNANDA REGINA LINS DE ALMEIDA
Coordenadora de Centralizadora
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