DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 103, terça-feira, 3 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei
11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas.
O interessado
poderá interpor
DEFESA DA
AUTUAÇÃO nos
prazos
estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões,
datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia
Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade
da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br).
Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento
de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração
original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a
representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer
prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do
interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de
doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter somente um auto de
infração como objeto.
Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o
proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá
realizar IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste
edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br)
acompanhado dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A
indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o
formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais
do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados;
o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo.
O
requerente é
responsável
penal,
cível e
administrativamente
pela
veracidade das informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão
disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria
IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
Edital de Notificação de Aplicação de Penalidade- 08640000355202531
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as
pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas,
previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos
Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de
Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo
com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento
de Bebidas Alcoólicas.
O interessado
poderá interpor RECURSO
DA PENALIDADE
nos prazos
estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e
assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal
ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde
ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento
deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do
requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por
instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando
pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o
esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão
da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei
12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto.
O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade
das informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão
disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria
IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
Edital de Notificação de Autuação - 08640000356202586 - EXTRATO
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas
infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte
Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no
Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria
Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa
à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas.
O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos
neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser
entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via
remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração
(endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os
seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove
sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia
do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros
documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos
alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade
especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter
somente um auto de infração como objeto.
Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o
proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar
IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para
tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado
dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do
condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver
corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e
proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver
legitimidade; e não estiver fora do prazo.
O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade
das informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão
disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria
IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 200109
Número do Contrato: 26/2023.
Nº Processo: 08650.092406/2022-81.
Pregão. 
Nº 
5/2023. 
Contratante: 
POLICIA 
RODOVIARIA 
FEDERAL. 
Contratado:
17.301.544/0001-96 - STAMM MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA. Objeto: A prorrogação do
prazo de vigência do Contrato Administrativo n° 26/2023, pelo período de 12 (doze) meses,
compreendendo o período de 03/06/2025 a 02/06/2026. Aplicar o índice de reajuste dos
valores pagos à contratada no referido contrato, em decorrência da variação do índice
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2025 - UASG 200109
Número do Contrato: 21/2021.
Nº Processo: 08650.011255/2019-73.
Pregão.
Nº
23/2020.
Contratante: 
POLICIA
RODOVIARIA
FEDERAL.
Contratado:
02.604.476/0001-67 - CLIMATICA ENGENHARIA LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem
por objeto prorrogar o prazo de vigência do contrato administrativo n° 21/2021, pelo
período de 6 meses, compreendendo o período de 03/06/2025 a 02/12/2025, ou até a
conclusão de novo certame licitatório. Conferida a existência de registro no cadastro
informativo de créditos não quitados do setor público federal - cadin quando da
formalização do presente aditivo, fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar
de sua assinatura, para a contratada regularizar sua situação. Caso a contratada não
cumpra o disposto acima, no prazo ali previsto, o contrato será rescindido, depois de
finalizado o procedimento, pela contratante, de nova contratação dos serviços. Vigência:
03/06/2025 a 02/12/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.293.047,52. Data de
Assinatura: 02/06/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 02/06/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 200109
Número do Contrato: 95/2022.
Nº Processo: 08650.066186/2022-31.
Contratante: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. Contratado: 33.683.111/0001-07 - SERVICO
FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). Objeto: O é a é a contratação de
solução de tecnologia da informação e comunicação de extração e carga completa (full)
e
incrementais diárias, com fornecimento único da base de dados biométricos - que incluem
fotografia, assinatura e as 10 (dez) digitais, quando disponíveis,
para cada emissão de cnh válida, inclusive histórico de emissões, dos condutores
registrados na base de imagens do registro nacional de carteira de
habilitação (renach) de propriedade da secretaria nacional de trânsito (senatran), tem por
objeto o reajuste dos valores pagos à contratada pelos
serviços prestados no referido contrato, em decorrência da variação do índice de custo de
tecnologia da informação - icti, considerando os período acumulados a setembro/2023 e
setembro/2024, nos percentuais de 2,59% e 6,40%, respecvamente, conforme cláusula
sexta do contrato, ressaltando que
o reajuste só será aplicável ao item 2 do referido instrumento contratual, haja vista que o
item 1 possui execução única, onde já houve pagamento realizado
(processo sei 08650.027785/2023-10).. Vigência: 26/01/2023 a 26/08/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 111.086,29. Data de Assinatura: 29/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 29/04/2025).
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM MINAS
GERAIS
SEÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 200115
Número do Contrato: 18/2021.
Nº Processo: 08656.056642/2021-01.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
DA 
PRF
EM 
MINAS
GERAIS. 
Contratado:
19.917.265/0001-87 - TRIANGULO DEPOSITO DE VEICULOS LTDA. Objeto: Reajuste.
Vigência: 08/09/2021 a 08/03/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 594.000,00.
Data de Assinatura: 24/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 24/04/2025).
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 957764, Nº Processo: 08012000168202473,
Concedente: FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS, Convenente: ASSOCIACAO
MISSAO ADONAY - AMA CNPJ nº 21675197000139, Objeto: Promover a cultura de paz
e a garantização de direitos básicos, como o direito à vida digna, mediante inclusão
Social de crianças e adolescentes bem como os seus familiares, através de Promoção
de oficinas educativo-culturais, que contribuam para educação daqueles que não tem
acesso a ela, como forma de reparação de danos e promoção de direitos das crianças
e adolescentes., Valor Total: R$ 298.700,15, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a
ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 298.700,15, Crédito
Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000028, Valor: R$ 298.700,15, PTRES: 233114,
Fonte Recurso: 1083000000, ND: 335041, Vigência: 02/06/2025 a 02/06/2027, Data de
Assinatura: 02/06/2025, Signatários: Concedente: ARMENIO BELLO SCHMIDT CPF nº
***.956.260-**, Convenente: ALINE GRETE COSTA OLIVEIRA CPF nº ***.864.445-**.
nacional de preços ao consumidor amplo - IPCA, considerando o período de junho/2023 a
maio/2024, cujo acumulado foi de 3,925950%, em conformidade com o item 19 do termo
de referência. Conferida a existência de registro no Cadastro Informativo de Créditos não
Quitados do Setor Público Federal - CADIN quando da formalização do presente aditivo,
fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua assinatura, para a
CONTRATADA regularizar sua situação. Caso a CONTRATADA não cumpra o disposto acima,
no prazo ali previsto, o contrato será rescindido, depois de finalizado o procedimento, pela
CONTRATANTE, de nova contratação dos serviços. Vigência: 03/06/2025 a 02/06/2026.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.244.868,80. Data de Assinatura: 02/06/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 02/06/2025).
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS
COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000012/2025 ao Instrumento código
824461. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO
PENITENCIARIA, CNPJ nº 08778284000153. Solicitação de prorrogação de vigência por mais
um ano do Instrumento de Repasse n°824461/2015. Valor Total: R$ 219.910,41, Valor de
Contrapartida: R$ 5.792,10, Vigência: 01/07/2025 a 30/06/2026. Data de Assinatura:
28/12/2015. Signatários:
Concedente: ANDRE DE
ALBUQUERQUE GARCIA,
CPF nº
***.477.184-**, Convenente: JOAO ALVES DE ALBUQUERQUE, CPF nº ***.082.784-**.

                            

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