DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 103, terça-feira, 3 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato - Extrato - ESPÉCIE: Contrato de Pessoal Técnico por Tempo Determinado nº
6/2025, referente ao processo seletivo simplificado Edital nº 01/2024, publicado no D.O.U.
de 25/06/2024, celebrado entre Secretaria Nacional de Políticas Penais, neste ato
representado pelo Diretor-executivo, o Senhor LUIS OTAVIO GOUVEIA, e o senhor(a)
HEITOR MACIEL LIMA, na forma constante do Processo SEI Nº 08016.004828/2025-36.
OBJETO: O contrato firmado à luz do disposto na alínea "n" do inciso VI do artigo 2º da Lei
nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993 e alterações; e demais normas aplicáveis, autorizado
pela Portaria Conjunta MGI/MJSP Nº 62, DE 18 de dezembro de 2023, publicada no Diário
Oficial da União nº 244, de 26 de dezembro de 2023, tem por objeto atender a encargos
temporários de obras e serviços de engenharia destinados à construção, à reforma, à
ampliação e ao aprimoramento de estabelecimentos penais, por tempo determinado, sem
vínculo efetivo com o CONTRATANTE, por parte do CONTRATADO, para atuar no cargo de
ESPECIALISTA TÉCNICO DE OBRAS - ENGENHARIA - CALCULISTA ESTRUTURAL, com exercício
na cidade de Brasília/DF. DATA DA ASSINATURA: 24 de abril de 2025. SIGNATÁRIOS -
CONTRATANTE E CONTRATADO: LUIS OTAVIO GOUVEIA, Diretor-executivo, e o senhor(a)
HEITOR MACIEL LIMA.
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
R E T I F I C AÇ ÃO
No
Extrato
do
Termo
de
Doação
nº
818/2024
-
Processo
nº
08020.007956/2024-91, publicado no DOU nº 218 de 11 de novembro de 2024.
Onde se lê:
Donatário: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP, CNPJ nº 05.658.440/0001-54.
Leia-se:
Donatário: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP,CNPJ nº 46.395.000/0001-39.
EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação nº 244/2025 - Processo nº 08020.003899/2024-71.
Doadora:
SECRETARIA
NACIONAL
DE
SEGURANÇA
PÚBLICA,
CNPJ
nº
00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA E DA DEFESA SOCIAL DA PARAÍBA,
CNPJ nº 08.730.095/0001-00.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 244/2025, em referência.
Data da assinatura: 27/05/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JEAN FRANCISCO BEZERRA NUNES, Secretário de
Estado da Segurança e da Defesa Social da Paraíba.
Valor: R$ 230.871,98 (duzentos e trinta mil oitocentos e setenta e um reais e noventa
e oito centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 248/2025 - Processo nº 08020.007319/2024-15.
Doadora:
SECRETARIA
NACIONAL
DE
SEGURANÇA
PÚBLICA,
CNPJ
nº
00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO ACRE, CNPJ
nº 63.608.947/0001-08.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 248/2025, em referência.
Data da assinatura: 28/05/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JOSÉ AMÉRICO DE SOUZA GAIA, Secretário de Estado
da Justiça e Segurança Pública do Acre.
Valor: R$ 1.083.096,00 (um milhão, oitenta e três mil noventa e seis reais).
Espécie: Termo de Doação nº 229/2025 - Processo nº 08000.005428/2024-36.
Doadora:
SECRETARIA
NACIONAL
DE
SEGURANÇA
PÚBLICA,
CNPJ
nº
00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO ACRE, CNPJ
nº 63.608.947/0001-08.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 229/2025, em referência.
Data da assinatura: 28/05/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JOSÉ AMÉRICO DE SOUZA GAIA, Secretário de Estado
da Justiça e Segurança Pública do Acre.
Valor: R$ 155.721,00 (cento e cinquenta e cinco mil setecentos e vinte e um reais).
Espécie: Termo de Doação nº 166/2025 - Processo nº 08020.003524/2025-92.
Doadora:
SECRETARIA
NACIONAL
DE
SEGURANÇA
PÚBLICA,
CNPJ
nº
00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DA BAHIA, CNPJ nº 13.937.149/0001-
43.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 166/2025, em referência.
Data da assinatura: 28/05/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCELO WERNER DERSCHUM FILHO, Secretário da
Segurança Pública da Bahia.
Valor: R$ 58.028,00 (cinquenta e oito mil vinte e oito reais).
Espécie: Termo de Doação nº 241/2025 - Processo nº 08020.003887/2024-47.
Doadora:
SECRETARIA
NACIONAL
DE
SEGURANÇA
PÚBLICA,
CNPJ
nº
00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE GOIÁS, CNPJ nº
01.409.606/0001-48.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 241/2025, em referência.
Data da assinatura: 29/05/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e RENATO BRUM DOS SANTOS, Secretário de Estado da
Segurança Pública de Goiás.
Valor: R$ 115.435,99 (cento e quinze mil quatrocentos e trinta e cinco reais e noventa
e nove centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 255/2025 - Processo nº 08020.007849/2024-63.
Doadora:
SECRETARIA
NACIONAL
DE
SEGURANÇA
PÚBLICA,
CNPJ
nº
00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO ACRE, CNPJ
nº 63.608.947/0001-08.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 255/2025, em referência.
Data da assinatura: 29/05/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JOSÉ AMÉRICO DE SOUZA GAIA, Secretário de Estado
da Justiça e Segurança Pública do Acre.
Valor: R$ 230.871,98 (duzentos e trinta mil oitocentos e setenta e um reais e noventa
e oito centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 256/2025 - Processo nº 08020.007344/2024-07.
Doadora:
SECRETARIA
NACIONAL
DE
SEGURANÇA
PÚBLICA,
CNPJ
nº
00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ
nº 00.394.718/0001-00.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 256/2025, em referência.
Data da assinatura: 02/06/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e SANDRO TORRES AVELAR, Secretário de Estado de
Segurança Pública do Distrito Federal.
Valor: R$ 812.322,00 (oitocentos e doze mil trezentos e vinte e dois reais).
DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS
COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO
DIVISÃO DE ANÁLISE
AVISOS DE ANULAÇÃO
Anulação do Instrumento código 905564, firmado entre MINISTERIO DA JUSTICA E
SEGURANCA
PUBLICA
e
MUNICIPIO
DE
CRISTALINA,
Processo
Administrativo
08020002191202070 - Objeto: Modernizar a Guarda Municipal de Cristalina, por meio da
aquisição de armamento, munição e equipamento. - Motivo anulação: Ao termos da NOTA
TÉCNICA Nº 6/2025/TA-Prorrogacoes/COCEL/CGCR/DGFNSP/SENASP/MJ.
AVISOS DE ANULAÇÃO
Anulação do Instrumento código 894681, firmado entre MINISTERIO DA JUSTICA E
SEGURANCA
PUBLICA
e
MUNICIPIO
DE
PERUIBE,
Processo
Administrativo
08020003096201950 - Objeto: Fortalecer a Guarda Municipal de Peruíbe, por meio de
aquisição viatura tipo Motocicleta. - Motivo anulação: Aos termos da NOTA TÉCNICA Nº
1 3 / 2 0 2 5 / T A - P r o r r o g a c o e s / CO C E L / CG C R / D G F N S P / S E N A S P / M J.
AVISOS DE ANULAÇÃO
Anulação do Instrumento código 920471, firmado entre MINISTERIO DA JUSTICA E
SEGURANCA PUBLICA e MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DO MARANHAO, Processo
Administrativo 08020004062202105 - Objeto: Estruturar a Guarda Municipal por meio da
aquisição de viaturas no Município de Alto Alegre do Maranhao/MA. - Motivo anulação: Ao
termos NOTA TÉCNICA Nº 23/2025/TA-Prorrogacoes/COCEL/CGCR/DGFNSP/SENA S P / M J.
AVISOS DE ANULAÇÃO
Anulação do Instrumento código 919019, firmado entre MINISTERIO DA JUSTICA E
SEGURANCA PUBLICA e MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRA, Processo Administrativo
08020004209202159 - Objeto: Estruturar a guarda municipal de Artur Nogueira - SP atravs
da aquisio de viaturas - Emenda n
39550007. - Motivo
anulação: Aos termos da NOTA
TÉCNICA Nº 8/2025/TA-
P r o r r o g a c o e s / CO C E L / CG C R / D G F N S P / S E N A S P / M J.
AVISOS DE ANULAÇÃO
Anulação do Instrumento código 921463, firmado entre MINISTERIO DA JUSTICA E
SEGURANCA PUBLICA e MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA BARRA, Processo
Administrativo 08020004918202134 - Objeto: Fortalecer a segurança pública do município
de
Santo
Antônio
da
Barra/GO,
por
meio
da
implantação
do
sistema
de
videomonitoramento de vias públicas. - Motivo anulação: Aos termos NOTA TÉCNICA Nº
4 / 2 0 2 5 / T A - P r o r r o g a c o e s / CO C E L / CG C R / D G F N S P / S E N A S P / M J.
AVISOS DE ANULAÇÃO
Anulação do Instrumento código 907365, firmado entre MINISTERIO DA JUSTICA E
SEGURANCA PUBLICA e MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI, Processo Administrativo
08020004978202076 - Objeto: Fortalecer a Guarda Municipal de Barra do Piraí, por meio
da aquisição de viatura caracterizada. - Motivo anulação: Aos termos da NOTA TÉCNICA Nº
1 6 / 2 0 2 5 / T A - P r o r r o g a c o e s / CO C E L / CG C R / D G F N S P / S E N A S P / M J.
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 00001/2025 publicado no D.O de 2025-05-
30, Seção 3. Onde se lê: Valor Total: R$ 17.284.011,48. Leia-se: Valor Total: R$ 9.191.075,52.
(COMPRASNET 4.0 - 02/06/2025).
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SECRETARIA NACIONAL DE BIODIVERSIDADE, FLORESTAS E
DIREITOS ANIMAIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Segundo Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica 31/2023 - Estado do Mato
Grosso do Sul, FUNBIO e MMA
ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 31/2023 Estado do
Mato Grosso do Sul/FUNBIO/MMA. Processo nº 02000.011668/2023-11. PARTÍCIPES: A
UNIÃO, por intermédio da Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos
Animais, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - SBio/MMA, CNPJ/MF nº
37.115.375/0001-07, O Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul, CNPJ nº
02.386.443/0001-98 e o Fundo Brasileiro para a Biodiversidade/FUNBIO, CNPJ/MF nº
03.537.443/0001-04. OBJETO: Prorrogar a vigência do Acordo de Cooperação Nº 31 de
2023, até o dia 21 de maio de 2027. DATA DA ASSINATURA: 16/05/2025. SIGNATÁRIOS: Rita
de Cassia Guimarães Mesquita, Secretária Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos
Animais, SIAPE nº 1311716; André Borges Barros de Araújo, Diretor Presidente do Instituto
de Meio Ambiente do Mato Grosso do Sul (Imasul), Matrícula Funcional n. 98396024; Rosa
Maria Lemos de Sá, Secretária Geral do FUNBIO, CPF nº ***.697.566-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Nº 30/2023 - MMA/Estado da
Bahia/INEMA/FUNBIO
ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 30/2023
MMA/Estado da Bahia/INEMA/FUNBIO. Processo nº 02000.011658/2023-77. PAR T Í C I P ES :
A UNIÃO, por intermédio da Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos
Animais, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - SBio/MMA, CNPJ/MF
nº 37.115.375/0001-07, a Secretaria de Meio Ambiente do Estado da Bahia - SEMA/BA ,
CNPJ nº 05.467.476/0001-50, o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos -
INEMA, CNPJ nº 13.700.575/0001-69 e o Fundo Brasileiro para a Biodiversidade -
FUNBIO, CNPJ/MF nº 03.537.443/0001-04. OBJETO: Prorrogar a vigência do Acordo de
Cooperação Técnica nº 30 de 2023, até o dia 21 de maio de 2027, conforme Plano de
Trabalho anexo a este Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 20/05/2025. SIGNATÁRIOS:
Rita de Cassia Guimarães Mesquita, Secretária Nacional de Biodiversidade, Florestas e
Direitos Animais, SIAPE nº 1311716; Eduardo Mendoça Sodré Martins, Secretário de
Meio Ambiente da Bahia - SEMA, CPF nº ***.342.835-**; Maria Amélia de Coni e
Moura Mattos Lins, Diretora Geral do INEMA, CPF nº ***.775.465-**; Rosa Maria
Lemos De Sá, Secretária Geral do FUNBIO, CPF nº ***.697.566-**.
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