DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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82
Nº 103, terça-feira, 3 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA NACIONAL DE BIOECONOMIA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2025-SBC
Processo:
02000.009551/2024-40. Chamamento
Público:
EDITAL
DE SELEÇÃO
Nº
01/2024/CG-FNRB/MMA. Contratante: União, por intermédio do Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima. Contratado: Banco do Brasil S.A. CNPJ do Contratado:
00.000.000/0001-91. Objeto: prestação dos serviços de administrar, realizar a execução
financeira e operacionalizar o Fundo Nacional para a Repartição de Benefícios - FNRB,
mediante execução de solicitações de transferência dos recursos, conforme deliberação
e autorização do Comitê Gestor, incluindo a arrecadação e cobrança administrativa dos
valores previstos nos incisos IV a VII do §1° do art. 96 do Decreto nº 8.772, de 2016.
Fundamento Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; Lei n° 13.123, de 2015; e
Decreto n° 8.772, de 2016. Vigência: 19/05/2025 a 19/05/2030. Remuneração do
Contratante: Taxa média referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia
- Selic. Remuneração do Contratado: I - Ressarcimento por Custos Administrativos (RCA)
no percentual de 3% (três inteiros por cento) ao ano sobre o patrimônio líquido do
fundo, apurada diariamente e recolhida mensalmente; II - Prêmio por performance de
0% (zero por cento). Data de Assinatura: 19/05/2025.
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2025 - UASG 193119
Nº Processo: 02022.000553/2025-04.
Dispensa Nº 90001/2025. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO RIO DE JAN E I R O / R J.
Contratado: 18.426.336/0001-86 - JC REFRIGERACAO E COMERCIO LTDA. Objeto: Contratação
de empresa para prestação de serviços de manutenção corretiva do sistema de
condicionamento de ar nos ambientes do 11º e 12º andares do edifício da superintendência do
ibama.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: I. Vigência: 02/06/2025 a 02/10/2025.
Valor Total: R$ 23.989,80. Data de Assinatura: 29/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 01/06/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2025 - UASG 193119
Nº Processo: 02022.001159/2025-85.
Dispensa Nº 8/2025. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO RIO DE
JA N E I R O / R J.
Contratado: 34.504.929/0001-70 - MD SOLUCOES E TERCEIRIZACAO DE SERVICOS
GERAIS LTDA. Objeto: Contratação emergencial de empresa especializada para a
prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação, com fornecimento de mão de
obra e materiais necessários, sob demanda, para a execução dos serviços, para atender
a sede da superintendência do ibama no estado do rio de janeiro (supes/rj) e suas
unidades descentralizadas, centro de triagem de animais silvestres (cetas/rj) e ut2 -
angra dos reis/rj.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: VIII. Vigência: 29/05/2025 a
29/09/2025. Valor Total: R$ 237.018,60. Data de Assinatura: 29/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 01/06/2025).
SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2025 - UASG 193108
Número do Contrato: 1/2021.
Nº Processo: 02010.001853/2020-27.
Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE GOIAS/GO. Contratado: 09.151.154/0001-
59 - ULTRASEG SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. Objeto: Apostilamento do reequilíbrio
econômico-financeiro ao contrato nº 01/2021, e com amparo no § 8° do artigo 65 da
lei n° 8.666/93, c/c acórdão n° 976/2005 - tcu/plenário, a superintendência do ibama
em goiás - supes/go, em cumprimento ao que dispõe a cláusula sexta do contrato
referenciado, declara que a partir de 01 de janeiro de 2025, o valor mensal da
contratação passa a ser r$ 79.278,04 (setenta e nove mil duzentos e setenta e oito
reais e quatro centavos).. Vigência: 01/03/2021 a 01/03/2026. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 951.336,48. Data de Assinatura: 23/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 23/05/2025).
SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO
EDITAL Nº 8/2025 - SUPES-MT/
Processo nº 02013.000474/2024-13
A Superintendente do IBAMA no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital NOTIFICA, a quem possa interessar, em face à impossibilidade
de comunicação e intimação, pessoal e por via postal, dos Interessados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, para que estejam cientes da lavratura do Auto de Infração e/ou
respectivos termos lavrados em seu desfavor. O IBAMA informa aos interessados que dispõem do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação deste Edital, para apresentar defesa
referente aos termos lavrados e demais legislações pertinentes.
.
.I N T E R ES S A D O
. C P F/ C N P J
. PROCESSO Nº
.
AUTO DE
I N F R AÇ ÃO
.TERMO 
DE
DEPÓSITO
.TERMO 
DE
A P R E E N S ÃO
.
TERMO 
DE
D ES T R U I Ç ÃO / I N U T I L I Z AÇ ÃO
.TERMO 
DE
E M BA R G O
.TERMO DE
S O LT U R A
.
Desconhecido
****
02013.002279/2024-28
****
****
5KR800WM /
NSZRCG0G /
UVNRX2GT / I9J0M5PU /
84GPGXA2
****
****
.
.
.
.
.
.
.SHC1E2P8
.
.
.
. .Orlando Moraes
de
Arantes Junior
.038.***.421-43
.02013.002768/2024-80
.4C6T7Q78
.****
.****
.****
.****
.****
.
.Desconhecido
.****
.02013.001235/2025-61
.****
.****
.EV4CED59
.TEPAR8BD
.****
.****
.
.Desconhecido
.****
.02013.001264/2025-23
.****
.W9B44U8W
.3 P 6 LV R L K
.W N 9 P LV U 2
.****
.****
.
.Desconhecido
.****
.02013.001275/2025-11
.****
.WKVMCP8N
.Z0Z8OK99
.ICWZA5B7
.****
.****
. .2J Transportes Eireli
Me
.22.577.849/0001-65
.02013.000947/2025-63
.QJ6XXT54
.****
.****
.****
.****
.****
Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, Nº 5.350, Bairro: Morada da Serra, CEP: 78055-900,
Cuiabá/MT, no horário das 08:00 às 12:00 horas, em dias úteis.
Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações -
SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus
respectivos e-mails. Demais informações no endereço:< https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei e
processos eletrônicos-Sistema Eletrônico de Informações (Sei!)
CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO
SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ
EDITAL Nº 4/2025 - SUPES-PA
Processo nº 02047.000212/2023-81
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Pará no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §1º,
IV e §3º do art. 96, do Decreto n.º 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s)
Auto(s) de Infração(s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s)
ambiental (ais):
.
.I N T E R ES S A D O
.CPF/ CNPJ
.P R O C ES S O
.N.º 
AUTO
DE
I N F R AÇ ÃO
.ENQUADRAMENTO 
LEGAL
DA AUTUAÇÃO
.LO C A L I DA D E
(MUNICÍPIO/ UF)
.
CO O R D E N A DA S
G EO G R Á F I C A S
.PRODUTO DA INFRAÇÃO
.
PAULO CEZAR
X AV I E R
XXX.741.701-XX
02047.000810/2023-50
OJ 4 8 O M F U
Art. 70/§1/Lei 9605/98
PACA JÁ/PA
03°28'12.823"S
50°31'49.805"W
Destruir , 475,6575 hectares
de vegetação nativa no
polígono 2021 ID - 500047 de
Coordenadas- S-
.
Art. 72/Lei 9605/98
03°28'36,02'' W- 50°31'59,4",
na Fazenda Capixaba( Faz.
Santa Isabel), sem licença do
Órgão ambiental.
.
Art. 3/Inc. II, VII/Decreto
6514/08
.
.
.
.
.
.Art. 50/Decreto 6514/08
.
.
.
. JOSE CARDOSO DA
SILVA FILHA
XXX.129.472-XX
02001.024854/2024-82
NPEXWUK3
Art. 70/§1/Lei 9605/98
SÃO FELIX DO
XINGU/PA
03°19'30.088"S
50°58'12.002"W
Fazer funcionar atividade,
utilizadora de recursos
ambientais, considerada
potencialmente
.
Art. 72/Lei 9605/98
poluidora, sem licença ou
autorização das autoridades
ambientais competentes.
.
Art. 3/Inc. II, IV, V/Decreto
6514/08
.
.
.
.
.
.Art. 66/Decreto 6514/08
.
.
.
.
LUZELIA RIBEIRO
G O N Ç A LV ES
XXX.593.682-XX
02001.038956/2024-85
P02T2U0C
Art. 70/§1/Lei 9605/98
SÃO FELIX DO
XINGU/PA
05°29'51"S 51°24'59"W
Destruir 25,580 hectares de
floresta, objeto de especial
.
Art. 72/Lei 9605/98
preservação, sem autorização
da autoridade ambiental
competente.
.
Art. 3/Inc. II, VII/Decreto
6514/08
.
.
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.
.
.Art. 50/Decreto 6514/08
.
.
.