DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025060300083
83
Nº 103, terça-feira, 3 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
JUSCELINO
MARIANO NETO
XXX.000.251-XX
02001.037437/2024-08
AC 8 1 Q Q P 0
Art. 70/§1/Lei 9605/98
SÃO FELIX DO
XINGU/PA
06°58'42"S 52°12'42"W
Comercializar 142 cabeças de
gado para abate, criados na
FAZENDA LAGO PERDIDO,
.
Art. 72/Lei 9605/98
em área objeto de embargo
TE" 632862-E, com emissão
de 7 GTA
.
Art. 3/Inc. II/Decreto
6514/08
destinadas à empresa I. G.
DE PAULA - EIRELI, CNPJ
16.659.907/0001-05.
.
.
.
.
.
.Art. 54/Decreto 6514/08
.
.
.
.
DIEGO MENDES
G U I M A R Ã ES
XXX.890.232-XX
02001.037181/2024-21
5 N 7 EQ T H 5
Art. 70/§1/Lei 9605/98
SÃO FELIX DO
XINGU/PA
06°22'7.594"S
51°55'55.916"W
Destruir 106,28 hectares de
floresta nativa do Bioma
Amazônico,
.
Art. 72/Lei 9605/98
objeto de especial
preservação, sem autorização
da autoridade ambiental
competente.
.
Art. 3/Inc. II/Decreto
6514/08
.
.
.
.
.
.Art. 
50/§2/Decreto
6514/08
.
.
.
. JOSE ELTON RAMOS
XXX.113.862-XX
02001.021477/2023-49
IO5UGSDN
Art. 70/§1/Lei 9605/98
SÃO FELIX DO
XINGU/PA
06°56'30.987"S
52°23'18.218"W
Destruir 163,62 hectares de
floresta nativa do bioma
Amazônico,
.
Art. 72/Lei 9605/98
objeto de especial
preservação, sem autorização
do órgão ambiental
competente,
.
Art. 3/Inc. II/Decreto
6514/08
conforme análise anexa (ID
ALVO 10837339).
.
.
.
.
.
.Art. 
50/§2/Decreto
6514/08
.
.
.
No prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais
possíveis para o encerramento do processo.
Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão
de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio
de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes.
Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal.
Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente
ao auto de infração.
Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.
Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Gerência executiva do IBAMA em Marabá nos endereços eletrônicos e-mail: seam-
maraba.pa@ibama.gov.br e gerencia-maraba.pa@ibama.gov.br. Ou comparecer durante expediente (08:00-12:00 e 13:00-17:00, horário de Brasília) no endereço: Rodovia BR-230
(Transamazônica), Folha 31, Quadra 10, Lote 06 a 16 (em frente à Nutri Norte), Nova Marabá - CEP: 68507-765 - Marabá, PA.
ALEX LACERDA DE SOUZA
EDITAL Nº 5/2025 - SUPES-PA
Processo nº 02047.000212/2023-81
O Superintendente do IBAMA no estado do Pará, no uso das suas atribuições legais, vem através deste Edital, conforme dispõe o art. 102, §2º do Decreto n.º 6.514/08, NOTIFICAR
a quem possa interessar, a comparecer no prazo de 20 (vinte dias), a partir da sua publicação, na Sede da SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA no Estado do Pará, para identificação sobre a
propriedade de bens apreendidos por esta Autarquia, conforme Termos de relacionados abaixo. A medida cautelar de apreensão se justifica com base no art. 72, IV, da Lei n.º 9.605/08.
Após o prazo referido, os bens apreendidos terão seus perdimentos declarados e serão destinados de acordo com a legislação vigente (Decreto Nº 6.514/2008, IN-IBAMA Nº 14/2009).
.
.P R O C ES S O
.TERMO DE APREENSÃO
.DATA DA APREENSÃO
.BEM APREENDIDO(item e quantidade)
. LO C A L I DA D E ( m u n i c í p i o / U F )
.
.02001.015281/2025-87
.SJQPSE0N
.10/05/2025
.01 (um) motor 4cc e 05 (cinco) barracas de
lona
.CUMARU DO NORTE/PA
.
.02001.015282/2025-21
.AXSU9CL1
.08/05/2025
.02 
(dois)
tanques 
de
combustível 
com
capacidade de 1000 L; 02 (dois) acampamentos;
01 (um) motor estacionário; 10 mL de mercúrio;
e 02 (dois) geradores de energia
.CUMARU DO NORTE/PA
.
.02001.015283/2025-76
.NGSJDETY
.08/05/2025
.03 (três) reservatórios de combustível de 1000L;
04 (quatro) galões de 50 L com diesel; 01 (um)
motor gerador; 01 (um) motor 4cc e 02 (dois)
acampamentos
.CUMARU DO NORTE/PA
.
.02001.015086/2025-57
.BW I A LQ E W
.08/05/2025
.05 (cinco) bombas de sucção; 01 (um) gerador
de energia; 07 (sete) motores estacionários; 01
(uma) calha resumidora; 01 (uma) antena de
internet via satélite; e 3 (três) acampamentos
.CUMARU DO NORTE/PA
.
.02001.015087/2025-00
.GPG9DKT1
.09/05/2025
.1300 (mil e trezentos) litros de diesel; 13 (treze)
barracas; 02 (dois) geradores; 8 (oito) motores
estacionários; e 01 (uma) retroescavadeira
.OURILANDIA DO NORTE/PA
.
.02001.015088/2025-46
.7MRUJCIQ
.09/05/2025
.6 (seis) barracas; 6 (seis) bombas de sucção; 500
(quinhentos) litros de diesel; 2 (dois) geradores
de energia; e 6 (seis) motores estacionários
.OURILANDIA DO NORTE/PA
.
.02001.015089/2025-91
.YW5UE53U
.08/05/2025
.02 (dois) motores elétricos; 02 (dois) motores
estacionários; 01 (uma) escavadeira; 01 (uma)
antena de internet via satélite; e 01 (um)
acampamento
.CUMARU DO NORTE/PA
.
02047.000155/2025-00
NE0SXSLK
23/01/2025
06 (seis) motoserras: Stihl MS 180 3/8"P P-
ANO 2020, CHASSI:
M A R A BÁ / P A
.
11301400615ADSH, SÉRIE 821534773; Stihl MS
180 3/8"P P
.
Chainsaw - ANO 2016, nº série: 809930543,
CHASSI:
.
11301400615ADSH; Stihl MS 170 - ANO 2018,
nº série: -, CHASSI:
.
11301400615ARSC; Stihl - Magnum MS 650 -
ANO 2015, nº série:
.
CHASSI: 365962046; Stihl - Magnum MS 650 -
ANO 2018, nº
.
série: -, CHASSI: 368178797; Stihl - Magnum MS
170 3/8"P P
.
Chainsaw - ANO 2015, nº série: 808371463,
CHASSI:
.
11301400615ARSC; e 01 (um) Pulverizador
Agrícola Marca Stihl -
.
SR 420- ANO 2018, nº série: 42039674001ABR,
Notificação nº
.
.
.
.
.CPBXTI02 (11401992)
.
.
.02001.008681/2025-36
.OP66RRXO
.23/02/2025
.184 (cento e oitenta e quatro) espécimes de bos
taurus e 03 (três) espécimes de equus caballus
.SÃO FELIX DO XINGU/PA
.
.02001.007806/2025-19
.OX E 9 O I S V
.13/02/2025
.08 (oito) espécimes de bos taurus
.SÃO FELIX DO XINGU/PA
.
.02001.007505/2025-87
.9 6 O Q N M OX
.13/09/2024
.03 (três) motores estacionários
.CUMARU DO NORTE/PA
.
.02001.007504/2025-32
.Y 4 OZ 4 I E L
.13/09/2024
.1600 (mil e seiscentos) litros de diesel; 02 (dois)
motores estacionários; e 01 (um) acampamento
.CUMARU DO NORTE/PA
.
.02001.007506/2025-21
.RAZQC4ON
.13/09/2024
.600
(seiscentos) litros
de
diesel; 02
(dois)
motores 
estacionários;
e 
02
(dois)
acampamentos
.CUMARU DO NORTE/PA
.
02001.006990/2025-71
3ZQI6WQ6
10/02/2025
01 (uma) bateria bats de 60 amperes n° série
7898665711620; 01
SÃO FELIX DO XINGU/PA