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DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 103, terça-feira, 3 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE COMPROMISSO
TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02001.026436/2022-68; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente ALEX LACERDA DE SOUZA, CPF nº ***.342.202-**,
e de outro lado DIEGO CIRILO MONTEIRO SOUTO, CPF Nº ***.128.602-****-**,
denominado 
COMPROMISSÁRIO; 
OBJETO: 
Implementar 
serviços 
de 
preservação,
conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada
por meios próprios, provendo lista de necessidades do Programa Quelônios da Amazônia,
localizado no Estado do Pará; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 128.748,75 (cento e
vinte e oito mil setecentos e quarenta e oito reais e setenta e cinco centavos), de acordo
com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 24 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao
TCCM-PQA nº 23496808/2025-U-PQA-PA/Seam-STM-PA/Gerex-STM-PA/Supes-PA; DATA
DAS ASSINATURAS: 29/05/2025 e 30/05/2025.
SUPERINTENDÊNCIA EM RORAIMA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 193122
Número do Contrato: 2/2023.
Nº Processo: 02025.001174/2022-51.
Pregão. Nº
2/2023. Contratante: IBAMA
- SUPERINTENDENCIA
DE RORAIMA/RR.
Contratado: 23.080.111/0001-50 - A3 LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA.
Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 02/2023, por 12 (doze) meses,
contemplando-se, nesta ocasião, o período de 01/06/2025 a 01/06/2026, nos termos do
art. 57, ii da lei n.º 8.666, de 1993.
repactuar os valores do contrato, em razão dos reajustes dos itens envolvendo a folha de
salários, com base na convenção coletiva de trabalho registrada sob o identificador
rr000014/2025. Vigência: 01/06/2025 a 01/06/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
511.463,88. Data de Assinatura: 30/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 30/05/2025).
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
B I O D I V E R S I DA D E
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA
NÚMERO DO PROCESSO: 02070.006150/2024-12
O
PRESIDENTE DO
INSTITUTO CHICO
MENDES
DE CONSERVAÇÃO
DA
BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Seção I,
Capítulo VI do Anexo I do Decreto nº 12.258, de 25 de novembro de 2024, nomeado pela
Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário
Oficial da União de 17 de maio de 2023, resolve:
Art. 1º Fica a sociedade convidada a participar da consulta pública sobre a
minuta de Instrução Normativa que disciplina o funcionamento do Programa de
Voluntariado do ICMBio, cujo propósito é promover o engajamento da sociedade na
conservação da biodiversidade por meio da ação voluntária e do reconhecimento público
dessa contribuição.
Art. 2º A minuta de Instrução Normativa atualiza os procedimentos para a
adesão de voluntários às unidades organizacionais vinculadas ao Programa de Voluntariado
e para sua gestão nos níveis local e nacional, refletindo procedimentos vigentes no Sistema
de Gestão do Programa de Voluntariado - SISVOL, bem como trazendo inovações para a
implementação do Programa.
Art. 3º As contribuições eletrônicas poderão ser realizadas até às 23:59h do dia
11 de junho de 2025, pela plataforma Governo Federal - Participa + Brasil - Página
Inicial.
MAURO OLIVEIRA PIRES
Presidente
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 1
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 22/2015 - UASG 443034
Nº Processo: 02150.000090/2015-35. Contratante: ICMBIO GR2 NORDESTE. Contratado:
09.123.654/0001-87 - COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA. Objeto:
Rescisão do contrato nº 22/2015 em substituição pelo novo contrato nº 15/2025.
Fundamento Legal: Lei 8.666/93. Data de Rescisão: 31/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 29/05/2025).
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE CARTA CONTRATO Nº 00006/2025 publicado no D.O de 2025-03-28, Seção
3. Onde se lê: Vigência: 28/03/2025 a 28/08/2025. Leia-se: Vigência: 30/05/2025 a
28/08/2030.
(COMPRASNET 4.0 - 30/05/2025).
UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 2
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2025 - UASG 443992
Número do Contrato: 8/2024.
Nº Processo: 02070.001475/2024-09.
Contratante: ICMBIO GR3 CENTRO OESTE. Contratado: 14.842.018/0001-45 - GPS FACILITY
E CONSTRUCAO LTDA. Objeto: A presente apostila tem por objeto a repactuação e reajuste
dos valores relativos aos materiais, equipamentos, epis e uniformes com base na variação
acumulada do ipca, dos valores fixados no contrato nº 08/2024 (sei n.º 18386635), firmado
entre o instituto chico mendes de conservação da biodiversidade - icmbio e a empresa gps
facility e construção ltda, cujo objeto é a contratação de serviços de limpeza, conservação
e asseio, com fornecimento de mão de obra, materiais, equipamentos e ferramentas
necessários, a serem executados no estado do mato grosso do sul, geridos pela gerencia
regional (gr) 3 do instituto chico mendes de conservação da biodiversidade (icmbio), nas
condições estabelecidas no termo de referência.. Vigência: 19/04/2024 a 19/04/2026. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 116.626,32. Data de Assinatura: 30/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 30/05/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2025 - UASG 443992
Número do Contrato: 9/2024.
Nº Processo: 02070.001476/2024-45.
Contratante: ICMBIO GR3 CENTRO OESTE. Contratado: 14.842.018/0001-45 - GPS FACILITY
E CONSTRUCAO LTDA. Objeto: A presente apostila tem por objeto a repactuação e reajuste
dos valores relativos aos materiais, equipamentos, epis e uniformes com base na variação
acumulada do ipca dos valores fixados no contrato nº 09/2024 (sei n.º 18390527), firmado
entre o instituto chico mendes de conservação da biodiversidade - icmbio e a empresa gps
facility e construção ltda, cujo objeto é a contratação de serviços de limpeza, conservação
e asseio, com fornecimento de mão de obra, materiais, equipamentos e ferramentas
necessários, a serem executados no estado do tocantins, geridos pela gerencia regional (gr)
3 do instituto chico mendes de conservação da biodiversidade (icmbio), nas condições
estabelecidas no termo de referência.. Vigência: 19/04/2024 a 19/04/2026. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 113.158,32. Data de Assinatura: 02/06/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 02/06/2025).
GERÊNCIA REGIONAL CENTRO-OESTE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Alegações Finais
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Gerente Regional Centro-Oeste (GR-3) em Goiânia/GO, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, § 1º, inc. IV, do Decreto Federal nº 6.514/08 e no artigo 26 da Instrução Normativa ICMBio nº 09/2023, resolve:
Notificar o (a) interessado (a) abaixo elencado para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais sobre os autos do processo administrativo em trâmite
na Gerência Regional Centro-Oeste (GR-3) do Instituto Chico Mendes da Biodiversidade, sob pena de preclusão.
. .INTERESSADO (A)
.C P F/ C N P J
.AUTO DE INFRAÇÃO
.P R O C ES S O
. .Jefferson Silva de Oliveira
.***.979.661-**
.HT235ADE
.02097.000263/2021-55
É concedido desconto de 30% do valor corrigido, no caso de pagamento dentro do período de 5 (cinco) dias a contar da data dessa publicação, para pagamentos à
vista (solicitar boleto pelo e-mail arrecadacao@icmbio.gov.br) ou parcelado (solicitar pedido de parcelamento pelo e-mail parcelamento@icmbio.gov.br), SEM DESCONTO. Ainda, fica
facultada a opção de conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, conforme capítulo II, seção VII do Decreto n.
6514/2008. Informa-se, ainda, que a inadimplência no pagamento da multa pecuniária ensejará a inscrição do devedor no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor
público federal - CADIN, sem prejuízo da propositura de ação judicial para cobrança.
Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, mediante
solicitação de acesso.
SANDRO FLAVIO DE CARVALHO
Gerente Regional/GR-3 Centro-Oeste
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Alegações Finais
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio
do Gerente Regional Centro-Oeste (GR-3), no uso de suas atribuições legais e em
cumprimento ao disposto no artigo 122 do Decreto Federal nº 6.514/08, resolve:
1. Notificar o Sr. Guido Jurca Neto, CPF: ***.361.478-**, para manifestar-se no
prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais sobre os autos do processo administrativo nº
02129.000598/2022-30, relativo ao Auto de Infração nº CEMCIJAR, em trâmite na Gerência
Regional Centro-Oeste do Instituto Chico Mendes da Biodiversidade, sob pena de
preclusão.
2. Notificar o Sr(o) Clovis Ricardo dos Santos, CPF: ***.546.861-**, para
manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais sobre os autos do processo
administrativo nº 02097.000190/2019-87, relativo ao Auto de Infração de nº 039706-B, sob
pena de preclusão.
É concedido desconto de 30% do valor corrigido, tanto para pagamento à vista
(solicitar boleto pelo e-mail arrecadacao@icmbio.gov.br). Ainda, fica facultada a opção de
conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do
meio ambiente, conforme capítulo II, seção VII do Decreto n. 6514/2008.
Cientifica-se, ainda que o(s) referido(s) processos encontram-se disponível(eis)
para vistas ao interessado nos Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no Portal de
Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso.
SANDRO FLAVIO DE CARVALHO
Gerente Regional/GR-3 Centro-Oeste
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Homologação de Auto de Infração
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio
do Gerente Regional Centro-Oeste (GR-3), no uso de suas atribuições legais e em
cumprimento ao disposto no artigo 126 do Decreto Federal nº 6.514/08, resolve:
1. Notificar a Sr. Maria Jusilene Dias, CPF ***.138.641-** da homologação do
auto de infração nº 2L898SID e demais termos, confirmados em Julgamento de 1ª instância.
Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões
administrativas no prazo de 20 (vinte) dias, sendo concedido desconto de 30% do valor
corrigido, no caso de pagamento dentro do período de 5 (cinco) dias a contar da data dessa
publicação, para pagamentos à vista (solicitar boleto pelo e-mail arrecadacao@icmbio.gov.br)
ou parcelado (solicitar pedido de parcelamento pelo e-mail parcelamento@icmbio.gov.br),
SEM DESCONTO. Informa-se ainda que a inadimplência no pagamento da multa pecuniária
ensejará a inscrição do devedor no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor
público federal - CADIN, sem prejuízo da propositura de ação judicial para cobrança.
2. Notificar o Sr. Clovis Ricardo dos Santos, CPF ***.546.861-** da homologação
do auto de infração nº 039704-B e demais termos, confirmados em Julgamento de 1ª
instância. Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas
decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias, sendo concedido desconto de 30% do
valor corrigido, no caso de pagamento dentro do período de 5 (cinco) dias a contar da data
dessa
publicação,
para 
pagamentos
à
vista
(solicitar 
boleto
pelo
e-mail
arrecadacao@icmbio.gov.br) ou parcelado (solicitar pedido de parcelamento pelo e-mail
parcelamento@icmbio.gov.br), SEM DESCONTO. Informa-se ainda que a inadimplência no
pagamento da multa pecuniária ensejará a inscrição do devedor no Cadastro Informativo de
créditos não quitados do setor público federal - CADIN, sem prejuízo da propositura de ação
judicial para cobrança.
Cientifica-se ainda, que para o exercício do contraditório e da ampla defesa, o
processo administrativo encontra-se disponível para vistas à parte interessada no Sistema
Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro de usuários para acesso
externo 
pode 
ser
realizado 
através 
do 
seguinte
endereço 
eletrônico:
https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_
orgao_acesso_externo=0 e
enviando os
documentos necessários
através do
link
https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-instituto-chico-mendes-
de-conservacao-da-biodiversidade-icmbio.
SANDRO FLAVIO DE CARVALHO
Gerente Regional GR-3/Centro-Oeste

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