DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 103, terça-feira, 3 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Homologação de Auto de Infração
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Gerente Regional em Gerente Regional 03 - Centro Oeste, no uso de suas atribuições legais
e em cumprimento ao disposto no artigo 126 do Decreto Federal nº 6.514/08 ao disposto no art. 90 da Instrução Normativa GABIN/ICMBio nº 09, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Notificar os (as) interessados (as) abaixo elencados da homologação do auto de infração e demais termos, confirmados em Julgamento de 1ª instância. Neste ato, informa que
é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias, sendo concedido desconto de 30% do valor corrigido, no caso de pagamento
dentro do período de 5 (cinco) dias a contar da data dessa publicação, tanto para pagamentos à vista (solicitar boleto pelo e-mail arrecadacao@icmbio.gov.br) ou parcelado (solicitar pedido
de parcelamento pelo e-mail parcelamento@icmbio.gov.br), SEM DESCONTO. Informa-se ainda que a inadimplência no pagamento da multa pecuniária ensejará a inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN, sem prejuízo da propositura de ação judicial para cobrança:
. .INTERESSADO (A)
.C P F/ C N P J
.AUTO DE INFRAÇÃO
.P R O C ES S O
.VALOR DA MULTA
. .Maria da Paz Feitosa Lima
.***.583.631-**
.028486-B
.02128.000727/2021-19
.R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
. .Lucas da Silva França
.***.709.471-**
.006816-B
.02633.000008/2016-21
.R$ 4.000,00 (quatro mil reais)
. .Marilon Eder Seferino da Cruz
.***.176.891-**
.033355-B
.02097.000119/2020-38
.R$ 660,00 (seiscentos e sessenta
reais)
Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo
que
o
cadastro 
para
acesso
pode
ser 
realizado
por
meio
do 
seguinte
endereço
eletrônico:
https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para
solicitar cópia digital do respectivo processo.
SANDRO FLAVIO DE CARVALHO
Gerente Regional GR-3/Centro-Oeste
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo 02129.000448/2024-98. TERMO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO DE
CONVERSÃO DE MULTA (TCCM) 23 (SEI nº 20424363) - Firmado entre o INSTITUTO CHI CO
MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio e o COMPROMISSÁRIO MARCO
ANTÔNIO HUGHES FERREIRA, OBJETO: o cumprimento das obrigações da conversão da
multa ambiental pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se
compromete a fornecer insumos e entregar a FLORESTA NACIONAL DE SILVÂNIA os
insumos descritos no Plano de Trabalho -TCCM ERI - GR-3 (SEI nº 20424413). VIGÊNCIA:
180 dias, a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio
de Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 12.05.2025, PELO ICMBio/GR3: Sandro Flavio de
Carvalho, PELO COMPROMISSÁRIO MARCO ANTÔNIO HUGHES FERREIRA, na data de
16.05.2025.
Ministério de Minas e Energia
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 00001/2023 publicado no D.O de 2025-
03-31, Seção 3. Onde se lê: Valor Total: R$ 6.907.326,60. Leia-se: Valor Total: R$
7.013.218,80.
(COMPRASNET 4.0 - 02/06/2025).
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 323028
Número do Contrato: 49/2023.
Nº Processo: 48500.000530/2023-00.
Pregão. Nº 22/2023. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA. Contratado:
71.208.516/0001-74 - ALGAR TELECOM S/A. Objeto: A prorrogação do prazo de vigência do
contrato, por mais 20 (vinte) meses, a partir de 14/07/2025 a 14/03/2027 e o o ajuste dos
preços contratados em função da formalização da retirada do custo do item 1 -
taxa/habilitação de instalação, conforme previsto no sub item 2.5 da cláusula segunda do
contrato.. Vigência: 14/07/2025 a 14/03/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
28.920,98. Data de Assinatura: 02/06/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 02/06/2025).
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E
DE CONTRATAÇÕES
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTROLE DE CONTRATOS E
CO N V Ê N I O S
COORDENAÇÃO DE MONITORIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
RESULTADO DE JULGAMENTO
CREDENCIAMENTO Nº 1/2024
RESULTADO DE JULGAMENTO DE PEDIDO DE CREDENCIAMENTO AO EDITAL Nº 1/2024.
A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, por intermédio da Comissão
Especial de Credenciamento nº 01/2024, designada pela Portaria nº 260/2024, após
análise dos documentos de pré-qualificação apresentados, decide DEFERIR o pedido de
credenciamento a seguir:
F. C. DE S. FERREIRA, CNPJ 52.947.125/0001-27, referente a(s) Área(s) de
Conhecimento:
2.3 Implantação de empreendimentos - Usinas com Obras em Andamento
2.4 Implantação de empreendimentos - Usinas com Obras Não Iniciadas
2.8 Segurança de Barragens
3.2 Implantação de Empreendimentos
4.1 (Comercial) - Comercialização de Energia Elétrica
4.2 (Comercial) - Medição de Energia Elétrica e Recuperação de Consumo
4.3 (Comercial) - Recursos Energéticos Distribuídos
4.5 (Comercial) - Serviços Comerciais de Distribuição de energia elétrica"
4.8 (Técnica) - Implantação de Empreendimentos
4.9 "(Técnica) - Operação, Manutenção e Supervisão de Linhas, Subestações,
Redes e Equipamentos Elétricos de Distribuição de Energia Elétrica"
4.10 (Técnica) - Qualidade do fornecimento de energia elétrica
Processo de n.º 48500.004854/2025-17.
EPER ENGENHARIA E ENERGIAS LTDA., CNPJ 24.039.793/0001-10, referente
a(s) Área(s) de Conhecimento:
2.3 Implantação de empreendimentos - Usinas com Obras em Andamento
2.4 Implantação de empreendimentos - Usinas com Obras Não Iniciadas
2.5 Operação EOL/UFV
2.6 Operação UHE/PCH/CGH
2.7 Operação UTE
3.2 Implantação de Empreendimentos
3.3 Manutenção de Linhas de Transmissão de Rede Básica
3.4 Manutenção de Subestação de Rede Básica
3.5 Operação
3.6 Proteção e Controle
4.2 (Comercial) - Medição de Energia Elétrica e Recuperação de Consumo
4.3 (Comercial) - Recursos Energéticos Distribuídos
4.4 (Comercial) - Serviço de Faturamento de Energia Elétrica
4.8 (Técnica) - Implantação de Empreendimentos
4.9 "(Técnica) - Operação, Manutenção e Supervisão de Linhas, Subestações,
Redes e Equipamentos Elétricos de Distribuição de Energia Elétrica"(Técnica) -
Qualidade do fornecimento de energia elétrica
Processo de n.º 48500.014516/2025-93.
MERCATTO GESTÃO E SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA., CNPJ 14.685.734/0001-66,
referente a(s)Área(s) de Conhecimento:
4.2 (Comercial) - Medição de Energia Elétrica e Recuperação de Consumo
4.3 (Comercial) - Recursos Energéticos Distribuídos
4.4 (Comercial) - Serviço de Faturamento de Energia Elétrica
4.5 "(Comercial) - Serviços Comerciais de Distribuição de energia elétrica"
4.6 "(Comercial) - Sistemas e Canais de Atendimento ao Consumidor de
energia elétrica"
4.7 (Comercial) - Subsídios tarifários
4.8 (Técnica) - Implantação de Empreendimentos
4.9 "(Técnica) - Operação, Manutenção e Supervisão de Linhas, Subestações,
Redes e Equipamentos Elétricos de Distribuição de Energia Elétrica"
4.10 (Técnica) - Qualidade do fornecimento de energia elétrica
4.11 "Conhecimento Regulatório de Distribuição - Foco em Direto"
Processo de n.º 48500.015020/2025-37.
ILLUMINATIO 
ENERGIA 
E 
SISTEMAS
LTDA., 
CNPJ 
15.227.391-0001/59,
referente a(s) Área(s)de Conhecimento:
1.1 Estatística
1.2 Manipulação de Dados
2.3 Implantação de empreendimentos - Usinas com Obras em Andamento
2.4 Implantação de empreendimentos - Usinas com Obras Não Iniciadas
2.5 Operação EOL/UFV
2.6 Operação UHE/PCH/CGH
2.7 Operação UTE
2.8 Segurança de Barragens
3.2 Implantação de Empreendimentos
3.3 Manutenção de Linhas de Transmissão de Rede Básica
3.4 Manutenção de Subestação de Rede Básica
3.5 Operação
3.6 Proteção e Controle
4.1 (Comercial) - Comercialização de Energia Elétrica
4.2 (Comercial) - Medição de Energia Elétrica e Recuperação de Consumo
4.3 (Comercial) - Recursos Energéticos Distribuídos
4.4 (Comercial) - Serviço de Faturamento de Energia Elétrica
4.5 "(Comercial) - Serviços Comerciais de Distribuição de energia elétrica"
4.6 "(Comercial) - Sistemas e Canais de Atendimento ao Consumidor de
energia elétrica"
4.7 (Comercial) - Subsídios tarifários
4.8 (Técnica) - Implantação de Empreendimentos
4.9 "(Técnica) - Operação, Manutenção e Supervisão de Linhas, Subestações,
Redes e Equipamentos Elétricos de Distribuição de Energia Elétrica"
4.10 (Técnica) - Qualidade do fornecimento de energia elétrica
Processo de n.º 48500.017663/2025-15.
GIAMPIERO CARDOSO NARGI
Coordenador de Monitoria de Contratos e Convênios
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 20/2025 - UASG 323102
Número do Contrato: 2/2021.
Nº Processo: 48061.000458/2020-22.
Pregão. Nº 1/2021. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado:
08.683.960/0001-05 - GUARD SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA. Objeto: Prorrogar a vigência
do contrato 02/2021 por 12 (doze) meses. Vigência: 23/05/2025 a 23/05/2026. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 19.789,92. Data de Assinatura: 10/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 10/04/2025).
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00045/2025 publicado no D.O de 2025-06-03, Seção 3.
Onde se lê: Vigência: 20/05/2025 a 20/05/2027. . Leia-se: Vigência: 27/05/2025 a
27/05/2027. Onde se lê: Assinatura: 20/05/2025. . Leia-se: Assinatura: 27/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 02/06/2025).
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
B I O CO M B U S T Í V E I S
RETIFICAÇÃO - NO EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 9027/2019 - UASG
323031, PUBLICADO NO DOU DE 28/05/2025, PÁGINA 125, SEÇÃO 3:
No título da publicação: Onde se lê: "DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº
9027/2021 - UASG 323031"
Leia-se: "EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 9027/2019 - UASG
323031"; e
Na descrição do objeto: Onde se lê: "Rescindir, de forma AMIGÁVEL por
acordo entre as partes, o Contrato nº 9.030/2021, que tem por objeto a contratação
a prestação de serviços técnicos de manutenção preventiva e corretiva de sistemas de
detecção, alarme e combate a incêndios com gás FM 200, a partir de 30/11/2024, com