Copyright © Dia Oficial 2025 | contato@diaoficial.com

DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025060300102
102
Nº 103, terça-feira, 3 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE RECURSO NÃO PROVIDO DE AUTO DE INFRAÇÃO
O Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a
impossibilidade da notificação via postal, resolve, como disposto do artigo 20, inciso III da Portaria/MTP 667/2021 comunicar as empresas abaixo que o recurso administrativo
interposto não foi provido ou foi parcialmente provido pela instância administrativa superior. Assim sendo, a multa imposta deverá ser recolhida na rede bancária, por meio de
guia DARF, com os acréscimos legais previstos. A guia DARF poderá ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/EmitirDarf. A falta de pagamento
da multa implicará o encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executória judicial no prazo de 30 dias a partir da publicação
desse edital. E-mail de contato: semur.sp@economia.gov.br
. .E M P R ES A
.P R O C ES S O
.VALOR HISTÓRICO (R$)
. .NTM NAVEGAÇÃO E TRANSPORTE MULTIMODAL LTDA/SP
.46254.002209/2019-45
.30.646,08
. .PRESSTÉCNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA/SP
.46474.001866/2017-19
.41.997,21
. .ROBSON DE ASSIS OLIVEIRA PROMOTORA DE VENDAAS/SP
.46219.013444/2019-79
.3.218,75
. .ROBSON DE ASSIS OLIVEIRA PROMOTORA DE VENDAS/SP
.46219.013443/2019-24
.809,73
. .ROBSON DE ASSIS OLIVEIRA PROMOTORA DE VENDAS/SP
.46219.013442/2019-80
.889,59
. .ROBSON DE ASSIS OLIVEIRA PROMOTORA DE VENDAS/SP
.46219.013441/2019-35
.2.102,66
. .ROBSON DE ASSIS OLIVEIRA PROMOTORA DE VENDAS/SP
.46219.013440/2019-91
.2.102,66
. .ROBSON DE ASSIS OLIVEIRA PROMOTORA DE VENDAS/SP
.46219.013439/2019-66
.2.409,88
. .ROBSON DE ASSIS OLIVEIRA PROMOTORA DE VENDAS/SP
.46219.013438/2019-11
.3.218,75
. .ROBSON DE ASSIS OLIVEIRA PROMOTORA DE VENDAS/SP
.46219.013435/2019-88
.1.529,62
. .ROBSON DE ASSIS OLIVEIRA PROMOTORA DE VENDAS/SP
.46219.013434/2019-33
.3.059,25
. .ROBSON DE ASSIS OLIVEIRA PROMOTORA DE VENDAS/SP
.46219.013433/2019-99
.3.200,00
SERGIO AOKI
Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.717/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 23 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FABIO LIMA PRADO, ***.992.220-**, IZQ9H95, FRMEV03956602024, 606-82;
FABIO JOSE SARTOR, ***.632.889-**, MFE7B74, FRMEV03649272024, 606-82; FABIO JOSE
DE SOUZA,
***.879.558-**, FQM8B33,
FRMEV03655472024, 606-82;
FABIO HESS
COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 17.895.760/0001-07, RDW7D53, FRMEV00133732025,
606-82; FABIO APARECIDO GABRIEL, ***.058.769-**, OVF7A82, FRMEV03668002024, 606-
82; FABIO DE OLIVEIRA REIS, ***.112.220-**, IVZ6H14, FRMEV03637132024, 606-82;
FRANCISCO DE ASSIS, ***.494.316-**, NOL9F03, FRMEV03638322024, 606-82; FABIO DIAS
DOS SANTOS, ***.552.104-**, MKG5E00, FRMEV03893452024, 606-82; EXPRESSO
NATHAN LTDA, 05.020.208/0001-96, RKX0A20, FRMEV03846832024, 606-82; RYN0E60,
FRMEV01244132024, 606-82; FRANCISCO DA SILVA JUNIOR, ***.699.900-**, SPD6H87,
FRMEV03825582024, 606-82; FABIO ALESANDRO PEREIRA SANTOS, ***.847.505-**,
PGO6I40, FRMEV03685442024, 606-82; FRANCISCO CARLOS MIORALLI, ***.489.068-**,
DBL4B27, FRMEV01230442024, 606-82; EXPRESSO FRATERNO LTDA, 05.642.909/0001-67,
CUE4885, FRMEV01618452024, 606-82; EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO
JUDICIAL, 49.914.641/0001-40, ESU5351, FRMEV01576802024, 606-82; EXPRESSO SOARES
TRANSPORTES 
LTDA, 
13.687.732/0001-43,
RLA1A71, 
FRMEV01601422024, 
606-82;
FABIANO RIBEIRO CARLOS, ***.310.375-**, NXK8E93, FRMEV02287952024, 606-82;
EXPRESSO K&K
LTDA, 10.527.301/0001-21,
SYD6A49, FRMEV02481752024,
606-82;
FABETH 
LTDA, 
51.323.116/0001-00, 
SYK4H77, 
FRMEV02494262024, 
606-82; 
FAAL
DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA, 10.335.184/0001-02, NNR9214, FRMEV02583672024,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.722/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MIRAMAR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 05.538.963/0001-67, AQT2351,
FRMEV00107022025, 606-82; MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57,
SXJ0A87, FRMEV03939512024, 606-82; RYK7G02, FRMEV03649032024, 606-82; REB7A60,
FRMEV03899172024,
606-82; 
RLI7J65,
FRMEV03879112024, 
606-82;
RAE8J10,
FRMEV03664652024, 606-82; MIR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.565.095/0001-89,
RKW8B50, FRMEV03639512024, 606-82; MIRANDA TRANSPORTES E LOCACAO LTDA,
28.247.148/0001-44, LUC2F60, FRMEV03639492024, 606-82; MIYUKI TRANSPORTES E
TURISMO LTDA, 29.063.309/0001-02, EJX7C73, FRMEV03905982024, 606-82; MIRIAN
COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 42.337.989/0001-73, OBH1F80, FRMEV03899292024,
606-82; MIRANDEX VIDROS ESPECIAIS DO ACRE LTDA, 12.238.453/0001-30, QWN9I20,
FRMEV03964692024, 606-82; MILTON RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR, ***.741.561-**,
NJL9C33, FRMEV03663262024, 606-82; MIRO TRANSPORTES LTDA, 18.442.810/0001-63,
RYQ0F44, FRMEV03878022024, 606-82; MIQUEIAS GOMES DO CARMO, ***.842.803-**,
SBJ6F61, FRMEV03667292024, 606-82; MIRIAN BEATHALTER, ***.713.829-**, QJP7122,
FRMEV03660482024, 606-82; MILTON HOFFMANN TRANSPORTES LTDA, 10.559.260/0001-
55, AES3195, FRMEV03609072024, 606-82; MIRATU TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ,
11.859.745/0001-27, 
RBD4G85,
FRMEV03211342024, 
606-82;
QCO3H11,
FRMEV03826542024, 606-82; MINERACAO VILA RICA LTDA, 87.307.187/0001-59, PLU0I83,
FRMEV03267742024,
606-82;
MIROCA 
GUINDAUTOS
LTDA,
05.807.738/0001-89,
QCW6556, FRMEV02342592024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.151/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94,
ABL5J50, EPSMA00365642024, 683-11; SFL0E51, EPSMA00328632024, 683-11; SEB0I05,
EPSMA00354082024, 
683-11;
ABL5J50, 
EPSMA00255102024,
683-13; 
SDS0D61,
EPSMA00255192024, 683-13; SEB0I15, EPSMA00256102024, 683-11; EMPRESA GONTIJO DE
TRANSPORTES S/A, 16.624.611/0098-73, SYT7C03, EPSMA00363732024, 683-11; CSN
CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0081-00, APN3F13, EPSMA00334352024, 683-12;
RNJ4F43, EPSMA00337062024, 683-12; FCY4E81, EPSMA00337492024, 683-12; GABIZA
TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 28.678.766/0001-49, RXS9B79, EPSMA00251212024, 683-
12; QYA6J52, EPSMA00235202024, 683-12; COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS,
83.310.441/0022-41, 
RYX0F58,
EPSMA00252902024, 
683-12;
RXO0D52,
EPSMA00313762024, 
683-12;
RLL0A90, 
EPSMA00314102024,
683-12; 
F.
BRAVIN
TRANSPORTES LTDA, 15.511.790/0001-47, AZT8A22, EPSMA00232642024, 683-12; CSN
CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0277-40, AID2G65, EPSMA00264672024, 683-12; ELIT
INDUSTRIA 
DE
TINTAS 
E 
REVESTIMENTOS 
LTDA,
22.038.548/0001-63, 
RQT9E99,
EPSMA00305862024,
683-13;
COOPERATIVA 
REGIONAL
AGROPECUARIA
SERRANA,
83.294.215/0001-90, MJK0E40, EPSMA00515852024, 683-13; EVOLUTION AGRO LTDA ,
43.072.787/0008-86, MKG2E40, EPSMA00522242024, 683-12.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.154/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,

Fechar