DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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101
Nº 103, terça-feira, 3 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SÃO PAULO
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
O CHEFE DA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas
abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação
trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet
por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/EmitirDarf, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 20,
item III da Portaria/MTP 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança
executiva judicial. No mesmo prazo caberá a INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos
de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do art. 27, da Portaria/MTP 667/2021
.
.E M P R ES A
.P R O C ES S O
.MULTA (R$)
.
.BRASIL CONTADORES & ASSOCIADOS LTDA
.14152.040960/2020-35
.217,08
.
.BRASIL CONTADORES & ASSOCIADOS LTDA
.14152.040959/2020-19
.72,36
.
.BRASIL CONTADORES & ASSOCIADOS LTDA
.14152.040958/2020-66
.434,15
.
.BRASIL CONTADORES & ASSOCIADOS LTDA
.14152.040962/2020-24
.4.757,24
.
.COLEGIO CAMPO LIMPO LTDA
.46263.003434/2019-90
.11.277,80
.
.COLEGIO CAMPO LIMPO LTDA
.46263.003433/2019-45
.1.787,69
.
.COLEGIO CAMPO LIMPO LTDA
.46263.003432/2019-09
.1.162,00
.
.COLEGIO CAMPO LIMPO LTDA
.46263.003431/2019-56
.7.776,44
.
.HSD INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PROMOCIONAIS LTDA
.46263.002118/2019-09
.289,44
.
.INDUSTRIAS GERAIS DE PARAFUSOS INGEPAL LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL
.14152.041016/2020-03
.2.766,66
.
.INDUSTRIAS GERAIS DE PARAFUSOS INGEPAL LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL
.14152.041018/2020-94
.3.830,76
.
.INDUSTRIAS GERAIS DE PARAFUSOS INGEPAL LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL
.14152.041020/2020-63
.166.528,32
.
.INDUSTRIAS GERAIS DE PARAFUSOS INGEPAL LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL
.14152.041013/2020-61
.11.705,10
.
.OAS EMPREENDIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
.14152.018792/2020-00
.6.712,34
.
.OAS EMPREENDIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
.14152.018793/2020-46
.1.455,69
.
.OAS EMPREENDIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
.14152.018795/2020-35
.6.712,34
.
.OAS EMPREENDIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
.14152.018796/2020-80
.97.552,22
.
.SC1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
.46257.001176/2019-96
.5.107,80
.
.VIACAO RIACHO GRANDE LTDA FALIDO
.46263.001571/2013-02
.1.489,74
.
.VIACAO RIACHO GRANDE LTDA FALIDO
.46263.001570/2013-50
.499,76
SERGIO AOKI
EDITAL DE RECURSO NÃO CONHECIDO DE AUTO DE INFRAÇÃO
O Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a
impossibilidade da notificação via postal, com base no disposto no artigo 20, inciso III da Portaria/MTP 667/2021, vem comunicar as empresas abaixo que o recurso administrativo
interposto NÃO FOI CONHECIDO e não teve seguimento tendo sido mantida a decisão de procedência dos respectivos autos de infração. Assim sendo, a multa imposta deverá ser
recolhida na rede bancária, por meio de guia DARF, com os acréscimos legais
previstos. A guia DARF poderá ser emitida pela internet por meio do site
http://cpmr.mte.gov.br/DARF/EmissaoDARF.aspx. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo,
situada na Prestes Maia 733, em até 30 dias da publicação desse edital, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa
implicará o encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executória judicial.
. .E M P R ES A
.P R O C ES S O
.VALOR HISTÓRICO (R$)
. .IZZO MÓVEIS & DECORAÇÕES LTDA.
.46257.000491/2019-04
.3.703,30
. .IZZO MÓVEIS & DECORAÇÕES LTDA.
.46257.000492/2019-41
.3.703,30
. .IZZO MÓVEIS & DECORAÇÕES LTDA.
.46257.000493/2019-95
.3.703,30
. .IZZO MÓVEIS & DECORAÇÕES LTDA.
.46257.000495/2019-84
.3.703,30
. .IZZO MÓVEIS & DECORAÇÕES LTDA.
.46257.000496/2019-29
.3.703,30
. .IZZO MÓVEIS & DECORAÇÕES LTDA.
.46257.000497/2019-73
.4.336,99
. .IZZO MÓVEIS & DECORAÇÕES LTDA.
.46257.000509/2019-60
.3.246,36
. .IZZO MÓVEIS & DECORAÇÕES LTDA.
.46257.000510/2019-94
.4.336,99
SERGIO AOKI
EDITAL DE RECURSO NÃO PROVIDO DE AUTO DE INFRAÇÃO
O Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a
impossibilidade da notificação via postal, resolve, como disposto do artigo 20, inciso III da Portaria/MTP 667/2021 comunicar as empresas abaixo que o recurso administrativo
interposto não foi provido ou foi parcialmente provido pela instância administrativa superior. Assim sendo, a multa imposta deverá ser recolhida na rede bancária, por meio de
guia DARF, com os acréscimos legais previstos. A guia DARF poderá ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/EmitirDarf. A falta de pagamento
da multa implicará o encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executória judicial no prazo de 30 dias a partir da publicação
desse edital. E-mail de contato: semur.sp@economia.gov.br
. .E M P R ES A
.P R O C ES S O
.VALOR HISTÓRICO (R$)
. .EDITORA FOLHA DE ARAÇATUBA LTDA
.46265.000718/2018-23
.14.569,66
. .EDITORA FOLHA DE ARAÇATUBA LTDA
.46265.000719/2018-78
.4.469,22
. .EDITORA FOLHA DE ARAÇATUBA LTDA
.46265.000720/2018-01
.4.558,60
. .EDITORA FOLHA DE ARAÇATUBA LTDA
.46265.000721/2018-47
.66.541,62
. .EDITORA FOLHA DE ARAÇATUBA LTDA
.46265.000722/2018-91
.14.131,58
. .EDITORA FOLHA DE ARAÇATUBA LTDA
.46265.000723/2018-36
.12.599,24
. .EDITORA FOLHA DE ARAÇATUBA LTDA
.46265.000724/2018-81
.12.599,24
. .GISELIA MENDES CUNHA MENDONÇA/SP
.46265.001008/2019-00
.9.623,72
. .GISELIA MENDES CUNHA MENDONÇA/SP
.46265.001011/2019-15
.14.776,70
. .GISELIA MENDES CUNHA MENDONÇA/SP
.46265.001009/2019-46
.5.580,14
. .GISELIA MENDES CUNHA MENDONÇA/SP
.46265.001010/2019-71
.5.661,01
. .FENIX JEAANS INDÚSTRIA DE CONFECÇÃO EIRELLI/SP
.46256.002831/2018-52
.547,45
. .FENIX JEAANS INDÚSTRIA DE CONFECÇÃO EIRELLI/SP
.46256.002832/2018-05
.357,54
. .FENIX JEAANS INDÚSTRIA DE CONFECÇÃO EIRELLI/SP
.46256.002834/2018-96
.268,15
. .FENIX JEAANS INDÚSTRIA DE CONFECÇÃO EIRELLI/SP
.46256.002835/2018-31
.6.525,06
. .FENIX JEAANS INDÚSTRIA DE CONFECÇÃO EIRELLI/SP
.46256.002836/2018-85
.9.704,82
. .FENIX JEAANS INDÚSTRIA DE CONFECÇÃO EIRELLI/SP
.46256.000686/2019-56
.3.137,34
. .HELIOCOLOR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA/SP
.46263.002173/2015-67
.357,54
. .RAIZEN ARARAQUARA AÇUCAR E ALCOOL LTDA/SP
.46253.000784/2019-13
.2.012,66
. .RAIZEN ARARAQUARA AÇUCAR E ALCOOL LTDA/SP
.46253.001653/2019-53
.805,06
. .FLORESTANA PAISAGISMO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA
.46210.009346/2019-37
.152.823,97
. .PROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES/SP
.46473.000577/2018-93
.4.025,32
. .VIPOL TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA/SP
.46219.011906/2016-71
.45.543,48
. .VIPOL TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA/SP
.46219.011907/2016-15
.1.489,74
. .VIPOL TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA/SP
.46219.011908/2016-60
.2.766,66
. .VIPOL TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA/SP
.46219.011909/2016-12
.1.571,54
SERGIO AOKI