DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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105
Nº 103, terça-feira, 3 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 23 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUIZA MARIA RAIMUNDO, ***.904.786-**, , FREVP00025122025, 773-0; ,
FREVP00020782025,
773-0;
LUMAC
TRANSPORTES
LTDA,
51.022.300/0001-02,
,
FREVP00023092025, 773-0; , FREVP00031052025, 773-0; MAIRA IMACULADA DIOGO
MARCAL, ***.756.786-**, , FREVP00028602025, 773-0; M&L TRANSPORTADORA LTDA ,
32.298.165/0001-88, , FREVP01069072024, 773-0; MAHO LOCACOES E TRANSPORT ES
LTDA, 55.050.103/0001-58,
, FREVP01084952024, 773-0; M.E.PINHEIRO
DE SOUZA
TRANSPORTES, 32.879.329/0001-60, , FREVP01068132024, 773-0; MAIKON DOS SANTOS
SOARES, ***.554.747-**, , FREVP01078072024, 773-0; MAICON DE JESUS TEIXEIRA ,
***.785.505-**, , FREVP01087262024, 773-0; LUZIA MOURA TREVEZANI, ***.157.767-**,
, FREVP00030862025, 773-0; LUIZ PAULO PEREIRA, ***.475.998-**, , FREVP00020032025,
773-0; MADEIREIRA CROCE LTDA, 47.453.844/0001-51, , FREVP01087272024, 773-0;
MAICON P CASTRO BRINQUEDOS LTDA, 29.253.758/0001-13, , FREVP01088752024, 773-0;
, FREVP01090952024, 773-0; M. A. CAVALHEIRO TRANSPORTES LTDA, 22.351.030/0001-85,
,
FREVP01067852024, 773-0;
M. S.
ARAUJO
& CIA
LTDA, 04.139.851/0001-70,
,
FREVP00029312025,
773-0; ,
FREVP00029392025,
773-0;
MAIRAN LIMA
RIBEIRO,
***.168.935-**, , FREVP01087962024, 773-0; MAGNO PEREIRA TOLENTINO, ***.912.671-
**, , FREVP00029212025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.132/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FELIPE DE OLIVEIRA ARAUJO RODRIGUES, ***.508.887-**, , FREVP01077962024,
773-0;
F
L
ALLEMAN
AGUIAR
SERVICOS
ADMINISTRATIVOS
E
TRANSPORTES,
47.307.969/0001-73, , FREVP01068292024, 773-0; FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
02.913.489/0006-22,
,
FREVP01085542024,
773-0;
EXPRESSO
UNIAO
LTDA,
19.350.180/0041-57, ,
FREVP00023792025, 773-0; FELIPE AUGUSTO
DOS SANTOS,
***.109.418-**, , FREVP00025232025, 773-0; FABIANA DE CASTRO BALDESIN, ***.780.668-
**, , FREVP00020632025, 773-0; FERNANDO LUCAS DA SILVA, ***.274.016-**, ,
FREVP00020662025, 773-0; , FREVP00024572025, 773-0; F. G. RIBEIRO DA SILVA JUNIOR
SOLUCOES
EM RECICLAGENS,
44.624.289/0001-95, ,
FREVP00029462025, 773-0;
,
FREVP00030952025,
773-0;
FAVORETO
BIANA
ADMINISTRACAO
DE
BENS
LTDA,
32.237.738/0001-63, , FREVP00020102025, 773-0; , FREVP00021182025, 773-0; FABIANO
SANTOS PAULA, ***.633.467-**, , FREVP00026592025, 773-0; FABIO DA SILVA FERREIRA ,
***.493.047-**, , FREVP00026972025, 773-0; FELIPE MENDES DE PAULA, ***.452.717-**, ,
FREVP00027032025,
773-0;
FELIPE
VICENTE
DE
AZEVEDO,
***.169.887-**,
,
FREVP00023202025,
773-0;
FABIO
FERNANDES
RODRIGUES,
***.055.846-**,
,
FREVP00037622025,
773-0;
FELIPE
SANTOS
DE
ARAUJO,
***.926.573-**,
,
FREVP00021762025,
773-0; FERNANDA
APARECIDA CAMPOS
DA SILVA
LOUREIRO
CAMARGO, ***.573.498-**, , FREVP00038412025, 773-0; INCOMAP - INDUSTRIA DE
ESQUADRIAS LTDA, 10.515.455/0001-01, , FREVP00038102025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.142/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARILZA
DONIZETE
DA
COSTA
TABORDA
RIBAS,
***.798.019-**,
,
FREVP00028202025, 773-0; MARLENE DE MORAES, ***.199.398-**, , FREVP00023962025,
773-0; MARIO HADALTO PEREIRA AMORIM, ***.891.801-**, , FREVP00021102025, 773-0;
MARIO DOS SANTOS RAMOS JUNIOR, ***.112.035-**, , FREVP01068382024, 773-0; NILDA
JOSEFA RAMOS DE MORAES, ***.221.807-**, , FREVP01069552024, 773-0; MARLUCE
CORDEIRO BETTCHER KOBI, ***.164.657-**, , FREVP01086262024, 773-0; MARIA SOUZA
DOS SANTOS, ***.810.965-**, , FREVP01087222024, 773-0; MARINEUSA VAGO LOP ES ,
***.673.307-**, , FREVP00030732025, 773-0; NIEDIJA DO NASCIMENTO LOURENCO DOS
SANTOS, ***.911.534-**, , FREVP00030832025, 773-0; MARIO CALIARI CORTELETTI,
***.472.847-**, ,
FREVP00022012025, 773-0; MARY
HELLEN DA
SILVA PEREIRA,
***.669.897-**, , FREVP00019752025, 773-0; MARIA LUCIENE ALMEIDA, ***.461.915-**, ,
FREVP01087342024,
773-0;
MARIA
TEIXEIRA
DE
OLIVEIRA,
***.070.668-**,
,
FREVP01088402024,
773-0;
MARIA
ROSANGELA
DA
ROSA,
***.461.766-**,
,
FREVP00024812025,
773-0;
MARIANA
LIRA
DE
OLIVEIRA,
***.403.497-**,
,
FREVP00026472025,
773-0;
MARTA
SOARES
TEIXEIRA
COSTA,
***.662.677-**,
,
FREVP00026212025, 773-0; MARINA PEREIRA DE OLIVEIRA ABDALA, ***.569.028-**, ,
FREVP00037712025, 773-0; MARTHA MANUELLA PEREIRA DE MELLO, ***.102.218-**, ,
FREVP00037812025, 773-0; MARINA MENDES DO NASCIMENTO DOLCE, ***.148.778-**, ,
FREVP01091242024, 773-0; MARLY SILVA SANTOS, ***.785.605-**, , FREVP00028772025,
773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.143/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PETROS
TRANSPORTE
SE
SERVICOS
LTDA,
34.114.592/0001-94,
,
FREVP01158362024,
773-0;
,
FREVP01087662024,
773-0;
PEOPLE
TEAM
LTDA,
04.831.457/0001-07, , FREVP00041002025, 773-0; PHILIPPE TORRES CRUZ, ***.424.257-**,
, FREVP00041452025,
773-0; PERICLES
AVELAR SIMOES
JUNIOR, ***.520.645-**, ,
FREVP00039882025, 773-0; PHILIPPE ALEXANDRE RIBEIRO TONANI, ***.746.812-**, ,
FREVP00039482025,
773-0;
PEDRA
PINTADA
COMERCIO
DE
CARNES
LTDA,
36.110.060/0001-04, , FREVP01070012024, 773-0; PEDRO HENRIQUE PEREIRA DE LIMA,
***.833.618-**, , FREVP01084352024, 773-0; PEREIRA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA ,
28.748.618/0001-53, , FREVP01083192024, 773-0; , FREVP01066912024, 773-0; PESADOS
FUNILARIA E PINTURA LTDA, 08.933.008/0001-12, , FREVP01084462024, 773-0; PEDRO
SOCCOL TRANSPORTES LTDA, 42.645.730/0001-90, , FREVP00020452025, 773-0; PGM
ASSESSORIA EMPRESARIAL E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, 43.610.936/0001-47, ,
FREVP00025572025, 773-0; PBN LOCADORA DE VEICULO LTDA, 47.705.944/0001-28, ,
FREVP01068742024, 773-0; , FREVP01087192024, 773-0; , FREVP01087252024, 773-0; ,
FREVP01068882024,
773-0;
PEDRO
OTAVIO
SOUSA
SILVA,
***.372.078-**,
,
FREVP00038292025,
773-0;
PENNA
TRANSPORTES
LTDA,
04.212.264/0001-60,
,
FREVP01068902024, 773-0; PEDRO HENRIQUE DE ALMEIDA SOARES, ***.088.317-**, ,
FREVP00031592025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.144/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUIZ ANDRE MAURA PORTELA, ***.541.147-**, , FREVP01078222024, 773-0;
LUIZ ATAIDES GALAVOTTI, ***.244.267-**, , FREVP00023032025, 773-0; LUIS GUSTAVO DE
LIMA,
***.381.258-**,
,
FREVP00020432025,
773-0;
LUIZ
FERNANDO
FERREIRA,
***.014.041-**, , FREVP00021372025, 773-0; LUCINAIDE ALVES DE OLIVEIRA AMORIM,
***.208.151-**,
,
FREVP01066742024,
773-0;
LUIS
FERNANDO
SILVA
BARBOSA,
***.522.265-**, , FREVP01084832024, 773-0; LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA, ***.404.660-
**, , FREVP00033162025, 773-0; LUIS PAULO DE MORAIS VANDALETE, ***.352.538-**, ,
FREVP00033152025, 773-0;
, FREVP00038952025, 773-0;
LUIZ FELIPE
CAMARA DE
CARVALHO OLIVEIRA, ***.793.238-**, , FREVP00033182025, 773-0; LUCIMEIRE ALEGRE
FERREIRA, ***.959.158-**, , FREVP00033142025, 773-0; L GOMES TRANSPORTES LTDA,
45.080.137/0001-31, , FREVP00021242025, 773-0; LUIS MARCIO GOMES DA SILVA,
***.724.128-**, , FREVP01069762024, 773-0; LUCIENNE BRAGA PEREIRA, ***.904.047-**, ,
FREVP00026522025, 773-0; , FREVP00026022025, 773-0; LUCIENE SIMAO DA SILVA ,
***.002.128-**, , FREVP00038752025, 773-0; LUIZ CESAR ALMEIDA PEREIRA, ***.191.665-
**, , FREVP01088052024, 773-0; LUIS RICARDO DA ROCHA NOGUEIRA JUNIOR,
***.677.908-**,
,
FREVP00026102025,
773-0;
,
FREVP00026112025,
773-0;
,
FREVP00026242025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
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