DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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106
Nº 103, terça-feira, 3 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.145/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ROGERIA PARADELO CHAMMA, ***.288.888-**, , FREVP00028922025, 773-0;
ROGERIO DE OLIVEIRA JORDAO, ***.416.117-**, , FREVP00041342025, 773-0; ROGER
AUGUSTO DA SILVA, ***.464.008-**, , FREVP00037422025, 773-0; ROGERIO DE BRITO
CANDIDO, ***.021.286-**, , FREVP00025262025, 773-0; ROGERIO LUIZ SEIBT, ***.197.000-**,
, FREVP00023462025, 773-0; , FREVP00023472025, 773-0; , FREVP00023492025, 773-0; ,
FREVP01066672024, 773-0; , FREVP01069242024, 773-0; , FREVP00022422025, 773-0; ,
FREVP00022472025, 773-0; , FREVP01069372024, 773-0; , FREVP01089072024, 773-0; ,
FREVP00031062025, 773-0; ROBERT LOURENCO DE FREITAS SILVA, ***.331.728-**, ,
FREVP01083772024,
773-0;
ROGERIO
BRASILEIRO
DE
CASTRO,
***.111.336-**,
,
FREVP00020382025, 773-0; ROBERTA KELLE CACADOR, ***.939.336-**, , FREVP00027582025,
773-0; RNF TRANSPORTES DE PASSAGEIRO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 21.975.090/0001-
06, , FREVP00038262025, 773-0; RITA DE CASSIA PINHEIRO LOPES, ***.338.207-**, ,
FREVP01089062024,
773-0;
ROBERTA
FERREIRA
INGLES,
***.143.357-**,
,
FREVP01088762024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.148/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ROTAPRIME
LOGISTICA
E
TRANSPORTE
S/A,
08.512.037/0001-00,
,
FREVP01130292024, 773-0; , FREVP01126552024, 773-0; , FREVP01078472024, 773-0; ,
FREVP00021862025, 773-0; , FREVP01087952024, 773-0; ROZISLAINE ALEIXO DA SILVA GOMES,
***.465.569-**, , FREVP01121472024, 773-0; RUBENS DE SOUSA SAES, ***.669.448-**, ,
FREVP01097142024,
773-0;
ROZANGELA
SANTOS
DE
JESUS,
***.189.925-**,
,
FREVP01070102024, 773-0; RYAN FRANKLIN COSTA LONGO MENEZES, ***.859.535-**, ,
FREVP01084492024, 773-0; ROVANIR LUDTKE - TRANSPORTES, 09.378.529/0001-18, ,
FREVP01084902024,
773-0;
RTRANS
TRANSPORTES
LTDA,
22.122.520/0001-00,
,
FREVP01068402024,
773-0;
S
G
P-EMPREITEIRA
LTDA,
55.906.010/0001-82,
,
FREVP00021712025,
773-0;
RUAN
GAVILAN
DE
OLIVEIRA,
***.824.071-**,
,
FREVP01068522024,
773-0;
RRL
LOG
TRANSPORTES
LTDA,
42.017.696/0001-09,
,
FREVP01080572024,
773-0;
RUDIMAR
ANTONIO
SELZLEIN,
***.475.509-**,
,
FREVP01080292024, 773-0; SALVIO DA COSTA OLIVEIRA JUNIOR, ***.172.199-**, ,
FREVP01068842024,
773-0;
SAFRA
LEASING
S.A.
ARRENDAMENTO
MERCANTIL,
62.063.177/0001-94, , FREVP01087302024, 773-0; SAGATOR COMERCIO DE GAS LTDA ,
11.024.737/0001-60, , FREVP01088802024, 773-0;
, FREVP01088862024, 773-0; ,
FREVP01088892024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.151/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DYOHNNY BIM, ***.378.991-**, ,
FREVP01068322024, 773-0; ECO-META
SERVICOS DE CONSERVACAO LTDA, 27.570.382/0001-45, , FREVP01069342024, 773-0;
DEBORA CONCEICAO DA SILVA PIEROTI, ***.710.428-**, , FREVP00028402025, 773-0;
DUVALE TRANSPORTES LTDA, 08.177.641/0001-28, , FREVP00028582025, 773-0; DELVO
CANDIDO ALVES, ***.546.426-**, , FREVP00021692025, 773-0; DIGGO TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 03.999.930/0001-99, , FREVP00021932025, 773-0; DIOGO SANTOS
DUARTE,
***.973.336-**,
,
FREVP00021632025, 773-0;
DOCAMPO
TRANSPORTES
E
SERVICOS LTDA, 14.975.991/0001-32, , FREVP01087162024, 773-0; DIVALDO DE OLIVEIRA,
***.837.427-**, , FREVP00021162025, 773-0; E.G.O INVESTIMENTOS E PARTICI P ACO ES
LTDA, 45.844.567/0001-82, , FREVP01088792024, 773-0; DELISETE MACEDO, ***.961.808-
**, , FREVP01069822024, 773-0; E J J SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 10.872.880/0001-
40,
, FREVP00031632025,
773-0; DAYANE
CAROLINA
FONSECA, ***.141.958-**,
,
FREVP00038532025,
773-0;
DE
NIGRIS
LOCACAO
LTDA,
14.680.779/0001-48,
,
FREVP00038722025, 773-0;
DORIVAL FREDIANO
DOS SANTOS,
***.981.158-**, ,
FREVP00038892025,
773-0;
DOUGLAS
LOPES
DE
CARVALHO,
***.629.207-**,
,
FREVP00038592025, 773-0; DEMETRIO RAFAEL SOUZA CHAVES, ***.090.215-**, ,
FREVP00026872025, 773-0; DENNIS MOBILE COSTA LOCACOES LTDA, 31.550.311/0001-58,
, FREVP00023752025, 773-0; , FREVP00024542025, 773-0; ALESSANDRO JOSE DA S I LV A
FERREIRA, ***.473.148-**, , FREVP00038542025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.153/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SILVIA KAREN RIBEIRO LOPES, ***.546.538-**, , FREVP00037072025, 773-0;
SIDIOMAR SERAFIM DA SILVA, ***.782.858-**, , FREVP00031082025, 773-0; SIDNEY
JOSINO CHAVES, 18.059.165/0001-02, , FREVP01070992024, 773-0; , FREVP01088882024,
773-0; SILVIO RIBEIRO DE OLIVEIRA, ***.020.907-**, , FREVP01070542024, 773-0; SILVIA
REGINA NEPOMUCENO
SALANDRA, ***.103.367-**,
, FREVP01082382024,
773-0;
SERVIMIX
LR
LTDA,
41.755.884/0001-71,
,
FREVP01068692024,
773-0;
,
FREVP01068722024,
773-0;
SILVANA
SANTOS
DE
JESUS,
***.713.195-**,
,
FREVP01068602024,
773-0;
SIMONE
MENDONCA
DE
SA,
***.156.707-**,
,
FREVP01068082024, 773-0; , FREVP01070192024, 773-0; , FREVP01070242024, 773-0; ,
FREVP01069752024, 773-0; , FREVP01069842024, 773-0; , FREVP01069872024, 773-0; ,
FREVP01069892024, 773-0; , FREVP01069812024, 773-0; , FREVP01088642024, 773-0; ,
FREVP01088672024,
773-0; SIMCAUTO
RENT A
CAR
LTDA, 47.785.533/0001-90,
,
FREVP01089052024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.175/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 24 (vinte e quatro). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PAULO DA SILVA, ***.916.374-**, , FREVP00034192025, 773-0; ROGERIO
MARQUARDT, ***.862.867-**, , FREVP00039472025, 773-0; PATRICIA BARDILHO ALVARES,
***.126.278-**, , FREVP00022772025, 773-0; MARCELO DO ROSARIO SILVA, ***.670.387-
**, , FREVP01078592024, 773-0; PANE GUINCHO - SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA,
15.147.674/0001-90, ,
FREVP00024072025, 773-0;
ROMARITA MARQUES
DA SILVA,
***.665.437-**, , FREVP00021202025, 773-0; ROMILSON DA CONCEICAO, ***.156.805-**, ,
FREVP01085052024,
773-0;
ROGERIO
PEREIRA
DE
CALDAS,
***.834.627-**,
,
FREVP00025372025, 773-0; , FREVP00025582025, 773-0; , FREVP00026182025, 773-0; ,
FREVP00026932025, 773-0; , FREVP01077952024, 773-0; ROMARIO BATISTA DOS SANTOS,
***.492.788-**, , FREVP00023662025, 773-0; , FREVP00028752025, 773-0; PATRICIA ASSIS
ALVES, ***.733.818-**, , FREVP00038552025, 773-0; PATRICIA HELENA FERREIRA DA SILVA,
***.772.938-**,
,
FREVP00037452025,
773-0;
PATRICIA
RAQUEL
DE
MEDEIROS,
***.670.508-**, , FREVP00038562025, 773-0; ROMILDO LEITE DE OLIVEIRA, ***.922.800-
**, ,
FREVP00038042025, 773-0;
RONALDO OLIVEIRA
SANTOS, ***.533.188-**,
,
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