DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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108
Nº 103, terça-feira, 3 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
C.A.D
TRANSPORTE 
RODOVIARIO
LTDA, 
17.905.113/0001-39,
QJG9846,
FRMEV03903332024, 606-82;
CAIO CESAR
NASCIMENTO PEREIRA,
***.329.261-**,
NBS4A44, FRMEV03891492024, 606-82; C V E EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA,
03.951.341/0001-30, NOT4D48, FRMEV00180082025, 606-82; C. R. LOCADORA DE ONIBUS
E TURISMO LTDA, 14.803.499/0001-80, AHM8C64, FRMEV00097312025, 606-82; C P
VALIM TRANSPORTES ME, 17.028.851/0001-45, IZZ3H47, FRMEV03686192024, 606-82;
IZZ7E61, FRMEV03682292024, 606-82; C. A. FURLAN & CIA LTDA, 42.489.282/0001-82,
NPO7C76,
FRMEV03675912024, 606-82;
C. D.
P.
DISTRIBUIDORA DE
PRODUTOS
ALIMENTICIOS LTDA, 11.026.831/0001-59, ROW9B14, FRMEV03682132024, 606-82; CAIO
ALBERTO CARVALHO SALES, ***.537.916-**, SIR4D91, FRMEV03693142024, 606-82; CACIO
TRANSPORTE
E COMERCIO
DE
MOTOSSERRAS
LTDA, 07.573.385/0001-25,
SXE8I63,
FRMEV00118252025, 606-82; C.
A. RODRIGUES DOS SANTOS
- TRANSPORTES,
15.663.543/0001-66, 
SFO3B86,
FRMEV00087742025, 
606-82;
BDG4I56,
FRMEV00087752025, 606-82; C F A COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA,
34.880.064/0001-46, RSV2J02, FRMEV00102242025, 606-82; C S ORTIZ LOGISTICA E
ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, 14.863.206/0001-50, SSV9D39, FRMEV00101562025, 606-
82; 
BUZIN
TRANSPORTES 
E
COMERCIO 
LTDA,
88.651.500/0001-34, 
JBW4J47,
FRMEV00143602025, 
606-82; 
JCL6H65,
FRMEV00144552025, 
606-82; 
JCH7E43,
FRMEV00147312025, 606-82; C. R. RIBEIRO TRANSPORTES LTDA, 18.724.710/0001-20,
RHX5J41, FRMEV03693762024, 606-82; C A CARVALHO DE SOUSA JUNIOR LTDA,
32.099.122/0001-73, SBV4B74, FRMEV03756322024, 606-82; C F LENTZ & CIA LTDA ,
07.768.324/0001-13, IUJ4G04, FRMEV03689042024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.298/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
V&H INDUSTRIA DE EMBALAGENS DE MADEIRA LTDA, 06.979.219/0001-60,
RYM5I78, FRMEV03689212024, 606-82; RYM5I78, FRMEV03728542024, 606-82; RYM5J28,
FRMEV03736212024, 606-82; TURISTRENTO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA,
78.878.733/0001-10, DJE4C10, FRMEV03683362024, 606-82; GVJ2E23, FRMEV03692682024,
606-82; 
V&V 
TRANSPORTE 
E
TURISMO 
LTDA, 
50.776.620/0001-95, 
FMP5A10,
FRMEV03685372024, 606-82; V. B. SILVA JUNIOR TRANSPORTES, 04.927.116/0002-02,
QRK4D52, FRMEV03677252024, 606-82; UNIUS TRANSPORTES LTDA, 10.378.082/0001-66,
ITI0467, FRMEV03679512024, 606-82; URGECAR SERVICOS DE REBOQUE DE VEICULOS LTDA,
37.592.211/0001-70, JBP4B39, FRMEV03678282024, 606-82;
TURISMO PRIME LTDA ,
22.801.415/0001-05,
OGK8H46,
FRMEV03753572024, 
606-82;
V.
KLEIN
LTDA,
04.372.377/0001-22, QCX3644, FRMEV03753082024, 606-82; UNIVERSAL QUIMICA LTDA,
03.794.560/0001-53, OBD4B53, FRMEV03685402024, 606-82; V C KAMINSKI - TRA N S P O R T ES
LTDA, 39.628.460/0001-02, AXI0E21, FRMEV03684822024, 606-82; V F TRANSPORTES LTDA,
31.087.591/0001-00, RRR7H29, FRMEV03677192024, 606-82; TURISMO PAVAO LIMITADA ,
61.916.854/0001-07, EZL7B10, FRMEV03723282024, 606-82; TURSAN TURISMO SANTO
ANDRE LTDA, 57.512.691/0012-82, SSC7I26, FRMEV03755652024, 606-82; TURSAN TURISMO
SANTO ANDRE LTDA, 57.512.691/0009-87, SRT1A45, FRMEV03757482024, 606-82; TVC
TRANSPORTES LTDA, 15.283.232/0001-71, BEC3G57, FRMEV03753462024, 606-82; TW
LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 24.191.016/0002-78, RJO3E69, FRMEV03783982024, 606-
82; 
V.R 
ALVARENGA 
TRANSPORTES
LTDA, 
48.089.542/0001-09, 
ASZ0G77,
FRMEV04032432024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.314/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES'HENRIMAR'LTDA, 
67.531.210/0001-87,
RVI1F35,
FRMEV03678772024, 606-82; OWV0186, FRMEV03725442024, 606-82; TRANSPORT ES
WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87, RXM2B67, FRMEV03690802024, 606-82; RYA2G98,
FRMEV03690822024,
606-82; 
RLD7H78,
FRMEV03687922024, 
606-82;
RLA6D72,
FRMEV03721062024,
606-82;
RLF5J79, 
FRMEV03686892024,
606-82;
RLF8F98,
FRMEV03678342024, 
606-82; 
REB7I68, 
FRMEV03756542024, 
606-82; 
RLP4B10,
FRMEV03684292024, 
606-82; 
RAH3588,
FRMEV03688172024, 
606-82; 
RXY7B75,
FRMEV03689452024,
606-82; 
RLD7H78,
FRMEV03734902024, 
606-82;
QJZ7948,
FRMEV03736262024, 
606-82;
RLD7H78, 
FRMEV03702392024,
606-82; 
RXZ2E85,
FRMEV03719962024, 606-82; TRANSPORTUARIA TRANSPORTES LTDA, 18.254.438/0001-61,
FHF3A53, 
FRMEV03690992024, 
606-82;
TRANSPRIM 
TRANSPORTES 
LTDA,
03.880.734/0001-09, 
RXM2E74, 
FRMEV03691142024,
606-82; 
RXM2E74,
FRMEV03693532024, 
606-82; 
TRANSPORTO 
DE 
ITAGUAI 
TRANSPORTES 
LTDA,
14.043.184/0001-81, KXM8H93, FRMEV03737282024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.321/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COMANDO DIESEL TRANSPORTE E
LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89,
EQG5C01, FRMEV03912042024, 606-82; EUO3B52, FRMEV03883562024, 606-82; G ES 9 C 3 5 ,
FRMEV03902602024, 
606-82; 
BTZ9C68,
FRMEV00107142025, 
606-82; 
DCG8B56,
FRMEV03694942024,
606-82; 
FAC8F66,
FRMEV03713642024, 
606-82;
CLODOALDO
DOERNER & CIA LTDA, 13.270.969/0001-24, KAL8D08, FRMEV03678782024, 606-82;
COLETIVO TRANSPENHA LTDA, 01.974.974/0001-39, RDZ6D64, FRMEV03680492024, 606-
82; RXL2H32, FRMEV03714312024, 606-82; CLOVIS PLETSCH, ***.767.860-**, JHX7G33,
FRMEV00106592025, 606-82; CLODOALDO
FERREIRA EVARISTO, 11.277.819/0001-17,
FEW6J42, FRMEV03686322024, 606-82; COMAR LOGISTICA LTDA, 20.275.520/0001-14,
JCF0G29, FRMEV03688022024, 606-82; COMBER LOGISTICA LTDA, 05.094.194/0001-55,
SDM7G04, FRMEV00141932025, 606-82; COBRADORA E LOCADORA IRMAOS MAIA LTDA,
42.446.821/0001-04, PQU8C58, FRMEV03678202024, 606-82; CLOVIS ROBERTO P I CO L I ,
***.986.339-**, HOA0673, FRMEV03734372024, 606-82; COMAC COMERCIO DE MATERIAIS
DE CONSTRUCAO LTDA, 22.596.506/0001-48, OQV8H63, FRMEV03727182024, 606-82; CLJ
MATERIAL DE CONSTRUCAO E
TRANSPORTES LTDA, 14.267.764/0001-52, HNP0218,
FRMEV00123422025, 606-82; CMC CONSULTORIA DE MERCADO AO CONSUMIDOR LTDA,
22.415.827/0001-07, BEN9G56,
FRMEV03734382024, 606-82;
COLOMBI VIAGENS
E
TRANSPORTE LTDA, 21.980.116/0001-04, RXQ2J74, FRMEV03686902024, 606-82; COLONIAL
FARIAS MINIMERCADO LTDA, 32.278.155/0001-80, ATY8C89, FRMEV03694012024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.322/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES 
TRANS 
BERTIN
LTDA, 
92.279.363/0001-26, 
JCV9J31,
FRMEV03800022024, 
606-82; 
IZK0E48, 
FRMEV03727572024, 
606-82; 
ITT8496,
FRMEV03695062024,
606-82;
JBS5B28, 
FRMEV03721632024,
606-82;
JAX5G67,
FRMEV03727132024, 
606-82;
JDC6B64, 
FRMEV03729822024,
606-82; 
JCP5B59,
FRMEV03708182024,
606-82; 
ITA1774,
FRMEV03708552024, 
606-82;
JCV9J31,
FRMEV03708622024, 
606-82; 
JBP0D10, 
FRMEV03708642024, 
606-82; 
JAI4E80,
FRMEV03717442024, 606-82; TRANSPORTES TOZZO LTDA, 80.424.914/0001-19, RYQ9E59,
FRMEV03676792024, 606-82; RYC1C35, FRMEV03682582024, 606-82; TRANSPORTES TRANS
CARLOS LTDA, 08.399.888/0001-99, SWY4H95, FRMEV03682702024, 606-82; TRA N S P O R T ES
VIZZOTTO LTDA, 80.480.221/0001-43, RYT3A88, FRMEV03683052024, 606-82; T R A N S P O R T ES
VERGANI LTDA, 04.962.699/0001-21, IRP1C53, FRMEV00087862025, 606-82; TR A N S P O R T ES
TESBA LTDA, 02.191.966/0001-89, RKY4I04, FRMEV00087792025, 606-82; TRAN S P O R T ES
TRAVISANI LTDA, 02.731.949/0001-97, SFY6B56, FRMEV03747862024, 606-82; TRANSPORTES
VILMAR LUDVIG LTDA, 56.046.698/0001-30, SWY9G66, FRMEV03680672024, 606-82; TJT6E88,
FRMEV03690242024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

                            

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