Copyright © Dia Oficial 2025 | contato@diaoficial.com

DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025060300110
110
Nº 103, terça-feira, 3 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
TRANSPORTE 
CONCEICAO 
& 
DA 
ROSA 
LTDA, 
15.170.759/0001-90, 
QDQ9E50,
FRMEV03837742024, 606-82; QDQ9E50, FRMEV03849902024, 606-82; TRANSPORTE E
TURISMO SANTO ANTONIO LTDA, 84.697.051/0001-04, MGR2F18, FRMEV03825052024,
606-82; 
MGR2538,
FRMEV04035532024, 
606-82;
TRANSPORTE 
BARROS
LTDA,
32.625.654/0001-05, 
QHY5B77, 
FRMEV04035102024,
606-82; 
TRANSPORTE 
DE
COMBUSTIVEIS NEVOEIRO LTDA, 50.544.207/0001-03, IWO8D76, FRMEV03965272024,
606-82; TRANSPORTE E MECANICA CHIQUINHO LTDA, 08.766.531/0001-00, EGJ1G45,
FRMEV03963002024, 
606-82; 
TRANSPORTE 
E 
COMERCIO 
EINHARDT 
LTDA,
91.480.210/0001-80, ISF5083, FRMEV03972532024, 606-82; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA,
32.492.373/0001-13, RBE8G44, FRMEV03721772024, 606-82; TRANSPORTADORA WJAR
LTDA, 
11.458.219/0001-55,
AVA8B73, 
FRMEV00143272025,
606-82; 
TRANSPORTE
ANACLETO
LTDA, 
38.226.612/0001-70,
HNQ1J55, 
FRMEV03729792024,
606-82;
TRANSPORTADORA XAVIER LTDA, 12.687.124/0001-76, GXS3H90, FRMEV00136632025,
606-82;
TRANSPORTADORA 
ZANPIE
LTDA, 
78.780.590/0001-00,
QIO3F07,
FRMEV03728072024, 606-82; TRANSPORTE DE CARGAS VIANINI LTDA, 36.503.023/0001-
66, QCJ2437, FRMEV03704692024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.425/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94,
SDR3J85, FRMEV03891992024, 606-82; SFJ2G74, FRMEV03835082024, 606-82; S FJ 4 D 7 1 ,
FRMEV03821732024, 
606-82;
SFJ2G75, 
FRMEV03829502024,
606-82; 
SDQ6D80,
FRMEV03737222024, 606-82; SDQ6D80, FRMEV03776082024, 606-82; EMPRESA DE
TRANSPORTES TAPEJARA LTDA, 93.364.909/0001-00, IUC2807, FRMEV03850822024, 606-
82; 
EMPRESA
DE 
TRANSPORTES
KOPERECK 
LTDA,
05.824.788/0001-74, 
IVF4178,
FRMEV03841312024, 606-82; EMPREENDIMENTOS RODEIRO S/A, 26.178.616/0014-65,
RTC7E20, FRMEV03844702024, 606-82; EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA SA,
55.334.262/0001-84, GFS2694, FRMEV03956992024, 606-82; EMPRESA UNIAO DE
TRANSPORTE LIMITADA, 82.563.891/0001-59, MKY4252, FRMEV03811552024, 606-82;
MFV3024, FRMEV03712842024, 606-82; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA
S A, 76.539.600/0008-60, IZW9I08, FRMEV03949132024, 606-82; EMPRESA SANTO ANJO
DA GUARDA S/A, 86.431.749/0001-09, RYH5E53, FRMEV03935542024, 606-82; EMTRAM
EMPRESA 
DE
TRANSPORTES 
MACAUBENSE
LTDA., 
16.041.592/0014-44,
EFU3670,
FRMEV03692382024, 606-82; ENECI MUNIZ GUEDES LTDA, 14.630.587/0001-27, GXT3J53,
FRMEV03753472024, 606-82; ENCAIXE EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA, 03.664.705/0003-
63, FCW0B05, FRMEV03776412024, 606-82; EHE6C39, FRMEV03784752024, 606-82;
EMPRESA 
DE
TRANSPORTES 
APOTEOSE
LTDA, 
66.455.536/0001-00,
SYX2J79,
FRMEV03682192024, 606-82; EMPRESA DE TRANSPORTES HARMS LTDA, 02.569.458/0001-
91, IPD7H09, FRMEV03733752024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.426/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FILIPE 
COSTA 
RODRIGUES,
31.002.316/0001-46, 
MFW5A06,
FRMEV03851042024,
606-82;
MJE8F95, 
FRMEV03967022024,
606-82;
MJE8F95,
FRMEV03711162024, 
606-82; 
FGF 
TERRAPLENAGEM 
E 
TRANSPORTES 
LTDA,
37.172.607/0001-69,
IWS7360, 
FRMEV03827192024,
606-82;
IWS7360,
FRMEV03964712024, 606-82; FILTROIL TRATAMENTO DE RESIDUOS INDUSTRIAIS LTDA ,
80.326.143/0001-27, SDP0D82, FRMEV03822562024, 606-82; FGC TRANSPORTES LTDA,
31.344.719/0001-73, FZM2A32, FRMEV03809202024, 606-82; FIBRACX INDUSTRIA E
COMERCIO 
DE 
BRINQUEDOS 
DE
PRAIA 
LTDA, 
00.377.684/0001-45, 
QIA8244,
FRMEV03807112024, 606-82; FILHOS DO GEGE TERRAPLENAGEM LTDA, 21.721.046/0001-
70, QQN9A22,
FRMEV03836092024, 606-82; FF
TRANSPORTES E
LOCACOES LTDA,
22.354.292/0001-01, BAM0D56, FRMEV03930342024, 606-82; FILIPI RODRIGUES OLIVEIRA,
12.829.641/0001-32, IWU2A84,
FRMEV03936922024, 606-82;
FIOR E
FIOR LTDA,
94.358.272/0001-01, 
IVV5C71, 
FRMEV03897952024, 
606-82; 
FILHOS 
DO 
GARCIA
TRANSPORTES LTDA, 46.492.769/0001-75, RLA6I51, FRMEV00115772025, 606-82; RLA6I51,
FRMEV03748722024, 
606-82;
FIACAO 
E 
TINTURARIA 
IRMAOS
ASSINI 
LTDA,
07.592.990/0001-43, RLP2A88, FRMEV03719162024, 606-82; FILADELFIA TRANSPORTES E
LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 10.224.753/0001-34, AWH8E35, FRMEV03713262024, 606-
82; 
FGS
TRANSPORTADORA 
TURISTICA
LTDA, 
29.714.296/0001-94,
GIT8H23,
FRMEV03744532024, 606-82; FILIPAK TRANSPORTES LTDA, 13.434.315/0001-99, BAZ7E44,
FRMEV03689922024, 606-82; FILIPAK TRANSPORTES LTDA, 13.434.315/0002-70, SGH7B42,
FRMEV03772552024, 606-82; FILIPE DE OLIVEIRA PAULA, ***.563.978-**, FLP1G62,
FRMEV03794232024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.428/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
100
FRESCURA 
MODA
INTIMA
LTDA, 
06.165.169/0001-88,
RKX1F54,
FRMEV03667662024, 606-82; 33.303.984 ELIAS ANHAIA SOUSA, 33.303.984/0001-39,
MKT4E90, FRMEV03785172024, 606-82; 2W TRANSPORTES E COMERCIO DE FRUTAS LTDA ,
10.371.410/0001-00, FWH2C16, FRMEV03750272024, 606-82; 34.091.562 JORGE ALTAIR DE
SOUZA, 34.091.562/0001-00, IQU0333, FRMEV03719592024, 606-82; 51.813.544 MAURICIO
GALLAS
MAZZOCHI,
51.813.544/0001-03, 
HKM5F99,
FRMEV03739812024,
606-82;
32.945.730
CARLOS 
TIAGO
DUARTE 
DE
SOUZA, 
32.945.730/0001-51,
BYF1E70,
FRMEV00076022025, 
606-82;
41.931.448 
RODRIGO
ANDRADE 
WARMELING,
41.931.448/0001-06, PXC3E10, FRMEV00081052025, 606-82; 101 COMERCIO DE V E I C U LO S
LTDA, 09.084.675/0001-30, QJE3E98, FRMEV03734952024, 606-82; 46.458.373 DIEGO
WILIAM
BITENCORT, 
46.458.373/0001-01,
QIN0F56, 
FRMEV03722662024,
606-82;
39.888.371 DIEFERSON GENILSON ANDRADE MACHADO, 39.888.371/0001-97, MEE5F58,
FRMEV03705842024, 606-82; 50.690.774 LUIZ COSTA, 50.690.774/0001-60, CUC4D36,
FRMEV03772612024, 606-82; 3L TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 30.739.414/0001-06,
RAX0E94, FRMEV03764282024, 606-82; GISMAR TRANSPORTE LTDA, 10.670.052/0001-29,
AWY1G52, FRMEV03747712024, 606-82; 2L TRANSPORTES LTDA, 14.216.636/0001-80,
JAL6B82, 
FRMEV03752712024,
606-82; 
JAL6B82,
FRMEV03704382024, 
606-82;
2J
TRANSPORTES
LTDA, 
22.577.849/0001-65,
QAY2D36, 
FRMEV03715902024,
606-82;
RWA9E40,
FRMEV03787322024, 
606-82;
RWA9B00, 
FRMEV03739052024,
606-82;
46.612.335 MURILO FRASSON PINTO, 46.612.335/0001-61, CLH5722, FRMEV03785442024,
606-82; 2R - INDUSTRIA E COMERCIO DE FARINHA DE CARNE E TRANSPORTES LTDA,
07.081.620/0001-41, AZJ3J38, FRMEV03735422024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.429/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AMANDA CRISTINA DOS SANTOS SOUZA, ***.058.128-**, , FREVP00023702025,
773-0; ANA PAULA EUZEBIO DE OLIVEIRA EMILIANO DE SA, ***.773.037-**, ,
FREVP00026842025,
773-0; 
ANDICLEIA
DE 
LIMA
CARDOSO, 
***.790.459-**,
,
FREVP00028282025, 773-0; ANDRE MAIA REIS, ***.350.486-**, , FREVP00024922025, 773-0;
ANA NUNES DA SILVA, ***.161.607-**, , FREVP01090712024, 773-0; ANA FRANCISCA ALVES,
***.966.276-**, , FREVP00026042025, 773-0; , FREVP00026062025, 773-0; ANDERSON PINTO
DA SILVA, ***.039.967-**, , FREVP00027412025, 773-0; BOX 835 REPRESENTCAO E
DISTRIBUIDORA LTDA, 28.187.789/0001-50, , FREVP00022382025, 773-0; ANA LUCIA DA
TRINDADE, ***.130.366-**, , FREVP00030602025, 773-0; ANTONIO APARECIDO DE MORAES,
***.073.078-**, , FREVP00030222025, 773-0; AR TRANSPORTES LTDA, 43.995.410/0001-22, ,
FREVP01075352024, 773-0; AMBIENTE MAXX LOCADORA DE VEICULOS S.A, 37.500.450/0001-
53, , FREVP01076402024, 773-0; ANDREIA APARECIDA DA SILVA, ***.651.931-**, ,
FREVP01076482024, 773-0; ANA MARIA DE FATIMA FARIA MATOS, ***.044.476-**, ,
FREVP01076682024,
773-0; 
ANDREA
BRUNOW
DOS
SANTOS, 
***.274.707-**,
,
FREVP01075132024,
773-0; ANTONIO
MARCOS
COELHO
VILELA, ***.195.638-**,
,
FREVP01076162024, 773-0; ANA PAULA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO, ***.055.598-**, ,
FREVP01077582024, 773-0; ANTONIO MARCOS PONTES BAPTISTA, ***.816.677-**, ,
FREVP01079212024, 773-0; APRIGIO FRANCISCO DO NASCIMENTO, ***.445.457-**, ,
FREVP01077502024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

Fechar