DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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115
Nº 103, terça-feira, 3 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.616/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TKE - TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA, 05.127.341/0001-46,
QJO0766, FRMEV03860952024, 606-82; QHC4438, FRMEV03858872024, 606-82; RXR6J84,
FRMEV03849942024,
606-82;
RKY5F95,
FRMEV03864252024,
606-82;
QJP9932,
FRMEV03803532024,
606-82;
RKZ6A33,
FRMEV03677302024,
606-82;
RYE3G98,
FRMEV03680552024,
606-82;
MLO8374,
FRMEV03679492024,
606-82;
RDU3J25,
FRMEV03683112024,
606-82;
RXT1J67,
FRMEV03684152024,
606-82;
RYF5H76,
FRMEV03723202024,
606-82;
QJO0766,
FRMEV03730422024,
606-82;
RXW3C14,
FRMEV03701862024,
606-82;
QJE9891,
FRMEV03703432024,
606-82;
MLS5D45,
FRMEV03718912024,
606-82;
RYF5H96,
FRMEV03720622024,
606-82;
RLF6G04,
FRMEV03707912024,
606-82;
RXR6J44,
FRMEV03729152024,
606-82;
RLF6G04,
FRMEV03729222024, 606-82; QHC4438, FRMEV03732192024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.617/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TR
GORDO
TRANSPORTES
LTDA,
51.239.870/0001-59,
IMH5G87,
FRMEV03815382024, 606-82; TOMICO TRANSPORTES LTDA, 88.789.656/0001-86, JBX6D31,
FRMEV03970112024,
606-82;
JBX6D31,
FRMEV03713322024,
606-82;
JBX6D31,
FRMEV03702852024,
606-82;
JCR5F26,
FRMEV03703902024,
606-82;
JDC9E86,
FRMEV03731342024, 606-82; JAB6F75, FRMEV03758542024, 606-82; TOQUE E RETOQUE
COMERCIO
DE
MATERIAIS
DE
CONSTRUCAO
LTDA,
01.624.243/0001-63,
JAI6F46,
FRMEV03967412024, 606-82; TOP BOI TRANSPORTES LTDA, 47.959.170/0001-61, RAF8B36,
FRMEV03807022024,
606-82;
TONY
VANDRE
KLAVA,
***.265.848-**,
JKF9713,
FRMEV03842842024, 606-82; TR MIZA TRANSPORTES LTDA, 23.286.053/0001-16, MKP4B02,
FRMEV03688722024, 606-82; MKP4B02, FRMEV03780552024, 606-82; TR LORENA LTDA ,
41.599.877/0001-28, SXH4B66, FRMEV03723302024, 606-82; TOP VEICULOS COMERCIO E
SERVICOS LTDA, 27.777.722/0001-03, IFF1A70, FRMEV00123072025, 606-82; TOP FLORIPA
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.278.797/0001-72, MMF1J94, FRMEV03686842024, 606-
82;
TR OSTETTO
TRANSPORTE DE
CARGAS
LTDA, 17.645.644/0001-30,
RLC5E04,
FRMEV03682222024, 606-82; RKX3E54, FRMEV03751302024, 606-82; TR LIMA LTDA ,
48.783.131/0001-19, RYQ7B06,
FRMEV04045702024, 606-82;
TOME TRANSPORTES E
COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 80.436.520/0001-80, RXR9G34, FRMEV04060182024, 606-82; TR
MANU TRANSPORTES LTDA, 11.632.937/0001-04, IMH6D28, FRMEV04057872024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.618/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0006-66, SWN1B39, FRMEV03838332024,
606-82; FRT9J81, FRMEV03838152024, 606-82; TMH6B70, FRMEV03846602024, 606-82;
SWH4G09, FRMEV03857412024, 606-82; EXR3H84, FRMEV03753812024, 606-82; TLL2D08,
FRMEV03779032024, 606-82; SWZ2D38, FRMEV03696132024, 606-82; TR OSTETTO
TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 17.645.644/0001-30, RKW2B84, FRMEV03833302024, 606-
82; QJO6B99, FRMEV00133752025, 606-82; RXW4G14, FRMEV03799812024, 606-82; TR
RETTORE LTDA, 18.642.625/0001-12, IZJ1H82, FRMEV03853032024, 606-82; TOME
TRANSPORTES
E
COMERCIO
DE
CEREAIS
LTDA,
80.436.520/0001-80,
RLN6C90,
FRMEV03814132024, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0002-32, RYW2G45,
FRMEV00087362025, 606-82;
RYE7D82, FRMEV03688152024,
606-82; TR
ZACARIAS
TRANSPORTES LTDA, 11.478.622/0001-46, SUS3F37, FRMEV03704592024, 606-82; TR.
RENGEL LTDA, 40.300.880/0001-36, DSI7F49, FRMEV04046212024, 606-82; TR P R ES T ES
LTDA, 27.865.285/0001-80, MLJ5B77, FRMEV03750152024, 606-82; TR3 TRANSP O R T ES
LTDA, 39.269.912/0001-07, RXO0B10, FRMEV03761812024, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA.,
82.809.088/0004-02, BED3F22, FRMEV03773602024, 606-82; TR TRANSPORTES DE CARGAS
LTDA, 37.293.561/0001-36, QTM2I51, FRMEV03763912024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.623/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EXPRESSO INOVAR TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 13.241.233/0001-28, ATL8521,
FRMEV03895382024, 606-82; EXPRESSO FIGUEIREDO LTDA, 22.463.970/0014-80, SJI1D82,
FRMEV03841642024,
606-82;
RMW6B32,
FRMEV03806022024,
606-82;
RNY4B02,
FRMEV03952292024,
606-82;
RMX3E12,
FRMEV03691372024,
606-82;
SYF3E85,
FRMEV03721122024, 606-82; EVOKE VIAGENS TRANSPORTES LTDA, 19.352.481/0001-22,
JBP3I88, FRMEV03854052024, 606-82; JBP3I88, FRMEV03823352024, 606-82; RVE0D15,
FRMEV03810902024,
606-82;
EXPRESSO
FR
LTDA,
13.678.270/0001-06,
QUV0674,
FRMEV03968262024, 606-82; EXPRESSO GARRANCHO LTDA, 35.419.020/0001-86, TCR5G77,
FRMEV03823332024,
606-82;
EXPRESSO
LF
LTDA,
18.137.874/0004-01,
QZN6E82,
FRMEV03833722024, 606-82; EXPRESSO FLOR DE MINAS LTDA, 01.527.825/0001-21,
OQI2561, FRMEV03921792024, 606-82; EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO
JUDICIAL, 49.914.641/0001-40, HBN4F47, FRMEV00100672025, 606-82; EXPRESSO GALDINO
ARAUJO LTDA, 51.602.487/0001-13, ETU5J29, FRMEV03683902024, 606-82; EWJ9E55,
FRMEV03772782024, 606-82; EXPRESSO ESTRELA DA MANHA LTDA, 18.956.028/0001-62,
NTV5349, FRMEV03746362024, 606-82; F.M. PNEUS LTDA, 81.374.845/0001-49, RLN3C73,
FRMEV03773262024, 606-82; EXPRESSO GIBB TRANSPORTES LTDA, 18.410.271/0002-61,
GDT9858, FRMEV03773642024,
606-82; EXPRESSO LILAO
LTDA, 22.565.153/0001-19,
GAT9D91, FRMEV03782152024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.628/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TKE - TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA, 05.127.341/0001-46,
QJN5798, FRMEV03824682024, 606-82; SXE9G33, FRMEV03965412024, 606-82; RYU3A49,
FRMEV03815702024,
606-82;
RLK0J33,
FRMEV03967152024,
606-82;
RKZ6A33,
FRMEV04014682024,
606-82;
QHC4408,
FRMEV03842382024,
606-82;
RLK0J43,
FRMEV03843692024,
606-82;
QJC5598,
FRMEV03845692024,
606-82;
RAG3920,
FRMEV03828412024,
606-82;
RDU8B96,
FRMEV00128022025,
606-82;
QJN5798,
FRMEV00144192025,
606-82;
RAD1470,
FRMEV04039842024,
606-82;
RLP7A20,
FRMEV04064142024, 606-82; TKS TRANSPORTES LTDA, 04.072.541/0001-86, RXK3J83,
FRMEV03953232024, 606-82; TLGA TRANSPORTES E LOGISTICA GRALHA AZUL DO BRASIL
LTDA,
82.077.785/0001-65,
BBY5953,
FRMEV03963232024,
606-82;
BEP9A13,
FRMEV04054172024, 606-82; TIRLONI TRANSPORTES LTDA, 17.206.043/0001-20, RAU2D98,
FRMEV03723712024, 606-82; SPN4I11, FRMEV03776392024, 606-82; TLC ENGENHARIA
LTDA, 14.905.668/0001-92, MEJ1440, FRMEV04041362024, 606-82; TKT CAVES SANTA
CRUZ COMERCIO E LOGISTICA LTDA., 45.886.546/0001-20, PVA2C30, FRMEV03776442024,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
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