DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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117
Nº 103, terça-feira, 3 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MOVIDA
LOCACAO
DE
VEICULOS
S.A.,
07.976.147/0013-02,
,
FREVP01079412024, 773-0; , FREVP01081802024, 773-0; , FREVP01083242024, 773-0; ,
FREVP01075182024, 773-0; , FREVP01093682024, 773-0; , FREVP01157682024, 773-0;
MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0022-95, , FREVP01079652024, 773-0;
MSJ ENGENHARIA E RENTAL LTDA, 03.750.447/0001-76, , FREVP01077472024, 773-0; ,
FREVP01077902024,
773-0;
NATALIA
CONDUTA
PERES,
***.079.978-**,
,
FREVP01077802024,
773-0;
NELSON
ALVES
FALCAO,
***.564.568-**,
,
FREVP01077882024,
773-0;
MSL
VEICULOS
LTDA,
23.389.306/0001-87,
,
FREVP01082692024, 773-0; , FREVP01082852024, 773-0; MSL COMERCIO, SERVICOS E
LOCACOES LTDA, 07.124.748/0001-45, , FREVP01162342024, 773-0; NATALIANA VEIGA
DA SILVA FERREIRA, ***.898.557-**, , FREVP01076122024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE
VEICULOS S.A., 07.976.147/0006-75, , FREVP01156112024, 773-0; MIRIAM DIAS DOS
SANTOS,
***.167.755-**,
,
FREVP01157412024,
773-0;
NATALINO
PEREIRA
DA
CONCEICAO, ***.043.425-**, , FREVP01157392024, 773-0; MONIQUE PAULENAK DA
SILVA, ***.677.807-**, , FREVP01158162024, 773-0; NATURAL RECICLADORA DE OLEO
LTDA, 30.579.919/0001-42, , FREVP01156212024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.711/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SULINA
COMERCIO
DE
OLEOS
LTDA,
02.507.334/0001-81,
JCY7J39,
FRMEV03841552024,
606-82;
JCT5C41,
FRMEV03961882024,
606-82;
JCV6E65,
FRMEV03965022024,
606-82;
JCY3G22,
FRMEV03965292024,
606-82;
ERE5F52,
FRMEV03965862024,
606-82;
JAC6E37,
FRMEV03807242024,
606-82;
JCY3G22,
FRMEV03806522024,
606-82;
JCY2I50,
FRMEV04047942024,
606-82;
JAY9E34,
FRMEV04064652024, 606-82; JCS1F18, FRMEV04052272024, 606-82; SULIVAN PI CO L I ,
***.591.091-**,
QIR7800,
FRMEV03821862024,
606-82;
SULPOLO
LOCACAO
E
TRANSPORTES LTDA, 03.468.466/0001-04, IZM1E03, FRMEV03963932024, 606-82; SUMARE
AUTO SOCORRO
LTDA, 05.144.392/0001-86,
FEF7B46, FRMEV03957442024,
606-82;
SULMOVEIS TRANSPORTES LTDA, 02.300.546/0001-93, IZJ5H12, FRMEV03823032024, 606-
82; SUL LOCACOES LTDA, 07.015.672/0001-10, RXW2J17, FRMEV04006302024, 606-82;
SULCOMPANY REFRIGERACAO LTDA, 07.742.936/0001-37, IPR9C13, FRMEV04014602024,
606-82; SUPER 8 - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 15.212.364/0001-02, BCZ4C84,
FRMEV03776592024, 606-82; SUPER BOX LUIZ & SOUZA LTDA, 10.574.104/0001-63,
ESU5B14, FRMEV03775022024, 606-82; SUNAUTO VEICULOS LTDA, 46.289.540/0002-19,
SPO5A49, FRMEV03789302024, 606-82; SUPERMIX CONCRETO S/A, 34.230.979/0001-06,
PVD2013, FRMEV03787202024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.712/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DEISI TRANSPORTES LTDA, 23.191.655/0001-90, JBC7B87, FRMEV03681142024,
606-82;
DECESARO
TRANSPORTES
LTDA,
10.345.308/0001-22,
PHP2797,
FRMEV03676272024, 606-82; NCT5E96, FRMEV03785842024, 606-82; DEBORA PIMENTEL
TONINATO,
***.008.792-**,
SZH0A65,
FRMEV03734762024,
606-82;
DE
BORTOLI
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., 10.863.825/0001-93, SDX1A12, FRMEV03791342024,
606-82;
BCX7I82,
FRMEV03801542024,
606-82;
DECALOGO
TRANSPORTES
LTDA,
07.309.274/0001-06, RMQ4G00, FRMEV03739202024, 606-82; DEL NONO COMERCIO LTDA,
08.530.955/0001-62, QIM8567,
FRMEV03760792024, 606-82;
DEDE DE
ARATAMA
EXCURSOES E VIAGENS LTDA, 41.487.980/0001-86, BBE4I21, FRMEV03714582024, 606-82;
DF DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA, 19.410.224/0003-61, FMU4504, FRMEV03714762024,
606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, JCY5B51, FRMEV03716782024,
606-82; DESTRO REPRESENTACAO COMERCIAL EM MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA,
11.708.730/0001-68, SVC4A13, FRMEV03721892024, 606-82; DEIVID MIRANDA DE
CAMPOS, ***.150.479-**, MIF8C50, FRMEV03742952024, 606-82; DELLMAR TRAN S P O R T ES
LTDA,
13.254.104/0001-74,
RQP3C62,
FRMEV03755822024,
606-82;
RQP3B75,
FRMEV03756982024, 606-82; DESTINO TRANSPORTE & TURISMO LTDA, 34.218.282/0001-
10, EUG6J56, FRMEV03699972024, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA ,
22.447.684/0029-08, SRP0F09, FRMEV03707292024, 606-82; DEL POZO TRANSPO R T ES
RODOVIARIOS
LTDA,
76.642.743/0001-27,
BDP1859,
FRMEV03725642024,
606-82;
BDP1862, FRMEV03761602024, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0001-36,
JAR7J31, FRMEV03818542024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.713/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TATIANE
STTUP
BRUNING
CARDOZO,
***.050.429-**,
CNR8355,
FRMEV03942942024,
606-82;
CNR8355,
FRMEV03809512024,
606-82;
TEREZINHA
SOLANGE FRANCO, ***.195.900-**, IXB8A89, FRMEV03842032024, 606-82; TAUSEN LOG
TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 13.387.395/0001-79, RYJ2B96, FRMEV03809592024, 606-
82;
TERMOMAD COMERCIO
DE MADEIRAS
LTDA, 13.549.679/0001-14,
RLA4G30,
FRMEV03817162024,
606-82;
RYN4B30,
FRMEV03960682024,
606-82;
TENORIO
COMERCIO
DE
GESSO
E
FERRAMENTAS
LTDA,
19.295.099/0001-24,
GGY2G22,
FRMEV04049072024, 606-82; TEDE TRANSPORTES LTDA, 02.484.555/0001-81, JDB6I33,
FRMEV04014762024,
606-82;
JBY7I13,
FRMEV04053132024,
606-82;
JBY8E58,
FRMEV04038912024, 606-82; TEFTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 01.068.023/0001-
09, SXN8J58, FRMEV04006802024, 606-82;
TELMA SANTOS SILVA, ***.427.375-**,
PLH9248, FRMEV04013102024, 606-82; TR AGENCIA DE TURISMO E TRANSPORTES LTDA ,
14.770.625/0001-47, OUG0F88, FRMEV04006952024, 606-82; TOQUE E RETOQUE
COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 01.624.243/0001-63, BQU3E77,
FRMEV04053072024, 606-82; TOME TRANSPORTES E COMERCIO DE CEREAIS LTDA,
80.436.520/0001-80,
RYE1H69,
FRMEV04026662024,
606-82;
RLE9G43,
FRMEV04026692024,
606-82;
REA4A88,
FRMEV04030222024,
606-82;
RKZ4E69,
FRMEV04030242024, 606-82;
TRAFEGAR TRANSPORTES
LTDA, 23.718.626/0001-33,
RAT4E60, FRMEV03802562024, 606-82; TERCIO COELHO DE MIRANDA, ***.054.968-**,
GGP3834, FRMEV04029002024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.714/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GUERREIRO
TRANSPORTES
LTDA,
24.759.055/0001-48,
QCZ5E00,
FRMEV03844532024,
606-82;
GUGU
GAS
LTDA,
19.733.111/0001-35,
GGU4J63,
FRMEV03963212024, 606-82; GBU1A31, FRMEV03883182024, 606-82; GTI COMERCIO DE
FERRAGENS LTDA, 35.742.588/0001-33, SFF9D50, FRMEV03856262024, 606-82; SEN4J23,
FRMEV04069592024, 606-82; GUIDANI TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 36.978.910/0001-
90, SEU6D85, FRMEV03828762024, 606-82; GT1 TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA,
46.064.775/0002-02, BAS5E76, FRMEV03821532024, 606-82; GUAPORE INDUSTRIA E
COMERCIO DE VIDROS LTDA, 07.328.256/0001-71, OHU7H33, FRMEV03960052024, 606-82;
GUILHERME DE AGUIAR, ***.851.541-**, MIT0428, FRMEV03827102024, 606-82; QCH9517,
FRMEV03831292024, 606-82; GTL TRANSPORTES LTDA, 14.173.266/0001-40, QCD4I83,
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