DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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119
Nº 103, terça-feira, 3 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
HORIZONTE
EXPRESS TRANSPORTES
LTDA, 03.965.584/0015-23,
RZG5A37,
FRMEV03851682024,
606-82;
RZG5A37,
FRMEV03937192024,
606-82;
HOFFTUR
TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 00.664.681/0001-92, IZH8E03, FRMEV03962162024, 606-
82; IYA3874, FRMEV03962172024, 606-82; HORTI 3B PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DE
HORTICULTURAS LTDA, 40.540.663/0001-13, IRZ7A12, FRMEV03838632024, 606-82;
HOLDEMIR KRAUSE, ***.147.620-**, BXF2I69, FRMEV03947862024, 606-82; HS MADEIRAS
LTDA, 08.411.484/0001-73, IUQ1824, FRMEV04031782024, 606-82; HERIKY CAR LO S
MUNIZ, ***.236.856-**, JJB1D98, FRMEV03952442024, 606-82; HERMES KIEHL JUNIOR,
38.936.100/0001-05, CNP6202, FRMEV03938892024, 606-82; HERMES ROBERTO M E N D ES
JUNIOR & CIA LTDA,
79.838.694/0001-90, MLY0935, FRMEV03939422024, 606-82;
RYZ0D45, FRMEV00082942025, 606-82; HOLDI TRANSPORTES LTDA, 10.319.331/0001-42,
RYH1A77, FRMEV04059952024, 606-82; HONORIO GUILHERME FREITAS, ***.567.150-**,
ISM5G91, FRMEV04034022024, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0001-10,
JCW7A83, FRMEV00135612025, 606-82; IXT7406, FRMEV03872772024, 606-82; IYN5121,
FRMEV03872982024, 606-82; JAE9D03, FRMEV03873002024, 606-82; HORTIFRUTI CHAVES
LTDA,
22.510.860/0001-08,
RGW0F74,
FRMEV00099182025,
606-82;
HOLIVER
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.473.326/0001-90, REB0H91, FRMEV00149212025,
606-82; RDW9B04, FRMEV00086082025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.741/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VIEIRA & ARAUJO LTDA, 18.615.206/0001-91, QYM7D52, FRMEV04058972024,
606-82; VINHEDOS TRANSPORTES LTDA, 93.561.108/0001-34, IZT5G11, FRMEV04058632024,
606-82; IYR2408, FRMEV04041012024, 606-82; IYR2408, FRMEV03778362024, 606-82;
VELOCARGAS BRASIL TRANSPORTE RODOVIARIO E LOGISTICA LTDA, 32.767.123/0001-49,
RSL9F85, FRMEV04056892024, 606-82; VINICIUS HENRIQUE SILVA PESSOA, 29.493.398/0001-
27, EGJ3F24, FRMEV04053442024, 606-82; VELOCARGAS BRASIL TRANSPORTE RODOVIARIO E
LOGISTICA LTDA, 32.767.123/0005-72, OYB2G52, FRMEV04050162024, 606-82; VIDAL
TRANSPORTES LTDA, 37.432.357/0001-59, RRP6I18, FRMEV04052422024, 606-82; VANDERLEY
ROSSO MACHADO, 11.655.402/0001-40, FPU5H25, FRMEV04023712024, 606-82; VANUSA
PEREIRA DA SILVA, ***.183.761-**, AYY8F99, FRMEV04021312024, 606-82; VIACAO MIMO
LTDA, 01.274.689/0001-05, GJF9949, FRMEV04070302024, 606-82; VIACAO SAO CRISTOVAO
LIMITADA., 20.146.015/0001-70, HDI7822, FRMEV04065782024, 606-82; VB COMERCIO DE
METAIS
LTDA, 30.665.406/0001-54,
SGC7E40,
FRMEV03777112024, 606-82;
VERONA
COMERCIO DE AREIA E PEDRA LTDA, 51.210.466/0001-52, ALV7202, FRMEV03776062024,
606-82; VIA LOCACAO E REVENDA DE VEICULOS LTDA, 48.867.835/0001-70, QJP3E20,
FRMEV03775712024, 606-82; VILSON JOSE FORGHIERI JUNIOR, ***.324.109-**, NJG0649,
FRMEV03777322024,
606-82;
VASCONCELOS
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
24.844.304/0001-01, OAS9087, FRMEV04030062024, 606-82; VIACAO NOVA INTEG R AC AO
LTDA, 80.544.885/0001-29, AXR7481, FRMEV03795212024, 606-82; VIEIRA TRANSPORTES E
LOCACOES LTDA, 27.597.284/0001-00, GBZ2J90, FRMEV03788922024, 606-82; VIC TOR
SILVERIO DE AMORIM, ***.404.837-**, OLE1H45, FRMEV03793282024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.747/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
J P DA PAIXAO COMERCIO, 34.034.004/0001-02, AQB4E48, FRMEV03859492024,
606-82; J M G ANSALDI, 07.778.374/0001-81, OBH1G51, FRMEV03844192024, 606-82; J R
DE ALMEIDA, 51.083.333/0001-62, QCD7E91, FRMEV03955582024, 606-82; QCD7E91,
FRMEV04059502024, 606-82; J MACEDO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS
LTDA, 63.248.652/0001-60, JSO7532, FRMEV03813832024, 606-82; J M TRANSPORTES E
DISTRIBUICAO LTDA,
16.784.574/0001-38, FTZ9F27,
FRMEV03819332024, 606-82; J
MARTINS
DERIVADOS
DE
PETROLEO
LTDA,
34.431.031/0001-19,
SJU7E31,
FRMEV03810222024, 606-82; J P TRANSPORTADORA LTDA, 08.701.819/0001-98, NMO9B90,
FRMEV03810662024, 606-82; J M CRIVILIN TRANSPORTE LTDA, 30.726.803/0001-99,
RHV3J27, FRMEV04057562024, 606-82; QPA3J84, FRMEV04053292024, 606-82; RLB4D36,
FRMEV04064152024,
606-82;
FLT2G19,
FRMEV00100752025,
606-82;
SDQ6J01,
FRMEV00112682025,
606-82;
TAN3D60,
FRMEV00087852025,
606-82;
AWF6I23,
FRMEV00144422025, 606-82; J R F DE ANDRADE NETO INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS
LTDA, 06.031.187/0001-77, SEW4C13, FRMEV04063302024, 606-82; J Q DE ANDRADE
CONSTRUCOES
E
EMPREENDIMENTOS
LTDA,
10.696.931/0001-20,
OZJ4E55,
FRMEV04029202024, 606-82; J P DA SILVA SOUZA ARMARINHO, 09.454.326/0001-63,
RQG3F69, FRMEV04045432024, 606-82; J P MARTINS TRANSPORTES, 32.655.471/0001-24,
PEC2J80, FRMEV00107522025, 606-82; J M TRANSPORTES E TERRAPLANAGEM LTDA,
10.298.478/0001-01, RYR8H25, FRMEV00122692025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.748/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FRANCISCON
INFRAESTRUTURA
LTDA,
03.227.056/0004-14,
SES1G00,
FRMEV03647122024,
606-82;
FRANCO
SUDESTE
COMERCIO
DE
BATATAS
LTDA,
13.163.169/0001-04, RFE6F50, FRMEV03687402024, 606-82; FREITAG TRANSPORTES LTDA,
05.829.689/0001-85, OKG4I48, FRMEV03679102024, 606-82; FRETTA TRANSPORTES LTDA,
16.640.843/0001-92,
JCN1A34,
FRMEV03720112024,
606-82;
FREEDOM
HOLDING
ADMINISTRACAO
DE
BENS
PROPRIOS
LTDA,
29.874.107/0001-40,
FZH9G81,
FRMEV03679362024,
606-82;
FRANCISCO
IVANILDO
FERREIRA
FREIRE
LTDA,
18.747.690/0001-02,
FQM6D59,
FRMEV03682632024,
606-82;
FORT
LOGISTICA
E
TRANSPORTES LTDA, 23.173.165/0001-60, IUD1A85, FRMEV03751352024, 606-82; FRATELLI
TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 10.989.401/0001-70, RYO9I05, FRMEV03766042024,
606-82; RYK3E64, FRMEV03766422024, 606-82; RYW8E84, FRMEV03758632024, 606-82;
RYK3E64, FRMEV03721172024, 606-82; FRANZOI TRANSPORTES LTDA, 29.760.767/0001-09,
AFR8E50,
FRMEV03705582024,
606-82;
FRANCISCON
INFRAESTRUTURA
LTDA,
03.227.056/0001-71, RXL1G70,
FRMEV03797542024, 606-82;
FRANCISCO VIEGAS DE
CARVALHO, ***.858.838-**, PLI7J40, FRMEV03752142024, 606-82; FR BOFF TRA N S P O R T ES
LTDA, 48.450.686/0001-49, JCM4D04, FRMEV03726872024, 606-82; FREITAS & AU B I N
TRANSPORTES LTDA, 37.243.562/0001-76, IWC0E20, FRMEV03730002024, 606-82; FREITAS
TRANSPORTES
LTDA, 31.170.609/0001-32,
AWV5B94, FRMEV03726722024,
606-82;
FRANCISCO DE ASSIS, ***.494.316-**, FJP6J68, FRMEV03758932024, 606-82; FOSVALE -
COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA, 34.670.685/0001-03, MLY8H94, FRMEV03700362024,
606-82; FRANCISCO JOSE DE MORAIS, ***.485.969-**, AYR8I23, FRMEV03701312024, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.751/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FABIANO PEREIRA DA SILVA E CIA LTDA, 04.753.095/0001-75, OUL2684,
FRMEV03820712024, 606-82; FABIANE LINDNER LTDA, 10.561.328/0001-30, HIG0C34,
FRMEV03690012024,
606-82;
FABIO
DE
MATTOS,
***.279.319-**,
EVO3I45,
FRMEV03693152024, 606-82; FABIANO RODRIGUES DE SOUZA, ***.731.969-**, ISL8H47,
FRMEV03676552024, 606-82; FABIANO LEAO DE BARROS, ***.739.481-**, NJB4I34,
FRMEV03711042024, 606-82; F.M. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 35.802.361/0001-36,
RVB4J95, FRMEV03740172024, 606-82; RUZ5H49, FRMEV03772632024, 606-82; RUZ5H49,
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