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DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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120
Nº 103, terça-feira, 3 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
FRMEV03784312024, 
606-82; 
FABIANO 
FRELICH, 
***.506.400-**, 
APQ3C05,
FRMEV03756052024, 606-82;
F7 SALVADOS
LTDA, 28.648.691/0001-53,
MHA5H48,
FRMEV03675542024, 606-82; FABIANO BERTELLI LTDA, 15.145.505/0001-11, JBA 5 D 1 2 ,
FRMEV03675552024, 
606-82; 
FABETH 
LTDA, 
51.323.116/0001-00, 
SYK4H77,
FRMEV03737032024, 606-82;
FABIANA LIMA
DA SILVA,
***.210.195-**, NCV1F15,
FRMEV03768682024, 606-82; FABIO FERREIRA DA SILVA, ***.222.031-**, OFO4C90,
FRMEV03722562024, 606-82; FABIO EDUARDO BERTOLDO PAGLIARINI, ***.057.370-**,
ODH9F84, FRMEV03796342024, 606-82; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06,
RNP0C66, FRMEV03767992024, 606-82; QPQ2B53, FRMEV03784862024, 606-82; FA B I O
HESS 
COMERCIO
E 
TRANSPORTES
LTDA, 
17.895.760/0001-07,
RYW0I57,
FRMEV03792872024, 606-82; FABIO SILVA DOS SANTOS, ***.787.875-**, ASO7E75,
FRMEV03760182024, 
606-82;
FABIO 
LUCIO
ZEQUIM, 
***.358.809-**,
AXA1F49,
FRMEV03708442024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.755/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORUPA, 11.269.752/0001-79, RLC9A85,
FRMEV03837692024, 606-82; FRITZ DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA ,
10.381.875/0001-34, SXA5D28, FRMEV03837972024, 606-82; FRISAJO AGRO PECUARIA
INDUSTRIAL LTDA, 83.796.763/0001-18, SXU0G70, FRMEV03677002024, 606-82; FRL
ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, 08.688.981/0001-13, JCC9J79, FRMEV03686942024, 606-
82; JBO4I88, FRMEV03711312024, 606-82; IVG4943, FRMEV03789182024, 606-82;
IUC5J48, FRMEV03721552024, 606-82; FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO BELO,
10.721.828/0001-92, SXF2C45, FRMEV03714972024, 606-82; FRIOGOSKI TRANS P O R T ES
LTDA, 
26.636.883/0002-03, 
PVO6C91, 
FRMEV03747042024, 
606-82; 
FUNDACAO
UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA - UNIPAMPA, 09.341.233/0001-22, ISE0489,
FRMEV03733212024, 606-82; FUKUHARA, HONDA & CIA. LTDA., 55.335.939/0002-80,
EBU2241, 
FRMEV03679052024,
606-82; 
FRIGOVALE
COMERCIO, 
IMPORTACAO
E
EXPORTACAO
LTDA
-
EM RECUPERACAO
JUDICIAL,
08.932.091/0001-05,
ISL1B19,
FRMEV03797052024, 606-82; FRITZKE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRATOS DE PAPELAO
LTDA, 04.985.812/0001-94, RYO0C97, FRMEV03801912024, 606-82; FRUTAS GAUCHA
COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 18.384.278/0001-75, IZJ0C56, FRMEV03734522024, 606-
82;
FT 
LOGISTICA
E
TRANSPORTES
LTDA, 
49.556.927/0001-00,
PWU4D68,
FRMEV03772712024, 
606-82; 
FURLAN 
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS 
LTDA,
10.522.551/0001-79, QJS6J37, FRMEV03719092024, 606-82; FUNDO PENITENCIARIO DO
ESTADO 
DE
SANTA 
CATARINA
FUPESC, 
01.577.780/0001-08,
RYG5C67,
FRMEV03739752024, 606-82; FUNDO MUNICIPAL
DE EDUCACAO DE BALNEARIO
PICARRAS, 19.572.240/0001-99, MMJ9457, FRMEV03756152024, 606-82; FUMACENSE
ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, 76.828.201/0001-43, RYY2E64, FRMEV03760492024, 606-82;
FRUTA BRASIL COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA, 27.226.617/0001-86, RFM2D97,
FRMEV03700042024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.821/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ICM INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA, 48.795.863/0001-29, GBS5D01,
FRMEV03663322024, 606-82; IL TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS LTDA,
19.630.339/0001-08, 
GFD0F94, 
FRMEV03659262024, 
606-82; 
IG 
LOGISTICA 
E
TRANSPORTES LTDA, 35.670.747/0001-31, JBX2B07, FRMEV03689372024, 606-82; JBI8I53,
FRMEV03701252024, 606-82; JBI8I53, FRMEV03688982024, 606-82; ILHA TINTAS LTDA,
03.806.042/0001-02, 
REB2F56, 
FRMEV03674352024,
606-82; 
IDIOMAR 
MARTINS,
11.447.116/0001-90, REB2D45, FRMEV03714282024, 606-82; IGOR NASCIMENTO DE
CARVALHO, ***.541.946-**, GXA6E54, FRMEV03717082024, 606-82; IDD COMERCIO E
TRANSPORTES
LTDA, 
29.712.514/0001-51,
MEZ4A25, 
FRMEV03687622024,
606-82;
BDK6B03, FRMEV03761712024, 606-82; IBRAME INDUSTRIA BRASILEIRA DE METAIS S/A,
60.846.599/0005-34,
MTG2095, 
FRMEV03735872024,
606-82;
MTG2107,
FRMEV03737162024, 
606-82; 
ICON 
DESIGN 
LTDA, 
17.106.962/0002-03, 
RXT6F83,
FRMEV03732632024, 606-82; IC TRANSPORTES LTDA., 49.871.213/0001-88, STG8E98,
FRMEV03720382024, 606-82; IDELSON DE ALMEIDA LEITE, ***.762.710-**, IKB1558,
FRMEV03711562024, 606-82; ICM COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 10.903.047/0001-19,
SBZ9G30, FRMEV03768692024, 606-82; ICOOLTRAN TRANSPORTES LTDA, 23.839.841/0001-
92, RXR0F20, FRMEV03755262024, 606-82; IGOR SEIJI FUKUDA, ***.520.829-**, DYH8F20,
FRMEV03767072024, 606-82; ICM TRANSPORTES LTDA, 18.974.344/0001-67, PQT3F20,
FRMEV03730302024, 606-82; IG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 35.670.747/0002-12,
RZS3B95, FRMEV03726982024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.826/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ITALIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 81.574.188/0001-83, QJJ7324,
FRMEV03677342024, 
606-82; 
AYD4981, 
FRMEV03701272024, 
606-82; 
RLI2B55,
FRMEV03676192024,
606-82;
QIN0J79, 
FRMEV03745692024,
606-82;
QIN0J79,
FRMEV03723162024, 
606-82;
IVAN 
LEITE 
DA 
SILVA,
***.795.985-**, 
JQL9F74,
FRMEV03685732024, 606-82; IVANILDO NAVARINI LTDA, 07.210.340/0001-96, BDF6I81,
FRMEV03729592024, 
606-82;
IVAN 
DIRCEU
HEISER, 
***.931.469-**,
MHN6363,
FRMEV03781492024, 606-82; MHN6363, FRMEV03767372024, 606-82; IVALDIR NAT A L
BOESING, ***.110.109-**, QHZ7H98, FRMEV03757612024, 606-82; ITAMAR GALVAN,
***.378.099-**, OAP3H90, FRMEV03716642024, 606-82; IRAPURU TRANSPORTES LTDA,
88.668.298/0017-10, ILP7A63, FRMEV03733902024, 606-82; IVANIR LUIZ BONADIMAN,
***.025.311-**, RWJ0H07, FRMEV03772342024, 606-82; ITAMIX OIL TRANSPORTE LTDA,
72.452.162/0001-71, AXY3I33, FRMEV03791542024, 606-82; IVANDRO LUIZ MEN EG H E L L I
LAJES E PRE-MOLDADOS LTDA, 79.521.381/0001-04, MML6E80, FRMEV03773762024, 606-
82; IVANIR DE JESUS PIMENTEL, ***.253.630-**, ITO9H58, FRMEV03767862024, 606-82;
IVAN FRASSON, ***.230.529-**, FQQ0780, FRMEV03791982024, 606-82; IVANEA PASINI
CREPALDI LTDA, 12.979.887/0001-90, QHN0A60, FRMEV03787872024, 606-82; IVAN VALDIR
ALEXANDRE LTDA, 17.259.178/0001-54, QIK3C34, FRMEV03760262024, 606-82; IURY
GOMES FIGUEREDO DE ARIMATEIA, ***.988.311-**, LKQ5C64, FRMEV03740392024, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.828/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, 77.294.254/0011-66, rav6c62,
FRMEV03784222024, 606-82; ANDRE L.
A. ENDRES, 92.309.194/0001-20, ISB6J02,
FRMEV03776912024, 606-82; ANDRE LUIZ DA SILVA TRANSPORTES, 10.434.966/0001-90,
RDG0J63, FRMEV03782952024, 606-82; ALVES
& ANDRADE TRANSPORTES LTDA,
05.638.569/0002-81, RYR9B46,
FRMEV03848912024, 606-82;
ANDRADE GUTIERR EZ
ENGENHARIA 
S/A,
17.262.213/0024-80, 
DRS5970,
FRMEV03896502024, 
606-82;
ALTERNATIVA
LAVANDERIA 
INDUSTRIAL
LTDA, 
15.057.009/0001-06,
FIY3J63,
FRMEV03929252024, 606-82; AMERICA RURAL TRANSPORTES LTDA, 08.074.979/0001-54,
QHS6C46,
FRMEV03907862024, 606-82;
ALVES &
ANDRADE TRANSPORTES
LTDA,
05.638.569/0001-09, 
SXN3H06, 
FRMEV03860292024, 
606-82; 
SXF4G77,
FRMEV03909302024,
606-82; 
RYO5F42,
FRMEV03901112024, 
606-82;
RYU6B19,
FRMEV00081432025, 
606-82;
AMAZONIA 
INDUSTRIA
E 
COMERCIO
LTDA,
66.476.052/0001-47, OPK4802,
FRMEV03881532024, 606-82;
ANDISA TRANSPOR T ES
LTDA, 07.677.576/0001-37,
SUG6E16, FRMEV03881612024,
606-82; ANA
CRISTINA
FREITAS RUST, ***.831.236-**, RAW7H44, FRMEV03898242024, 606-82; ALVES E FARIAS
TRANSPORTES 
LTDA,
12.575.840/0001-61, 
FYL4H80,
FRMEV03902522024, 
606-82;
ALTEVIR DA LUZ MUNHOZ, ***.173.629-**, ARI1G21, FRMEV03899182024, 606-82;
AMAZONIA MADEIRAS LTDA, 01.589.479/0001-06, QAQ9442, FRMEV03886882024, 606-
82; ANA MARIA LIMA OLIVEIRA, ***.929.685-**, JNY0I18, FRMEV00080242025, 606-82;
ANDERSON DANRLEI LUCAS, ***.303.470-**, FFN4F60, FRMEV00084442025, 606-82;
ANDREIA MIRANDA, ***.872.726-**, MPF7J89, FRMEV00084052025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

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