DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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122
Nº 103, terça-feira, 3 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VL GARCIA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA, 28.912.585/0001-35,
JDA5E79, FRMEV01741412025, 606-82; JAG6D50, FRMEV01775762025, 606-82; J DA 0 J 7 5 ,
FRMEV01778802025,
606-82; 
JCQ6D79,
FRMEV01791352025, 
606-82;
JDI6J58,
FRMEV01789672025, 606-82; VOLPE CARGO LOGISTICA LTDA, 12.140.905/0001-46,
SFD4I08, FRMEV01741402025, 606-82; VITASUL LOGISTICA E TRANSPORTES S.A,
07.643.876/0001-03, JAO4F37,
FRMEV01752092025, 606-82;
VINICIUS VARIANI DE
ALMEIDA, ***.495.580-**, IZD4I40, FRMEV01758352025, 606-82; VMI BRASIL LO C ACO ES
DE VEICULOS LTDA, 36.072.732/0002-15, SJE1A27, FRMEV01759052025, 606-82; VIX
LOGISTICA S/A, 32.681.371/0001-72, SFS7E55, FRMEV01764992025, 606-82; VINOMAR
DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 94.093.648/0001-01, ION6881, FRMEV01767372025,
606-82; VITORIA
E FERREIRA
TRANSPORTES LTDA
EM RECUPERACAO
JUDICIAL,
10.750.795/0001-09, SIM9B42, FRMEV01771682025, 606-82; VMI BRASIL LOCACOES DE
VEICULOS LTDA, 36.072.732/0001-34, TCL8I76, FRMEV01778892025, 606-82; TC J2G44,
FRMEV01792072025, 
606-82; 
TCJ2G44, 
FRMEV01794562025, 
606-82; 
VOLTLOG
TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 34.793.266/0001-50, QJJ2B95, FRMEV01780322025, 606-
82; VITORIA TRANSPORTES E GUINCHOS 24 HORAS LTDA, 39.660.611/0001-00, COQ1E42,
FRMEV01784842025, 606-82; VIP CAR SERVICE
LOCADORA DE VEICULOS LTDA,
09.091.332/0001-01, GFI9B66, FRMEV01784872025, 606-82; VJGS TRANSPORTES LTDA,
26.748.646/0002-26, MJA6D74,
FRMEV01787962025, 606-82;
VLD TURISMO
LTDA,
11.268.155/0001-20, JBY1J25, FRMEV01788872025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.953/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ANGELITO 
CHARLES 
DOS 
SANTOS
SOUZA, 
***.686.475-**, 
AUF0F55,
FRMEV00132442025, 
606-82;
ANJU 
INDUSTRIA 
E
COMERCIO 
DE
CAFE 
LTDA,
08.483.483/0001-34, RAH0J72, FRMEV03780842024, 606-82; ANGELA BEATRIZ DA COSTA
SALOMAO LTDA,
04.483.570/0001-30, ILK0C62,
FRMEV03793702024, 606-82;
ANJOS
TURISMO LTDA, 09.372.147/0001-87, ARD5A64, FRMEV00077842025, 606-82; ANGELA
SOUZA DIAS AMORIM, ***.205.858-**, CVP6313, FRMEV03803242024, 606-82; ANELISE
BENENOT, ***.525.489-**, JAF2E04, FRMEV03754352024, 606-82; ANDRESSA BENDER,
20.881.309/0001-45, RAB1819, FRMEV00058692025, 606-82; ANDREALAN TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 36.364.079/0001-87, RDT2J54, FRMEV00031012025, 606-82; RLO7H91,
FRMEV00090062025, 606-82; RYL2A06, FRMEV00068422025, 606-82; ANG TRANSP O R T ES
RODOVIARIOS LTDA, 34.310.536/0001-25, QJJ2E82, FRMEV00052722025, 606-82; ANDREIA
ALVES MANASSES, ***.619.766-**, HBL2C19, FRMEV00062942025, 606-82; ANGE LT O U R
VIAGEM & TURISMO LTDA, 11.375.469/0001-21, AVM5D44, FRMEV00048182025, 606-82;
ANDREI COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 23.422.667/0001-88, QFI5J48, FRMEV00045692025,
606-82;
ANEAUTO 
TRANSPORTES
LTDA, 
26.596.470/0001-53,
FUD1C61,
FRMEV00043502025, 606-82; ANGELO M. MILBRADT, 09.091.613/0001-56, IUG6695,
FRMEV00033942025, 606-82; ANNA PAULA WICK LTDA, 26.167.137/0001-29, SPT3G80,
FRMEV00013662025, 606-82; ANG TRANSPORTES LTDA, 11.827.323/0001-70, JAU2H50,
FRMEV00006772025, 606-82; ANMAR TRANSPORTES LTDA, 49.688.832/0001-31, AW F 6 C 8 5 ,
FRMEV00045062025, 606-82;
ANNA BERTOTTO
TRICHES, ***.266.431-**,
FUM0C90,
FRMEV00061392025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.955/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BG 
TRANSPORTES
RODOVIARIOS 
LTDA,
13.022.373/0001-05, 
RAK8E11,
FRMEV01749722025,
606-82;
RAT5A59, 
FRMEV01756652025,
606-82;
OAY1758,
FRMEV01757782025, 
606-82; 
RAT5B09, 
FRMEV01759122025, 
606-82; 
RAK8E11,
FRMEV01765002025,
606-82;
QCZ4837, 
FRMEV01777552025,
606-82;
RAT5B09,
FRMEV01779362025, 
606-82; 
OAY1758, 
FRMEV01779472025, 
606-82; 
BERTOLOG
TRANSPORTES
LTDA,
32.830.133/0001-81, MIQ5551,
FRMEV01738962025,
606-82;
FEJ6G51, FRMEV01789612025, 606-82; BIGFER-INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAGENS
LTDA, 
92.534.593/0009-41, 
SEU5C39,
FRMEV01736442025, 
606-82; 
BETANIA
TASCHETTO,
28.561.832/0001-04, 
BDA7J82,
FRMEV01750432025, 
606-82;
BILEC A
TRANSPORTES 
LTDA,
08.871.888/0001-40, 
SXP3J12,
FRMEV01755842025, 
606-82;
BETTONI COMERCIO, SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 18.523.056/0001-96, AYP6D90,
FRMEV01758622025, 606-82;
BF LOTITO
TRANSPORTES LTDA,
40.414.998/0001-95,
GFW3F48, FRMEV01770062025, 606-82; BERLIM URBANIZACAO - PRE-MOLDADOS DE
CONCRETO LTDA, 18.648.655/0001-36, OCQ8F71, FRMEV01778552025, 606-82; BHW
TRANSPORTES 
LTDA, 
10.752.552/0001-00, 
IZB2277, 
FRMEV01781802025, 
606-82;
BIERHAUS 
COMERCIO 
DE 
BEBIDAS 
LTDA, 
07.187.736/0001-60, 
MHP7C97,
FRMEV01787932025,
606-82; 
BERNARDO
SCHAPPO, 
***.748.169-**,
STN1E18,
FRMEV01793162025, 606-82; BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA ,
15.147.369/0002-80, QCA9586, FRMEV01795462025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.956/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ALTAIR JOSE SCHMITT, ***.236.159-**, MJV3A15, FRMEV03861522024, 606-82;
ALEX 
CECHINEL,
***.804.249-**, 
MIX9457,
FRMEV03787592024, 
606-82;
ALT
MANUTENCAO 
E 
TRANSPORTE 
INDUSTRIAL 
LTDA, 
07.843.742/0001-28, 
SXO8B36,
FRMEV03908192024,
606-82;
ALEXANDRE 
BIOLCHI,
***.894.600-**,
DKR5I24,
FRMEV03912482024, 606-82; ALEXANDRE CAVALHEIRO FINOCKET, 16.622.880/0001-78,
HSI1A27, FRMEV03903742024, 606-82; ALEX ANDERSON BATILANI, 14.079.896/0001-50,
BTR2D51, FRMEV03849142024, 606-82; ALEXANDRE CARDOSO NASCIMENTO, ***.505.229-
**, CUD4646, FRMEV00021472025, 606-82; ALEX SANDRO SOARES DA SILVA, ***.978.170-
**, ILU0H54, FRMEV00025792025, 606-82; ALEX PEREIRA, ***.615.249-**, JOY4883,
FRMEV00059642025, 606-82; ALEXANDRE BARRETO SOUZA LIMITADA, 23.540.068/0001-69,
RPM8G31, FRMEV00072822025,
606-82; ALEX
FELTRIN, ***.076.459-**,
MLZ6G60,
FRMEV00039712025, 606-82; ALEXANDRE BORGES CARLOS, 12.406.370/0001-02, GHF9G10,
FRMEV00056242025, 606-82; ALTIBUS TURISMO E VIAGENS LTDA, 27.308.424/0001-74,
HBZ2A54, 
FRMEV00107302025, 
606-82;
HBZ2A54, 
FRMEV00043272025, 
606-82;
ALEXANDRE ARCARO, ***.699.410-**, IJK7C95, FRMEV00070982025, 606-82; AL ES S A N D R O
UEBERBACKER 
LTDA, 
08.869.900/0001-81,
GFK2C46, 
FRMEV00056372025, 
606-82;
ALEXANDRA PEREIRA
RICH, ***.747.999-**,
QJO9I10, FRMEV00046292025,
606-82;
ALESSANDRO MENEZES MACHADO, ***.777.746-**, OQR5C52, FRMEV00000202025, 606-
82; ALEX ZAN, ***.290.199-**, PZX0G40, FRMEV00034342025, 606-82; ALTONILT O N
CORDEIRO CARNEIRO, ***.110.115-**, NYO9J60, FRMEV00048192025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.957/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AMDO TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 29.781.393/0001-08, CUD3C63,
FRMEV03801982024, 
606-82;
ALVINO 
ADOLFO 
HELFER,
***.162.400-**, 
ICT8917,
FRMEV03850462024, 606-82; AMAZONIA MADEIRAS LTDA, 01.589.479/0001-06, Q AV 4 F 5 9 ,
FRMEV03916022024, 606-82; AMIES TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 46.744.062/0001-09,
OGY6C27,
FRMEV03809002024,
606-82; RYV9E57,
FRMEV00054192025,
606-82;
AM
MONTAGEM
DE 
ESTRUTURAS
DE
FERRO
LTDA., 
00.928.650/0001-00,
MJZ1F32,
FRMEV03819892024, 606-82; AMERICA TRANSPORTES LTDA, 24.906.683/0001-09, KAX3J64,
FRMEV00022942025, 606-82; AMB SLATE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 20.599.026/0001-05,
RFG5G17,
FRMEV00021062025,
606-82;
AMG 
-
SOLUCOES
INDUSTRIAIS
LTDA,
10.171.926/0001-01,
ARC7C83, 
FRMEV00019502025,
606-82; 
AMAURI
BELINOSKI,
***.884.839-**, AAS5H46, FRMEV00041042025, 606-82; AMBITAL GESTAO EM RESIDUOS
LTDA, 31.622.326/0001-84, GBL6D41, FRMEV00112522025, 606-82; ALVES & ANDRADE
TRANSPORTES LTDA, 05.638.569/0001-09, RXO9I34, FRMEV00103792025, 606-82; RYC4C01,
FRMEV00068852025, 606-82; RYG3D62, FRMEV00067412025, 606-82; AMAURI EMILIO PIRES
FILHO, ***.437.079-**, MJL0E44, FRMEV00001692025,
606-82; ALVORINO WEGNER,
05.389.827/0001-52, 
ISI8966,
FRMEV00023412025, 
606-82;
AMARILDO 
DE
MATIA ,
***.866.489-**, 
JBX3A15,
FRMEV00028712025, 
606-82; 
AMD
COMERCIO 
DE
HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA., 36.497.784/0001-52, JCV3B00, FRMEV00031572025, 606-82;
AMERICA 
TRANSPORTES 
E 
TURISMO 
LTDA, 
10.415.510/0001-83, 
AGE8D74,
FRMEV00029122025,
606-82;
AMBEV 
S.A.,
07.526.557/0001-00,
FSV7C39,
FRMEV00110882025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

                            

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