DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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131
Nº 103, terça-feira, 3 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
D.
T.
DE
PINHO
TRANSPORTES,
34.351.891/0001-42,
SFY2J45,
FRMEV00071302025, 606-82;
EXPRESSO SANTA
LUZIA LTDA,
43.500.198/0001-85,
EPZ9828, FRMEV03865612024, 606-82; EXPRESSO RENOVACAO LTDA, 01.344.733/0001-06,
IZV5G09, FRMEV03861742024, 606-82; IZZ9C72, FRMEV00039572025, 606-82; E X P R ES S O
NACIONAL TRANSPORTES LTDA, 03.039.469/0001-22, RLG5I54, FRMEV03859122024, 606-
82; EXPRESSO CARAUNO LTDA, 88.668.454/0001-86, IPX5J34, FRMEV00083862025, 606-
82; ITK4D38, FRMEV00038942025, 606-82; EXPRESSO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA ,
04.192.924/0001-98, RBR5I70, FRMEV03855142024, 606-82; D R S TRANSPORTES LTDA,
31.000.645/0001-58, SDS6D62, FRMEV03892352024, 606-82; EXPRESSO NATHAN LTDA,
05.020.208/0001-96,
SXA0A80,
FRMEV03866632024,
606-82;
RXN0B80,
FRMEV00148262025,
606-82;
EXPRESSO
NEPOMUCENO
S/A,
19.368.927/0021-50,
CCU2F94, FRMEV03851182024, 606-82; CCU2F94, FRMEV03851312024, 606-82; FOY 1 J 1 6 ,
FRMEV00014742025, 606-82; D.B. ROHR TRANSPORTES LTDA, 05.887.778/0001-88,
IPP4867, FRMEV03777532024, 606-82; D1 LOGISTICA LTDA, 55.910.507/0001-74, IZE3I74,
FRMEV00017122025,
606-82;
D.M.TRANSPORTADORA
LTDA,
45.683.159/0001-96,
RBA4A68, FRMEV00024272025, 606-82; DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 35.638.409/0001-
12, RQS4B14, FRMEV00033092025, 606-82; EXPRESSO SAO JOSE LTDA, 91.873.372/0001-
88, IZK3J30, FRMEV00010922025, 606-82; D&G TRANSPORTES LTDA., 55.685.973/0001-01,
FDB0528, FRMEV00051992025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.240/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PATO
FORTE
TRANSPORTES
LTDA,
30.481.561/0001-10,
RUA4D82,
FRMEV01730422025, 606-82; PASINI & PASINI LTDA, 01.895.390/0001-78, SPH9I92,
FRMEV01756102025,
606-82;
SPI6G81,
FRMEV01756152025,
606-82;
QCJ3807,
FRMEV01757152025, 606-82; PARTY MAX COMERCIO ATACADISTA DE EMBALAGENS LTDA ,
30.711.974/0001-44, SLH1E96, FRMEV01756172025, 606-82; PATMOS ADMINISTRACAO E
PARTICIPACOES
LTDA,
47.129.292/0001-20,
BBP2J91,
FRMEV01756682025,
606-82;
BBP2J91, FRMEV01756742025, 606-82; PARAISO TRANSPORTES DE FERTILIZANTES LTDA,
15.058.185/0001-62,
BCZ1B39,
FRMEV01712842025,
606-82;
RHB8I12,
FRMEV01802382025, 606-82; PASCHOVINO - COMERCIO E ENGARRAFADORA DE BEBIDAS
LTDA, 81.483.026/0001-30, AZA8007, FRMEV01781272025, 606-82; PARADISO G I OV A N E L L A
TRANSPORTES
LTDA,
68.979.111/0001-25,
SUP9I66,
FRMEV01785792025,
606-82;
PARADISO
GIOVANELLA
TRANSPORTES
LTDA,
68.979.111/0005-59,
JCU9H99,
FRMEV01793212025,
606-82;
JCU9I06,
FRMEV01793302025,
606-82;
JCU9H99,
FRMEV01793192025,
606-82;
JAP3D04,
FRMEV01789362025,
606-82;
JCU9I06,
FRMEV01795912025,
606-82;
JBL7F90,
FRMEV01795932025,
606-82;
JBT6A71,
FRMEV01796062025,
606-82;
JBK9E14,
FRMEV01797052025,
606-82;
JDG2J84,
FRMEV01802882025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.241/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PAULO SERGIO PENSO, 17.689.922/0001-50, RHI3I83, FRMEV01728492025,
606-82; PAULO ROBERTO BIERHALS, ***.998.810-**, JDF9B59, FRMEV01736462025,
606-82; PAULO SERGIO SIQUEIRA, ***.016.849-**, ARQ5F23, FRMEV01735152025, 606-
82; PAULO MIGUEL ZARPELLON, ***.635.731-**, QCH2I94, FRMEV01756352025, 606-82;
RRI4A79, FRMEV01775922025, 606-82; QCC1258, FRMEV01776152025, 606-82; P AU LO
MARTINS, ***.684.059-**, MCD6A43, FRMEV01757092025, 606-82; PAULO RUI ROCHA ,
***.205.219-**,
KAS1I08,
FRMEV01761472025,
606-82;
PAULO
VINICIUS
DUTRA
SILVEIRA, ***.146.836-**, DPE8D82, FRMEV01768072025, 606-82; PAULO SERGIO DE
MELO PAULA LTDA, 02.793.690/0001-09, IMN8J24, FRMEV01776922025, 606-82; PAULO
RICARDO ROCHA SOARES LTDA, 21.121.295/0001-24, QBG2F03, FRMEV01777022025,
606-82;
RRR8J81,
FRMEV01781442025,
606-82;
PAVIMENTAR
ENGENHARIA
E
CONSTRUCOES
LTDA,
29.095.199/0001-60, ANN0D80,
FRMEV01782702025,
606-82;
PAULO ROBERTO DE MORAES JUNIOR TRANSPORTES, 19.407.875/0001-30, QIZ9E51,
FRMEV01783592025, 606-82;
PAULO ROBERTO
FERREIRA JUNIOR,
***.549.619-**,
BED3E12, FRMEV01783992025, 606-82; PAULO RENATO BANDEIRA DA SILVA JUNIOR,
***.691.440-**, ADN3845, FRMEV01789802025, 606-82; PAULO RICARDO DA SILVA
SILVEIRA TRANSPORTES, 06.035.820/0001-03, JCS4G00, FRMEV01796722025, 606-82;
PAULO ROGERIO BORBA, ***.982.920-**, IAW5E70, FRMEV01802412025, 606-82;
PAULO PEREIRA DOS SANTOS, ***.309.170-**, IPS5276, FRMEV01802662025, 606-82;
PEDRO JUAQUIM DE SANTANA, ***.136.661-**, HIM3763, FRMEV01803402025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.242/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FABIO DIAS DOS SANTOS, ***.552.104-**, MKG5E00, FRMEV00078232025, 606-
82; NPV0F92, FRMEV00067152025, 606-82; FABIANO BIASIBETTI, ***.500.471-**, IRR5J29,
FRMEV03840892024, 606-82; IRR5J29, FRMEV00090252025, 606-82; FABIO MENEZES DE
REZENDE, ***.663.926-**, PZO3G28, FRMEV03888482024, 606-82; FABIO MELLO DA ROSA,
***.039.339-**, BBE0E73,
FRMEV03786632024, 606-82;
FABIANO RIBEIRO
CARLO S ,
***.310.375-**, NXK8E93, FRMEV03787122024, 606-82; FABIO ALGERI, ***.452.339-**,
CUA6G07, FRMEV03866512024, 606-82; FABIANO DE MATTOS SILVA, ***.272.650-**,
IUA0I12,
FRMEV03853522024,
606-82;
FABIANO
ALVES
PEREIRA,
***.377.896-**,
GWR8B92, FRMEV00098692025, 606-82; FABIO MENDES DA SILVA, 09.550.878/0001-75,
EYC2G78, FRMEV00053222025, 606-82; FXW3G79, FRMEV00036292025, 606-82; FA B I A N A
DA GUIA PIRES, ***.273.408-**, MCD3696, FRMEV00148042025, 606-82; FABECKER
TRANSPORTES LTDA, 18.976.710/0001-17, RLM4E59, FRMEV00119512025, 606-82; FABIO
CORRENTE SALGADO, ***.561.387-**, GLC6C06, FRMEV00053332025, 606-82; FABIO
ALESANDRO PEREIRA SANTOS, ***.847.505-**, PGO6I40, FRMEV00112492025, 606-82;
FABIO IVAM CLARINDO DA SILVA, ***.165.004-**, NTU9B75, FRMEV00064542025, 606-82;
FABIO LUIZ REICHERT, ***.433.840-**, JCB3B63, FRMEV00049482025, 606-82; FABIANO
RAIMUNDO ALVES, ***.940.936-**, RTE4C65, FRMEV00023592025, 606-82; FABIO
ALBERTON FRUTAS E LEGUMES, 00.944.337/0001-57, RLI6H03, FRMEV00063952025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.243/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FERNANDO JOSE NOBREGA BACCI E OUTROS, 08.805.355/0017-27, FIG9390,
FRMEV03868862024, 606-82;
FELIPE TRANSPORTE RODOVIARIO DE
CARGAS LTDA,
37.236.828/0001-53, OKD5B74, FRMEV03854182024, 606-82; FERNANDO FRANCISCO DE
CARVALHO
BRITO,
39.323.363/0001-01,
NHZ8I03,
FRMEV03889532024,
606-82;
FERNANDO DA SILVA SOUZA, ***.735.158-**, OLF2F34, FRMEV00075832025, 606-82;
OLF2F34, FRMEV00076072025, 606-82; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06,
QQS9A24, FRMEV03849212024, 606-82; FELLER TERRAPLANAGEM LTDA, 08.713.837/0001-
90,
NGN7B83,
FRMEV00032702025,
606-82;
FERNANDO
DOS
SANTOS
FARIAS,
***.782.819-**, QJQ3G53, FRMEV00035302025, 606-82; FERNANDO BERTOLUCCI CESAR,
Fechar