DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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140
Nº 103, terça-feira, 3 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.389/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
J
T
TRANSPORTE
E
TURISMO
LTDA,
19.099.487/0001-30,
JFQ5618,
FRMEV03737322024,
606-82;
IRAVANTE
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
28.582.543/0001-83, RBH7J28, FRMEV03771402024, 606-82; IRAI GONCALVES DOS
SANTOS,
***.425.291-**,
JYJ1D29,
FRMEV03677412024,
606-82;
J
V
STEFANY
TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.555.800/0001-86, RXV0C87, FRMEV03730892024,
606-82; IRINEU SCHARPF, 23.054.485/0001-00, RXM9A69, FRMEV03888312024, 606-82; J
SUELIO DE MELO, 05.886.008/0001-10, SNV5G33, FRMEV03871492024, 606-82; IRINEU
BENIGNO PEREIRA FILHO TRANSPORTES & CIA LTDA, 07.186.198/0001-99, AVZ2539,
FRMEV00052202025,
606-82;
AVZ2539,
FRMEV00055362025,
606-82;
AVZ2539,
FRMEV00026002025,
606-82;
IRINEU
MUZEKA
-
GELAINOX
REFRIGERACAO,
16.678.889/0001-09, FRW6E36, FRMEV00035742025, 606-82; IP TRANSPORTES LTDA ,
11.471.897/0001-58,
IQB2A57,
FRMEV00102032025,
606-82;
RLA0H65,
FRMEV00047822025,
606-82;
INPASA
AGROINDUSTRIAL
S/A,
29.316.596/0001-15,
SPG8H90, FRMEV00143622025, 606-82; SPG8E70, FRMEV00036062025, 606-82; SPG2E46,
FRMEV00020362025, 606-82; INVICTO TRANSPORTES LTDA, 47.765.184/0001-44, RIU0H18,
FRMEV00076742025, 606-82; IRAPURU TRANSPORTES LTDA, 88.668.298/0017-10, ILP7A63,
FRMEV00126982025, 606-82; INSTALADORA ELETRICA MERCURIO LTDA, 88.268.800/0001-
39, ISA5A08, FRMEV00110942025, 606-82; IRACEMA - COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS
E AGROPECUARIOS LTDA, 09.421.404/0001-23, RHB5J36, FRMEV00048622025, 606-82;
IRINEU CLAUDIR MENTGES, ***.918.879-**, BTT4G71, FRMEV00068832025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.395/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JEFERSON
CARDOSO
CLAUDINO,
***.532.969-**,
LXT8D23,
FRMEV03827432024,
606-82;
LXT8D23,
FRMEV03728712024,
606-82;
LXT8D23,
FRMEV03869042024, 606-82; JEFERSON DA SILVA, 28.189.833/0001-61, EOF1B63,
FRMEV03851382024, 606-82; JEFE TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 06.133.278/0001-13,
OKF4A60, FRMEV03950422024, 606-82; JEFERSON JOSE CARVALHO QUINTANILHA,
***.179.170-**,
IPV6J26,
FRMEV04029612024,
606-82;
JEFERSON
COMERCIO
DE
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 15.588.771/0001-19, IVX1D72, FRMEV00139242025,
606-82; JEFE TRANSPORTES LTDA, 55.368.355/0001-20, ISX7B06, FRMEV00151802025, 606-
82; QIX5A51, FRMEV00101212025, 606-82; JEANNY NERY PINHEIRO SOUZA LIMITADA ,
13.557.214/0001-05,
RDB9J94,
FRMEV00104202025,
606-82;
SKE3C35,
FRMEV03752272024, 606-82; SKE3C35, FRMEV00106962025, 606-82; JEFERSON H I LG E R T ,
***.583.360-**, MET4D24, FRMEV03766472024, 606-82; JEANE NOGUEIRA DE SOUZA ,
***.856.845-**, NYY0H30, FRMEV03712972024, 606-82; JEFERSON JOSE LOS, ***.672.129-
**, QJZ1849, FRMEV03711342024, 606-82; JEFERSON FERREIRA ROFINO, ***.728.623-**,
REY9C82, FRMEV03800162024,
606-82; JEANE
SANTOS DA
MOTA, ***.489.405-**,
OEK3H73,
FRMEV03805322024,
606-82;
JEANQUEL
REGIS
MATOS
DE
OLIVEIRA,
***.419.470-**, OMS1H71, FRMEV00030082025, 606-82; JEDIAEL BRITO DE SOUZA ,
21.235.971/0001-90, NTI6G97, FRMEV00134562025, 606-82; JEFERSON LUIS GAV A S S O,
***.798.369-**, HYT9233, FRMEV00018172025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.396/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JEFFERSON BRUSTOLIN TRANSPORTES LTDA, 20.679.334/0001-40, SPO0A43,
FRMEV04066162024,
606-82;
RCM9G46,
FRMEV03747642024,
606-82;
MLK4H23,
FRMEV03767322024, 606-82; JEFFERSON CRISTIANO DA SILVA, ***.324.150-**, QPG8B50,
FRMEV03921912024, 606-82; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA,
07.027.226/0001-25,
RYZ1B13,
FRMEV04068942024,
606-82;
RYS9J98,
FRMEV04014332024,
606-82;
RYS9E68,
FRMEV00117822025,
606-82;
RXZ9E74,
FRMEV00154832025,
606-82;
RYG6H20,
FRMEV04048922024,
606-82;
RXZ6E24,
FRMEV00084102025,
606-82;
RXR3G43,
FRMEV00041582025,
606-82;
RXZ6E24,
FRMEV00042182025,
606-82;
QBU5J05,
FRMEV00000822025,
606-82;
RXR3G43,
FRMEV00017772025,
606-82;
OKG8J67,
FRMEV00025822025,
606-82;
RXZ9E74,
FRMEV00058962025, 606-82;
JEFFERSON COSTA
FARIA, ***.398.749-**,
BBS5D39,
FRMEV03756612024, 606-82; JEFFERSON ALEX KUSTER, 27.770.408/0001-07, LYV3G62,
FRMEV03699782024, 606-82; JEFFERSON A. D. DA SILVA, 00.469.695/0001-55, FX K 7 B 8 9 ,
FRMEV03767902024, 606-82; JEFFERSON FLAVIO DUARTE FREITAS, ***.768.860-**,
IHA6A93, FRMEV00011382025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.397/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JB
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
10.590.205/0001-28,
IWX3J16,
FRMEV03122902024, 606-82; JB TRANSPORTES & TURISMO LTDA, 03.192.337/0001-36,
JBF3C61, FRMEV03663572024, 606-82; JBH5I91, FRMEV03663592024, 606-82; JB COM. E
TRANSPORTE LTDA, 18.572.482/0001-10, RLK6H00, FRMEV03811232024, 606-82; RYJ4H00,
FRMEV03687432024,
606-82;
RXR2I00,
FRMEV03745592024,
606-82;
RYA5G00,
FRMEV03703742024,
606-82;
MJY1360,
FRMEV03715462024,
606-82;
QHP6H65,
FRMEV03863392024,
606-82;
RDW5A00,
FRMEV03802822024,
606-82;
IRW3D30,
FRMEV00026212025,
606-82;
MJN1D60,
FRMEV00145592025,
606-82;
RYI2I00,
FRMEV00049292025, 606-82; RLF4H00, FRMEV00043722025, 606-82; JB COMERCIAL -
COMERCIO
DE
PRODUTOS
ELETRONICOS
LTDA,
37.682.483/0001-61,
NGW1I20,
FRMEV03715792024,
606-82;
JBS
S/A,
02.916.265/0091-16,
ENU3G46,
FRMEV04042552024, 606-82; GBZ7H83, FRMEV00072422025, 606-82; JBL DISTRIBUIDORA
DE CIMENTOS LTDA, 21.214.209/0001-28, QIK8I22, FRMEV00052132025, 606-82; JC
COMERCIAL VAREJO LTDA., 22.976.467/0001-04, SAS3B01, FRMEV00139682025, 606-82;
JBV
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
07.953.073/0001-47,
QJO8I08,
FRMEV00031602025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.402/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JEAN CARLOS DE OLIVEIRA, ***.131.609-**, AMQ6I71, FRMEV03855612024,
606-82; AMQ6I71, FRMEV03746692024, 606-82; JEAN MARCELL LOES, ***.329.519-**,
MBY5586, FRMEV03845282024, 606-82; MBY5586, FRMEV03680232024, 606-82; M BY 5 5 8 6 ,
FRMEV00028202025, 606-82;
JEAN CARLO
SCHOELER, ***.007.279-**,
NUD1E76,
FRMEV03837632024, 606-82; NUD1E76, FRMEV03808582024, 606-82; JEAN VITOR KIRSCH,
***.089.790-**, IUT5F49,
FRMEV04042542024, 606-82; JEAN REBELO
DE SOUZA,
***.821.679-**, MVT9H28, FRMEV00132522025, 606-82; JEAN CESAR BARROS BRUM,
***.248.650-**,
KAU1E23,
FRMEV03749702024,
606-82;
JEAN
MOREIRA
LTDA,
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