DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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142
Nº 103, terça-feira, 3 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOAO MARCIANO DO NASCIMENTO LTDA, 32.487.863/0001-21, OVF1D44,
FRMEV03047792024, 606-82; JOAO. M. SANTANA LTDA, 28.688.195/0001-23, FCG7G68,
FRMEV03907702024,
606-82;
JOAO
LAURI DA
SILVA,
***.442.079-**,
MHA4E06,
FRMEV03852882024, 
606-82;
MBZ1879, 
FRMEV04031652024,
606-82; 
MHA4E06,
FRMEV03711692024,
606-82; 
MBZ1879,
FRMEV03777602024, 
606-82;
MBZ1879,
FRMEV03908272024, 606-82;
JOAO KONJUNSKI
E CIA
LTDA, 10.532.317/0001-22,
AWC5C03, FRMEV03817022024, 606-82; JOAO IRAN ROCHA NASCIMENTO, ***.569.198-
**, FBJ8H22, FRMEV03812572024, 606-82; JOAO JOSE SOARES SANTANA, ***.489.706-**,
HDH3A14, FRMEV00114702025, 606-82; JOAO LUIZ DO NASCIMENTO, ***.903.731-**,
QBP5155, FRMEV03714702024, 606-82; FXT4G33, FRMEV03735482024, 606-82; JOAO LUIZ
WIECZOREK, ***.215.800-**, ISR6A84, FRMEV00085912025, 606-82; JOAO LUIZ NUNES DA
SILVA,
***.145.800-**, ICI5967,
FRMEV03776132024, 606-82;
JOAO LUIZ
JUST I N O,
***.052.476-**, HJD1C20, FRMEV04041222024, 606-82; JOAO LENO CASALI, ***.880.800-
**, JBP7I98, FRMEV00075062025, 606-82; JOAO LUIZ DA CUNHA JUNIOR, ***.891.549-**,
RDZ5I98, FRMEV00083502025,
606-82; JOAO
VOLMIR GEHLEN,
18.873.819/0001-29,
IPD0011, FRMEV03853082024, 606-82; JOAO JOSE MEDEIROS, ***.822.209-**, MGZ2560,
FRMEV00130922025,
606-82; 
JOAO
LUIZ 
DE
SOUTO, 
***.405.759-**,
RDS0D69,
FRMEV00016042025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.431/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COMANDO DO EXERCITO, 00.394.452/0250-09, , FREVP01094982024, 773-0;
CLEBER LEAL DA SILVA MIRANDA, ***.968.296-**, , FREVP00029592025, 773-0; CO M E R C I O
DE CEREAIS AREIA BRANCA LTDA, 00.339.244/0001-01, , FREVP01100642024, 773-0; ,
FREVP01100582024, 773-0; , FREVP01100572024, 773-0; COMERCIAL LAVOURA SUL DE
PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 48.520.102/0001-64, , FREVP01100602024, 773-0;
CLEIDE APARECIDA DOS SANTOS HENRIQUE, ***.837.858-**, , FREVP00018762025, 773-0;
COMERCIAL ELETRICA GUERREIRO LTDA, 10.323.669/0001-78, , FREVP00016272025, 773-0;
COMETA 
SANEAMENTO
E 
TERRAPLENAGEM
LTDA, 
05.736.976/0001-40,
,
FREVP00013592025, 773-0;
CLEBER FERREIRA DE OLIVEIRA
TRANSPORTES LTDA,
04.791.871/0001-21, ,
FREVP01092382024, 773-0;
CLEYTON FELIPE
NASCIMENT O,
***.592.357-**, 
, 
FREVP00005922025, 
773-0; 
COLINAS 
TRANSPORTES 
LTDA,
09.063.139/0002-30, , FREVP00009672025, 773-0; CLEMILSON FERREIRA, ***.187.787-**, ,
FREVP00015112025, 
773-0;
COMERCIAL 
FRAZAO
LTDA, 
03.231.227/0001-36,
,
FREVP00010162025, 773-0; COMERCIAL SELMA SANTANA LTDA, 18.399.593/0001-76, ,
FREVP00010172025, 773-0; CLK TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 33.618.792/0001-11, ,
FREVP00019332025, 773-0; CMC CONSULTORIA DE MERCADO AO CONSUMIDOR LTDA,
22.415.827/0001-07, ,
FREVP00005142025, 773-0; CLEONICE DA
SILVA SICOPIRA ,
***.713.715-**, , FREVP00008312025, 773-0; CLEONIS SOARES CHOA, ***.432.607-**, ,
FREVP00003252025, 773-0;
COMERCIO DE MOVEIS
E TRANSPORTE
FENIX EIRELI,
26.627.756/0001-59, , FREVP00001242025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.434/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOCELIO 
ANTONIO
MARTINI, 
05.855.053/0001-08,
BDB8B33,
FRMEV03858552024, 606-82; JOCIMAR APARECIDO MORAIS, ***.783.979-**, ARE2F13,
FRMEV03850592024, 
606-82;
ARE2F13, 
FRMEV00076622025,
606-82; 
ALX3I90,
FRMEV00100432025, 
606-82; 
JOAREZ 
MERETH 
DIAS, 
***.981.778-**, 
CVN4169,
FRMEV03836752024, 606-82; JOCINEY JECSON SERAFIN, ***.095.121-**, NIZ3A99,
FRMEV03817822024, 606-82; NIZ3A99, FRMEV03896732024, 606-82; JOCEMAR PAU LO
NEVES, ***.962.549-**, MLQ8D32, FRMEV04057472024, 606-82; JOCENIR ANTONIO
LUIZETTO, ***.996.639-**, MHU4G92, FRMEV00154772025, 606-82; JOEL AUGUSTO DOS
SANTOS, ***.500.239-**, KLJ4B38, FRMEV03718482024, 606-82; JOCINEI JOSE MARTINS,
***.639.769-**, 
RYO3J94,
FRMEV03757522024, 
606-82;
JOCIMAR 
DOS
SANTOS,
***.844.760-**, MEW9B14, FRMEV03802582024, 606-82; JOBAL INDUSTRIA E COMERCIO
DE PAPEIS LTDA, 33.042.698/0001-67, RJJ5J63, FRMEV03765272024, 606-82; JODIVAL DE
SIQUEIRA GALVAO, ***.018.844-**, MJL9I72, FRMEV03818622024, 606-82; MJL9I72,
FRMEV00056922025, 
606-82; 
JOEL 
DA
CRUZ 
ALVES, 
***.948.260-**, 
CYH7B63,
FRMEV03805642024, 606-82; JOARES GUIMARAES TONIAL, ***.553.309-**, MEK3E51,
FRMEV03813032024, 606-82; JODU TRANSPORTES LTDA, 01.345.788/0001-30, QJQ2E29,
FRMEV00069102025, 606-82; JOBERCO ANTONIO PIVA, ***.867.950-**, ORD9G68,
FRMEV00047952025, 606-82; ORD9G68, FRMEV00018212025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.435/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VICTOR MAGNUS BARRETO DA SILVA, ***.941.471-**, , FREVP01156752024,
773-0; VIACAO SAMPAIO LTDA, 33.542.531/0026-13, , FREVP01158122024, 773-0; ,
FREVP01167342024, 773-0; , FREVP01167392024, 773-0; , FREVP01167412024, 773-0; ,
FREVP00015412025, 773-0; , FREVP00002622025, 773-0; VICENTINA DE MATOS MAC H A D O,
***.849.608-**, 
, 
FREVP01161702024, 
773-0; 
, 
FREVP01143702024, 
773-0; 
,
FREVP01113932024, 773-0;
, FREVP01119032024, 773-0; VICENTE
OLIMPIO PINT O,
***.049.718-**, , FREVP01169692024, 773-0; VICENTE BEZERRA JUNIOR, ***.965.217-**, ,
FREVP01162842024, 773-0; VIACOOPS COOPERATIVA DE SOLUCAO EM TRANSPORTES,
06.114.403/0001-48, , FREVP01095422024, 773-0; VICTOR DE SOUSA BATISTA, ***.003.728-
**, , FREVP01143562024, 773-0; VICTOR DE CAMPOS GUIMARAES, ***.746.018-**, ,
FREVP01119232024, 773-0; VICENTE ROCHA PINTO, ***.886.615-**, , FREVP01159192024,
773-0; VIBES TRANSPORTES LTDA, 07.384.587/0001-29, , FREVP00017152025, 773-0;
VIDROSCAR COMERCIO LTDA, 11.252.603/0001-05, , FREVP00005322025, 773-0; VILMA E
LUCIO TRANSPORTES LTDA, 50.489.989/0001-17, , FREVP00005152025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.436/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ELIANE DA SILVA SARDOU, ***.732.537-**, , FREVP01078422024, 773-0; ,
FREVP00006102025,
773-0; 
ELIANE
DE 
ALMEIDA
ARAUJO, 
***.347.428-**,
,
FREVP01083402024, 773-0; ELIANE MARIA DE SOUZA DOS ANJOS, ***.126.784-**, ,
FREVP01092922024, 773-0; , FREVP01095502024, 773-0; EDUARDO VERISSIMO JUNIOR,
***.673.757-**, , FREVP01092522024, 773-0; , FREVP00007442025, 773-0; ELAINE
FERREIRA DA
SILVA FERNANDES, ***.492.406-**, ,
FREVP00016232025, 773-0;
EDUARDO RIBEIRO ALEDO, ***.056.778-**, , FREVP01091742024, 773-0; EDUARDO
CARDOSO INACIO, ***.083.897-**, , FREVP00006272025, 773-0; , FREVP00006592025,
773-0; , FREVP00006642025, 773-0; , FREVP00007242025, 773-0; EDVAN LUIS DE
ANDRADE PAIVA, ***.226.326-**, , FREVP00006072025, 773-0; EDVAL ANTONIO P E R EZ
DOS SANTOS, ***.285.105-**, , FREVP00011322025,
773-0; EDY TRANSPORTES E
SERVICOS LTDA, 32.877.044/0001-90, , FREVP00011302025, 773-0; EDUARDO DOS
SANTOS 
MARTORANO, 
***.049.218-**, 
, 
FREVP00012042025, 
773-0; 
ELENILDO
MASCARENHAS 
DA
SILVA, 
***.449.505-**,
, 
FREVP00010232025,
773-0; 
EGON
HENRIQUE DA SILVA PASSOS, ***.908.236-**, , FREVP00003622025, 773-0; ELIANE
ALMEIDA CLEMENTINO FEBRINI, ***.562.778-**, , FREVP00003432025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

                            

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