DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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143
Nº 103, terça-feira, 3 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.437/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOEL FARINA, ***.718.910-**, EZU3G86, FRMEV03159382024, 606-82; JOEL
OLIVEIRA DE MEDEIROS, ***.033.679-**, AHC2E60, FRMEV03255032024, 606-82; LZH1J44,
FRMEV03708712024, 606-82; LZH1J44, FRMEV03714932024, 606-82; JOEL ROGERIO
BARBOSA COELHO, 02.641.037/0001-24, MCF3J21, FRMEV03826972024, 606-82; JOEL
MORAES BORGES, 03.603.174/0001-37, MJY1J14, FRMEV03852972024, 606-82; JOEL
PINHEIRO, ***.805.790-**,
IOV6377, FRMEV03871652024,
606-82; JOEL
JOAQUIM
MENDES, 
***.168.919-**,
SRO1D25, 
FRMEV00132162025,
606-82; 
JOEL
RAMOS
GUIMARAES, ***.160.558-**, AFS4070, FRMEV00089292025, 606-82; JOEL STROBEL ,
***.531.490-**, FFA5827, FRMEV03754622024, 606-82; JOEL MARCOS SONDA LTDA ,
00.674.371/0001-59,
IWW7695,
FRMEV03775392024, 
606-82;
JOEL
MONTEIRO,
***.588.079-**, QJP2F86, FRMEV04046122024, 606-82; JOEL RODRIGUES, ***.128.478-**,
FXX6F85, FRMEV04041822024, 606-82; JOEL DE MORAES DOS REIS, 13.492.369/0001-00,
NRZ0A76, FRMEV03811982024, 606-82; JOEL DENIS FIALHO, ***.080.886-**, QRF8126,
FRMEV00098542025,
606-82;
JOEL
VILAR 
DE
LIMA,
***.136.524-**,
HSI0D77,
FRMEV00105292025, 
606-82;
JOEL 
JOSE
GODINHO, 
***.170.719-**,
NGW6C50,
FRMEV00137362025,
606-82;
JOEL
ORIZON DA
SILVA,
***.263.429-**,
RLJ0H94,
FRMEV00043492025, 606-82; JOEL DO ROCIO
JOSE BOMFIM COMERCIO LTDA,
01.773.751/0001-03, AZB4F86, FRMEV00014462025, 606-82; JOEL TAVARES, ***.145.150-
**, CNI0J59, FRMEV00115792025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.438/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOAO 
PAULO 
SIQUEIRA 
SOUZA
LTDA, 
29.642.085/0001-93, 
SNN8G99,
FRMEV03963952024, 606-82; RZQ3G62, FRMEV00019342025, 606-82; JOAO VICTOR
MIRANDA MACHADO, ***.198.136-**, HFD7E55, FRMEV04071182024, 606-82; JOAO
PEDRO ALVES DE SOUZA, ***.878.556-**, LRZ0A41, FRMEV03975532024, 606-82; LRZ0A41,
FRMEV00134502025, 606-82; JOAO SEVERINO DO NASCIMENTO, ***.362.874-**, NZS8211,
FRMEV03825482024, 606-82; NZS8211, FRMEV03687642024, 606-82; JOAO VAZ DA SILVA -
TRANSPORTES, 10.546.982/0001-75, RFD9B64, FRMEV03711592024, 606-82; RFD9B64,
FRMEV00734702023, 606-82; JOAO SACERDOTE DOS SANTOS, ***.825.125-**, MCF4A37,
FRMEV03798602024, 606-82;
JOAO TUR
TRANSPORTES LTDA,
30.480.732/0001-97,
SEU6C13, FRMEV03740052024, 606-82; JOAO PAULO SILVA DE OLIVEIRA, ***.148.795-**,
OUK8H08, FRMEV03779412024, 606-82; OUK8H08, FRMEV00064982025, 606-82; J OAO
VICTOR DE OLIVEIRA, ***.675.801-**, NJL5B72, FRMEV03864712024, 606-82; J OAO
VICTTOR LIMA DA SILVEIRA, ***.988.896-**, HFV1H43, FRMEV03806162024, 606-82;
HBN5I29, FRMEV00120972025, 606-82; JOAO SEVERINO, ***.674.209-**, MDM5J76,
FRMEV03869032024, 606-82; JOAO PAULO PONTES RAVSKI LTDA, 24.968.176/0001-08,
FTO4C37, FRMEV00046622025, 606-82; FTO4C37, FRMEV00030162025, 606-82; J OAO
SANTO BAGGIO, ***.330.809-**, AOC6g37, FRMEV00108662025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.440/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GILLIARD 
RIBEIRO 
GONCALVES 
LTDA, 
08.786.957/0001-17, 
,
FREVP01093002024, 773-0; , FREVP01094912024, 773-0; , FREVP01095352024, 773-0; ,
FREVP01095342024, 773-0; , FREVP01095372024, 773-0; , FREVP01095382024, 773-0; ,
FREVP00005262025, 773-0; , FREVP00005362025, 773-0; , FREVP00005402025, 773-0; ,
FREVP00005582025, 773-0; , FREVP00006292025, 773-0; , FREVP00005752025, 773-0; ,
FREVP00015232025, 773-0; , FREVP00015242025, 773-0; , FREVP00006562025, 773-0; ,
FREVP00019432025, 773-0; , FREVP00019452025, 773-0; , FREVP00008122025, 773-0; ,
FREVP00001002025, 773-0; , FREVP00001952025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.441/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOELCIO BAUER, ***.601.059-**,
MLC4725, FRMEV03689592024, 606-82;
JOGASA 
SERVICOS
DE 
TRANSPORTES
LTDA, 
93.529.469/0001-01,
JCW7J36,
FRMEV03834852024, 
606-82;
JAS2G67, 
FRMEV03652302024,
606-82; 
jcw7j36,
FRMEV03783522024,
606-82; 
JAT5H73,
FRMEV00015352025, 
606-82;
JAT5H73,
FRMEV00024982025, 606-82; JAT3H34, FRMEV00031082025, 606-82; JOMAR TRAN S P O R T ES
LTDA, 
79.842.399/0001-08,
SXW8B78, 
FRMEV03963532024,
606-82; 
SXO3F57,
FRMEV03719512024, 606-82; QHM2069, FRMEV03729902024, 606-82; JOHN ALEXANDER
BARBOSA DOS SANTOS, ***.425.428-**, EWJ0H74, FRMEV03828782024, 606-82; EWJ0H74,
FRMEV03952542024, 606-82; JOHARC PROJETOS E LOCACOES LTDA, 76.074.541/0001-26,
CRT1G10, FRMEV04072972024, 606-82; CRT1G10, FRMEV00081562025, 606-82; JOENE
TRANSPORTADORA LTDA, 18.387.999/0001-39, RMR2A19, FRMEV03728632024, 606-82;
JOELSON FURQUIM DA CRUZ, ***.112.009-**, QHM8I12, FRMEV03852912024, 606-82;
JOELCIO DE ANTONI COMPENSADOS, 21.213.983/0001-14, SDS0D66, FRMEV03760062024,
606-82; 
JOELMA 
NUNES 
MACHADO 
LTDA, 
10.016.370/0001-70, 
RVG1J87,
FRMEV00049512025, 606-82; AUS8E69, FRMEV00059652025, 606-82; JOELSON ADRIANO
DALTOE, 14.939.378/0001-60, RAB9A12, FRMEV00031262025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.442/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GLEUDSON DA SILVA LIMA, ***.934.956-**, , FREVP01093392024, 773-0; GIOVANA
DA SILVA SANTOS, ***.922.628-**, , FREVP00023352025, 773-0; GILSON RAMOS VIANNA ,
***.069.907-**, , FREVP00014902025, 773-0; , FREVP00005132025, 773-0; GISELE TIMM
BONOW, ***.484.520-**, , FREVP00014382025, 773-0; GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA,
08.786.957/0001-17, , FREVP00016882025, 773-0;
, FREVP00016912025, 773-0; ,
FREVP00017492025, 773-0; GLAUCIA COSTA DA SILVA, ***.217.137-**, , FREVP00017212025,
773-0; GIOVANA BARBOSA ABREU, ***.887.147-**, , FREVP00015612025, 773-0; GLEIDES
MEIRA DA SILVA, ***.770.198-**, , FREVP00013722025, 773-0; GISELE LUZIER FIGUEIRA
GONCALVES, ***.246.437-**, , FREVP00006672025, 773-0; GILMAR DA SILVA VIEIRA ,
***.193.465-**, , FREVP00011242025, 773-0; GISLANE MARA CARDOSO RIBEIRO, ***.584.195-
**, 
, 
FREVP00015682025,
773-0; 
GILMAR 
PEREIRA 
LEMES,
***.746.726-**, 
,
FREVP00004182025, 773-0; GILSON PAULINO JUNIOR, ***.832.098-**, , FREVP00002082025,
773-0; GIUPPONI & GIUPPONI LTDA, 00.961.819/0001-15, , FREVP00003502025, 773-0;
GILMARA ATANASIO, ***.911.078-**, , FREVP00002862025, 773-0; GIROTTO ENGENHARIA
LTDA, 25.128.058/0001-46, , FREVP00003832025, 773-0; GILSON CESAR FUCHTER,
***.351.579-**, , FREVP00000592025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

                            

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