DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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144
Nº 103, terça-feira, 3 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.446/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VIACAO ITAPETINGA LTDA., 16.238.339/0005-94, , FREVP01156312024, 773-0;
VELUZIA PIRES DA SILVA, ***.085.877-**, , FREVP01169202024, 773-0; VERONICA CRISTINA
OLYNTHO ROCHA BRAGA, ***.757.557-**, , FREVP01168912024, 773-0; VIACAO AGUIA
BRANCA S A, 27.486.182/0001-09, , FREVP01164312024, 773-0; , FREVP01111542024, 773-
0; , FREVP01170632024, 773-0; VERTEAM COMERCIO E SERVICOS LTDA, 20.168.567/0001-
89, , FREVP01117782024, 773-0; VERONICA MENEZES DOS SANTOS, ***.510.417-**, ,
FREVP00015572025, 773-0; , FREVP01117982024, 773-0; , FREVP00004672025, 773-0;
VERONICA DA VEIGA PEREIRA FELIX, ***.631.388-**, , FREVP00015052025, 773-0; VIACAO
OURO E PRATA SA, 92.954.106/0001-42, , FREVP00007162025, 773-0; , FREVP00010082025,
773-0; , FREVP00010002025, 773-0; VIACAO PENEDO LTDA, 31.463.078/0001-76, ,
FREVP00011192025,
773-0;
,
FREVP01170362024,
773-0;
VELOEX
LOGISTICA
E
TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 18.485.555/0001-36, , FREVP01170842024, 773-0; ,
FREVP00002362025, 773-0; , FREVP00002412025, 773-0; VERONICA CRISTINA ARMOND
BRAVO ANANIAS, ***.895.307-**, , FREVP00005122025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.447/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOAO BORGES, ***.719.999-**, MGW5G91, FRMEV03418742024, 606-82; JOAO
BATISTA PETRY, ***.458.619-**, MJF5B21, FRMEV04061262024, 606-82; JOAO BRUNO DE
BASTOS, ***.026.659-**, DTD3C73, FRMEV03815062024, 606-82; JOAO BATISTA NETO,
***.866.998-**, AXW5H50, FRMEV03833942024, 606-82; JOAO BATISTA DE SOUZA PINHO,
94.476.207/0001-80, JCW3H38, FRMEV04032912024, 606-82; JOAO APARECIDO VAZ DE
OLIVEIRA, ***.663.538-**, BKB5E25, FRMEV04028532024, 606-82; JOAO ANTONIO VELSCK,
05.908.235/0001-08,
JBX1C14,
FRMEV03872712024,
606-82;
JBG9H10,
FRMEV03817342024, 606-82; JCB8E17, FRMEV00048982025, 606-82; JOAO BATISTA DA
SILVA, ***.882.001-**, ABX1895, FRMEV03686332024, 606-82; JOAO BATISTA DE ABREU,
***.289.586-**, GMR2I06, FRMEV03775482024, 606-82; JOAO BATISTA HANG COSTA ,
***.475.166-**, CUC4G59, FRMEV03782832024, 606-82; JOAO ANGELO TEIXEIRA PINTO,
***.105.496-**, HDH5C94, FRMEV03873422024, 606-82; HDH5C94, FRMEV00023422025,
606-82; JOAO BOSCO SOUZA FILHO, ***.140.261-**, QCD5D31, FRMEV03798682024, 606-
82;
JOAO
BERNARDINO
DE
OLIVEIRA
NETO,
***.099.581-**,
KDM8F98,
FRMEV00028442025, 606-82;
JOAO BATISTA
ROCHA GONCALVES,
***.454.100-**,
PSO6G90, FRMEV00066252025, 606-82; JOAO BATISTA VIEIRA DE LIMA, ***.672.188-**,
NYS8J53, FRMEV00025832025, 606-82; JOAO BATISTA ALVES DE OLIVEIRA FILHO,
***.670.756-**, SIR9A24, FRMEV00061722025, 606-82; JOAO ANTONIO DE SOUZA,
***.811.299-**, MMK3A25, FRMEV00000952025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.448/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOMED TRANSPORTES E LOGISTICA
S/A, 60.319.985/0004-97, SFQ9A94,
FRMEV03823772024, 606-82; JOMED TRANSPORTES E LOGISTICA S/A, 60.319.985/0001-
44, SVP0E27, FRMEV03963122024, 606-82; JOLIMAR TRANSPORTE LTDA, 09.007.131/0001-
75, RRB7E48,
FRMEV04025792024, 606-82;
RQY6I65, FRMEV03805682024,
606-82;
RRD3I90, FRMEV03807602024, 606-82; QMO2B88, FRMEV03806042024, 606-82; RRE7E29,
FRMEV04073462024,
606-82;
QML1J99,
FRMEV04062652024,
606-82;
QMO2B88,
FRMEV00114832025,
606-82;
RRD3I90,
FRMEV00059352025,
606-82;
RQY6I75,
FRMEV00039082025, 606-82; RRD7H49, FRMEV00062982025, 606-82; JONAS ALEIXO
ALVES, ***.818.037-**, LLE5B37, FRMEV04031912024, 606-82; JONAS ANDREI O B R EG O N
GRENZEL, ***.859.160-**, NPN7C34, FRMEV04028642024, 606-82; JOMAR TRANS P O R T ES
LTDA, 79.842.399/0001-08,
SXW8B78, FRMEV00078782025,
606-82; JOMERY
COSTA
CAVALHEIRO, ***.225.687-**, NVL9F98, FRMEV00017542025, 606-82; JONAS ANDREAZZA ,
***.434.680-**,
JAC1E38,
FRMEV00094872025,
606-82;
JOMINI
LOGISTICA
LTDA ,
22.123.935/0001-06,
GGN1406,
FRMEV00039482025,
606-82;
GGN1406,
FRMEV00039502025, 606-82; JONAS BENTO
DE LIMA, ***.615.078-**, GMZ6H83,
FRMEV00013162025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.449/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DAMCAR MOTORS LTDA, 47.210.203/0001-76, , FREVP00015872025, 773-0;
DANIEL COSTA DE OLIVEIRA, ***.403.457-**, , FREVP00015152025, 773-0; DALILA LERMEN
LTDA, 13.808.642/0001-63, , FREVP00012482025, 773-0; DALTON METZNER, ***.739.749-
**, , FREVP00014062025, 773-0; , FREVP00016482025, 773-0; CS BRASIL FROTAS S.A.,
27.595.780/0014-30, , FREVP01092142024, 773-0; DAIANE COSTA CARNEIRO, ***.393.845-
**, , FREVP00012362025, 773-0; DALLAS ARRUDA DA SILVA, ***.656.557-**, ,
FREVP00005692025,
773-0;
DACAR
SERVICOS
LTDA,
34.613.273/0001-23,
,
FREVP00011522025,
773-0;
CS
BRASIL
FROTAS
S.A.,
27.595.780/0025-93,
,
FREVP00013162025, 773-0; DADY ILHA SOLUCOES INTEGRADAS LTDA., 08.540.992/0001-51,
, FREVP00004802025, 773-0; DAF CAMINHOES BRASIL INDUSTRIA LTDA., 13.114.506/0001-
73, , FREVP00011372025, 773-0; DALVA DE JESUS CAMARA, ***.189.508-**, ,
FREVP00011942025, 773-0; CULTIVO DE FRUTAS PE DE PATO LTDA, 31.511.820/0001-71, ,
FREVP00010182025,
773-0;
CS
BRASIL
FROTAS
S.A.,
27.595.780/0007-01,
,
FREVP00010522025,
773-0;
DANIEL
BITTENCOURT
MEDAS,
***.199.837-**,
,
FREVP01094162024, 773-0; DAIANE DA SILVA LOPES, ***.431.888-**, , FREVP00001452025,
773-0; DANDARA DA SILVA, ***.357.267-**, , FREVP00000932025, 773-0; DANIEL BATISTA
DA SILVA, ***.222.457-**, , FREVP00003042025, 773-0; DAIANI DA SILVA MARTINS CUNHA,
***.498.898-**, , FREVP00000792025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.450/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JONATHAN FERRI GIROLETI, ***.143.970-**, ARW8E44, FRMEV03969512024,
606-82; JONES TRANSPORTES LTDA, 19.454.229/0001-24, SPN1E49, FRMEV03828852024,
606-82; QBH7110, FRMEV03655112024, 606-82; QBL5907, FRMEV03818382024, 606-82;
RAK9960, FRMEV03852062024, 606-82; JONATHAN FRAGA, ***.314.800-**, DTD3055,
FRMEV03839442024, 606-82; DTD3055, FRMEV00090392025, 606-82; JORDAO & JO R DAO
TRANSPORTES
LTDA,
32.003.546/0001-92,
QBR5797,
FRMEV03812932024,
606-82;
JONATHAN SANTOS DA SILVA, ***.502.049-**, HKW3I02, FRMEV03971512024, 606-82;
JONATHAN MOTA COUTO DA SILVA, ***.406.006-**, CNR2248, FRMEV04013002024, 606-
82; JONES
PIRES MACIEL, ***.240.516-**, CDL1G18,
FRMEV03713752024, 606-82;
CDL1G18,
FRMEV03741582024,
606-82;
JONE
GAS
E
TRANSPORTES
LTDA,
23.766.467/0001-42,
SKI6J03,
FRMEV04046352024,
606-82;
JONATHAN
MONTEIRO
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