DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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145
Nº 103, terça-feira, 3 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EVANGELISTA, ***.611.769-**, MLF8F97, FRMEV03851842024, 606-82; JONATHAN DA
ROCHA PADILHA, ***.596.669-**, ADJ5C17, FRMEV03868302024, 606-82; JONATHAN DOS
SANTOS PACHECO, ***.009.010-**, JDF2F35, FRMEV00033032025, 606-82; JONAT H A N
JOAO CARLOS PETRY, ***.469.639-**, DQS0973, FRMEV00148392025, 606-82; JO N ES
DALVAN RIBAS
MACHADO, ***.677.459-**,
RLP9H69, FRMEV00040902025,
606-82;
JONATHAN
TRANSPORTE
RODOVIARIO
LIMITADA,
45.227.181/0001-21,
PPE7C93,
FRMEV00035672025,
606-82;
JONIS
LUCAS
BRESSAN,
***.106.279-**,
QJQ9553,
FRMEV00020102025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.451/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
HYGINO
SALVADOR
DO
AMARAL
LIMA
JUNIOR,
***.611.187-**,
,
FREVP01093602024,
773-0;
HOSVANIO
CARLOS
NORONHA,
***.772.296-**,
,
FREVP01092092024, 773-0; I9 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 40.039.705/0001-37, ,
FREVP00025092025, 773-0; HDJ DAL AGNOL TRANSPORTES LTDA, 15.038.308/0001-01, ,
FREVP00014322025,
773-0;
HUDSON
MOREIRA
MORAES,
***.091.916-**,
,
FREVP00015462025,
773-0; HELEN
AZEVEDO DE
FREITAS
LIMA, ***.526.607-**,
,
FREVP01091632024, 773-0; , FREVP00017102025, 773-0; HELEN PRISCILA DOS SANTOS
MOREIRA, ***.028.128-**, , FREVP00018772025, 773-0; HORTIFRUTI AGUA BRANCA LTDA,
22.356.280/0001-08, , FREVP00013902025, 773-0;
I. ADAUTO ARANTES COBRANCA
EXTRAJUDICIAL E
TRANSPORTES, 34.703.382/0001-31,
, FREVP00008952025,
773-0;
HUMBERTO LUIZ DE CARVALHO GOMES, ***.567.525-**, , FREVP00011342025, 773-0;
HEROI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 29.271.648/0001-84, , FREVP00014462025, 773-0;
, FREVP00014522025, 773-0; HELIO OSNY ALVES BORGES FILHO, ***.651.597-**, ,
FREVP00004832025, 773-0; I. B. LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 10.687.862/0001-98, ,
FREVP00004932025,
773-0;
HAPPYLOG
LOGISTICA
LTDA,
32.240.105/0006-19,
,
FREVP00010862025, 773-0; HELIO JOSE GRANDO, ***.389.619-**, , FREVP00003582025,
773-0; , FREVP00003722025, 773-0; , FREVP00003742025, 773-0; I. G. TRANSMISSAO E
DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, 04.636.029/0001-15, ,
FREVP00003122025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.452/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VANESSA DA CRUZ LEITE, ***.374.788-**, , FREVP01161092024, 773-0; VAMOS
LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, ,
FREVP01160612024, 773-0; , FREVP00014152025, 773-0; , FREVP00017242025, 773-0; ,
FREVP00017232025, 773-0; , FREVP00014482025, 773-0; , FREVP00009692025, 773-0; ,
FREVP00006942025, 773-0; , FREVP00004742025, 773-0; , FREVP00001582025, 773-0;
VANESSA DA SILVA RODRIGUES, ***.248.307-**, , FREVP01116882024, 773-0; VANESSA DA
SILVA SANTOS, ***.406.428-**, , FREVP01115122024, 773-0; , FREVP01117442024, 773-0;
VANDRE JUNIOR DA SILVA PEREIRA, ***.353.847-**, , FREVP01096602024, 773-0; VANDEIR
DE PAULO OLIVEIRA, ***.043.781-**, , FREVP01095562024, 773-0; VAMOS LOCACAO DE
CAMINHOES,
MAQUINAS
E
EQUIPAMENTOS
S.A.,
23.373.000/0011-04,
,
FREVP00017622025,
773-0;
VANDIR
HUMBERTO
BENZONI,
***.746.328-**,
,
FREVP00009792025, 773-0; VANDERLEIA CRISTINA CARDOSO SANDRETE DIAS, ***.997.588-
**, , FREVP00002692025, 773-0; VANESSA DA SILVA SOUSA, ***.426.197-**, ,
FREVP00002832025, 773-0; VANESSA DE MACEDO, ***.561.178-**, , FREVP00003032025,
773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.453/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DEMA TRANSPORTES LTDA, 13.252.883/0001-79, , FREVP01097062024, 773-0;
DAVI LEONARDO PELENTIER, ***.434.689-**, , FREVP01100542024, 773-0; DELUNA
SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 19.179.157/0001-54, , FREVP01098342024, 773-0;
DEIZE DA SILVA TORRES DE MORAES, ***.173.997-**, , FREVP00017032025, 773-0; ,
FREVP00005422025, 773-0; , FREVP01093752024, 773-0; DAVID BRUNO DIAS MIRANDA ,
***.361.057-**,
,
FREVP00017342025,
773-0;
,
FREVP00000992025,
773-0;
,
FREVP00001012025, 773-0; DE BASTIANI BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA,
34.639.833/0001-19,
,
FREVP00013242025,
773-0;
,
FREVP00009622025,
773-0;
DEBAALBECK BORGES DA COSTA, ***.924.158-**, , FREVP00013672025, 773-0; DA N I LO
MONTEIRO CHAVES, ***.979.337-**, , FREVP00005802025, 773-0; , FREVP00005962025,
773-0; DDC DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 31.789.459/0001-
40, , FREVP00004922025, 773-0; DEIVID DE JESUZ RESENDE TEIXEIRA SOARES,
***.511.007-**,
,
FREVP00007292025,
773-0;
DAYANE
CONCEICAO
MARTINS,
***.174.671-**, , FREVP00010022025, 773-0; DE BASTIANI COMERCIO ATACADISTA DE
MADEIRAS
LTDA,
51.905.833/0001-32,
,
FREVP00001912025,
773-0;
,
FREVP00004222025, 773-0; DELISETE MACEDO, ***.961.808-**, , FREVP01094032024,
773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.454/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOINVILLE DISTRIBUIDORA DE BATERIAS LTDA, 40.107.324/0001-48, RLO9D30,
FRMEV03826522024, 606-82; JESAIS SALA DE LIMA, 35.659.850/0001-80, ELW2H70,
FRMEV03828582024,
606-82;
JEREMAIS TRANSPORTES
LTDA,
40.434.058/0001-68,
EVU5E89, FRMEV04059062024, 606-82; EVU5E89, FRMEV00119152025, 606-82; JERRI
DA SILVA
FRANCISCO, 14.376.490/0001-30,
INI8F94, FRMEV03825932024,
606-82;
INI8F94, FRMEV04041112024, 606-82; JERONIMO LOPES DA ROSA, ***.712.000-**,
IRR2J58,
FRMEV03818422024,
606-82;
JEREMIAS
JOAO
DE
CARVALHO
LIMA,
***.844.823-**, NPJ8C64, FRMEV03810622024, 606-82; JERONIMO RIBEIRO BOR G ES ,
***.819.221-**, QBA1F68, FRMEV03928682024, 606-82; JERONIMO MAGNUS DA ROSA ,
***.184.650-**,
ILG8J13,
FRMEV04036892024,
606-82;
JOILSON
PAPIRNIAK,
***.343.209-**,
ARD6D65,
FRMEV04030022024,
606-82;
JESSICA
ELIANE
STEIN,
08.612.539/0001-03,
IUV7141,
FRMEV03677042024,
606-82;
IVI1058,
FRMEV03705472024, 606-82; JAB5E01, FRMEV03730772024, 606-82; JESSICA BIANCA
BATILANI DE
LIMA, 26.137.524/0001-12,
BTR2D81, FRMEV03774852024,
606-82;
JOICIMIR CAETANO 36585297920, 34.200.412/0001-97, KKN7C22, FRMEV03753242024,
606-82; JOIEL TRANSPORTES LTDA, 10.392.217/0001-48, FTN2J59, FRMEV03745972024,
606-82; JESSE RAFAEL SILVA, ***.492.916-**, GMQ2D38, FRMEV03784962024, 606-82;
JESSE JULIANO FERLA, 37.797.611/0001-12, EGJ5G69, FRMEV03869302024, 606-82;
JOILOG TRANSPORTES LTDA, 17.740.314/0001-23, IYT2G20, FRMEV00027222025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.455/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
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