DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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147
Nº 103, terça-feira, 3 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.460/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VALERIA FERNANDES DA SILVA, ***.680.478-**, , FREVP01077762024, 773-0;
VALERIA 
DE 
SOUZA 
CARNEVALI 
TRANSPORTES 
LTDA, 
16.620.240/0006-33, 
,
FREVP01156342024, 773-0; , FREVP01115902024, 773-0; , FREVP00014352025, 773-0; ,
FREVP00013732025, 773-0; , FREVP00007012025, 773-0; , FREVP00007092025, 773-0; ,
FREVP00002462025,
773-0; 
VAMOS
LOCACAO
DE
CAMINHOES, 
MAQUINAS
E
EQUIPAMENTOS 
S.A., 
23.373.000/0003-02, 
, 
FREVP01082492024, 
773-0; 
,
FREVP01094422024, 773-0; , FREVP01114442024, 773-0; , FREVP01094522024, 773-0;
VALTER RODOLFO VALDEMAR ROSTIN, ***.020.328-**, , FREVP01168982024, 773-0;
VALMIR MATOS DO NASCIMENTO, ***.448.965-**, , FREVP01162932024, 773-0; VALNEI
DOS SANTOS ALMEIDA, ***.179.985-**, , FREVP01120882024, 773-0; VALMIR SILV A
SANTOS,
***.898.348-**, ,
FREVP00016382025, 773-0;
VALQUIRIA SOARES
DIAS
TRANSPORTES LTDA,
48.213.007/0001-18, ,
FREVP00014472025, 773-0;
VALMOCIR
SCHLEMMER, ***.081.149-**, , FREVP00002382025, 773-0; , FREVP00002472025, 773-0;
VALMIRIA BEIN, ***.045.089-**, , FREVP00002892025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.461/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JONAS TRANSPORTES LTDA, 22.679.824/0001-72, RLG9J12, FRMEV03659982024,
606-82; RLG9J12, FRMEV03785712024, 606-82; JORGE LUIS SGARIONI, ***.466.600-**,
MMK8B94, FRMEV03837292024,
606-82; JONAS
DANTAS GARCIA,
***.562.684-**,
OFC5C07, FRMEV03815412024, 606-82; JORGE LUIZ DARIS, ***.342.168-**, ADM5A06,
FRMEV03945032024, 606-82; JONAS JOSE DE MELO - TRANSPORTES, 35.188.962/0001-09,
PMU3J42, FRMEV03885392024, 606-82; JONAS PARNO, ***.002.459-**, RDW3B42,
FRMEV03691172024, 606-82; JONATAN DOS SANTOS CAVACOS, 41.770.870/0001-27,
RYU7G11, FRMEV03708912024, 606-82; JAV5I90, FRMEV03789132024, 606-82; JAV 5 I 9 0 ,
FRMEV03804912024, 
606-82; 
JAV5I90, 
FRMEV03789522024, 
606-82; 
JAV5I90,
FRMEV00020742025, 606-82; JAV5I90, FRMEV00133972025, 606-82; JONATAN FL AV I O
MOREIRA MONTEIRO, ***.963.806-**, HDI2G20, FRMEV03757882024, 606-82; JO N AT A S
COSTA DE SIQUEIRA, 08.864.891/0001-36, FFL2A53, FRMEV03756622024, 606-82; JONATAS
CARVALHO DE MIRANDA, ***.217.949-**, ACE9G90, FRMEV00036032025, 606-82; JONAS
EUFRASIO 
DE
LIMA 
TRANSPORTES
LTDA, 
02.408.005/0001-83,
QKK3J25,
FRMEV00079412025, 606-82; JONATAN MARTINS DE OLIVEIRA, ***.177.389-**, LW W 0 A 8 1 ,
FRMEV00040992025, 
606-82;
JONAS 
KNORST,
***.886.240-**, 
JCF3G68,
FRMEV00071502025, 606-82; JONAS HOFFMANN KOCH LTDA, 22.396.585/0001-43,
IOV8F99, FRMEV00125962025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.462/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES 
SCHMOELLER 
LTDA, 
12.440.254/0001-00, 
QJU2E20,
FRMEV03732472024, 
606-82; 
QJU3530,
FRMEV00084172025, 
606-82; 
RXQ8A00,
FRMEV00083902025,
606-82; 
REB3F30,
FRMEV00019332025, 
606-82;
RXQ8A00,
FRMEV00021562025, 
606-82; 
ENZ8E67, 
FRMEV00056322025, 
606-82; 
RXK6A00,
FRMEV00093762025,
606-82;
QJU2E20, 
FRMEV00041492025,
606-82;
RLO1I20,
FRMEV00045872025,
606-82; 
QCC5J18,
FRMEV00046182025, 
606-82;
ENZ8E67,
FRMEV00047442025,
606-82; 
RKX1I70,
FRMEV00033952025, 
606-82;
REB3F30,
FRMEV00017422025, 
606-82; 
TRANSPORTES 
SERRANO 
LTDA, 
11.780.812/0001-13,
JAW6B20,
FRMEV03772912024,
606-82; 
JAW6B20,
FRMEV00070732025,
606-82;
TRANSPORTES
SILVEIRA 
GOMES
LTDA, 
87.016.747/0004-69,
BQU8986,
FRMEV00056162025, 
606-82; 
ENU0647,
FRMEV00046812025, 
606-82; 
FLX9J41,
FRMEV00053852025, 606-82;
FLX9J41, FRMEV00051772025,
606-82; TRANSPORT ES
SCHWEITZER LTDA, 31.292.435/0001-80, RLB9D06, FRMEV00039002025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.463/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta)
dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº
918/2022. A
guia de
pagamento
encontra-se disponível
no sítio
eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GUILHERME REIS GOMES ARMOND, ***.797.236-**, , FREVP01094822024,
773-0; , FREVP01093032024, 773-0; , FREVP01094172024, 773-0; GUSTAVO MOREIRA
TEIXEIRA, ***.140.488-**, , FREVP00032272025, 773-0; GUILHERME DE CAMPOS SILVA,
***.785.048-**, , FREVP00017752025, 773-0; GUILHERME SERAFIM NETO, ***.945.207-
**, , FREVP00012682025, 773-0; HAPPYLOG LOGISTICA LTDA, 32.240.105/0006-19, ,
FREVP00017392025, 773-0; , FREVP00010752025, 773-0; , FREVP00010702025, 773-0;
GUILHERME DUQUE ESTRADA CARINO, ***.283.337-**, , FREVP00013212025, 773-0;
GUSTAVO MACHADO DE CARVALHO, ***.248.627-**, , FREVP00009422025, 773-0; ,
FREVP00006622025, 773-0;
, FREVP00006552025, 773-0; GUSMIN
TRANSPORTES E
LOCACOES LTDA, 11.820.769/0001-72, , FREVP00006972025, 773-0; GUILHERME DE
AQUINO MATEUS, ***.910.828-**, , FREVP00014852025, 773-0; GUSTAVO DINIZ C H AV ES
CARVALHO, ***.714.958-**,
, FREVP00015422025,
773-0; GUSTAVO
MAURICIO DE
SANTANA, ***.500.468-**, , FREVP00016692025, 773-0; HANS E PIRES INSTALACO ES
LTDA, 22.528.924/0001-06, , FREVP00004112025, 773-0; , FREVP00000692025, 773-0;
GVC TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 20.721.316/0001-80, , FREVP00004192025, 773-
0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.464/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOSE ARILSON LEMES CORREIA E CIA LTDA, 19.287.981/0001-28, KDT8F71,
FRMEV03891002024, 606-82; JOSE AQUILES VIEGAS PEREIRA, ***.781.270-**, RHY9H94,
FRMEV03849132024, 
606-82;
RHY9H94, 
FRMEV03827302024,
606-82; 
RHY9H94,
FRMEV03720492024, 606-82; JOSE BONFIM ALVES CAIRES, ***.101.755-**, OZR1B74,
FRMEV03830512024, 606-82; JOSE APARECIDO CARDOSO DOS SANTOS, ***.446.275-**,
CUB0D06, FRMEV03950322024, 606-82; JOSE ARTHUR SCABIO, ***.604.409-**, A JB3H55,
FRMEV03816582024, 
606-82;
JOSE 
ANTONIO
MUNIZ, 
***.987.625-**,
DAO4B59,
FRMEV04029252024, 606-82; JOSE ANTONIO PLATE LUIZ, 03.433.744/0001-98, EO E 2 F 1 0 ,
FRMEV03690032024, 606-82; JOSE AROLDO CAVAGNARI, ***.025.429-**, ATX2C75,
FRMEV03729612024, 606-82; JOSE ANTONIO PEREIRA, 38.493.856/0001-19, APZ0I14,
FRMEV03678052024, 606-82; JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, ***.293.499-**, BAA9H94,
FRMEV03682062024, 606-82; JOSE APARECIDO RODRIGUES, ***.569.179-**, BDE0E80,

                            

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