DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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150
Nº 103, terça-feira, 3 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.553/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LAUDEMIRO JOSE ALVES, ***.064.852-**, ALL1D68, FRMEV03844172024, 606-
82; LAURENO JOSE DA COSTA, ***.922.660-**, IQG7B49, FRMEV04014932024, 606-82;
LAUDIR SOLIMAN TRANSPORTES LTDA, 08.955.306/0001-03, RLG0C83, FRMEV04062932024,
606-82; RYD7H30, FRMEV03730932024, 606-82; RAH8H51, FRMEV03958812024, 606-82;
SXA0A32, FRMEV03901872024, 606-82; LAURA MELNECHENKO IENDRAS, ***.784.099-**,
BDM0D71,
FRMEV04063222024,
606-82;
LAURIMAR
TRANSPORTES
GERAIS
LTDA,
44.349.199/0001-33, DTB0713, FRMEV04058952024, 606-82; LAURINEIDE PIRES VIEIRA,
***.435.685-**, PKS1B98, FRMEV03870762024, 606-82; LAURA & PEDRO TRANSPO R T ES
LTDA,
12.028.222/0001-00,
RHZ3D30,
FRMEV03708032024,
606-82;
LAVRATTI
TRANSPORTES LTDA, 05.037.420/0001-66, RAY9C71, FRMEV03727722024, 606-82; QCI2D86,
FRMEV03813232024, 606-82; LAURO ELIAS GONCALVES, ***.813.839-**, DBM9G44,
FRMEV03799862024, 606-82; LAUANA TRANSPORTES LTDA, 26.318.800/0001-49, OKD5300,
FRMEV03783872024,
606-82;
LAURI
PEDRO
DIETER,
***.878.289-**,
MIX1A48,
FRMEV03750262024,
606-82;
LAURO
DE
BARROS,
***.702.360-**,
ISB6311,
FRMEV03696092024, 606-82; LAUDI JOSE GELSLEICHTER, ***.674.599-**, MIY8I60,
FRMEV03922562024, 606-82; LAVORARE PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA,
54.608.903/0001-89, JCU4C40, FRMEV03817482024, 606-82; LAURINEIDE PEREIRA DOS
SANTOS, ***.190.484-**, ICV8J62, FRMEV04025152024, 606-82; LAURIN CHRISTINE
TOMAZI, ***.654.049-**, AYY9D30, FRMEV00125932025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.569/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SULANE SILVA DE OLIVEIRA, ***.177.727-**, , FREVP00022412025, 773-0; SUELI
PEREIRA SILVA, ***.125.657-**, , FREVP00024762025, 773-0; SUELI RODRIGUES FREITAS DA
SILVA, ***.561.994-**, , FREVP01079252024, 773-0; , FREVP01115632024, 773-0;
SUPERMERCADO SAO BENEDITO LTDA, 39.239.995/0001-83, , FREVP01156292024, 773-0;
SZEIF TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.573.428/0001-26, , FREVP01156122024, 773-0;
SUPERMERCADO ECONOMICO JJ LTDA, 22.536.813/0001-33, , FREVP01127742024, 773-0;
SUPREMACIA
ASSESSORIA TRIBUTARIA
E
CONTABIL
LTDA, 28.078.064/0001-24,
,
FREVP01113182024, 773-0; SUL DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA, 76.676.436/0001-67, ,
FREVP01116032024, 773-0; SUNSET DO BRASIL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO
LTDA, 37.784.075/0001-10, , FREVP01116332024, 773-0; SUPERPOX PISOS INDUSTRIAIS
LTDA,
38.199.509/0001-88,
,
FREVP01111232024, 773-0;
SUPER
MAQUINA
MEGA
TRANSPORTES LTDA,
45.874.137/0001-03, ,
FREVP00016202025, 773-0;
SUPERAG R O
COMERCIO
E
REPRESENTACAO
AGROPECUARIA
LTDA,
06.661.107/0001-67,
,
FREVP00009842025, 773-0; , FREVP00009852025, 773-0; , FREVP00003532025, 773-0; ,
FREVP00003682025,
773-0;
,
FREVP00003692025,
773-0;
SUINOS
MACHADO
DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA, 08.800.731/0001-23, , FREVP00010252025, 773-0; ,
FREVP00008522025, 773-0; SUZI LEA SANTOS DE JESUS LIMA, ***.047.595-**, ,
FREVP00010632025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.572/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LEMOS
TRANSPORTES
LTDA,
14.532.755/0001-41,
QJQ4B89,
FRMEV03832342024,
606-82;
QJC7D99,
FRMEV03685222024,
606-82;
QIT1H49,
FRMEV03720842024,
606-82;
QIR0C22,
FRMEV03800782024,
606-82;
QJZ0F33,
FRMEV00034532025,
606-82;
RBF5E35,
FRMEV00035192025,
606-82;
QIS9I03,
FRMEV00039032025,
606-82;
QIT1H49,
FRMEV00039152025,
606-82;
FTE5E03,
FRMEV00053422025, 606-82; FFY9B54, FRMEV00027252025, 606-82; LEMAR LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA, 04.284.184/0001-10,
SWM1E09, FRMEV03823302024, 606-82;
FRN2C43, FRMEV03815902024, 606-82; EHH6F53, FRMEV03805702024, 606-82; EHH6F53,
FRMEV03722002024, 606-82; LELA TRANSPORTES LTDA, 23.008.955/0001-90, IQM1B74,
FRMEV04049572024, 606-82; LEMA REZENDE TRANSPORTES LTDA, 11.115.632/0001-17,
RFP3J15, FRMEV04050022024,
606-82; LEMA
MADEIRAS LTDA,
28.788.338/0001-79,
JCV4H33, FRMEV00119742025, 606-82; JCV4H33, FRMEV00122722025, 606-82; JCV4H33,
FRMEV00012012025, 606-82; LEMAR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 04.284.184/0004-
62, SXC6G73, FRMEV03773932024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.575/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
STL SOLUCOES
TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA,
26.465.482/0001-49, ,
FREVP01158002024, 773-0; , FREVP00000332025, 773-0; , FREVP00001722025, 773-0; ,
FREVP00000282025,
773-0;
STHEFANNY
NUNES
BERTOLDO,
***.687.938-**,
,
FREVP01160832024, 773-0; STRONG COMERCIO DE AREIA E PEDRA LTDA, 27.797.912/0001-
92, , FREVP01160812024, 773-0; , FREVP01164282024, 773-0; , FREVP01114792024, 773-0;
, FREVP00000142025,
773-0; SUELI
ARRIAS CASADO
XAVIER, ***.540.219-**,
,
FREVP01159462024, 773-0; , FREVP01113762024, 773-0; STEPHANIE KETLYN ALV ES ,
***.637.658-**, , FREVP01163892024, 773-0; SUED TRANSPORTES E COMERCIALI Z ACO ES
DE CEREAIS LTDA, 40.592.112/0001-01, , FREVP01118202024, 773-0; , FREVP01127782024,
773-0; , FREVP01117892024, 773-0; , FREVP01112662024, 773-0; SUDARIO ANTONIO DO
NASCIMENTO,
***.143.067-**,
,
FREVP01110992024,
773-0;
STERLIX
AMBIENTAL
TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA, 03.746.398/0001-06, , FREVP01092822024, 773-0;
STELLANTIS LOCADORA DE AUTOMOVEIS LTDA., 17.464.972/0001-30, , FREVP00012602025,
773-0; STELLA MARIS BUCOLO, ***.165.510-**, , FREVP00008602025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.576/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARIA DE FATIMA TELES DA CRUZ, ***.343.587-**, , FREVP01157952024, 773-
0; , FREVP01157862024, 773-0; , FREVP00006182025, 773-0; , FREVP00006632025, 773-0;
MARIA DE LOURDES BEZERRA DE ANDRADE, ***.145.558-**, , FREVP01155912024, 773-0;
MARIA LUCIA DE ANDRADE GUIMARAES, ***.154.227-**, , FREVP01159382024, 773-0;
MARIA LUCIA CASSEANO DE SOUZA, ***.809.838-**, , FREVP01161382024, 773-0; MARIA
HELENA GUEDES DE SOUZA LIMA, ***.741.466-**, , FREVP01095002024, 773-0; ,
FREVP01094962024, 773-0; MARIA DE LURDES DE VARGAS MACHADO, ***.239.307-**, ,
FREVP00032062025, 773-0; MARIA DE LOURDES TEIXEIRA LISBOA, ***.668.517-**, ,
FREVP01162432024, 773-0; MARIA DE LOURDES CAMPOS DA COSTA, ***.455.897-**, ,
FREVP00014632025, 773-0; MARIA LUZANIRA MARQUES DA COSTA, ***.214.773-**, ,
FREVP00016762025,
773-0;
MARIA
LUCIA
SOARES
EINERT,
***.927.837-**,
,
FREVP00008112025, 773-0; MARIA HELOISA VELOSO MAIA DE GUTIERREZ BALLESTER,
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