DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025060300149
149
Nº 103, terça-feira, 3 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JORGE LUIS SGARIONI, ***.466.600-**, MMH1C55, FRMEV03649822024, 606-
82; JOSE ALDO TIBOLA, 25.005.682/0001-56, JBS0J37, FRMEV03811422024, 606-82; JOSE
ALTAIR RAMOS DE OLIVEIRA, ***.295.920-**, MNL2E74, FRMEV03806542024, 606-82; JOSE
AMELIO PEREIRA DE MIRANDA, 07.018.570/0001-58, OWL7B94, FRMEV04035182024, 606-
82;
JORGE
DOVIGI
TRANSPORTES
LTDA,
04.766.980/0001-99,
QCP4A73,
FRMEV00117132025,
606-82;
RRU9C07,
FRMEV03733802024,
606-82;
QCE4H52,
FRMEV03684482024, 606-82; JORGE MARCELO PINHEIRO SILVA, 13.951.308/0001-64,
BAP3B31, FRMEV03783502024,
606-82; JORGE
FERNANDES XAVIER,
***.728.841-**,
ECT6885, FRMEV03768332024, 606-82; JORGE MARCIRIO DE SOUZA, ***.553.759-**,
AXU8D89, FRMEV03766912024, 606-82; JORGE LUIZ DE SOUZA, ***.222.129-**, NBJ3F20,
FRMEV03739522024, 606-82; JORGE M. ROCHA NETO TRANSPORTES, 31.005.665/0001-11,
RDV5C33,
FRMEV03745872024,
606-82;
JORGE
EDUARDO
ZANCHI
RODRIGUES,
***.371.600-**, JDC8B51, FRMEV04039662024, 606-82; JOSE AMANDO SANTOS DE
NOVAES, ***.213.375-**, AQR2A08, FRMEV03811342024, 606-82; JORGE LEITE DA SILVA,
***.025.495-**, MFH3H63, FRMEV03813002024, 606-82; JORGE EDUARDO MARTINS,
***.001.780-**, IEQ8H11, FRMEV00057002025, 606-82; IEQ8H11, FRMEV00114942025,
606-82; IEQ8H11, FRMEV00014222025, 606-82; JORGE LUIZ MANFIO, ***.838.479-**,
AIL1545, FRMEV00043892025, 606-82; JORGE LUIZ FIDELIS, ***.879.657-**, DT A 9 B 2 7 ,
FRMEV00032842025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.471/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, ***.293.499-**, BAA9H94, FRMEV03968442024,
606-82; BAA9H94, FRMEV03764822024, 606-82; JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA, ***.439.834-
**, PLY1H10, FRMEV04061172024, 606-82; PLY1H10, FRMEV03871472024, 606-82; JOSE
ALDO TIBOLA, 25.005.682/0001-56, JBS0J37, FRMEV03811382024, 606-82; JOSE AMELIO
PEREIRA DE MIRANDA, 07.018.570/0001-58, QUJ4784, FRMEV00090892025, 606-82; JOSE
CARLOS CAIRES PEREIRA, 08.749.540/0002-65, FWU3F16, FRMEV00117842025, 606-82;
QII4B49, FRMEV00010402025, 606-82; JOSE ADIR LOPES ESPINDOLA, ***.587.680-**,
IQQ8I68, FRMEV03724942024, 606-82; JOSE ALDILCE CARVALHO JUNIOR, ***.223.109-**,
AIA6I52, FRMEV03742852024, 606-82; JOSE ANTONIO ALVES, ***.057.756-**, GMZ1G13,
FRMEV03749462024,
606-82;
JOSE
ANTONIO DE
LIMA,
***.356.694-**,
MGN3J24,
FRMEV03790272024, 606-82; JOSE ADIMAR DOS SANTOS, ***.493.609-**, BMG7753,
FRMEV03771692024, 606-82; JOSE AELITON SANTOS, ***.337.225-**, QMG7078,
FRMEV03792352024, 606-82; JOSE ANTONIO
DE OLIVEIRTA TRANSPORTES LTDA,
32.005.853/0001-02,
QXQ2D07,
FRMEV03924252024,
606-82;
QXQ2D07,
FRMEV00057612025,
606-82;
JOSE
ANTONIO
COSTA,
***.343.711-**,
EKS4A27,
FRMEV03881032024, 606-82; JOSE ANTONIO BORGES LTDA, 17.896.907/0001-83, EOF1D22,
FRMEV04040552024, 606-82; JOSE AGOSTINHO DA SILVA, ***.533.966-**, HIA8C38,
FRMEV00021122025, 606-82; JOSE ALDAIR DE SOUZA OLIVEIRA FILHO, ***.296.576-**,
JJM6100, FRMEV00049132025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.472/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOSE
ERINALDO
BATISTA
DOS
SANTOS,
***.201.554-**,
EXB0837,
FRMEV03847782024, 606-82; JOSE ERISVAN FARIAS SIQUEIRA, ***.362.134-**, OAS2879,
FRMEV03822822024, 606-82; JOSE GERALDO DE AZEVEDO, ***.655.826-**, GXA7J01,
FRMEV03975082024, 606-82; JOSE EDUARDO TRONQUINI, ***.100.989-**, EVU8B68,
FRMEV03847832024, 606-82;
JOSE FABIANO DA ROCHA,
***.849.049-**, JLN9G76,
FRMEV04057412024,
606-82;
JOSE
FERNANDES,
***.892.469-**,
MDH2A84,
FRMEV03706672024,
606-82;
JOSE
FELDHAUS,
***.420.449-**,
MCU8A00,
FRMEV03749832024, 606-82;
JOSE EVARISTO
DE SA,
***.853.686-**, OVK8C37,
FRMEV03711232024,
606-82;
OVK8C37,
FRMEV03752782024,
606-82;
OVK8C37,
FRMEV00117632025, 606-82; JOSE EZEQUIEL BANDEIRA SANTOS - VENDA DE PECAS
AUTOMOTORES, 29.277.734/0001-02, IOQ3F68,
FRMEV03732262024, 606-82; JOSE
EDUARDO
CARVALHO
DE
OLIVEIRA
LTDA,
35.142.556/0001-05,
AFJ2D15,
FRMEV03732252024,
606-82;
JOSE
FACCIN,
***.595.999-**,
MLF5B62,
FRMEV03757162024, 606-82;
JOSE GERALDO
DA SILVA,
***.962.946-**, IME8B37,
FRMEV04041592024, 606-82;
JOSE FERNANDES
BENICIO, ***.979.784-**,
PFN4850,
FRMEV03869272024,
606-82;
JOSE
FABIANO
PESSAIA
LTDA,
09.047.857/0001-31,
TAW2E79, FRMEV00077942025, 606-82; JOSE FARIAS LOPES JUNIOR TRANSPORTES LTDA ,
19.437.337/0001-99,
REZ2A31,
FRMEV00128482025,
606-82;
REZ2A31,
FRMEV00105852025, 606-82; JOSE EUZEBIO DA SILVA NETO, ***.439.814-**, PLM1A74,
FRMEV00100912025,
606-82;
JOSE
FLAVIO
LEMES,
***.127.036-**,
RTH4F48,
FRMEV00047682025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.550/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LAU - RENT LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 07.042.381/0001-
10, ETZ0635, FRMEV03649182024, 606-82; LARISSA TRANSPORTES LTDA, 33.376.263/0001-
59, IRB0A34, FRMEV03664332024, 606-82;
LARSSEN MADEIRAS TRATADAS LTDA,
12.137.745/0001-86, JCQ3D57, FRMEV03961942024, 606-82; LATINASUL DISTRIBUIDORA
DE CARNES LTDA, 95.112.694/0001-65, FZK8C44, FRMEV03968422024, 606-82; LARISSA
DALL AGNOL, ***.468.340-**, AYR0E60, FRMEV04067432024, 606-82; LARISSA M. P. DA
VEIGA, 16.632.055/0001-54, QJC2I42, FRMEV04065742024, 606-82; LAS CASAS & SAO JOSE
TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 43.712.012/0001-51, OOV6C34, FRMEV04069902024, 606-
82; LATICINIOS SANTIAGO LTDA, 04.305.310/0001-75, OPG1593, FRMEV04069462024, 606-
82; LATICINIOS DOERNER LTDA, 80.680.242/0001-02, SXG1C14, FRMEV03701292024, 606-
82; SXG1C14, FRMEV00102022025, 606-82; LATICINIOS VILLAGGE INDUSTRIA E COMERCIO
LTDA, 14.054.269/0001-65, PZA3374, FRMEV03692512024, 606-82; LATICINIOS PINGO DE
OURO LTDA,
06.953.334/0001-66, PVX8966,
FRMEV03753232024, 606-82;
LARIFO
TRANSPORTES LTDA, 05.503.617/0001-43, RYS1J95, FRMEV03730152024, 606-82; RXQ0E35,
FRMEV03840402024, 606-82; LATICINIOS FRIZZO LTDA, 94.385.523/0001-47, JDD7C19,
FRMEV03776882024,
606-82;
LATICINIOS
EXTERKOETER
LTDA,
00.807.422/0001-73,
RXQ1C65, FRMEV03807782024, 606-82; LASAROLI TRANSPORTES LTDA, 07.942.283/0001-
30, RDZ2B05, FRMEV04020112024, 606-82; LATICINIOS VIMILK LTDA, 01.688.945/0001-00,
RME7F58, FRMEV03802722024, 606-82; LATICINIOS CAROLINA LTDA, 77.655.009/0001-65,
AQB0A65,
FRMEV00046412025,
606-82;
LASER TRANSPORTES
E
MUDANCAS
LTDA,
56.854.375/0001-73, GKG8286, FRMEV00082202025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.551/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LAERCIO APARECIDO SIQUEIRA, ***.973.128-**, FPI8G41, FRMEV03974102024,
606-82; LAERCIO BACETO JUNIOR, ***.795.269-**, BWH9494, FRMEV03832702024, 606-82;
LAERCIO ALEXANDRE FRANCISCO, ***.662.288-**, FED6A36, FRMEV04050322024, 606-82;
LACTUS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 07.510.349/0001-12, QID5A92,
FRMEV03650762024, 606-82; LACEMA COMERCIO
DE PRODUTOS COLONIAIS LTDA,
02.412.162/0001-62, JBZ9B96, FRMEV03688232024, 606-82; JBZ9B96, FRMEV03707862024,
606-82; JAJ4D47, FRMEV03769122024, 606-82; LADEMIR LUIZ BECHTOLD, ***.915.139-**,
DJP3A34,
FRMEV03674862024,
606-82;
L'AB
ANALITICA
E
AMBIENTAL
LTDA,
04.475.244/0001-81, FIW7E26, FRMEV03737192024, 606-82; L.M.I. TRANSPORTES LTDA,
12.605.510/0001-71, AWF9977, FRMEV03732522024, 606-82; LADINHO TRANSPORTE
RODOVIARIO LTDA, 12.241.381/0001-80, SXR8E78, FRMEV03700732024, 606-82; MLA4J24,
FRMEV00054692025, 606-82; LAERCIO CARDOSO & FILHO LTDA, 11.702.745/0001-19,
SXD4F96, FRMEV03710562024, 606-82; LACTOFRIOS ALIMENTOS LTDA, 07.138.314/0001-
02, REA1F22, FRMEV03784982024, 606-82; L.S. PARTICIPACOES S.A., 13.365.536/0001-52,
SXF3C66, FRMEV00081332025, 606-82; L.N.T.
DA SILVA LTDA, 08.674.800/0001-08,
JBY0E65, FRMEV00084282025,
606-82; JBY0E65,
FRMEV03796012024, 606-82;
L.W.
COMERCIO DE PISOS LTDA, 00.338.660/0001-87, FDI3E43, FRMEV03887022024, 606-82;
L.P.M.
TRANSPORTE TURISTICO
E
CARGAS
LTDA, 02.687.140/0001-05,
MJM8B75,
FRMEV00131762025,
606-82;
LADISLAU ANTONIO
SMANIOTTI,
00.709.199/0001-21,
BRY0421, FRMEV00015362025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
Fechar