DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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151
Nº 103, terça-feira, 3 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
***.965.806-**, , FREVP00012022025, 773-0; MARIA DO CEU VITORINO DA COSTA LEITE,
***.641.497-**, , FREVP00004522025, 773-0; MARIA HELENA DE SOUZA SANTANA,
***.539.217-**, , FREVP00004252025,
773-0; MARIA JOSE CORREA
DE PAULA,
***.147.278-**, , FREVP00001512025, 773-0; , FREVP00003092025, 773-0; MARIA DO
CARMO GONCALVES PESSANHA, ***.595.437-**, , FREVP00003262025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.577/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AFL
-
SERVICOS
EMPRESARIAIS LTDA
-
FALIDO,
14.444.516/0001-30,
,
FREVP01085162024,
773-0;
ADOLFO
CAMPOS
PEREIRA,
***.442.436-**,
,
FREVP00021832025,
773-0;
ALBERT
FERREIRA
SANTOS,
***.634.278-**,
,
FREVP01096712024,
773-0;
ADRIANA
PEREIRA
DA
SILVA,
***.545.878-**,
,
FREVP01091752024,
773-0;
ADILSON
SABINO
DE
MIRANDA,
***.470.467-**,
,
FREVP00012912025, 773-0; ADRIANA ALVES MAIA, ***.768.683-**, , FREVP00015732025,
773-0;
ADILSON
DE
ABREU,
***.596.489-**,
,
FREVP00009082025,
773-0;
,
FREVP00009462025,
773-0;
AGDA
CELESTE
DOS
SANTOS,
***.507.345-**,
,
FREVP00010402025, 773-0; , FREVP00007512025, 773-0; ADRIANA PEREIRA DOS SANTOS,
***.819.528-**, , FREVP00015262025, 773-0; ADRIANO FONTANEZI SILVA, ***.085.468-**,
,
FREVP00017022025,
773-0;
ADRIANA
VIANA
FELIPE,
***.367.946-**,
,
FREVP00007352025, 773-0; ADRIANA SOARES DOS SANTOS DE AGUIAR, ***.954.817-**, ,
FREVP00019382025, 773-0; , FREVP00019002025, 773-0; ADRIANO APARECIDO PIVETA ,
***.712.409-**, , FREVP00014082025, 773-0; , FREVP00014112025, 773-0; AF 5 M OT O R S
VEICULOS LTDA, 37.733.701/0001-40, , FREVP00013282025, 773-0; ADRIANA SIQUEIRA
LEONARDO DE FIGUEIREDO, ***.956.037-**, , FREVP00003462025, 773-0; ADRIANO DE
SOUZA, ***.375.578-**, , FREVP00001322025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.578/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
KELESAL PECAS E ACESSORIOS LTDA, 26.834.060/0001-01, , FREVP01162862024,
773-0; KAMILA LIMA DOS SANTOS, ***.196.276-**, , FREVP01094592024, 773-0; KARINE
SOUZA DA SILVA, ***.771.637-**, , FREVP00012882025, 773-0; KARMATEL SERVICOS PARA
TELECOMUNICACAO
E
COMERCIALIZACAO
DE
ESTRUTURAS
METALICAS
LTDA,
16.685.543/0001-20, , FREVP01091622024, 773-0; JULIANE MARTA DA SILVA, ***.145.097-
**, , FREVP00005332025, 773-0; , FREVP00005852025, 773-0; , FREVP00005412025, 773-0;
KARINE DE BRITO GOMES HERMANNY, ***.600.498-**, , FREVP00009072025, 773-0; JULIO
CESAR RODRIGUES DA SILVA, ***.103.506-**, , FREVP00008272025, 773-0; JULIO CESAR
ANTUNES DOS SANTOS, ***.736.808-**, , FREVP00014982025, 773-0; KATIA REGINA
RIBEIRO, ***.545.178-**, , FREVP00016512025, 773-0; KATIA RODRIGUES, ***.644.346-**,
, FREVP00009142025, 773-0; , FREVP00001822025, 773-0; JUNIEL GOMES PEREIRA ,
***.739.738-**, , FREVP00011852025, 773-0; , FREVP00011982025, 773-0; JUNIO BORGES
RAMOS, ***.991.895-**, , FREVP00010372025, 773-0; JULIANA PEREIRA TERRA DE CASTRO,
***.053.527-**, , FREVP00004732025, 773-0; JULIANO ANDRE NAZARI, ***.614.300-**, ,
FREVP00004022025,
773-0;
KAUAN
DE
CARVALHO
LIRA,
***.026.847-**,
,
FREVP00002742025, 773-0; JULIO CESAR DA SILVA, ***.625.968-**, , FREVP00000832025,
773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.579/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA ABR E LOCADORA DE VEICULOS LEVES E PESADOS LTDA,
51.321.199/0001-90,
,
FREVP01079392024,
773-0;
,
FREVP01110272024,
773-0;
TRANSFORT DE CABO FRIO COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 25.135.704/0001-00, ,
FREVP01168582024,
773-0;
TRANSCONTESTADO
LTDA,
05.991.982/0001-44,
,
FREVP01126742024, 773-0;
TRANSNOP TRANSPORTES
LTDA, 24.628.755/0001-01, ,
FREVP01075772024,
773-0;
TRANSPASSO
FRETAMENTO
E
TURISMO
LTDA,
18.593.759/0001-90, , FREVP01143792024, 773-0; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL
RODOVIARIOS LTDA,
03.831.403/0001-70, ,
FREVP01118492024, 773-0;
TRANSEDNEI
TRANSPORTES LTDA, 07.091.988/0001-90, , FREVP01119312024, 773-0; TRANSMARKS -
TRANSPORTES & SERVICOS LTDA, 09.602.795/0001-82, , FREVP01117072024, 773-0;
TRANSHENRY TRANSPORTES LTDA, 07.102.721/0002-32, , FREVP00016562025, 773-0; ,
FREVP00016662025, 773-0; , FREVP00012582025, 773-0; TRANSBORGES TRANSPO R T ES
RODOVIARIOS LTDA, 30.497.058/0001-53, , FREVP01092732024, 773-0; TRANSBA R R O S
TRANSPORTES LTDA, 22.123.924/0001-18, , FREVP00011842025, 773-0; TRANSJC LOGISTICA
E TRANSPORTE LTDA, 06.177.710/0001-78, , FREVP00010882025, 773-0; TRANS-PAES -
TRANSPORTES
LTDA,
42.568.793/0001-90,
,
FREVP00010842025,
773-0;
,
FREVP00012282025, 773-0; TRANSNOGUEIRA TERRAPLENAGEM TRANSPORTES LOCAC AO
DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 22.879.769/0001-64, , FREVP00004772025, 773-0;
TRANSMARGOO
TURISMO
E
FRETAMENTO
LTDA,
04.833.584/0001-37,
,
FREVP01170122024, 773-0; TRANSPORTADORA AMIZADE LTDA, 02.335.956/0001-70, ,
FREVP00003882025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.580/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
THAMIRES DA CONCEICAO APARECIDA, ***.857.377-**, , FREVP01158482024,
773-0; THALISSON DELPHINO DOS SANTOS, ***.550.157-**, , FREVP01159052024, 773-0;
THIAGO DA SILVA MANHAES, ***.158.147-**, , FREVP01159552024, 773-0; THALYTA DE
FREITAS RODRIGUES CAETANO, ***.598.408-**, , FREVP01163252024, 773-0; THALISSON DA
ROSA ANACLETO, ***.927.199-**, , FREVP01119302024, 773-0; , FREVP00007572025, 773-0;
THIAGO
GONCALVES
RIBEIRO,
***.661.557-**,
,
FREVP01112802024,
773-0;
,
FREVP00018882025,
773-0;
THEOPHILO
JOSE
DE
CARVALHO,
***.078.507-**,
,
FREVP01117862024, 773-0; THIAGO PIAZ, 43.493.777/0001-48, , FREVP01136352024, 773-0;
THIAGO CAMPIGOTTO, ***.391.609-**, , FREVP01114152024, 773-0; THIAGO LAZARO DE
FARIA, ***.068.377-**, , FREVP00013922025, 773-0; THERESA DAS GRACAS THEODORO
PASSOS, ***.153.917-**, , FREVP00005252025, 773-0; THIAGO BOTELHO BRAGA, ***.758.077-
**, , FREVP00008182025, 773-0; , FREVP00006042025, 773-0; , FREVP00006062025, 773-0; ,
FREVP00007982025,
773-0;
THIAGO
DE
QUEIROZ
JACOMASSI,
***.961.558-**,
,
FREVP00013882025, 773-0; THELMO MORENO SOUZA, ***.903.597-**, , FREVP00000202025,
773-0; THIAGO MOTA OLIVEIRA ALMEIDA, ***.407.445-**, , FREVP00010352025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.583/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
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