DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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154
Nº 103, terça-feira, 3 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.595/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LEONARD
JAMES
ALVARENGA
MIRANDA,
***.688.897-**,
KNF9B93,
FRMEV03867462024,
606-82;
LEONARDO
DA
SILVA,
***.708.066-**,
CVP9C45,
FRMEV03839652024, 606-82; LEOMAR JOAO MORAIS, 11.675.254/0001-26, MIO1H84,
FRMEV03966682024, 606-82; LEONARDO CELSO FERMIANO, 24.592.949/0001-96, QIQ7409,
FRMEV04035892024, 606-82;
LEONARDO DE
AZEVEDO MARQUES,
***.179.590-**,
MKZ6C14, FRMEV00114682025, 606-82; LEONARDO DESCHAMPS, ***.052.679-**, EJZ6I21,
FRMEV03743792024,
606-82;
EJZ6I21,
FRMEV03743882024,
606-82;
EJZ6I21,
FRMEV03785672024, 606-82; LEOMIR MASSANEIRO DE LIMA, ***.816.799-**, LXQ3H10,
FRMEV03765522024,
606-82;
LEONARDO
ANSELMO
DO
MONTE
TRANSPORTE,
39.646.053/0001-10,
SNX1C30,
FRMEV03801552024,
606-82;
LEONARDO
DITADI,
***.985.870-**, IKT8416, FRMEV03791652024, 606-82; LEOMAR KATIKA, 13.560.795/0001-
34,
QCK1F54, FRMEV04044482024,
606-82; LEONARDO
BACH TRANSPORTES
LTDA,
03.739.896/0001-13,
JCS4D85,
FRMEV00042412025,
606-82;
JBU5F61,
FRMEV00128172025, 606-82; JCS4D85, FRMEV00095262025, 606-82; LEOMAR IGN AC I O,
***.453.279-**, NGC2273, FRMEV00068552025, 606-82; LEONARDO BENDER MILB R A DT
LTDA, 52.233.701/0001-74, IZR0B06, FRMEV00066152025, 606-82; LEONARDO DE SOUZA
NENEVE, ***.592.599-**, EWU1I80, FRMEV00010912025, 606-82; LEONARDO CAR LO S
CASTRO DE SOUZA, ***.625.346-**, MTR6J81, FRMEV00000232025, 606-82; LEOMAR
TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA, 46.033.264/0001-42, JAY0D45, FRMEV00011402025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.596/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ALTAMIRO LUIS DA SILVA, ***.523.371-**, , FREVP01082612024, 773-0; ALVES
CONSTRUCOES LTDA, 26.378.629/0001-63, , FREVP01084162024, 773-0; ALINE FO U R N I E R
DE ARAUJO, ***.821.597-**, , FREVP00015552025, 773-0; ALISSON MARINS DIAS,
***.683.270-**, , FREVP00012622025, 773-0; ALLAN SILVANIO DE SOUZA, ***.773.884-**,
, FREVP00017522025, 773-0; ARLENE SALLES DE SA, ***.814.087-**, , FREVP00017082025,
773-0;
ALIANCA MOTORS
COMERCIO DE
VEICULOS
LTDA, 46.640.241/0001-04,
,
FREVP00013932025,
773-0;
ALINE
MERE
NOIA
DA
SILVA,
***.543.957-**,
,
FREVP00013812025, 773-0; ALVES E ROZA CALCADOS LTDA, 29.696.799/0001-84, ,
FREVP00012502025, 773-0; ALYSON LUCIO GOMES, ***.560.057-**, , FREVP00008542025,
773-0; ALLANA AZEVEDO DE SOUZA, ***.493.957-**, , FREVP00017072025, 773-0; ALTAMIR
FAVALESSA, ***.184.617-**, , FREVP00016522025, 773-0; ALVARO DE LIMA MARTINS,
31.360.679/0001-53, , FREVP00016652025, 773-0; , FREVP00001492025, 773-0; ALTINEU
CORTES PAESLER COUTINHO, ***.113.907-**, , FREVP00008472025, 773-0; ALIMENTOS
ATALAIA LTDA, 82.234.071/0001-13, , FREVP00010992025, 773-0; ALVES VEICULOS LTDA,
47.610.117/0001-50, , FREVP00011892025, 773-0; , FREVP00012222025, 773-0; ALINE
RIBEIRO GONCALVES REIS, ***.289.678-**, , FREVP00001392025, 773-0; ALTAIR FRANCISCO
DA SILVA JUNIOR, ***.420.018-**, , FREVP00000652025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.597/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RECICLATEC - RECICLAGEM E COMERCIO DE RESIDUOS INDUSTRIAIS LTDA.,
05.473.606/0001-68, , FREVP01084002024, 773-0; , FREVP01114862024, 773-0; REINALDO
FERREIRA DE LIMA, ***.438.281-**, , FREVP01085102024, 773-0; REGINA SILVA DE PADUA
COUTO, ***.366.938-**, , FREVP01161562024, 773-0; REGINALDO MARQUES DE OLIVEIRA ,
***.215.507-**, , FREVP01161402024, 773-0; REBEKA COMERCIO DE DOCES LTDA,
34.352.376/0001-87,
,
FREVP01167482024,
773-0; ,
FREVP00015202025,
773-0; ,
FREVP00017062025,
773-0;
REGINA
LOPES
DA
SILVA
SALES,
***.645.317-**,
,
FREVP01163292024,
773-0;
REGINALDO
SOARES
FERREIRA,
***.307.876-**,
,
FREVP01092892024,
773-0;
REINALDO
ANDRE
DIAS
PEIXOTO,
***.130.708-**,
,
FREVP01117512024, 773-0; REDE HG
COMBUSTIVEIS LTDA., 13.569.064/0047-32, ,
FREVP01117112024,
773-0;
REGINALDO
AQUINO
DE
ABREU,
***.885.086-**,
,
FREVP01130632024, 773-0; REINALDO DA SILVA BAPTISTA JUNIOR, ***.592.707-**, ,
FREVP00017592025, 773-0; REALENGO TRANSPORTES LTDA, 11.208.711/0001-72, ,
FREVP01092862024, 773-0; REGINALDO ALVES MOTA TRANSPORTES, 24.900.260/0001-81,
,
FREVP00013602025,
773-0;
RENATO
GUEDES
ROCHA,
***.641.377-**,
,
FREVP00019462025,
773-0;
REGINALDO
MAGALHAES
RIBEIRO,
***.266.818-**,
,
FREVP00000152025,
773-0;
REINALDO
CHAVES
DE
SOUZA,
***.680.918-**,
,
FREVP00000012025,
773-0;
RDGS
CERRUTI
TRANSPORTE
E
LOGISTICA
LTDA,
30.300.117/0001-51, , FREVP00000062025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.598/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LEONARDO PEREIRA, ***.785.260-**, JAS3B05, FRMEV03656792024, 606-82;
LBR TRANSPORTES LTDA, 30.155.616/0001-00, RYX8B32, FRMEV03847712024, 606-82;
LEONARDO HAURA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.737.412/0001-62, SDV6G40,
FRMEV03830462024,
606-82;
MSL1D56,
FRMEV03752452024,
606-82;
LEONARDO
MARTINS
QUINTANILHA,
***.350.406-**,
GYI3472,
FRMEV03806032024,
606-82;
LEONARDO GREGORIO, ***.408.311-**, RRL6G97, FRMEV03826092024, 606-82; RRL6G97,
FRMEV03782032024, 606-82; LEONEL GROSS DE AGUIAR, ***.867.430-**, JDA1F72,
FRMEV03685892024,
606-82;
LEONARDO
ELISIO,
***.595.009-**,
LXW6A13,
FRMEV03756292024, 606-82; LEONARDO IGOR DO NASCIMENTO BELO, ***.694.264-**,
OXX2H23, FRMEV03744632024, 606-82; LEONARDO JOSE COIMBRA, ***.062.988-**,
AZJ0G75, FRMEV03792932024, 606-82; AZJ0G75, FRMEV03778762024, 606-82; AZJ0G75,
FRMEV00062722025, 606-82; LEONARDO MACHADO RODRIGUES DA SILVA, ***.099.340-
**, QUY6B07, FRMEV03795812024, 606-82; LEONARDO OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA ,
32.465.018/0001-55, RYN3G57, FRMEV03766752024,
606-82; LEONARDO SANTANA ,
***.979.329-**,
OKF3F58,
FRMEV03773692024,
606-82;
LEONARDO
VENANCIO
RODRIGUES, 28.731.128/0001-44, FOO6638, FRMEV03721912024, 606-82; LEONARDO
RETTORE LTDA, 10.413.477/0001-52, DTA1172, FRMEV03869982024, 606-82; LEO N ES I O
CARDOSO, ***.836.309-**, HQR9G10, FRMEV03863022024, 606-82; LEONARDO NU N ES
SCHEIBLER, ***.163.330-**, CDM9G30, FRMEV00040882025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.600/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025.
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