DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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156
Nº 103, terça-feira, 3 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CARLOS ROBERTO DE LIMA, ***.741.099-**, , FREVP01080272024, 773-0;
CARLOS ROBERTO TEIXEIRA MARTINS, ***.277.177-**, , FREVP01082992024, 773-0;
CAMILLA DE SANT ANNA ROCHA ATHAYDE, ***.094.657-**, , FREVP01084402024, 773-0;
CARLOS DE OLIVEIRA, ***.021.357-**, ,
FREVP01083712024, 773-0; CAMILA DIAS
GONCALVES, ***.035.896-**, , FREVP01092992024, 773-0; , FREVP01095302024, 773-0;
CARLOS DE JESUS BISPO, ***.997.295-**, , FREVP01096732024, 773-0; CAMILA FERREIRA
VERAO,
***.620.791-**, ,
FREVP00047112025, 773-0;
CARLA CRISTINA
PEREIRA,
***.219.117-**, , FREVP00016152025, 773-0;
CARLANE GOEDE, ***.398.569-**, ,
FREVP00006452025, 773-0; CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA, ***.755.926-**, ,
FREVP00006172025, 773-0; , FREVP00006612025, 773-0; , FREVP00001342025, 773-0; ,
FREVP00002122025, 773-0; CARLOS ALBERTO CONCEICAO DE OLIVEIRA, ***.372.567-**, ,
FREVP00015622025, 773-0; CARLOS ALBERTO TENORIO DE ARAUJO, ***.721.438-**, ,
FREVP00014962025, 773-0; CARLOS ROBERTO FERREIRA NUNES, ***.550.618-**,
,
FREVP00015222025, 773-0; CARLA ROSEANE SILVA SANTANA, ***.613.275-**, ,
FREVP00010102025,
773-0; 
CARLA
DOS
SANTOS
CADILHE, 
***.508.887-**,
,
FREVP00004432025,
773-0; 
CARLOS
PEREIRA
DA
SILVA, 
***.567.407-**,
,
FREVP00004052025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.610/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARGARIDA FERNANDES DA SILVA, ***.071.768-**, , FREVP01094952024, 773-
0; MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA, ***.568.366-**, , FREVP01160072024, 773-0; MARIA
APARECIDA DE OLIVEIRA, ***.277.558-**, , FREVP01163392024, 773-0; MARIA A P A R EC I DA
HENRIQUE
PIMENTA LANGA,
***.854.847-**,
,
FREVP00014832025, 773-0;
MARIA
CLENILDA SANTOS TEIXEIRA, ***.043.577-**, , FREVP00016322025, 773-0; MARIA DA
CONCEICAO NASCIMENTO SILVA, ***.026.128-**, , FREVP00013712025, 773-0; MARIA
ALICE ROSA DE JESUS PEREIRA, ***.197.941-**, , FREVP01092302024, 773-0; MARIA
CEZARIA FERREIRA, ***.393.269-**, , FREVP00007152025, 773-0; MARIA APARECIDA DE
MORAES, ***.724.566-**, , FREVP00015272025, 773-0; MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA
POLIDORO, ***.282.514-**, , FREVP00015292025, 773-0; , FREVP00017162025, 773-0; ,
FREVP00002432025, 773-0; MARGARIDA CELINA DE CASTRO MONTEIRO, ***.555.268-**, ,
FREVP00012242025, 
773-0;
MARIA 
ALICE
RODRIGUES, 
***.002.968-**,
,
FREVP00012002025, 773-0; MARIA CAROLYNE DA SILVA ARRUDA, ***.893.388-**, ,
FREVP00013352025, 
773-0;
MARIA 
APARECIDA
FARIAS, 
***.774.007-**,
,
FREVP00011202025,
773-0;
MARIA
DA PENHA
JANEIRO
DINIZ,
***.464.758-**,
,
FREVP00000762025,
773-0;
MARIA
APARECIDA 
DA
SILVA,
***.568.676-**,
,
FREVP00003312025,
773-0; MARIA
DE FATIMA
SILVA
COSTA, ***.387.777-**,
,
FREVP00003922025, 
773-0;
MARLENE 
DE 
SOUZA 
OLIVEIRA,
***.900.057-**, 
,
FREVP00003912025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.611/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SHANNA
DE NITEROI
JOIAS
E
RELOGIOS LTDA,
12.603.017/0001-12,
,
FREVP01157692024, 773-0; SILVA & ADRIANO TRANSPORTES LTDA, 16.915.160/0001-09, ,
FREVP01159182024, 
773-0; 
SHALON 
GERENCIAMENTO 
DE 
RESIDUOS 
LTDA,
05.052.322/0001-06, 
, 
FREVP01164082024, 
773-0; 
SIDNEY 
JOSINO 
CHAVES,
18.059.165/0001-02,
,
FREVP01077002024,
773-0; ,
FREVP01077192024,
773-0; ,
FREVP01122822024, 773-0; SIDNEY BAYERL NUNES, ***.187.687-**, , FREVP01095772024,
773-0; SHOWMAN PRODUCOES LTDA, 42.497.681/0001-95, , FREVP01112542024, 773-0;
SHINZO OKUDA, ***.507.878-**, , FREVP01096622024, 773-0; SILVANA HERNAND ES
VALLE, ***.278.407-**, , FREVP01092572024, 773-0; SICTRON AR CONDICIONADO LTDA,
05.822.949/0001-90, , FREVP00018662025, 773-0;
SILVEIRA MARTINS HOLDING
E
PARTICIPACAO LTDA, 48.709.528/0001-60, , FREVP01111122024, 773-0; SG BRASIL
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 16.553.087/0001-64, , FREVP00005942025, 773-0;
SIDERLEI 
DA 
SILVA 
LTDA, 
06.206.028/0001-66, 
, 
FREVP00011642025, 
773-0; 
,
FREVP00011622025, 773-0; , FREVP00011632025, 773-0; SFORZA TRANSPORTES LTDA ,
51.903.346/0001-30, 
,
FREVP00008322025, 
773-0;
SIDTUR 
TURISMO
LTDA,
52.220.504/0001-10, , FREVP00008502025, 773-0; SILEZIA FERNANDES DA SILVA VINCO,
***.526.357-**, , FREVP00001612025, 773-0; SIEPIERSKI & ROCHA LTDA, 01.273.673/0001-
88, , FREVP01094632024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.612/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LIARTH RESIDUOS LTDA, 04.578.889/0001-40, RUD7E28, FRMEV03837042024,
606-82; LGP TRANSPORTES LTDA, 01.666.018/0001-90, SIJ9B03, FRMEV03952752024, 606-
82; RNP8B93,
FRMEV03707602024, 606-82;
PPA8H09, FRMEV03760022024,
606-82;
RNV4B45, FRMEV03775342024, 606-82; LIBREPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLA S T I CO S
LTDA, 
10.237.146/0001-09,
MLX6328, 
FRMEV04050502024,
606-82; 
QHP5629,
FRMEV04059682024, 
606-82; 
QHN1822, 
FRMEV04023562024, 
606-82; 
MMC3035,
FRMEV03771212024, 
606-82; 
MLX6328,
FRMEV03735642024, 
606-82; 
RYO8D14,
FRMEV03723582024, 
606-82; 
QHN1822, 
FRMEV03720212024, 
606-82; 
MMC3035,
FRMEV00056442025, 606-82; LG TRANSPORTES LTDA, 13.331.807/0001-59, IWG7G03,
FRMEV04039222024, 606-82; LIBFARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS
HOSPITALARES LTDA, 33.962.636/0001-73, FLU6199, FRMEV04030672024, 606-82; LICELIO
FRASSATE,
***.006.659-**,
ASY3539, 
FRMEV03684052024,
606-82;
ASY4A45,
FRMEV03717412024, 606-82;
LIANDRO NEUBERT
JUSTIN, ***.112.080-**,
JCR6I25,
FRMEV03707032024, 606-82; LGM TRANSPORTES LTDA, 37.069.410/0001-07, QXQ3G00,
FRMEV00041832025, 
606-82;
JS 
GUINCHOS
LTDA, 
14.756.055/0001-30,
RXS8E20,
FRMEV00041322025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.613/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor,
na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até
o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução
CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa
das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LINE TRANSPORTES SERVICOS E EMBALAGENS LTDA, 67.534.917/0001-47,
CAD3C47, FRMEV03965092024, 606-82; LIPERT TRANSPORTES LTDA, 49.003.107/0001-
82, IXR4D00, FRMEV04057772024, 606-82; LINO
GOLVER DE OLIVEIRA SILVA,
***.420.631-**, GVI1B18, FRMEV03806752024, 606-82; GVI1B18, FRMEV03773372024,
606-82; 
LINESS 
TRANSPORTES 
LTDA, 
25.368.225/0001-26, 
APV6G33,
FRMEV04055592024, 606-82; LIPERT RLOG TRANSPORTES LTDA, 18.161.311/0001-06,
RAE0E17, 
FRMEV03691822024,
606-82; 
QJU3A05,
FRMEV03740732024, 
606-82;
QJU3A05, 
FRMEV00070842025, 
606-82; 
LINTZMAIA 
TRANSPORTES 
LTDA,
32.609.804/0001-89, QBP5J20, FRMEV03704812024, 606-82; LINEU PINZON INDUSTRIA E
COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 88.424.585/0001-18, JCY1G48, FRMEV03742592024, 606-
82;
JAI0D55,
FRMEV04039652024,
606-82; 
LINHA
BRANCA
EXPRESSO
S/A,
71.091.128/0001-56, 
RMO8E93,
FRMEV03784172024, 
606-82;
LINDSAY 
LOCKS,
***.820.499-**, RLL8C49, FRMEV03700352024, 606-82; LINDOLFO CABRAL NETO,
***.298.051-**,
KAL5621,
FRMEV03816082024, 
606-82;
LINDONES
FEDERISSI,
***.217.849-**, BEV4H84, FRMEV00079732025, 606-82; LINDOMAR CENSI, ***.639.909-
**, 
MMC1F98, 
FRMEV03898672024, 
606-82; 
LINLEX 
TRANSPORTES 
LTDA,
09.232.154/0001-83,
IZM2300,
FRMEV03855762024, 606-82;
LINDOALDO
CORREIA
NEVES, 
***.550.228-**,
EJW1999, 
FRMEV03869082024,
606-82; 
LIONS
TUR
TRANSPORTES LTDA, 23.615.998/0001-34, QCF9867, FRMEV00049322025, 606-82; LIONS
LOGISTICA INTERNACIONAL E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA, 19.493.112/0001-50,
RDZ4B96, FRMEV00022462025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

                            

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